Junta-se agora a nós Paula Teixeira da Cruz, foi ministra da Justiça também no governo de Pedro Passos Coelho, que se junta agora a nós em direto, obviamente nesta emissão especial da Rádio Observador. Bem-vinda Paula Teixeira da Cruz, obrigado por ter aceitado o nosso convite para estar aqui conosco. No fundo, a fazer uma retrospetiva daquilo que foi dito também por Amadeu Guerra, principalmente. Gostava de lhe perguntar, em primeiro lugar, sobre estes pontos-chave que Amadeu Guerra falou, o novo procurador-geral. Falou na morosidade dos tribunais administrativos, apelou ao governo à criação de medidas urgentes, também da aplicação das novas tecnologias. Falou também, por exemplo, sobre os crimes de violência doméstica, foi também um dos grandes alvos de Amadeu Guerra neste discurso. Gostou dos alvos principais que foram aqui tomados pelo novo procurador-geral?

Eu creio que Amadeu Guerra, de uma forma muito clara, muito serena, estabeleceu um conjunto de prioridades que são aquelas que se impõem. E esse conjunto de prioridades não é um conjunto de prioridades que necessite de grande intervenção legislativa, exceção feita à questão dos tribunais administrativos e fiscais, já lá irei. Mas quanto às restantes prioridades delineadas por Amadeu Guerra, e ele teve o cuidado de o sublinhar, são questões que relevam essencialmente da prática nos tribunais, dentro dos tribunais. Por outro lado, foi extremamente importante ouvi-lo traçar por uma única vez uma linha vermelha: a autonomia do Ministério Público. Eu tenho vindo a tornar pública a minha preocupação perante um caminho que se pretende fazer, ora a coberto de manifestos, ora a coberto de teorias que dizem que a magistratura de Ministério Público não é, na realidade, uma verdadeira magistratura, não são mais do que um conjunto de funcionários públicos, e que não é preciso laborar muito. Sendo funcionários públicos, estariam dependentes, obviamente, do poder político. Foi a única linha vermelha traçada por Amadeu Guerra, num elencar de prioridades muito preciso e que são as prioridades que se impõem efetivamente. A violência doméstica, o recrudescimento da violência doméstica é, neste momento, um problema sério, com um número de homicídios muito substancial. O combate à corrupção, que é uma bandeira muito cara a Amadeu Guerra. Ele já travou esse combate quando foi diretor do DCIAP, tendo encontrado o DCIAP numa situação de absoluto caos em termos quer de organização, quer de funcionamento. E ele deu-lhe um impulso e tivemos, de facto, um conjunto de investigações nessa matéria. E, portanto, todo o elencar que ele traçou foi um elencar de prioridades que já lhe eram caras, que ele como e enquanto magistrado e diretor do DCIAP já tinha prosseguido e todos nós sentimos que são prioridades que gostaríamos de ver satisfeitas. Amadeu Guerra referiu também algo que pra mim é óbvio: há um problema de recursos neste momento no setor da Justiça, claro que há. O número de magistrados do Ministério Público é escasso, como é o número de magistrados judiciais e o número de oficiais de justiça é gritantemente pouco. O número é um número muito apocado, é um número muito escasso. É preciso investir muitíssimo no recrutamento de oficiais de justiça pro bom funcionamento dos tribunais. Eu diria que foi o discurso de um homem muito tranquilo, uma tranquilidade que só o conhecimento permite ter.

Nesse sentido, e deixe-me perguntar também, Paula Teixeira da Cruz, muitas das coisas que foram apontadas negativamente à Lucília Gago foi a forma como comunicava, a forma como falava para os portugueses, também a forma como falava com o setor político. Aqui, neste caso, Amadeu Guerra deu também um bom cartão de visita e costuma-se dizer que as primeiras aparências são as que contam mais. Deu aqui um bom cartão de visita também nesse sentido de comunicar de uma forma mais acessível, mais credível, vamos assim dizer, com os portugueses e também com o setor político?

Eu diria que não há uma segunda oportunidade pra causar uma boa primeira impressão, é um dito conhecido e reprisado. Mas aquilo que Amadeu Guerra fez, aquilo que disse, é pra mim o necessário. Ele não deixou de sublinhar que era necessário explicar, comunicar, que os cidadãos, e não se referia só, naturalmente, ao poder político, referia-se a toda a comunidade, que existe um direito à informação, mas, sublinhou, com a discrição necessária ao exercício. Claro, como é evidente, não se pode exigir ao procurador-geral da República o exercício de uma comunicação permanente, porque isso não é compatível com a sua própria função. Mas há outra questão que foi sublinhada por Amadeu Guerra e que é importante, que é a multiplicidade de atribuições do Ministério Público. O Ministério Público português não se pode comparar propriamente com os seus congéneres europeus, porque tem um imenso número de atribuições. E Amadeu Guerra sublinhou esse fato. Isto também é muito importante Porque por vezes escapa a esta voracidade de comentário e de informação. É que o Ministério Público está nos tribunais de trabalho a representar muitas vezes os trabalhadores, está nos tribunais administrativos a fazer a representação do Estado. Não tem só o exercício da ação penal. Na jurisdição de maiores tem um imenso papel e está em variadíssimas jurisdições. Quanto aos tribunais administrativos e fiscais. Os tribunais administrativos e fiscais têm um problema que já não se compadece com uma alteração legislativa em termos do acelerar das formas processuais. Vai para além disso. Eu sou defensora, como é público, de que não há nenhuma razão para continuar a existir uma jurisdição própria para os tribunais administrativos e fiscais, que os tribunais administrativos e fiscais deveriam ser incluídos na jurisdição comum, na lei orgânica do sistema judiciário, como tribunais de competência especializada, os administrativos e os tributários. O que acontece é que isso implica uma revisão constitucional e não é fazível no imediato. O que se pode fazer até lá? O que se pode fazer é algo semelhante ao que foi adotado para a chamada jurisdição comum, isto é, elaborar uma lei de organização para o sistema administrativo e fiscal que imponha: ponto um, gestão aos tribunais. Ponto dois, fixe e determine objetivos aos tribunais. E eu creio que o José Manuel Guerra, como profundo conhecedor desta área, ele aliás é oriundo, digamos assim, desta área, ainda antes de se empenhar tanto no DCIAP, área, de resto, à qual depois regressou, se a memória me não falha. Mas, na verdade, foi um discurso de um homem muito conhecedor e muito tranquilo. A tranquilidade que só pode ter quem conhece e sabe do que está a falar.

Paulo Teixeira da Cruz, temos apenas mais dois minutos. Eu tinha apenas duas últimas questões para lhe fazer. Num minuto, Marcelo Rebelo de Sousa deixou aqui também umas luzes no caminho do novo Procurador-Geral. Diz que deve liderar, pacificar, fazer pedagogia e estar aberto à mudança. São bons pilares ditos pelo Presidente da República para aquele que deve ser o mandato do novo Procurador?

Com toda a franqueza, eu creio que o professor Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da República, nesta matéria, no que concerne à Procuradoria-Geral e à teoria que produziu referente ao Procurador-Geral, de não renovação de mandato, que supôs a propósito de Joana Marques Vidal, não deixa uma boa herança, porque não há, de facto, nenhum preceito constitucional que imponha que o Procurador-Geral não possa repetir o mandato, isto é, que o mandato não seja renovável. Essa questão nunca se colocou. Colocou-se historicamente a um propósito, quando houve uma situação de desconforto entre um primeiro-ministro e um concreto Procurador-Geral, já lá vão muitos anos. Portanto, a herança de Marcelo Rebelo de Sousa nesta matéria não é uma boa herança, até porque eu creio que Marcelo Rebelo de Sousa não pode deixar de ter sentido o peso de, ao nomear Lucília Gago, não ter escrutinado o respectivo currículo. E eu creio que é uma área em que o discurso de Marcelo Rebelo de Sousa é parco, e é um discurso que não só não traz novidade, como eu até o qualificaria como um discurso algo envergonhado.