As notícias com Miguel Pina Andrade.

Luís Montenegro dá garantias ao líder do PS sobre a revisão constitucional, mas também faz algumas exigências, isto sem excluir nenhum partido da oposição. O primeiro-ministro e presidente do PSD deu a garantia que faltava para o PS aprovar o Orçamento do Estado para 2027. Foi no arranque do Conselho Nacional dos Sociais-Democratas, em que Luís Montenegro deixou a porta aberta a apresentar mais medidas para responder ao aumento do custo de vida e ditou o tom para as exigências do PS para o Orçamento do Estado do próximo ano. Miguel Vitor Dias.

Faltava ao PS uma garantia sobre a revisão constitucional e aqui fica ela.

Não é preciso estar à espera de nenhuma revolução constitucional. Nós não vamos excluir ninguém. Teremos fidelidade aos limites materiais da revisão constitucional.

Luís Montenegro, que convidou Paulo Mota Pinto, antigo líder parlamentar de Rui Rio, para coordenar a proposta dos sociais-democratas e responde a José Luís Carneiro, mas também deixa algumas exigências.

Não foi o PSD a quebrar a tradição constitucional. Não venham para cima de nós exibir uma autoridade moral que não têm.

Montenegro a recordar a geringonça. O primeiro-ministro, que avisa ainda que a fase de especialidade do Orçamento não é para substituir a proposta do governo por outra.

Não para deturpar. Não é para isso que serve o processo de especialidade. É para melhorar, é para contribuir, é para acrescentar. Espero sinceramente que a Assembleia da República tenha esse sentido de responsabilidade. Os tempos não estão para brincadeiras.

O primeiro-ministro quer manter o Orçamento enxuto, embora admita criar medidas adicionais para responder ao aumento do custo de vida.

Não vos sei dizer, nem sei dizer aos portugueses, se isto vai ser suficiente e por quanto tempo vamos precisar destes apoios. E também não sei dizer se vamos precisar de outros. O que sei é que cá estaremos quando for necessário.

Mas com um limite bem claro.

Nós devemos ajudar as pessoas até ao limite daquilo que poderá ser a sua grande penalização no futuro. E se há país que percebe isto muito bem, é Portugal.

O fantasma da troika vai sendo acenado para recordar que não é possível dar tudo a todos, com tempo ainda para atirar aos arautos da desgraça.

Contraria os prognósticos de várias entidades e personalidades com especial apetência para o acompanhamento da economia e das finanças públicas. Estas ciências não são exatas. A ciência da previsão, então, é muito pouco exata.

A resposta a antigos ministros das Finanças, como Mário Centeno, com Montenegro a dizer que tem tido superávits e sem recorrer a cativações.

O jornalista Miguel Vitor Dias, aqui com os destaques da intervenção do Luís Montenegro no arranque do Conselho Nacional do PSD. Seguimos neste jornal das 14h com as negociações do Orçamento do Estado do próximo ano. O secretário-geral do PS considera que a proposta do governo não tem respostas para o aumento do custo de vida. Na entrevista à CNN, o secretário-geral do PS diz que continua a aguardar que o primeiro-ministro cumpra as exigências estabelecidas pelo PS para a aprovação do Orçamento do Estado para 2027. José Luís Carneiro sublinha que a reunião desta segunda-feira com o governo foi reveladora da falta de sensibilidades do executivo face às dificuldades dos portugueses.

Estou a aguardar ainda por exigências que fiz ao primeiro-ministro sobre a proposta do Orçamento do Estado, às quais o primeiro-ministro ainda não respondeu. Depois de o primeiro-ministro responder a essas propostas, iremos olhar para a proposta do Orçamento do Estado, porque aquilo que até agora ocorreu foi um encontro entre o ministro dos Assuntos Parlamentares com o ministro das Finanças. Aquilo que foi possível vislumbrar é que o governo não tem, na proposta do Orçamento do Estado, respostas para um conjunto vasto de necessidades, quer das famílias, quer das empresas, e é necessário procurar saber se na proposta do Orçamento do Estado haverá ou não haverá respostas, nomeadamente pensadas para o ano 2027.

O secretário-geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro, entrevista à CNN, aqui a falar sobre as negociações do Orçamento do Estado para o próximo ano. Esta terça-feira, o governo reuniu com o PSD e com o CDS, mas também com os partidos de esquerda. O PAN e o Bloco de Esquerda insistem na proposta do IVA zero para o cabaz alimentar. Esta quarta-feira terminam as reuniões entre os governos e os partidos para apresentar as linhas gerais da proposta do governo. O ministro das Finanças e o ministro dos Assuntos Parlamentares recebem a iniciativa liberal. O Parlamento debate esta quarta-feira a proposta do governo para rever o regime do arrendamento urbano, com um chumbo no horizonte, isto porque o PS já anunciou que vai votar contra. Já o Chega pede ao governo que desista das alterações. Ainda assim, os dois partidos admitem fazer descer o diploma à especialidade, sem votação. Entre as medidas do executivo, está a redução de três para dois meses o período de rendas em atraso, necessário para avançar com o despejo, além da maior liberdade para os senhorios exigirem rendas antecipadas e definirem as cauções. Ora, o líder do Chega, André Ventura, diz que, tal como está, o diploma não serve.

Este diploma, tal como está, não serve. E ao não servir, não deve continuar a ser colocado à votação no Parlamento. E, portanto, só tem, na minha perspetiva, duas hipóteses: ou retiram ou baixa à especialidade sem ir a votação amanhã, porque se continuar a ir a votação amanhã, nós não podemos, em consciência, aceitar.

André Ventura, sobre a proposta do governo para rever o regime de arrendamento urbano. Já o líder do PS vai mais longe e anuncia mesmo o voto contra. José Luís Carneiro considera que a proposta do governo deixa os inquilinos numa situação de insegurança.

O governo quer avançar com uma lei que desprotege os inquilinos Nós já tornamos público que votaremos contra o pedido de autorização legislativa feito pelo governo para legislar, fragilizando os inquilinos, e apresentámos na Assembleia da República um projeto de lei para mostrar que é possível dar garantias aos investidores, aos proprietários, sem colocar em causa os direitos fundamentais dos inquilinos.

O secretário-geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro, durante uma visita esta terça-feira a residências universitárias em Monsanto. Cinco dos sete sindicatos da PSP rejeitaram a proposta do governo para atribuir um suplemento aos polícias do controle de fronteiras. Depois de várias ameaças e dos protestos terem mesmo saído à rua, o Ministério da Administração Interna voltou esta terça-feira a reunir com os sindicatos da PSP e também com as associações da GNR, com a reestruturação dos suplementos e a revisão do estatuto profissional e sistema remuneratório em cima da mesa. À saída da reunião, o presidente da ASP, Paulo Santos, mostra-se insatisfeito com as propostas apresentadas pelo governo.

Relativamente ao suplemento da UNEF, não acompanhamos o governo e outras estruturas sindicais, porque é um suplemento que não vai ao encontro daquilo que nós entendíamos, quer do ponto de vista pecuniário, a valorização que é feita a esses profissionais está muito abaixo daquilo que é a exigência desse serviço. É algo que está a acontecer fora da reestruturação global dos suplementos, o que pode criar situações desconfortáveis para o efetivo global da PSP, e o próprio desenho, a própria forma, a própria substância como é apresentada essa proposta, não vai ao encontro daquilo que é a nossa leitura, e não queremos que o governo utilize este acordo para embandeirar mais um acordo político, descurando aquilo que é necessário fazer.

O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, Paulo Santos, depois da reunião com o ministro da Administração Interna Luís Neves, conseguiu apenas a assinatura do Sindicato dos Polícias Portugueses e do Sindicato Independente dos Agentes de Polícia. A Ordem dos Advogados vai passar a arquivar automaticamente participações dos tribunais por manobras dilatórias. A deliberação foi tomada por unanimidade na última semana e marca uma escalada na oposição da Ordem dos Advogados à lei aprovada em junho, que introduziu multas até 10.200 € no processo penal por atos dilatórios. Falamos aqui de participações disciplinares feitas pelos tribunais no âmbito da nova lei sobre a aplicação de multas, proceder ao apuramento de responsabilidades previstos na lei. O Conselho Superior da Ordem dos Advogados promete contra-atacar com queixas ao Conselho Superior da Magistratura dos juízes que submetam essas participações dos advogados. O Observador já tentou contactar o presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, para obter mais esclarecimentos sobre esta deliberação, mas não obteve resposta. Este é o tema da notícia que a esta hora faz manchete no site do Observador. É assinada pelos jornalistas Luís Rosa e João Paulo Coutinho. É o ponto final nesta edição das 02:00. Regresso para atualizar as notícias quando forem 02:30. Até lá.