Explicador da Rádio Observador. Era um processo que estava há mais de 10 anos para ser resolvido por uma maioria de 98%. O Parlamento Europeu aprovou novas regras que garantem uma maior proteção aos passageiros aéreos. Por exemplo, criar uma lista com circunstâncias muito claras em que estão previstas indenizações por atrasos, cancelamentos ou adiamentos de voos, assim como dar o apoio em terra aos passageiros afetados. Mas há mais, por exemplo, também deixa de ser permitido cobrar na escolha dos bilhetes quando estamos perante uma situação em que os pais viajam com os filhos, os filhos têm direito de viajar ao lado dos pais. Estas regras só devem entrar em pleno no próximo ano. É sobre isto que vamos falar neste explicador. Eu sou o Ricardo Conceição, comigo está a Judite França e quem é o nosso convidado, Judite?

Sérgio Humberto, eurodeputado do PSD. Bem-vindo, obrigada pela disponibilidade. Este dossiê esteve mais de 10 anos na gaveta. O que é que desbloqueou finalmente o acordo?

Boa tarde à Judite, ao Ricardo e a todos os nossos ouvintes. É um gosto estar aqui. Olhe, eu acho que aquilo que desbloqueou foi a quase unanimidade do Parlamento Europeu. Houve alguém que me questionava: "Mas por que teve quase 13 anos para discutir e para chegar a um entendimento?" Eu acho que foi a quase unanimidade do Parlamento Europeu que levou a isto, porque durante 12 anos o Conselho da União Europeia andou a protelar e parecia que não era um objetivo resolver este dossiê dos direitos dos passageiros. Finalmente, conseguiu-se este acordo com muita força, com muita resiliência. Não é um acordo perfeito, mas é um acordo necessário e histórico. E como dizia o Ricardo, começa em 2027, está previsto para o segundo semestre de 2027, foi votado esta semana no Parlamento Europeu. Entretanto, é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e as companhias aéreas, a partir daí, têm 12 meses para implementar este novo regulamento, que defende muito mais os passageiros do que aquilo que acontece hoje.

É um ano, têm um ano para se adaptar, é isso, as companhias aéreas?

Exatamente. São 12 meses, as companhias aéreas, depois de ser publicado no Jornal Oficial, têm 12 meses para implementar essas medidas.

Temos aqui vários pontos por onde pegar. Vou começar pelas bagagens, as chamadas bagagem de cabine, passam a ser inteiramente gratuitas, não podem ser cobradas, é isso?

Ricardo, há duas formas como nós encaramos isto. O que é que ficou fechado no acordo? As pessoas têm direito a um item pessoal. O que é este item pessoal? É uma mochila até 100 centímetros, que pode levar três, quatro quilos, mediante aquilo que as pessoas entenderem, tem é que ter aquelas dimensões. Isso passa a ser 100% gratuito em qualquer companhia, quer seja low cost, quer seja uma companhia de bandeira, como por exemplo a TAP.

Convém, se calhar, Sérgio Humberto, explicar que isto é válido para a Europa, não é? Para companhias aéreas europeias e em voos que partem da Europa, é isso?

Exatamente. Nós queremos, no futuro, que todas as companhias aéreas que partam da Europa ou que cheguem à Europa, cumpram estas regras.

Ok.

Vamos imaginar uma coisa, um voo que parte da China, não se aplicam estas regras. Estamos a falar de outro território. Aliás, nós estamos a falar de um regulamento único no mundo, que é este que vai ser implementado.

Não sei se há voo direto, mas imagino que não. Mas se for um voo daqui para Xangai, aí já se aplica, por exemplo, na TAP.

Já se aplica porque sai em território europeu. Sai do território europeu, tem que cumprir estas regras.

Então vamos lá tentar perceber melhor o que se passa com as chamadas malas de cabine.

Com as chamadas malas de cabine, nós queríamos com que elas fossem também totalmente gratuitas. Agora, passa a existir mais transparência e não haver taxas surpresa. O que é que as pessoas precisam de saber? Quando vão comprar o seu bilhete na agência de viagens, através de uma plataforma digital, o bilhete agora passa a ser expressamente obrigatório a ter lá o preço. Quando uma pessoa vai comprar, tem lá, se quiser levar uma mala de cabine, para além do item pessoal, da mochila, custa mais € 10, custa mais € 20, custa mais € 40. Ou seja, é tudo muito mais claro. Porque o que se passava hoje, as pessoas pensavam que podiam levar uma mala de cabine e durante o embarque eram confrontadas com mais € 50, com mais 30, com mais 50, dependendo da companhia aérea. Nós temos a consciência de uma coisa: um avião normal, de um Airbus que leva 180 lugares. Se 180 passageiros levarem a sua mala de cabine, não há lugar.

Não é comportável.

Não é comportável. Uma companhia, por exemplo, como a TAP, hoje, o que é que faz? Deixa entrar X número de malas, aquelas que são comportáveis, e as outras despacha para o porão. As pessoas não estão a pagar mais por isso, mas são despachadas para o porão. E eu estou convencido, os meus colegas estamos convencidos, que é isso que vai continuar a acontecer, exceto nalgumas companhias aéreas. Os estudos que o Parlamento Europeu tem é que o aumento Do bilhete do avião pode custar no máximo €1,50. Tenho que falar €2, €1,50 que pode custar, mas os passageiros passam a ter mais direitos.

Passa a ser mais transparente, mas acha que €1,80, estava a dizer €1,80, certo? No máximo. Acha que as companhias aéreas vão compensar esse valor com o expediente das bagagens, que era uma fonte de receita?

Se calhar vão ter menos lucro. Eram €1,50 que eu estava a apontar. Nós estamos a falar que hoje as pessoas, por levarem um menor de 14 anos, se tiver que ir um adulto ao seu lado, pagava taxas extra. Uma pessoa que acompanhava uma pessoa portadora de deficiência, pagava taxa extra, vai deixar de pagar isso tudo. As políticas de não comparência, uma pessoa comprava uma viagem de ida e volta, ou seja, partia de Lisboa e chegava a Londres e depois tinha a viagem de Londres para Lisboa. Se não comparecesse à primeira viagem, na outra viagem, se quisesse fazer, teria que pagar mais. Portanto, isso deixa de ser possível, porque se uma pessoa paga uma viagem de ida e volta, mesmo não comparecendo a uma, tem direito à outra viagem. E isso passa a estar claramente garantido. As pessoas hoje estão a ser confrontadas no aeroporto para imprimir o seu bilhete de papel, tem que pagar mais algum valor. O direito ao papel é obrigatório. Ninguém é obrigado a entrar numa app de uma companhia aérea para fazer o check-in. Isso também passa a estar garantido, que era uma coisa que as companhias aéreas, algumas estavam a utilizar para ter receitas extraordinárias.

Isso é uma prova de força do Parlamento Europeu, essa questão de descarregar mais uma aplicação, porque pode, no fundo, parecer um pormenor.

Pode parecer um pormenor, mas nós temos um dado curioso, é que 44% dos europeus ainda não têm competências digitais nem tecnológicas seguras para poderem aceder a uma app de forma segura e fazer algo de uma forma-

Informada.

Informada, exatamente. O termo é mesmo esse, informada. Eu vou dar um pequeno exemplo a vocês. Neste momento, os passageiros têm direitos. Se tiver um voo de curta duração, se atrasar três horas ou mais, tem direito a €250. Se for de média duração, entre 1500 km a 3500 km, tem direito a uma compensação financeira de €400. E superior a isto, €600. Sabem quantos europeus é que recebem essas taxas de indenização financeiras? Apenas 8%.

8%.

Apenas 8%.

Sérgio Humberto, porque depois as desculpas são mais do que muitas. Porque as pessoas podem até fazer uma queixa para tentar ter acesso a essa indenização, mas depois a companhia aérea diz que estava muito vento, ou passou um pássaro, ou caiu uma porca do motor, enfim, há 1001 desculpas. E agora esta decisão do Parlamento Europeu também vai balizar melhor as circunstâncias em que pode haver lugar a essa indenização, é isso?

Exatamente. Como aumentou, e é muito mais clara, a lista de circunstâncias extraordinárias, as companhias aéreas deixam de ter essas desculpas. Até agora, uma companhia aérea podia justificar um problema no avião. Essa justificação deixa, porque é uma responsabilidade da companhia aérea ter o avião completamente pronto e seguro para arrancar. E podia dar mais exemplos. Ao aumentar essas circunstâncias extraordinárias, diminui a responsabilidade, no fundo, ou a oportunidade das companhias aéreas encontrarem algum furo nesta lista. Porque um passageiro quer viajar e não é para receber uma indenização financeira, quer é que o avião parta a tempo e horas e chegue a tempo e horas. É isso que o passageiro tem direito. A indenização era para penalizar a companhia aérea, porque muitas pessoas viajam, não é só de férias. Também de férias tem esses direitos. É que muita gente viaja em trabalho. E, portanto, viajar hoje não é uma excentricidade. Para muitas pessoas, é uma necessidade. E tem que ter esses direitos. Nenhuma pessoa pode ficar trancada dentro de um avião para a companhia aérea ter que pagar uma indenização e ficavam fechadas no avião duas, três, quatro horas, sem às vezes distribuírem uma garrafa d'água. Também isso passa a ser proibido. E por isso é que nós dizemos que foi um acordo histórico. E por que demorou muito tempo? Porque houve um combate enorme.

Houve um braço de ferro com as companhias.

Mais do que um braço de ferro com as companhias, o Parlamento Europeu aqui esteve sempre do lado dos passageiros. Eu acho que alguns governos de alguns países é que estavam do lado das companhias aéreas. Apenas quatro países no Conselho Europeu, de uma forma inicial, votaram contra o aumento da indenização ou o aumento do número de horas para as companhias aéreas pagarem essa indenização. Portugal foi um desses países, tal e qual como a Espanha, a Eslovênia e a Alemanha. Mas eu posso dizer que as negociações que decorreram, muitas delas acabaram às 06:00 e nós percebemos que o ministro que estava a representar os Em todos os Estados-Membros, que vinha com muita pressão, nomeadamente do governo francês. O governo francês acho que foi aqui um osso duro de roer. Isto tem que ser dito, não há outra forma de dizer.

E por quê, Sérgio Humberto? Qual é a justificação?

Porque se calhar o governo francês estava muito mais preocupado com a Air France, com a companhia aérea, do que propriamente com os passageiros. Não há outra forma de o dizer.

E já agora, no fundo, somos todos passageiros de companhias aéreas. Por que um ano? Isto não se resolvia em menos tempo?

Devia-se resolver claramente em menos tempo e de uma forma muito mais célere. Espero bem que o próximo regulamento não demore dois ou três anos a ser resolvido, porque nós tentamos ir de uma forma exaustiva ao pormenor para com que as companhias aéreas não tenham a desculpa de se atrasarem com a frequência que têm e de estarem sempre a pedir mais dinheiro aos passageiros. É completamente para uma pessoa com 70 anos, com poucas competências digitais, compra um bilhete de €20 ou €30 para se deslocar entre Lisboa e Madrid, mas depois chega ao aeroporto e tem que pagar mais €40 para ir à janela, tem que pagar mais €40 para ir ao lado do seu neto, tem que pagar mais €40 ou €10 para imprimir o seu bilhete. E afinal o bilhete não fica por aquilo que ele pensava e custava o triplo. É isso que nós quisemos acabar. É mais transparência. Houve um combate e um braço de ferro, como eu lhe disse anteriormente, com o Conselho da União Europeia, e eu acho que, e entendemos, que isto só foi avante porque houve uma coesão enorme do Parlamento Europeu em querer decidir este acordo histórico e, no fundo, colocarmos o pragmatismo de todas estas decisões.

Deixe-me só perguntar-lhe, porque a Ryanair já antecipou algumas das mudanças. Será que as companhias vão usar este ano que falta para contornar o espírito da lei?

Nós estamos convictos que não. Nós estamos convictos que não, mas agora vão tentar encontrar algumas lacunas que podem existir neste acordo para tentar arranjar mais algumas taxas extraordinárias, agora de outra forma. Nós tentamos cobrir ao máximo aquilo que eram as reclamações dos passageiros e de todos os europeus. Nós estamos a falar de 450 milhões de europeus e é a única organização, a União Europeia, que está a implementar este tipo de direitos. Isto não acontece nos Estados Unidos, não acontece na China, não acontece na maior parte dos países em que os passageiros não têm qualquer tipo de direitos. Companhias aéreas, e eu não queria colocar aqui as low cost e as companhias de bandeira, porque eu vou-lhe dizer uma coisa: há companhias low cost que trabalham melhor do que companhias de bandeira. Eu já assisti a coisas inenarráveis de, por exemplo, em Bruxelas, ficar em terra nove horas porque não havia um líquido para descongelar as asas e depois não queriam distribuir a água e queriam que as pessoas ficassem no avião. E não era uma companhia low cost. Se isso fosse em Portugal, era um caos. Aquilo que nós temos que ver para companhias aéreas do tipo Ryanair, que é a maior companhia europeia que nós temos, aliás, uma das maiores companhias do mundo, e que possibilitou a muitas pessoas poderem viajar. Nós não queremos acabar com as companhias low cost, nós queremos com que os voos existam essas rotas. Nós queremos é que seja tudo muito mais transparente. Se um voo da Ryanair custa €30, as pessoas têm que conseguir perceber que pagam €30 e que não pagam 60. Tem é que ser tudo muito mais claro. E estas rotas também continuar a existir.

Sérgio Humberto, muito obrigado pelos seus esclarecimentos e por nos ajudar aqui a perceber melhor o que vai mudar. Ainda vai levar um ano até que tudo isto entre em pleno em vigor. Sérgio Humberto, eurodeputado do PSD. Muito obrigado e boa tarde.

Muito obrigado. Boa tarde.