Ministra do Trabalho diz que não faz sentido pergunta sobre a sua saída depois da queda da reforma laboral. "É uma derrota para o país" - como aconteceu

Susana Filipa Lima, secretária de Estado da Segurança Social, responde à proposta do BE de aplicar o limite de 240 IAS a todas as prestações sociais. “O dinheiro dos portugueses poderia ser utilizado para pagar prestações a quem não tivesse rendimentos nenhuns mas tivesse 129 mil euros no banco”, respondeu a governante.

*Com Alexandra Machado

A ministra faz questão de notar que a obrigação de trabalho social “só se aplica às pessoas que estão em idade ativa”, excluindo crianças e idosos. E mantém que as pessoas com grau de incapacidade inferior a 80% poderão ser sujeitas a trabalho “social” para poderem receber a PSU.

Mas diz que tal só acontecerá nos casos em que o “gestor do projeto determine que essa é a medida adequada”. “Não quer dizer que quem tenha menos de 80% de incapacidade vá trabalhar diretamente”, assegura.

A ministra considera ainda “legítimo que se verifiquem as condições de património e de critérios de recebimento” da PSU através de um canal de denúncias. “Estamos num Estado transparente e deve haver transparência nos requisitos associados a benefeciar-se dessas prestações”, garante.

Vários deputados alertaram para o risco de “vizinhos virem a vigiar outros vizinhos”.

Maria do Rosário Palma Ramalho diz ainda que “não cabe na lei estabelecer os valores da senha de presença” aos beneficiários da PSU, respondendo à deputada Mariana Leitão. “Para já não precisa de ver [o valor]”, responde ainda e remete essa informação para regulamentos posteriores.

“Não estamos dispostos a retirar o diploma”, faz questão de dizer ainda a ministra aos deputados da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Maria do Rosário Palma Ramalho responde ao deputado socialista Miguel Cabrita, que lembrou já existir na lei a possibilidade de cumprir trabalho social no âmbito de um contrato de inserção do RSI.

“Não vale a pena ter um contrato de inserção se uma das partes não cumpre as suas obrigações”, diz a ministra. “Isto não é uma base voluntária”, garante.

E defende: “A filosofia é completamente diferente, para defesa dos próprios porque se deve promover que estejam o menos tempo possível dependentes da prestação.”

A ministra do Trabalho e Segurança Social diz que a PSU “não é uma soma” das 13 prestações. “Por não ser uma soma, não é possível manter todas as condições específicas de todas as prestações, que tinham condições diferentes e valores de indexação ao IAS diferentes”, explica.

“Temos de acautelar as situações de transição, quem beneficia de prestações não vai ser prejudicado”, garante. “Se a prestação for vitalícia não vai ser prejudicado”, diz.

“Se não for vitalícia, no final do período de execução e vai ser reavaliado e nalguns casos pode baixar e noutros pode até subir”, explica, dando o exemplo do subsídio social de desemprego.

Fabian Figueiredo denuncia que os cuidadores informais estão obrigados a trabalho social. “Só o principal fica excluído e um segundo é obrigado a trabalho obrigatório”, refere e diz que há muitos casos desses.

O deputado único do BE diz ainda que “é o mínimo de honestidade pública” a ministra revelar “qual é o valor de referência com que está a trabalhar”.

Acusa ainda o Governo de criar uma proposta para a PSU “cheia de erros básicos”. “Andou a distrair-se com o pacote laboral que ninguém pediu e deixou isto para a 25ª hora”, atira.

“Qual é a lógica de castigar toda a família pelo incumprimento de todos os adultos, por exemplo, da recusa do trabalho social?”, questiona o Livre à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tendo em conta o corte previsto da PSU proposta pelo Governo a quem não cumpra a condição de realização do trabalho social.

“Não estamos a desproteger todo o agregado familiar?”, reitera Isabel Mendes Lopes

André Ventura fala agora ao país sobre a votação do Pacote Laboral. “O Governo optou por seguir sozinho unilateralmente e de forma arrogante este caminho, procurando seguir este caminho de retirar direitos a quem trabalha”, afirmou o líder do Chega.

O presidente do maior partido de oposição diz que o “governo decidiu arrastar” o processo de negociações para esta reforma laboral “longamente”, afastando as centrais sindicais até ficar “sozinho à própria mesa”. Ventura classifica como “um desastre” a negociação com a concertação social.

André Ventura recorda ainda que o partido decidiu aceitar entrar na via negocial do Governo na expectativa que “esta má reforma laboral fosse corrigida”, mas que não viu as suas propostas alteradas de forma positiva.

“O Chega não vê relações de trabalho como uma luta de classes perpétua”, referiu o líder do partido, dizendo que fez “uma oposição responsável”. Para André Ventura, não foram levadas “conversas ideológicas para a mesa”, dando o exemplo da redução progressiva da idade da reforma e a extinção das subvenções vitalícias “vergonhosas”.

A ministra responde ainda à questão da deputada do Livre sobre quais (e quanto representam) afinal os casos de pagamento indevido de apoios sociais.

Na apresentação da proposta para a criação da PSU, Palma Ramalho disse que 159 milhões foram pagos indevidamente, com o Expresso a noticiar que a “esmagadora maioria” não resulta de fraude e já foi regularizada.

“Eu disse 159 milhões de euros de pagamentos indevidos, mas também disse que uma parte desses pagamentos era fraude”, defende a governante, explicando que não se referia a todos.

Volta a referir, como já tinha dito antes, que o valor de referência da PSU vai ser definido por portaria. “Não vemos qual é a diferença”, diz, mencionando que isso já acontece com o Rendimento Social de Inserção.

A ministra do Trabalho responde às questões dos deputados na audição sobre a Prestação Social Única (PSU). Maria do Rosário Palma Ramalho responde a Isabel Mendes Lopes do Livre que questionou a necessidade de um processo de discussão da proposta do Governo tão “precipitado”.

“Rápido sim porque nos foi imposto, mas não precipitado, porque foi o que nos foi exigido”, justificou a governante.

“A hesitação política nesta matéria tem um custo para os portugueses mais frágeis e para o compromisso europeu de Portugal”, avisa.

“A nossa rede de proteção não está a funcionar de modo eficaz, daí o Governo ter saudado o PS por ter inscrito no PRR a criação da PSU, embora não tenha concretizado no espaço de dois governos”, acusa. E atira: “Estranhamos que o PS tenha anunciado logo o voto contra esta iniciativa, recusando qualquer hipótese de aproximação em relação a uma medida que o PS tinha preconizado no seu mandato”.

A ministra agradece ainda a presença de todos os deputados na audição marcada para as 19h50. “A presença aqui é reveladora da resiliencia que todos temos de ter nestas funções”, diz, depois de ter sido questionada à entrada pelos jornalistas sobre se mantém condições para permanecer no cargo após o chumbo do pacote laboral.

O grupo parlamentar do Chega apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo a extensão às regiões autónomas do apoio extraordinário de 20 milhões de euros concedido aos agricultores.

Para os deputados, o facto de “mais uma vez Açores e Madeira ficarem de fora de apoios nacionais” para mitigar o impacto do aumento dos custos com energia, fertilizantes e outros fatores de produção nas explorações agrícolas “é uma medida inaceitável”.

Citada numa nota do Chega, a deputada Ana Martins, eleita pelo círculo dos Açores à Assembleia da República, considera que “esta exclusão dos agricultores açorianos e madeirenses cria uma situação de desigualdade entre agricultores portugueses que enfrentam dificuldades idênticas e que contribuem igualmente para a produção alimentar nacional”.

“Em caso algum poderia trocar uma reforma pelo hipotecar das pensões dos portugueses, seria quebrar a confiança que os portugueses têm nas suas futuras pensões e foi por causa disso que não houve acordo”, justifica também Maria do Rosário Palma Ramalho sobre a não chegada a acordo com o Chega.

“Essa pergunta não faz qualquer sentido”, responde Maria do Rosário Palma Ramalho aos jornalistas sobre a sua eventual demissão após o chumbo do pacote laboral.

Afasta o mesmo cenário no caso de a Prestação Social Única, que seguiu diretamente para a especialidade sem votação, acabar chumbada no Parlamento. Será votada na próxima quarta-feira.

“Este processo não foi assinado na concertação social por razões políticas”, diz e garante que o Governo negociou “com os partidos que quiseram negociar”.

“Sinto que é uma derrota para o país, porque se perdeu uma oportunidade histórica para que Portugal avançasse”, lamenta ainda a governante.

A ministra do Trabalho falou aos jornalistas antes de uma audição parlamentar sobre a prestação social única no Parlamento.

André Ventura, presidente do Chega, continua, na rede X, a fazer comentários à decisão do partido de chumbar a reforma laboral proposta pelo Governo.

E assume mesmo agora que quem derrotou a proposta do Governo foi o Chega. “Assumimos essa posição sem medos”.

Quem derrotou este pacote laboral foi o CHEGA e assumimos essa posição sem medos: se querem reformar as leis do trabalho, não pode ser contra as mães, não pode ser a facilitar despedimentos ou a impedir que as pessoas se reformem na idade justa e ao fim de décadas de descontos.

— André Ventura (@AndreCVentura) June 19, 2026

O presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal, Álvaro Mendonça e Moura, afirma que chumbo da reforma laboral não vai resolver problemas.

Ouça aqui a entrevista na íntegra

Queda do Pacote Laboral “desaponta” agricultores

Um projeto de resolução do Chega que recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e a compensação financeira ao município pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal foi esta sexta-feira aprovado.

O projeto de resolução contou com os votos a favor do Chega, PS, Bloco de Esquerda, PAN e JPP, e as abstenções do PSD, IL, Livre, PCP e CDS-PP.

Em causa está a interdição do troço do IC3 e da Estrada Regional (ER) 347, no concelho de Penela, no distrito de Coimbra, em sequência das recentes intempéries que obrigaram ao encerramento destas vias, cuja responsabilidade de manutenção cabe à Infraestruturas de Portugal.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera “profundamente negativo” o chumbo da reforma laboral no Parlamento.

Em comunicado, Gustavo Paulo Duarte, presidente da CCP, declara “oportunidade perdida para o país”, recordando que a produtividade portuguesa é a quarta mais baixa da União Europeia.

Diz por isso ser um “desperdício” da “oportunidade de reformar a Lei laboral”, que significa “um sinal vermelho muito preocupante, também pelo que evidencia sobre a falta de consenso político para outras alterações e reformas necessárias para a competitividade da economia e das empresas”.

A proposta era, no entender desta Confederação, “um esforço de atualização e de evolução da Lei laboral que agora se perdeu com o resultado negativo desta votação parlamentar” e mostra um futuro sombrio “quanto à capacidade de o país avançar com as reformas necessárias”, incapacidade que, diz, “é frustrantemente indiciadora das dificuldades com que o país se irá confrontar para gerar as respostas necessárias aos vários problemas que a sociedade e as empresas enfrentam e continuarão a enfrentar no futuro”.

“Portugal perdeu uma grande oportunidade de poder ter uma economia mais competitiva, um mercado laboral mais dinâmico e podermos ser ainda mais atrativos para captar investimento e reter capital humano”, realça Montenegro.

Não revela os termos do acordo com o Chega, mas “o motivo pelo qual não houve entendimento final foi ter-me sido pedido que tomasse uma posição que poderia colocar em causa a sustentabilidade do sistema de pensões e o pagamento futuro de pensões e isso é uma questão intransponível. As pensões são sagradas”.

Remeteu para o congresso do PSD uma análise mais política.