Inês Domingos do PSD vai à segunda ronda para perguntar sobre o plano de reestruturação do Novo Banco. Aproveita ainda para responder a considerações do PCP sobre a “benevolência” dos social-democratas perante a ignorância manifestada por Sérgio Monteiro sobre o valor atualizado líquido (VAL), que resultou da alteração das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, feito no quadro da resolução do BES. Não foram tão compreensivos com o ministro das Finanças, assinalou Miguel Tiago.

É uma referência ao tema do “perdão” que o PSD acusa o Governo de ter dado à banca. João Galamba intervém para dizer que esse VAL é zero. Sérgio Monteiro prefere não entrar no tema, lembrando apenas que o Banco de Portugal considerou que a revisão das condições do empréstimo foi vantajosa para a estabilidade financeira.

Miguel Tiago do PCP quer saber mais sobre que garantias existem em relação à gestão dos ativos cujas perdas podem obrigar o Fundo de Resolução a meter mais dinheiro. E deixa uma pergunta quase em tom de provocação. Não sendo quadro do Banco de Portugal, mas um consultor, está legalmente impedido de ir trabalhar para o comprador?

Sérgio Monteiro responde logo: “Não estou legalmente impedido, mas estou moralmente impedido” de ir trabalhar para o comprador do Novo Banco.

Mariana Mortágua lembra que o Bloco de Esquerda é contra a venda do Novo Banco e não está tranquila com o facto de ser Sérgio Monteiro a vender, sobretudo por causa dos resultados de médio e longo prazo. A deputada cita as privatizações conduzidas pelo ex-secretário de Estado do anterior Governo, como a venda da ANA, dos CTT e da Fidelidade (que não era tutela do ex-secretário de Estado dos Transportes). Foram operações “muito vistosas no curto prazo, do ponto de vista financeiro”. Mas para a deputada, há boas razões para entender que estas operações não protegem o interesse das empresas.

Sérgio Monteiro lembra que há audições pedidas sobre a privatização da ANA e o contrato de concessão e que pode esclarecer quando estiver no Parlamento.

Para Cecília Meireles, o que se fez foi uma proposta e não uma venda. Se os obrigacionistas não quiseram não há venda?

“Numa visão simplista, sim, é assim”, reafirma Sérgio Monteiro. Mas lembra que há outras condicionantes como a posição do Banco Central Europeu. No entanto, acredita que a proposta para os obrigacionistas do Novo Banco será vista com merecedora de valor. “A nossa convicção é que a venda será concluída”.

E qual é o plano B? “Manda a prudência que os planos B existam, mas que não se divulguem” e pede compreensão para não dar resposta.

Cecília Meireles do CDS quer saber mais sobre o envolvimento do Governo nas negociações e a imposição de que não haveria garantias públicas.

Quando o Governo disse que não aceitava garantias públicas, estava a falar apenas do Estado ou do Fundo de Resolução, que é uma entidade pública?

“A orientação que recebemos desde muito cedo, e que foi uma restrição ativa, do processo de venda, foi a de que “no momento da assinatura, não poderia haver qualquer impacto orçamental.”

Respondendo a perguntas sobre a operação de troca que vai ser proposta aos obrigacionistas do Novo Banco, Sérgio Monteiro explica que o esforço que está a ser feito é no sentido de “ter uma estrutura proposta de troca que valha por si e que não seja percebida como destruidora do valor”. E sublinha: Os obrigacionistas estarão sempre mais protegidos no seu investimento se o banco for viável.

E se não houver troca?

“É uma condição precedente. Se a troca não se realizar, o mais provável é que a transação não conclua”, reconhece Sérgio Monteiro.

Sobre a criação de valor, de 500 milhões de capital com esta operação, explica que pode resultar de varias formas, desde redução dos juros pagos, passando por capital, ou a combinação de várias possibilidades.

A deputada do PSD pergunta ainda se estando o processo ainda por concluir, falta fechar a troca de dívida com obrigacionistas do Novo Banco, não faria sentido voltar a discutir as outras propostas?

Sérgio Monteiro é perentório.

“O conceito de proposta firme ou não firme não é subjetivo. A única proposta em condições de ser viável e aceite pelo comprador era aquela — a da Lone Star. E lembra a responsabilidade contratual e o vínculo jurídico. Não poderíamos estar agora a alimentar conversas com outros candidatos.”

Inês Domingos do PSD começa por dizer a Sérgio Monteiro: temos toda a confiança em si e no seu papel de conselheiro. Mas teve um papel de decisão na venda?

Todas as decisões foram tomadas pela equipa do Banco de Portugal que tinha a seu cargo a orientação e diz que não houve dissonância entre as recomendações feitas e as decisões do Banco de Portugal.

E quando se avaliaram as propostas, avaliaram o perfil do investidor= Monteiro diz que houve cuidado de evitar esse tipo de juízos.

Em troca da injeção de mil milhões, a Lone Star fica com 75% do capital. Em adição a este buffer (almofada), explica Sérgio Monteiro, está a troca de obrigações que pretende libertar mais 500 milhões de euros de capital. Só depois de esgotado estes dois níveis de capital, é que o Fundo de Resolução poderá ser chamado a injetar capital no Novo Banco. E só tem obrigação de injetar o menor dos valores – ou de perda ou de necessidades de reforço de rácio.

Foi possível extrair do investidor, Aqueles que temiam que o investidor estivesse numa ótica especulativa. E refere três fatores que foram desenhados para o impedir: a limitação de distribuição de dividendos até oito anos, e a limitação à autorização do Fundo a realização de operações com partes relacionadas.

No ponto de partida, a posição do Estado está avaliada em 333 milhões de euros, considerando que mil milhões de euros correspondem a 75% do Novo Banco.

De todas as propostas que recebeu, apenas a oferta da Minsheng não impunha condições ao Fundo de Resolução, mas na prática não era uma proposta, considera Sérgio Monteiro. Em resposta às perguntas claras e feitas em tom tranquilo por João Galamba.

A Lone Star estava disponível para partilhar alguns ganhos futuros com o Estado já em janeiro. Mas exigia uma compensação, euro por euro, nas perdas sofridas em determinados ativos, ao contrário do que existe agora em que os resultados do banco são uma almofada de capital que permite reduzir injeções futuras de capital por parte do Fundo de Resolução. A proposta final, de marco, era infinitamente melhor, conclui Sérgio Monteiro.

Sérgio Monteiro explica agora as condições de uma oferta que os promotores dizem ter sido ignorada, apesar de ser mais alta do que a apresentada pela Lone Star.

“É um candidato que tem feito comunicação profusa, mas que tem interagido pouco com o vendedor”. O primeiro contacto, diz, foi feito em janeiro de 2017 e foi explicado que tinha de avançar com outro candidato — foi aliás o que fez um outro grupo que tentou dar força à proposta chinesa. Só podia entrar no processo de venda em curso, seria juntar-se a um concorrente. Sérgio Monteiro diz que vai pedir autorização a esse concorrente para entregar correspondência ao Parlamento.

A oferta em causa foi feita pelo fundo inglês Aethel, e era financiada por investidores internacionais cujos créditos sobre o Novo Banco foram transferidos para o BES.

Sobre a oferta do grupo chinês, apresentada pela China Minsheng Financial, Sérgio Monteiro confirma que era mais alta no valor, mas acrescenta nunca chegou a ser transacionável, porque os elementos exigidos não chegaram no prazo definido, que foi estendido várias vezes. E uma dessas condições era a garantia de que o investidor tinham disponibilidade de recursos financeiros para meter no Novo Banco.

Mas garante também que nunca sentiu da parte da Lone Star uma situação de abuso, por estar sozinha na corrida, quando estava a negociar as condições do acordo que foi anunciado em abril.

Cronologia do processo de venda é descrita por Sérgio Monteiro.

30 de junho de 2016, foram recebidas quatro propostas no processo de venda estratégica e recorda a organização do processo que incluía duas possibilidades em simultâneo. A venda estratégica ou uma venda com abertura do capital em bolsa. As quatro propostas tinham características diferentes. Faziam avaliações de cada uma das partes, embora estivessem sujeitas à due dilligence, já tinham um valor (duas propostas). Uma terceira proposta não atribuía o valor, representava uma visão sobre ativos e passivos, manifestava dúvidas, estava disponível para aprofundar mais. Uma quarta proposta que mostrava interesse em algumas partes e não no capital do banco.

No início do terceiro trimestre, chegou uma manifestação de interesse para a venda em mercado, feita pelos chineses da Minsheng Financial.

Algumas destas entidades desenvolveram um trabalho mais aprofundado e numa última fase, duas destas entidades não fizeram esse exercício tão detalhado e mantiveram a 4 de novembro as propostas iniciais. Estas propostas eram válidas até 4 de janeiro de 2017.

Neste período, conta, tentaram retirar elementos condicionais das propostas mais sólidas para prosseguir. Havia já uma entidade mais bem posicionada, porque tinha uma radiografia completa do balanço, mas tinha elementos de condicionalidade que a tornavam inaceitável — uma garantia do Estado. Mas era uma oferta firme. E até 17 de fevereiro, tentou-se melhorar as propostas, eliminando condições.

Sérgio Monteiro diz que um dos concorrentes pediu várias vezes novo prazo para tornar firme a oferta, mas nunca o fez. E havia outros condicionantes de tempo impostas pelos supervisores porque o nível de capital do banco estava sob pressão. E admite que havia uma preocupação crescente do Banco Central Europeu com a expetativa de um concorrente — seria a Lone Star — perceber que estava de facto sozinho na corrida, por questões de concorrência.

Descreve as várias promessas temporais feitas que estavam sempre a ser adiadas, para explicar porque se passou às negociações exclusivas com a Lone Star, mantendo abertura para outras propostas. O acordo de venda foi anunciado no final de março.

Sérgio Monteiro recorda que é a primeira vez que fala sobre o tema publicamente e diz que todas as decisões foram tomadas em equipa e com a decisão final do Banco de Portugal.

O processo anterior já estava finalizado. E as razões que levaram a que o processo não tivesse resultado de venda foram apresentadas pelo governador. Não tem mais informação. A convicção que tem e que nenhuma das propostas estava em condições de ser transacionada. Os condicionalismos das propostas não puderam ser sanadas, ou por falta de informação — faltava o resultado dos testes de stress, ou impossibilidade do candidato em chegar à assinatura.

Explica que começou de início um novo processo porque as propostas anteriores não estavam válidas. Era necessário clarificar algumas questões e recorda as necessidades de capital identificadas nos testes de stress, de 1.400 milhões de euros, e outros requisitos de capital mínimos exigidos pela supervisão que exigiam 2.200 milhões de euros. Outro fenómeno com impacto no capital era uma componente de capital, ativos por impostos diferidos, deixaram de ser considerados para efeitos de capital. O somatório destes fatores elevaram a necessidades de 2.200 milhões. No total, seriam 3.600 milhões Era necessidades significativas, o que tornavam difícil um cálculo do valor em 2015. Monteiro recorda ainda a perda de valor nos bancos que estavam em bolsa.

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