Chega muda sentido de voto e congela propinas do ensino superior a pedido do PS - como aconteceu

Terminaram as votações por hoje. O processo orçamental retoma na próxima quarta-feira. Na terça-feira o Parlamento vai celebrar o 25 de Novembro.

Uma proposta do Livre para alargar o raio de funções do Consulado Virtual acabou aprovada no período que os partidos fazem correções dos votos dados na votação. O Chega mudou para um voto favorável, o que é suficiente para fazer valer esta alteração que só teve votos contra dos partidos que apoiam o Governo.

Assim, em 2026, o Executivo fica incumbido de alargar as funcionalidades do Consulado Virtual, de modo a garantir que todas as pessoas com cidadania portuguesa residentes no estrangeiro possam praticar, através deste canal, qualquer ato disponibilizado pelos serviços digitais da Administração Pública portuguesa a quem reside em território nacional.

O Consulado Virtual está a funcionar desde 2023. É uma das medidas do SIMPLEX dos governos socialistas e permite realizar serviços online e o agendamento de atendimentos presenciais junto do respetivo posto consular.

O utilizador pode requisitar ou aceder a alguns serviços — registo de óbito, mudança de posto consular, renovação do cartão de cidadão — autenticando o cartão de cidadão.

O Chega mudou o seu sentido de voto na proposta socialista para congelamento das propinas, e assim estas ficam com o mesmo valor no próximo ano letivo.

Inicialmente o Chega tinha votado contra, agora com mudança de sentido de voto para favorável, a proposta socialista passa.

Já na fase final das votações, o Chega viu aprovada a cobrança pelas unidades locais de saúde da prestação de cuidados a doentes estrangeiros não residentes e que não beneficiem de nenhum protocolo ou acordo.

A medida teve os votos contrários do PCP, Bloco e Livre, mas passou graças à abstenção do PS, do PSD e CDS e do PAN, e os votos favoráveis dos restantes.

A proposta do Chega diz que o Governo tem de assegurar “às Unidades Locais de Saúde (ULS) os meios técnicos e financeiros necessários à cobrança efetiva dos custos dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não residentes que não disponham de cobertura através de seguro, protocolo ou acordo internacional.”

O partido justifica esta medida com a “pressão crescente” sobre o SNS que decorre “do acesso de estrangeiros não residentes sem qualquer cobertura através de seguro, protocolo, convenção internacional, acordo de cooperação ou Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)”. E cita dados da IGAS (Inspeção Geral em Atividade de Saúde) segundo os quais entre 2021 e até setembro de 2024, quase 330 mil estrangeiros não residentes foram assistidos nos serviços de urgência, dos quais 43% não dispunham de qualquer cobertura válida.

Foi aprovada uma parte de uma proposta do PAN, relativa ao reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.

Assim, o que foi aprovado refere que em 2026, “no âmbito da execução da Agenda Anticorrupção o Governo adopta as iniciativas necessárias à optimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspecções administrativas sectoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira”.

Foram reprovados os pontos relativos a iniciativas concretas para a execução desta proposta, como o reforço de meios humanos. O ponto aprovado teve votos favoráveis de todas as bancadas menos do PS, que se absteve.

Pela mão do Chega e do PS, que tinham propostas idênticas e que foram ambas aprovadas, o IVA das importações e transmissão de obras de arte feita por galerias de arte baixa de 23% para 6%.

O Chega inicialmente ainda queria abranger os leiloeiros e as transmissões de objetos de coleção e antiguidades sujeitas ao regime dos bens em segunda mão, mas acabou por retirar da sua proposta final essa pretensão.

E assim ficaram apenas os galeristas abrangidos. O PS assumia, na proposta de alteração, que a sua proposta “é totalmente compatível com a Diretiva IVA e permite alinhar o enquadramento português com o praticado nos principais mercados de arte europeus”, dizendo mesmo que merecia até “a concordância da atual ministra com a tutela da Cultura, que declarou recentemente que ‘faz naturalmente sentido’ reduzir a taxa de IVA de transações de obras de arte de 23% para 6%”.

Foram aprovados dois pontos de uma proposta do PS, cujo sentido é atrair e fixar médicos no SNS “e nas entidades do setor público dependentes de outros ministérios/secretarias de estado, estabelecendo as necessárias fontes de financiamento”.

A proposta tinha vários pontos mas foram apenas aprovados, com o aval do Chega, a criação de um “programa de apoio aos médicos portugueses residentes no estrangeiro, dirigido a médicos emigrantes que pretendam voltar ao país, incluindo medidas de simplificação administrativa, incentivos fiscais e financeiros, além do acesso imediato ao Programa Regressar”;

E também foi aprovada a “criação e o reforço da rede de creches com horários e condições de funcionamento adaptadas às necessidades específicas dos profissionais de saúde, em articulação com as unidades locais de saúde, autarquias locais e entidades do setor social e solidário”. Estas “devem garantir horários alargados e flexíveis, adequados aos turnos e regimes de trabalho em vigor nos serviços de saúde públicos, incluindo, sempre que necessário, o funcionamento em período noturno e aos fins de semana”.

As tabelas dos valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais das escolas profissionais privadas sujeitas vão ser atualizadas em 2026, de acordo com uma proposta do PS que só teve o voto contrário dos partidos do Governo.

A atualização do valores a conceder por aluno e por ano será revisto, no quadro dos contratos de patrocínio, de acordo com a legislação que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

A atualização irá seguir as portarias n.º 1103/97, de 3 de novembro, e n.º 150/2023, de 5 de junho.

Os socialistas explicam que estes apoios sofreram um corte de 5% durante o período da troika e que só foi revertido no último orçamento da iniciativa de um Governo PS, em 2024.

Mas considera “essencial continuar a valorizar e investir no ensino profissional” e atualizar as tabelas as tabelas dos valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais, ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.

O Parlamento aprovou esta tarde uma proposta do PAN para que em 2026 haja o “alargamento das campanhas de promoção e sensibilização relativamente ao rastreio do cancro da mama”.

Para que, nesse âmbito, se avalie “a possibilidade e viabilidade de ampliar o acesso aos testes de biomarcadores para o rastreio e diagnóstico do cancro de mama”.

Recebeu luz verde do Parlamento uma proposta do PCP para que o Governo desenvolva em 2026 um projeto cuja aprovação e desenvolvimento já está em curso.

A terceira travessia do Tejo foi aprovada em resolução do Conselho de Ministros em 2024, estando prevista o lançamento dos concursos para estudos e avaliação de impacte ambiental em 2026. O concurso para a construção e exploração só deve avançar em 2027 depois de concluídos estes estudos de apoio.

A proposta comunista, que teve o voto contra do PSD e CDS e abstenção do PAN, determina ao Governo que desenvolva em 2026 “as medidas necessárias à concretização da Terceira Travessia do Tejo, com a ligação entre o Barreiro e Lisboa, assegurando as componentes rodoviária e ferroviária”.

A mesma proposta diz que este investimento “implica a realização de toda a rede complementar de acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, a Norte e a Sul do Tejo”.

Os comunistas fundamentam com os adiamentos sucessivos deste investimento, instando o Governo “a passar dos planos à prática e a lançar os procedimentos”. Sem fazer referência ao modelo de contratação que o Governo quer que seja uma concessão com as várias travessias do Tejo.

Foi aprovada uma proposta do PAN com o objetivo de prevenir a corrupção na Administração Pública.

Segundo a proposta, em 2026 o Governo deve incluir “conteúdos de frequência obrigatória orientados para a prevenção e deteção da corrupção” no programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas e nos cursos de Formação Avançada para a Administração Pública.

A proposta não teve votos contra e teve a abstenção do PSD, CDS e PS.

Os deputados aprovaram uma proposta do Chega para a expansão do Bloco de Rega de Alqueva – S. Bento.

Assim, em 2026, o Governo fica obrigado a proceder “à agilização de todos os procedimentos necessários à Expansão do Bloco de Rega de Alqueva – S. Bento, em Vila Nova de São Bento, Município de Serpa”.

Esta será “uma nova área de rega, inserida no plano de expansão do projeto inicial, e que irá beneficiar centenas prédios rústicos em diversas freguesias”, diz o Chega.

PSD, CDS e PAN votaram contra e o PCP absteve-se.

O parlamento aprovou a atribuição de 2,3 milhões de euros para a empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Algarve para o período de 2023-2026. A proposta socialista só teve os votos contrários dos partidos que apoiam o Governo e do PAN.

Esta empreitada já tinha sido em 2023 quando o PS era Governo e foi também contemplada numa resolução aprovada na AR no mesmo ano.

Em causa está a “realização de dragagens de manutenção nos portos de pesca e de náutica de recreio do Algarve, incluindo os portos da Baleeira, Lagos, Alvor, o porto de pesca, estaleiros e área de Ferragudo, os portos de Albufeira, Vilamoura, Quarteira e Faro, com exceção da área do porto comercial e canal de acesso, os portos de Olhão, Fuseta e Tavira e os canais de Santa Luzia e Cabanas e o porto de Vila Real de Santo António para o período 2023-2026”.

A verba será financiada pelo orçamento de investimento da Direção-Geral de Recursos Marítimos.

Foi aprovada uma proposta do PS que prevê o reforço do apoio às indústrias eletrointensivas por compensação de CO2.

“Em 2026, o Governo reforça o apoio às indústrias eletrointensivas”, refere a proposta, “no âmbito dos auxílios de estado permitidos, quer seja por via do Orçamento do Estado, quer seja por via do Fundo Ambiental”.

A proposta teve os votos contra do PCP e a abstenção do Chega, CDS, PSD e Bloco.

Os municípios que conseguirem reduzir 5% ou mais a produção de de resíduos urbanos indiferenciados por habitante, face ao ano precedente vão ter direito a um incentivo financeiro. A alteração foi proposta pelo PSD e CDS e teve votos favoráveis de todos os partidos, com a exceção do Chega e PCP que se abstiveram.

O financiamento deste incentivo será assegurado a partir de 2026 com verbas da taxa de gestão resíduos e outras dotações do Ministério do Ambiente, segundo foi também aprovado, apesar de neste ponto o PS ter votado contra.

Os critérios de elegibilidade, cálculo e atribuição do incentivo são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, das finanças e da administração local, podendo essa portaria atender, adicionalmente, à implementação de boas práticas municipais, designadamente sistemas de recolha seletiva porta-a-porta e tarifação proporcional à quantidade de resíduos produzidos (PAYT).

Foi aprovada uma proposta do PSD e CDS para que as empresas da industria extrativa beneficiem do regime de gasóleo colorido e marcado.

“As empresas que desenvolvem atividade no setor da indústria extrativa ficam autorizadas a beneficiar do regime de gasóleo colorido e marcado, podendo utilizar este combustível em todos os equipamentos não matriculados afetos à atividade”, refere a proposta.

O segundo ponto desta proposta foi votado à parte mas também foi aprovado. Diz que o Fundo Ambiental “abre um aviso destinado a investimentos em eficiência energética na indústria extrativa”.

Foi aprovada uma proposta do Chega que na verdade prolonga para 2026 uma medida aprovada para este ano que não foi executada.

O programa nacional de combate à obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos deverá avançar no primeiro trimestre de 2026 com verbas do Fundo Ambiental.

Apenas a Il votou contra. PSD, CDS, PS e PCP abstiveram-se.

Cabe ao Governo lançar este programa que terá medidas de sensibilização, certificação e incentivo à reparação e reutilização desses equipamentos.

Até ao final do próximo ano, deverá ser apresentado um relatório detalhado sobre a execução do programa, identificando as medidas adotadas, os resultados obtidos e as metas de redução de resíduos eletrónicos alcançadas.

O Chega lembra que este programa já tinha sido aprovado para este ano, “refletindo o consenso parlamentar quanto à importância de combater a obsolescência programada e promover a durabilidade e a reparabilidade dos equipamentos elétricos e eletrónicos”. E admite que o mesmo não avançou em tempo útil devido à queda do primeiro Governo da AD.

Uma proposta do Livre, para que em 2026 o Governo lance o concurso público “para a conceção e construção da obra do sistema fixo de transposição sedimentar (Bypass) da Barra da Figueira da Foz” foi aprovada por unanimidade.

A proposta refere que a verba mínima disponível para o concurso público “é de 18,1 milhões de euros, a qual deve ser financiada através da alocação de fundos do Programa Portugal 2030”.