Em mais uma farpa lançada às contas do anterior Governo, Mário Centeno acusa o anterior Executivo de fazer “malabarismos” com as previsões dos gastos com dívida pública para apresentar um cenário melhor, mas que não estava sustentado e que rapidamente se comprovou não ser verdade.

“O cenário para a dívida pública é bastante conservador, não envolve o que possa ser o resultado do processo que está a decorrer da venda do Novo Banco e face a outras vendas de ativos, como os do resultado do processo de venda de ativos do Banif, nem de malabarismos de gestão da dívida que faziam noutros exercícios orçamentais passados, se é que me faço entender”, disse o ministro.

O ministro, que parecia que não ia concretizar, não desistiu da ideia e disse que nesses exercícios orçamentais tinha sido feito “desaparecer juros da dívida para justificar com verdadeiros achados financeiros daí para a frente que permitiam reduzir a dívida pública que depois não se materializaram”.

“Podendo nós fazer essa gestão, porque de facto não tenho essa habilidade de gerir e fazer desaparecer 960 milhões de euros de juros da divida num exercício que, não sendo sustentável, como se comprovou muito rapidamente impôs um custo de ajustamento ao país de procura de alternativas, o exercício é muito conservador nesta dimensão”, adiantou o ministro.

Em causa estará a previsão de descida dos custos com juros nesta dimensão inscrito no Programa de Estabilidade pelo anterior Governo.

O ministro das Finanças explicou hoje no Parlamento como pretende fazer a redução de 10 mil funcionários das administrações públicas. Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado, na sexta-feira, Mário Centeno já tinha dito que pretendia fazer essa redução substituindo apenas um por cada dois funcionários que se reformassem. A estimativa da Caixa Geral de Aposentações é que saiam 20 mil funcionários para a reforma este ano.

Mário Centeno admitiu então que a forma para calcular esta poupança pode ser um pouco “rude”, mas que é a estimativa possível considerando a “ausência total de informação” que existe nas administrações públicas sobre os trabalhadores, ao contrário do que acontece no setor privado.

O último recenseamento dos funcionários públicos terá sido feito há mais de 10 anos, em 2005, e desde aí não há informação que permita responder de forma mais clara às questões sobre a política de dois por um, mas Mário Centeno avançou que o Governo vai aprovar uma resolução do Conselho de Ministros para fazer novamente este levantamento e ter informação que deve ser colocada à disposição de todos os serviços.

Sobre a aplicação de um agravamento do imposto de selo sobre as transações com cartões, Mário Centeno volta a dizer o que seu secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já havia dito durante a conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2016: o Governo não está a aumentar o imposto, mas sim a recuperar uma interpretação do Fisco que diz que esta lei já existia, mas não estava a ser aplicada.

O ministro garante que o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos e, consequentemente, o aumento dos gastos com combustíveis das forças de segurança, não serão um problema, já que a previsão do orçamento para este setor é calculado através de um preço médio e que, por isso, “é acomodável, tem de ser acomodado e não cria nenhuma tensão”.

Nas palavras de Mário Centeno, o expectável, se os preços continuarem a cair, é mesmo uma folga orçamental nos gastos previstos com combustíveis.

Mário Centeno diz que havia ficheiros da Comissão Europeia de abril de 2015, em alusão ao Programa de Estabilidade, que tinham uma medida inscrita, mas que o compromisso que existia não era aquele que estava na folha, mas não explica de que medida está a falar.

O ministro prossegue na resposta aos deputados lembrando as previsões de receita esperada para o IRC, que seria nula no ano passado mas acabou por ser de 15,6%, e também do IRS, onde se esperava um aumento e acabou por descer.

O CDS-PP diz que quem começou a aplicar cortes foi o PS e que é falso que a devolução de rendimentos tenha começado neste orçamento.

“Não vale a pena dizer que este é o orçamento que inicia a reposição desses cortes porque isso também é falso. O orçamento que iniciou a devolução desses cortes foi o orçamento de 2015”, disse o deputado João Almeida, em alusão à reversão parcial, em menor dimensão que a prevista por este Governo.

O deputado disse ainda que quem virou a página da austeridade foi o Governo anterior, do qual fez parte, e usou como exemplo o IVA, que, diz, o Governo anterior não aumentou.

Se isto é verdade no que às taxas de IVA diz respeito, já que o último aumento foi aprovado ainda em 2010, na taxa normal do IVA, que passou de 21% para 23%, já não é quando se olha para a estrutura das taxas. Quando foi aprovado o Orçamento do Estado para 2012, já da autoria do anterior Governo PSD/CDS-PP, as taxas mantiveram-se inalteradas, mas várias categorias de produtos deixaram de estar sujeitos às taxas mais baixas – o mais conhecido é o da restauração – e passaram a ser sujeitos à taxa normal de IVA, de 23%, resultado num efetivo aumento do IVA cobrado sobre vários produtos.

A deputada do PSD Margarida Lopes, num exercício de nostalgia, foi recuperar as afirmações dos vários membros do atual Governo e das propostas do programa económico do PS, desenhado pelo grupo de economistas liderado por Mário Centeno, acusando o Governo de apresentar uma proposta que pouco tem a ver com o programa que prometeu.

“Aquilo que pergunto é: o que esta do doutor Mário Centeno?”, questionou a deputada, dizendo ainda que o ministro “já foi desautorizado pelo chefe de Governo” e considerando que a credibilidade do orçamento “está já ferida de morte”.

Em resposta ao PCP, o ministro das Finanças diz que este Governo tem tido uma “postura distinta” nas negociações com Bruxelas face ao que tem sido feito no passado, e que isso se tem revelado também nas reuniões dos ministros das Finanças da União Europeia.

Como exemplo, diz Mário Centeno, está a questão do PIB potencial (usado para calcular o agora muito polémico défice estrutural), com o Governo a criticar que a avaliação do PIB potencial seja mais baixa que no período pré-crise.

O PCP considera que as exigências da Comissão Europeia representam “uma chantagem, pressões e uma grosseira ingerência” da parte do Executivo comunitário e defende perante o Governo uma “postura de rompimento com as pressões da Comissão Europeia e outros constrangimentos externos”.

O deputado comunista Paulo Sá expressou ainda a sua “discordância” sobre o aumento de impostos como os que incidem sobre os produtos petrolíferos, que entende não discrimina entre os mais ricos e mais pobres, e defende que devia ser aumentada a contribuição sobre o setor energético.

Rita Rato, também do PCP, partilhou o tempo com Paulo Sá para criticar os congelamentos em salários, horas extraordinárias e outras medidas herança da crise e que continuam a existir e a limitar os trabalhadores dos serviços públicos.

Na resposta ao CDS-PP, o ministro das Finanças lembrou a proposta de documento da reforma do Estado de Paulo Portas e com ironia disse que o “memorando de 40 páginas, a fonte 14 e com duplo espaço” não só não foi aplicado, como revela o desconhecimento da administração pública.

Mário Centeno diz que é preciso fazer uma avaliação da administração pública e que o partido devia fazer uma análise do que foi apresentado como reforma do Estado, o que, “considerando a baixa densidade de palavra por página, não deve ser muito difícil”.

O CDS-PP questionou, como o tem vindo a fazer, as previsões económicas do Governo, colocando em causa a sua credibilidade e colocou em causa o que as previsões do Governo para as receitas fiscais, se o Governo vai avançar com as 35 horas e quando, e ainda se consegue garantir que serão os bancos a pagar o aumento do imposto de selo sobre as transações com cartões.

Cecília Meireles perguntou ainda ao ministros se seria necessário aumentar impostos, como é proposto com esta proposta de orçamento, se o ritmo de devolução de salários na Função Pública fosse o proposto pelo anterior Governo.

Mário Centeno garantiu hoje que a descida na Taxa Social Única até 1,5 pontos percentuais para os trabalhadores com rendimentos mais baixos vai avançar, ainda que não este ano.

A medida foi retirada do Orçamento à última hora para conseguir a aprovação de Bruxelas ao Orçamento português. Agora, depois de questionado pelo Bloco de Esquerda, o ministro das Finanças garante, novamente, que o Governo continua empenhado em fazer avançar esta medida.

“É de um adiamento que se trata. Vai ser colocada em discussão, no contexto da diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social. (…) Estamos muitos comprometidos com a medida e vamos trazê-la a debate”, diz Mário Centeno.

O governante criticou ainda a imagem que terá sido criada dos serviços públicos “como sendo boa parte dos problemas” da economia portuguesa.

O Bloco de Esquerda admite que este orçamento “está muito longe” do que era o Esboço e que essa proposta inicial “era muito melhor que esta versão” apresentada agora ao Parlamento, que é a que vale realmente como disse o ministro das Finanças.

A deputada do Bloco questionou ainda o recuo na descida da taxa social única (TSU) até 1,5 pontos percentuais dos trabalhadores com rendimentos até 600 euros e perguntou ao ministro se não há risco de rutura dos serviços da administração pública, considerando o congelamento nos gastos que está previsto na proposta de Orçamento.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, criticou o que considera ser a “despudorada hipocrisia” de membros dos partidos da direita sobre o que o agravamento de impostos este ano, dizendo que “é mentira” alegadas afirmações de Paulo Portas que terá dito que este orçamento traz o maior aumento de impostos de sempre.

O ministro das Finanças voltou a acusar o anterior Governo, como já o tinha feito na apresentação do Esboço do Orçamento do Estado há duas semanas e meia, de usar recursos fiscais para empolar a receita fiscal do ano passado para melhorar as contas do défice artificialmente.

Algumas das preocupações do atual Governo – que valem no total 800 milhões de euros – terão sido aceites pela Comissão Europeia, como é o caso da receita de 135 milhões de euros que devia ter sido transferida para o Fundo de Resolução Europeu e o pedido de regularização extraordinário no último terço do ano passado às empresas, não contando assim para o esforço estrutural para este ano.

João Galamba, do PS, ataca a argumentação do PSD sobre o agravamento de impostos esta ano, sublinhando que a carga fiscal baixa de facto neste orçamento e relembrando que uma das propostas de reversão do anterior Governo era a extinção da taxa sobre o setor energético, quando propunha devolver a sobretaxa de IRS de forma mais lenta que o atual Executivo.

Em resposta ao PSD, depois de um pequeno aparte de resposta a Duarte Pacheco – “Bem-vindo à terra. Ao fim de quatro anos chegou e percebeu finalmente que este país não é feito de extraterrestres, mas de portugueses e portuguesas” -, Mário Centeno garantiu que a redução do horário de trabalho na Função Pública de 40 para 35 horas.

“Esse objetivo vai ser alcançado exatamente na medida em que está escrito no programa de Governo”, desde que não aumente o valor global das despesas com pessoal.

O governante aproveita para atacar o anterior Governo dizendo que não houve qualquer estudo sobre o impacto do aumento do horário de trabalho e, pior, o número de funcionários públicos aumentou desde 2014 e o número de horas extraordinárias pagas também.

Duarte Pacheco, do PSD, ataca a proposta de orçamento dizendo que, ao contrário do que o Governo terá dito, “não acabou a austeridade. Pode mudar o estilo da austeridade, mas continuamos com um orçamento restritivo, porque a realidade impôs-se”.

O PSD argumenta que o cenário que foi apresentado anteriormente, com o Esboço do Orçamento do Estado, “acabou por ser rejeitado por toda a gente” e que o Governo acabou por ter de o alterar “para que ficasse mais adequado à realidade”.

“A realidade impôs-se ao sonho”, atirou Duarte Pacheco, que aproveitou para lembrar do programa económico do PS, desenhado por um grupo de economistas liderado por Mário Centeno, resta “pouco ou nada”.

O partido pediu explicações também sobre agregados de despesa que considera não estarem explicados e das poupanças que o Governo promete, afirmando que quem vai pagar a fatura “não são extraterrestres”, são os portugueses.