Costa encerra o debate. “A questão da credibilidade é uma questão central e começa por ser uma questão de credibilidade com os nossos cidadãos. Não podemos fazer uma campanha e depois não assumir os compromissos”, responde, referindo-se à redução da carga fiscal, devolução de rendimentos mas também ao equilíbrio das contas.

Lembra que construiu com PCP, BE e PEV uma maioria parlamentar que dê sustentação política à mudança que era preciso fazer. Que “mudar de política implica tensões”, tiveram que ser feitas escolhas, nomeadamente, para aumentar procura interna.

Volta a dizer que a cessação de medidas extraordinárias não significa alterar medidas estruturais. “O problema não é de maquilhagem mas de classificação. A CE estava convencida que cortes de salários e sobretaxa eram definitivos quando o que nos tinha sido prometido era que eram temporários”, sustenta Costa, pondo em causa a credibilidade do Governo anterior.

E volta a falar para o CDS, garantindo que com aumento do Complemento Solidário para Idosos e da atualização de pensões, os idosos vão receber mais 70 milhões de euros.

É a vez do PS. Carlos César faz uma intervenção longa e muito dura sobre o anterior Governo e a defesa do atual, animando o debate na reta final.

Começando por enumerar um conjunto de considerações sobre uma proposta de Orçamento do Estado – “o défice é mais elevado, superior ao objetivo fixado na proposta de Orçamento; inclui medidas que comportam riscos importantes; deixou de ter medidas temporárias sem que tivessem sido substituídas por medidas estruturais; saldo estrutural abaixo das medidas recomendadas; são incertos os efeitos das reformas no emprego, etc, etc” – Carlos César explica que estas não são considerações sobre a atual proposta de Orçamento do Estado mas sim considerações feitas pela União Europeia sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2015 apresentado pelo anterior Governo do PSD e CDS.

“Poderia continuar por aí fora”, atira o líder parlamentar socialista, dizendo que “poderia continuar a citar comentários de agências de rating e da UTAO” sobre a proposta de orçamento dos sociais-democratas que o resultado seria o mesmo: avisos e alertas vermelhos.

O que quer com isto dizer? Que “gato escaldado de água fria tem medo”, que o PSD e o CDS já se tornaram “especialistas em vender gato por lebre” e que, diz, têm andado a fazer “propaganda contra Portugal” de porta em porta desde que o Governo do PS chegou ao poder. Agora, segundo diz César, é preciso reverter junto da Europa a imagem que o anterior Governo deu de Portugal nos últimos anos. “Estamos apostados na compreensão e no diálogo no sentido da aproximação. Estamos empenhados em que essa aproximação possa ser a maior possível sem comprometer os nossos objetivos assumidos com os portugueses de melhorar os rendimentos, criar emprego e dinamizar a economia”, diz.

“Não governamos reféns da econometria mas temos consciência dos limites”

Carlos César acrescenta ainda alguns pontos em defesa do Executivo: “Não governamos reféns da econometria e da numerologia apolítica, mas temos consciência dos limites em que nos movemos e não excluímos desses limites os nossos compromissos políticos com os portugueses e com o programa aprovado neste Parlamento”. Ou seja, nem tudo são números e as promessas eleitorais são para respeitar.

A esse propósito, César lembra a promessa feita por Passos Coelho em plena campanha eleitoral, em setembro, onde prometia uma devolução maior do que o prevista da sobretaxa de IRS. “Foi fraude propagandista“, atirou.

No final, uma promessa moral e “obrigação patriótica”: “Vamos cuidar das finanças públicas sem descuidar da economia e dos interesses dos portugueses”, disse.

Intervém agora o deputado André Silva, do PAN, que questiona o Governo sobre os contratos de exploração de petróleo no Algarve. “Os cidadãos e gestores locais sentem-se atraiçoados”, afirmou o deputado, questionando o primeiro-ministro sobre qual é o impedimento para reverter os contratos e qual o custo da revogação dos mesmos.

“Não se pode privilegiar interesses económicos e pôr em causa impactos ambientais”, disse, acrescentando ainda a preocupação de “salvaguardar a economia local e os postos de trabalho”.

Os contratos celebrados devem ser cumpridos, responde Costa ao PAN, garantindo que não haverá novos contratos de prospeção do petróleo. “O que está autorizado é por meios convencionais”, explica o primeiro-ministro. “Os atuais serão executados e nenhum passo será dado sem estudos ambientais”, volta a a repetir.

“Estamos em diálogo com a ARESP sobre aplicação desta medida. O impacto medido pela Autoridade Tributária é muito superior ao que tínhamos previsto que era de 350 milhões de euros. O compromisso vai ser cumprido de forma a que o impacto seja acomodado no exercício orçamental. A partir de julho, a baixa de IVA seria aplicada a 85% da alimentação, é a nossa proposta. A ARESP queria que fosse aplicado também à bica, meia de leite e aos chás. Até final do ano, será monitorizada para que depois seja alargada aos 15% que por agora estão de fora”, responde Costa a Heloísa Apolónia que tinha questionado sobre a aplicação da prometida descida do IVA na restauração e que pelas notícias que vieram a público só terá efeitos na comida e não nas bebidas.

Costa responde aos Verdes. “É essa a nossa posição. Podemos ser dialogantes e cooperantes mas temos uma política que é necessária não só para Portugal mas para o conjunto da zona euro. Se não crescermos seremos sempre um problema na zona euro, queremos ser contributo para soluções dos problemas da Europa. Queremos atacar os nossos problemas realisticamente. Não seremos competitivos baixando os salários mas investindo na educação e na modernização da economia”.

Sobre o rio Tejo, diz que desde 2015 há sinais preocupantes de poluição e que em janeiro foi constituído um grupo de trabalho e que Portugal está a tratar do problema com Espanha.

É agora a vez de Heloísa Apolónia, d’Os Verdes, que alinha pelo discurso de António Costa contra o PSD e o CDS, e contra Bruxelas. “A direita veio aqui pedir para ser subserviente a Bruxelas, mas nós não. Dialogante sim, subserviente não”, diz, acrescentando que o que o país precisa é de uma “viragem política que olhe para as necessidades e condições de vida dos portugueses”.

Sobre a função pública, Costa diz que só a partir de 2018 haverá desbloqueamento na progressão das carreiras. Quanto a valorização da contratação coletiva, diz que é uma questão “relevante”. Sobre combate à precariedade, diz que é objetivo pôr termo a trabalho precário quando se trata de postos em que não se justifique.

Sobre os grandes contribuintes, o primeiro-ministro diz que a Autoridade Tributária está a recolher a informação. E acrescenta que enquanto a classe média está “esmagada” os altos rendimentos têm que ser mais tributados.

Jerónimo de Sousa volta a intervir para questionar o Governo sobre a fuga aos impostos por parte dos contribuintes mais ricos entre os ricos. Lembrando um levantamento da Autoridade Tributária, o secretário-geral comunista nota que foram identificadas 240 pessoas que em 2014 pagaram um valor “insignificativo” em sede de IRS tendo em conta o elevado rendimento e património que detêm. “Foram identificadas cerca de mil pessoas, num total de 3 mil milhões de euros em fuga aos impostos”, sublinha Jerónimo.

E cita Durão Barroso: “É uma pipa de massa”.

Para o Governo uma pergunta: “Tem elementos sobre a verdadeira dimensão desta situação? E está a pensar tomar medidas contra este escândalo?”

Costa responde a Jerónimo de Sousa. “Só não sabemos quem é que eles [PSD/CDS] enganaram, se a Comissão Europeia se os portugueses, porque bem sabemos que nunca tiveram pudor em enganar os portugueses”, atira o primeiro-ministro, referindo-se à questão da devolução da sobretaxa de IRS, promessa eleitoral da anterior coligação que não foi cumprida.

Sobre a modernização administrativa, Costa garante que a única preocupação é a “valorização da função pública”.

É agora a vez do PCP. Jerónimo de Sousa começa por acusar PSD e CDS de “muito contrabando”, ao dizerem aos portugueses que os cortes eram “temporários” e que à Comissão Europeia diziam que eram “definitivos”. Foi um “engano propositado”, acusa o secretário-geral do PCP que alinha pela bitola de António Costa na acusação ao anterior Governo.

E diz ainda que o que preocupa a oposição é a reposição dos direitos e não o défice.

Nuno Magalhães tem cinco segundos para responder. “Liberte-se o senhor do seu passado na câmara de Lisboa”, atira, insistindo que Costa não respondeu sobre o Complemento Solidário de Idosos e reafirmando que o CDS quer um aumento para as pensões mínimas, sociais e rurais “pelo menos ao nível da inflação”.

“O senhor estampou-se, e o mais grave é que vai levar também o país a estampar-se”, termina.

António Costa não explica o porquê de no draft do Orçamento não aparecer até agora nenhuma verba: “O que fazemos é diferenciar os titulares de pensões mínimas entre aquilo que mais precisam”, defendeu.

Já quanto aos produtos petrolíferos, Costa defendeu: “Eu sei que a partir de agora vai ser o partido dos automobilistas – num cenário em que temos uma redução do preço do combustível, num cenário em que o país está como o país deve estar na alteração do paradigma energético, entre tributar os impostos diretos ou os produtos petrolíferos, a nossa opção é clara”, disse.

Sobre a diferença de entendimento entre o que são medidas temporárias e definitivas, Nuno Magalhães insiste que a “prova factual” de que os cortes salariais eram medidas temporárias é a devolução gradual que está a ser feita desses mesmos cortes. “É isso que faz dos cortes excepcionais”, disse.

Agora o Complemento Solidário de Idosos. Nuno Magalhães afirma que Costa “andou a prometer repor tudo” mas o que aparece no esboço do Orçamento do Estado, segundo o centrista, é “0,00”. “Vê-se e nem se acredita”, atira.

“Estamos num diálogo com a Comissão Europeia, construtivo. Há um conjunto de medidas centrais das quais não abdicaremos. Da reposição dos cortes, da sobretaxa, dos cortes nas pensões”, responde Costa.

E defende que essas medidas são compensadas por medidas fiscais. “Estamos disponíveis para ajustar, na atitude construtiva com a Comissão Europeia. Não desistiremos e não deixaremos de cumprir o que prometemos aos portugueses a política que consideramos essencial”, defendeu.

Volta Nuno Magalhães a falar, para acusar o primeiro-ministro de estar enganado sobre os dados das exportações. E deixa um alerta: “Querendo acelerar corre o risco de pôr o pais a ir contra um muro”.

Uma pergunta concreta: “o que vai o Governo fazer se a Comissão Europeia chumbar o Orçamento? Aumenta impostos, muda outra vez a meta do défice ou tem um plano B?”

Na resposta a Nuno Magalhães, Costa defende que a diferença de previsão de crescimento entre este Governo e o anterior é de apenas uma décima. “Todos os cenários que se referiu, são cenários que não têm em conta as medidas do Orçamento”, diz. “O escândalo, o artificialismo que o senhor deputado vê aqui é de uma décima. Há quatro meses quando previa um crescimento de 2%, não tinha nenhuma media que o sustentava. Agora os 2,1% estão sustentados em medidas que são aquelas que diz que são temerárias e podem arrastar Portugal para um cenário difícil”.

E insiste na ideia que este é um Orçamento diferente que não prossegue a políticas anteriores e por isso alcançará resultados diferentes.

É a vez do CDS intervir. Nuno Magalhães lembra que a proposta de Orçamento do Estado do Governo foi criticada “cá dentro e lá fora” com a UTAO a dizer que é “artificial”, com o Conselho de Finanças Públicas a dizer que “tem riscos relevantes e previsões pouco prudentes” e com as agências de notação a dizerem que “repete erros do passado” e que “pode acabar em medidas adicionais”. Para o líder parlamentar do CDS, a proposta de Orçamento baseia-se “numa fezada” e não em pressupostos realistas.

No final, tempo ainda para uma pergunta sobre os prometidos aumentos de impostos sobre as petrolíferas: “quantos cêntimos vai aumentar o gasóleo e a gasolina?”