Julgamento de Bolsonaro. Dois primeiros juízes votam a favor da condenação dos réus em todos os crimes - como aconteceu

Os dois primeiros juízes votaram a condenação de todos os réus, incluindo Jair Bolsonaro, pela tentativa de golpe de Estado. Sem dar espaço aos argumentos sobre o facto de ter sido uma “mera tentativa” ou às questões técnicas.

Com comparações à ditadura militar, Moraes marca o tom para votação do Supremo

Depois do voto de Dino, o presidente da Secção, Cristiano Zanin, encerra os trabalhos.

O julgamento será retomado amanhã, pelas 9h locais (13h em Lisboa), para uma única sessão, em que votará o juiz Luiz Fux — que já prometeu fazer uma intervenção mais extensa, como a de Moraes

Flávio Dino termina a sua intervenção votando na mesma direção que Moraes: pela condenação de todos os crimes imputados pela PGR.

No entanto, ressalva que as penas deverão ser ajustadas aos diferentes níveis de culpabilidade.

Flávio Dino debruça-se agora sobre os níveis de culpabilidade de cada um dos oito réus e declara que “não há a menor dúvida que os níveis de culpabilidade são diferentes”, um ponto em que diverge de Moraes.

“Em relação a Bolsonaro e Braga Netto, não há dúvida que a culpabilidade é bastante alta e portanto a dosimetria deve ser congruente com o papel que eles exerciam. Do mesmo modo, digo que a culpabilidade é alta em relação a Andersson Torres, Almir Garnier e Mauro Cid, sendo que Mauro Cid tem o benefício da colaboração”, analisa.

“Contudo, em relação a Paulo Sérgio, Heleno e Alexandre Ramagem, eu considero que há uma participação de menor importância”, destaca.

No caso de Ramagem, porque saiu do Governo em março de 2022 e, depois disso, não cometeu atos executórios, logo, teve menos “eficiência causal”. No caso de Heleno, também não identifica “atos exteriorizados” no segundo semestre desse ano e ele não participa nas reuniões no final de 2022 — classificando como “plausível” a argumentação da defesa de que este se tinha aproximado do centro. No caso de Paulo Sérgio, considera o juízo mais “complexo”, pois reconhece o seu afastamento do plano, mas por motivos alheios à sua vontade e não por uma mudança de posição. Ainda assim, acha relevante a “ideia de que tentou demover”.

Ainda assim, Dino salienta que “dosimetria” não é sinónimo de “artimética” e considera que é preciso avaliar como é que os diferentes níveis de culpabilidade devem ser condenados de acordo com os mesmos.

Flávio Dino declara que a invasão da esplanada dos Ministérios, por apoiantes de Bolsonaro, foi necessariamente “violenta” e com grave ameaça, uma vez que não é possível confrontar a polícia sem o fazer de forma violenta.

Ainda na concretização dos crimes com recurso a “violência e grave ameaça”, o juiz destaca o nome da operação para eliminar Lula e Moraes. “O nome do plano era ‘Punhal Verde e Amarelo’, não era ‘Bíblia Verde e Amarela'”, declara.

“Se está com intuito pacifista, vai ao culto, acampa à porta de igreja. Mas não, os acampamentos foram à porta de quartéis. Portanto, a violência é inerente a toda narrativa que consta dos autos”, remata.

Flávio Dino continua a sua intervenção olhando para a diferença entre “atos preparatórios” e “atos executórios” de um crime. O magistrado mobiliza jurisprudência sobre um caso de um furto, em que, ainda que o “núcleo do tipo não foi executado” — ou seja, o crime de furto não se concretizou — o facto de ter o ladrão ter entrado numa casa, quando já tinha furtado outras “os atos periféricos [estão] indubitavelmente ligados ao tipo penal do delito de furto”.

Da mesma forma que a jurisprudência condenou este caso por furto, Dino argumenta que “há um encadeamento de atos preparatórios que já são atos executórios e foi isso que é isso que está sobejamente demonstrados nos atos”.

Flávio Dino começa a sua intervenção confirmando a competência do STF para apreciar o processo legal em causa. “Temos uma moldura para esse julgamento de absoluta normalidade no que se refere aos critérios técnicos”, declara o magistrado logo à partida.

“Por isso, o meu voto é um voto de lógica aristotélica, de premissas e conclusões”, justifica Dino. “Agressões, coações, ameaças até de governos estrangeiros não são assuntos que constituem matéria decisória”, declara, recusando, por isso, que seja visto qualquer tipo de “recado” no seu voto.

Dino procura focar o seu voto nos factos e avaliações jurídicos e recusa que se torne numa avaliação “mediática ou política”. “Não há julgamento de uma posição política”, continua.

Cristiano Zanin retoma a terceira sessão do julgamento. Da parte da tarde, irá votar o juiz Flávio Dino.

Proclamado o voto de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin suspende a sessão para uma pausa de almoço.

O julgamento será retomado às 15h30 locais (19h30 em Lisboa) para a votação do segundo juiz da secção, Flávio Dino.

Alexandre de Moraes declara que os réus praticaram todos os cinco crimes imputados na acusação da PGR. O juiz relator defende, sem surpresas, a impossibilidade de absorção de penas e propõe a sua acumulação.

“O que ocorreu no dia 8 de janeiro não foi combustão espontânea, foi a conclusão de tomada e manutenção de poder a qualquer custo por um grupo político que se tornou numa organização criminosa” continua Moraes, deixando clara a leitura de os factos comprovam “a consumação dos crimes” apontados pela PGR.

O juiz remata a sua intervenção com o olhar sobre o “gabinete de crise, que corrobora todos os atos executórios desde julho de 2021”. Uma vez mais, Moraes sublinha que os documentos relativos a este gabinete foram impressos no Palácio do Planalto.

Moraes chega agora ao penúltimo ponto da sua argumentação: os ataques do 8 de janeiro. “Tudo aqui mostra que a organização criminosa tentou até aos 45 minutos do segundo tempo impedir a posse. Ao não conseguir, se organizou para, na virada, tentar a deposição”, elabora, apontando que o golpe não foi concretizado no dia 1, em que Lula tomou posse, porque a segurança estava mais reforçada.

“E qual o melhor disfarce do líder da organização criminosa para efetivar o golpe que não conseguiu durante esse período todo do que viajar para o exterior?”, questiona. No entanto, apesar de Bolsonaro poder dizer “eu não estava lá”, Moraes ressalva que a Lei permite a autoria mediada.

O juiz recusa agora a defesa de pelo menos um dos réus de que, entre as provas, existem diferentes documentos, todos eles identificados como “minuta do golpe”. A justificação é simples, argumenta Moraes, pois “foi ocorrendo uma evolução na redação das minutas, mas o conteúdo golpista é sempre o mesmo”.

Alexandre de Moraes continua a sua análise da minuta do golpe e identifica como ponto de viragem a reunião com os comandantes das Forças Armadas, em dezembro de 2022, quando estes se recusaram a aceitar o plano. “Aqui, a consumação do golpe começou a diminuir. Não confundamos consumação do golpe, com consumação do crime de golpe de Estado”, salienta, voltando a sublinhando que a mera tentativa é crime, uma vez que “a consumação não vai possibilitar responsabilidade de ninguém”. “A tentativa consuma o crime”, reforça. “Ninguém na História da Humanidade viu golpista que deu certo a colocar-se no banco dos réus“, ilustra, ainda.

A sessão do julgamento é retomada e Alexandre de Moraes debruça-se sobre o ponto (10) do seu voto. O juiz identifica nos documentos, encontrados no gabinete de Braga Netto, que detalham a “Operação 142” “o início da tentativa de redação desse golpe”, algo visível nos conceitos utilizados. Moraes cita ainda o documento encontrado no gabinete de Jair Bolsonaro na sede do Partido Liberal que incluiria um possível discurso para a concretização do golpe.

“Não há nenhum dúvida da ocorrência de reuniões entre o réu Jair Messias Bolsonaro e os comandantes das Forças Armadas para discutir a quebra da normalidade constitucional”, declara Moraes, notando que Bolsonaro confirmou estas reuniões, na busca por uma solução para reverter o resultado das eleições além do poder judicial. “Não existe previsão constitucional para decretação de estado de sítio ou estado de defesa no caso de derrota eleitoral. Chama-se como quiser, aquilo era uma minuta de um golpe de Estado”, continua, passando para o ponto (11) do seu voto.

Moraes responde ainda diretamente à defesa de Bolsonaro que declarou que estas reuniões e documentos procuravam dar resposta à “confusão” que imperava no país à data. “Quem estava coordenando essa confusão no país?”, questiona o juiz, acusando os réus de terem planeado essa mesma confusão desde a primeira ação do ponto (1).

A sessão do julgamento foi suspensa por cinco minutos. Ainda decorre o voto de Alexandre de Moraes, mas o relator pediu uma breve interrupção ao presidente da secção, que aprovou o pedido. O julgamento deve ser retomado nos próximos minutos.

Mesmo com todos os atos violentos, Alexandre de Moraes afirma que “nem os mais pessimistas podiam esperar que o que estava a ser planeado seria o assassinato do Presidente e vice-presidente eleitos e do então presidente do TSE”. Moraes recorda que o plano recebeu o nome de código “Punhal Verde e Amarelo” enquanto a operação em si mesma foi nomeada “Copa 2022”, segundo os documentos recolhidos pela Polícia Federal (PF).

“Isso não foi impresso numa gruta, isso não foi impresso escondido numa sala de terroristas, isso foi impresso no Palácio do Planalto, isso foi impresso na sede do Governo ao mesmo tempo que lá se encontrava Jair Messias Bolsonaro”, declara, sublinhando os detalhes do plano, que inclui até planos de reserva, a definição de armamento pesado como arma para matar Moraes e de veneno para matar Lula.

“Não é possível banalizar esse retorno a esses momentos obscuros da História”, acrescenta, voltando a comparar os planos do “núcleo crucial” com as ações da ditadura militar brasileira.