O Governo pode ter cantado vitória (em quase tudo) nos dois primeiros dias de votação na especialidade do Orçamento do Estado, mas neste terceiro dia viu chumbada a pretensão de as propinas do ensino superior serem atualizadas à inflação. Mas mais do que isso, viu mesmo a proposta socialista de congelar o valor das propinas para o ano letivo 2026/2027 aprovada.

Fernando Alexandre, ministro da Educação, tinha avançado com a intenção de atualizar as propinas à inflação, mas não tinha posto a proposta no Orçamento do Estado. Ela acabou por entrar pela mão do PSD/CDS que, além de sugerirem essa atualização à inflação, ainda queria limitar as propinas dos mestrados que sejam obrigatórios para acesso às profissões. A proposta foi chumbada em toda a linha. E até o Chega rever o voto o Parlamento tinha chumbado quer a atualização à inflação, quer o congelamento. Já que a proposta do PS que pretendia o congelamento das propinas do ensino superior foi, numa primeira votação, também chumbada.

Chega muda sentido de voto e congela propinas do ensino superior a pedido do PS

Mas no prolongamento da sessão de votações (quando os partidos retificam votos feitos durante a tarde) o Chega juntou-se ao PS e congelou as propinas para 2026/27. Ao cair do pano, desta segunda-feira, o PS cantou vitória e o Governo, e os partidos associados, acabou derrotado. Deverá ser tema de avocação para quarta-feira.

Também do PS passou a imposição de atualizar os subsídios (por turma e por curso) aos cursos profissionais das escolas profissionais privadas. Os partidos que apoiam o Governo votaram contra, depois de em plenário o secretário de Estado da Educação, Alexandre Homem de Cristo, ter anunciado que este ensino terá “cara nova” a partir de setembro do próximo ano.

Se a maioria das propostas do ensino superior ficaram pelo caminho, o PSD e o CDS conseguiram fazer aprovar — por unanimidade — a medida para que reconhecimento de créditos em mobilidade interna seja automático.

Ainda para os estudantes, o Parlamento aprovou esta segunda-feira a proposta socialista para que quem esteja deslocado continue a ter acesso a cuidados de saúde primários na área onde frequenta o ensino superior, sem ter de se voltar a inscrever. E, sob proposta do Livre, fica a determinação para que o Governo destine uma verba específica “para implementar as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual nas instituições do ensino superior” e que estabeleça um “mecanismo de recolha e divulgação de dados qualitativos e quantitativos sobre o assédio e violência sexual no ensino superior”.

O ensino superior foi um dos temas da sessão desta segunda-feira na qual foi aprovado um total de 67 propostas de alteração. O PCP foi o grande vencedor deste terceiro dia. Viu aprovadas 15 propostas suas, mais do que as 11 do PSD/CDS e as 10 do Livre. O PAN obteve nove votações favoráveis. E o PS e o Chega ficaram, cada, com oito alterações gravadas no Orçamento. O Bloco teve três vitórias e a IL apenas uma.

Mas o dia não acabou sem que o JPP fizesse a sua história — pela primeira vez no Parlamento nacional viu serem votadas favoravelmente duas propostas (ambas parcias) de alteração ao documento das contas públicas. Foi à revelia do PDS e CDS que o JPP garantiu a aprovação parlamentar para que em 2026 haja uma verba para um projeto-piloto para instalação de bodycams na PSP e GNR e videovigilância na PSP, GNR e PJ. Ainda do JPP ficou inscrita a proposta para que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça realize, “no prazo de 120 dias, um levantamento técnico do parque imobiliário judicial na Região Autónoma da Madeira” e avalie “a segurança estrutural e contra incêndios, acessibilidade, eficiência energética e AVAC, estanquidade e condições funcionais”. E foi pouco o que ficou desta sessão de forças de segurança e muito menos de bombeiros que viram praticamente rejeitadas quase todas as propostas que lhe diziam respeito.

PS e Chega juntam-se para que galerias de arte passem a ter IVA reduzido nas transações de obras de arte

Pela mão do Chega e do PS, que tinham propostas idênticas e que foram ambas aprovadas, o IVA das importações e transmissão de obras de arte feita por galerias de arte baixa de 23% para 6%.

O Chega inicialmente ainda queria abranger os leiloeiros e as transmissões de objetos de coleção e antiguidades sujeitas ao regime dos bens em segunda mão, mas acabou por retirar da sua proposta final essa pretensão. E assim ficaram apenas os galeristas abrangidos. O PS assumia, na proposta de alteração, que a sua proposta “é totalmente compatível com a Diretiva IVA e permite alinhar o enquadramento português com o praticado nos principais mercados de arte europeus”, dizendo mesmo que merecia até “a concordância da atual ministra com a tutela da Cultura, que declarou recentemente que ‘faz naturalmente sentido’ reduzir a taxa de IVA de transações de obras de arte de 23% para 6%”.

IVA da caça e de arte, antigos combatentes, portagens e pensionistas emigrantes. Que propostas conseguirão PSD, Chega e PS colocar no OE

O IVA regressou esta segunda-feira às votações, porque estas propostas tinham ficado adiadas. Já se antecipava que pudesse, também neste caso, haver uma coligação negativa, como acabou por acontecer. Num Orçamento do Estado que o Governo quis expurgado de medidas laterais fica, para a história, a aprovação, sob proposta do PCP, de vincular o Estado a atualizar e modernizar a base de dados digital de gestão e inventariação do património cultural — o Endovélico (o nome do sistema de Informação e Gestão Arqueológica foi inspirado numa divindade pré-romana da antiga Lusitânia), cuja disponibilização online remonta a 1998.

Vias com perfil de autoestrada sem portagens, expansão do Metro do Porto e projetos já aprovados, mas sempre adiados

O dia foi fértil em aprovações na área das infraestruturas e acessibilidades, com o PCP a conseguir o maior número de aprovações. Quase sempre contra votos negativos dos partidos que apoiam o Governo.

Num Orçamento onde a isenção de portagens volta a marcar — e ainda terá um espaço relevante na próxima quarta-feira –, os comunistas asseguraram para 2026 que o lançamento de concurso e contratação de algumas vias rodoviárias sem a presença de portagens, ainda que as mesmas venham a ter perfil de autoestradas. É o caso da duplicação do IP 3, que vai ligar Coimbra a Santa Comba Dão cujo processo vai avançar em 2026. Também o IC31 que vai ligar a A23 (Castelo Branco) às termas de Monfortinho (Idanha-a-Nova) deve ter perfil de autoestrada, mas sem portagens.

O Governo já tinha decidido avançar com estas duas estradas que estão inseridas num pacote de 30 obras rodoviárias que a Infraestruturas de Portugal tem de estudar e lançar. Mas em alguns casos, como é a duplicação do IP3, estava ainda em estudo o modelo de contratação do investimento que poderia passar por uma parceria público privada (PPP) com ou sem portagens.

Ainda não existe um valor fechado para o custo total destes investimentos que se encontram em fase diferentes de desenvolvimento. Este ano, o Governo autorizou a realização de despesa até 450 milhões de euros para as 30 obras a executar até 2028.

Governo autoriza até 447 milhões para obras rodoviárias e dá prioridade ao IP3 com perfil de autoestrada

Ainda no setor das infraestruturas, o PCP fez aprovar uma proposta para o Governo lançar um projeto que já está decidido e a ser trabalhado. A terceira travessia do Tejo rodoferroviária foi aprovada em 2024 pelo Governo e voltou a ser aprovada pela oposição (e contra o voto dos partidos que apoiam o Executivo) para ser lançada em 2026. Os comunistas justificam esta redundância com o facto da ponte Chelas-Barreiro já ter sido aprovada no passado e sofrido “sucessivos adiamentos” e querem passar dos planos à prática em 2026. O Governo prevê lançar o concurso para a obra em 2026.

Mais ambiciosa é a proposta comunista que defende a expansão do Metro do Porto no que toca às linhas Rosa e Rubi, já em construção, para estas serem feitas no “prazo previsto” e compensando os comerciantes pelos atrasos.

Quanto aos planos que ainda não estão no terreno, os comunistas fizeram aprovar uma proposta para corrigir o projeto da linha da Trofa de modo a eliminar a solução de Metrobus que tantos problemas têm trazido à cidade do Porto na rotunda da Boavista. Nesta proposta contra a qual apenas os partidos do Governo votaram contra, o PCP também quer garantir o financiamento para concretizar as linhas Maia II e São Mamede, cuja construção foi já várias vezes anunciada e adiada.

Ainda na ferrovia, foi contemplada proposta de eletrificação da Linha do Oeste à linha do Norte e à futura rede de Alta Velocidade numa via em que a modernização tem demorado muito mais tempo do que o anunciado. Foram aprovadas ainda a proposta do Bloco para reabrir a linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva e outra do Livre para Portugal insistir com Espanha para retomar o comboio noturno Lusitânia.

AD aprova PPP na saúde sempre que seja “vantajoso”, PS o regresso de médicos emigrados

O guião do terceiro dia de votações estava carregado de propostas para o setor da saúde. E várias tiveram luz verde. A mais relevante teve o selo da AD e foi aprovada porque o Chega assim quis. O objetivo da coligação que suporta o Governo é aumentar o recurso a PPP na saúde, sempre que isso se revele “vantajoso”. Concretamente, sempre que isso “contribua para a obtenção de mais ganhos em saúde para as pessoas destinatárias, especialmente quando doentes”. Também se deverá recorrer a PPP quando “se afigure vantajoso para o interesse público, nomeadamente face à consideração do binómio qualidade-custos”.

Segundo um despacho publicado em outubro, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) tem até abril para concluir o estudo para demonstrar a necessidade de Parcerias Público-Privadas (PPP) em Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta.

A coligação ainda fez passar duas propostas tendo em vista o reforço da rede nacional de cuidados continuados integrados, por um lado, e a rede nacional de cuidados paliativos, por outro.

Por sua vez o Chega, mesmo na fase final das votações, conseguiu viabilizar uma medida que fará com que as unidades locais de saúde passem a cobrar a prestação de cuidados a doentes estrangeiros não residentes e que não beneficiem de nenhum protocolo ou acordo internacional. O partido justifica a medida com “pressão crescente” sobre o SNS que decorre “do acesso de estrangeiros não residentes sem qualquer cobertura” através de seguros ou protocolos.

Ainda na área da Saúde, o Chega viu aprovada uma iniciativa para que seja criada uma plataforma única para a gestão de fluxos clínicos. O objetivo é que esta plataforma “integre os sistemas de referenciação, marcação e gestão das listas de espera do Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantindo a rastreabilidade do percurso assistencial, a transparência e a redução dos tempos de resposta”.

Os socialistas também tiveram vitórias na saúde. Numa proposta com muitos pontos que visava atrair e fixar médicos no SNS, foram aprovados dois, com o aval do Chega. Assim, terá de ser criado um “programa de apoio aos médicos portugueses residentes no estrangeiro, dirigido a médicos emigrantes que pretendam voltar ao país”. Isto inclui incentivos fiscais e financeiros, além do acesso “imediato” ao Programa Regressar. Na mesma proposta fica definido a criação e o reforço da rede de creches com horários e condições adaptadas às necessidades dos profissionais da saúde.

Os socialistas fizeram aprovar uma alteração para dar mais força à execução dos investimentos em unidades hospitalares já aprovados ou previstos, em particular os que estão inscritos no PRR.

Ainda do PS, foi aprovada a proposta que diz que os estudantes deslocados vão continuar a ter acesso a cuidados de saúde primários na área onde frequentam o ensino superior, sem que tenham de voltar a inscrever-se de forma permanente no SNS.

O Livre viu várias propostas suas aprovadas na área da saúde. Desde logo o levantamento, até ao final do do terceiro trimestre de 2026, do edificado do SNS que necessite de uma reabilitação urgente. Feito o levantamento, o Governo “elabora um relatório”, acrescido “de um plano detalhado e realista tendo em vista a renovação do património que dela necessite”, que deve ser apresentado à Assembleia da República até final do ano.

O partido fez aprovar uma proposta para que os produtos de higiene menstrual continuem a ser distribuídos gratuitamente em 2026 em escolas e unidades de saúde, uma vez que não há dotação prevista para esta medida em 2026. E que a sua distribuição seja alargada a espaços como instituições que apoiam pessoas em situação de vulnerabilidade, casas de abrigo para vítimas de violência doméstica, estabelecimentos prisionais e centros educativos.

Do PAN, e por unanimidade, foi aprovada uma proposta para um projeto piloto para desenvolver um kit de emergência a disponibilizar às vítimas de violência doméstica.

O PAN conseguiu ainda inscrever no orçamento que, em 2026, o Governo vai avaliar a possibilidade de comparticipar vacinas antialérgicas. Nomeadamente para doentes com asma alérgica, rinite alérgica, conjuntivite alérgica, alergia a veneno de himenópteros, alergia alimentar e alergia ao látex, “desde que devidamente justificados por indicação clínica, efetuada por médicos especialistas em Imunoalergologia”.

Menos resíduos dão prémio às câmaras e o combate aos equipamentos obsoletos

Os municípios que conseguirem reduzir 5%, ou mais, a produção de de resíduos urbanos indiferenciados por habitante, face ao ano ter vão ter direito a um incentivo financeiro. A alteração foi proposta pelo PSD e CDS e teve votos favoráveis de todos os partidos, com exceção do Chega e PCP que se abstiveram. O financiamento deste incentivo será assegurado a partir de 2026 com verbas da taxa de gestão de resíduos e outras dotações do Ministério do Ambiente.

Os critérios de elegibilidade, cálculo e atribuição do incentivo são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, das finanças e da administração local, podendo essa portaria atender, adicionalmente, à implementação de boas práticas municipais, designadamente sistemas de recolha seletiva porta-a-porta e tarifação proporcional à quantidade de resíduos produzidos (PAYT).

No setor da energia, o PS fez aprovar o reforço do apoio às indústrias eletrointensivas por compensação de CO2. “Em 2026, o Governo reforça o apoio às indústrias eletrointensivas”, refere a proposta, “no âmbito dos auxílios de estado permitidos, quer seja por via do Orçamento do Estado, quer seja por via do Fundo Ambiental”.
A proposta teve os votos contra do PCP e a abstenção do Chega, CDS, PSD e Bloco.

Por iniciativa do Chega, o programa nacional de combate à obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos deverá arrancar no primeiro trimestre de 2026 com verbas do Fundo Ambiental. Este programa chegou a ser aprovado para 2025, mas ficou no papel. Cabe ao Governo lançar este programa que terá medidas de sensibilização, certificação e incentivo à reparação e reutilização desses equipamentos. Até ao final do próximo ano, deverá ser apresentado um relatório detalhado sobre a execução do programa, identificando as medidas adotadas, os resultados obtidos e as metas de redução de resíduos eletrónicos alcançadas.