O líder Parlamentar do PS, Carlos César, diz que Pedro Passos Coelho não conseguiu sair “da prisão da penúria social e da prisão europeia do Procedimento por Défice Excessivo”, mas que o atual Governo vai fazê-lo e diz que “ainda há muito a ponderar e fazer para reabilitar a dimensão social e de confiança afetada pela gestão do governo anterior”.

O socialista defendeu ainda o Programa de Estabilidade dizendo que o governo conseguiu “inverter positivamente resultados negativos e suscitar a confiança dos observadores internacionais mais insuspeitos”.

Pedro Filipe Soares faz agora uma intervenção de fundo pelo BE. Começa por criticar o “desnorte” do PSD e do CDS, que não têm alternativas a este programa de estabilidade e que só “sabem criticar” ou repetir a “ladainha do ‘levem a votos, levem a votos”. Para o BE “o debate tem que ser feito no espaço da maioria parlamentar, aquela que verdadeiramente tem alguma coisa a dizer sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas”.

Perante isto, líder parlamentar do BE veste a pele de oposição e critica o facto de o Governo querer ser “o recordista do saldo primário até 2021”, dizendo que as previsões do Governo indicam que o Estado terá 10.700 milhões de euros de lucro depois de pagar salário e pensões. Para Pedro Flipe Soares, há mais para lá do défice e dos núemeros, e por isso faz exigências ao Governo, numa antecipação daquilo que vai ser o debate do Orçamento do Estado para 2018.

“É na vida das pessoas e não nos números que se encontra o verdadeiro défice do país. Se este programa de estabilidade é para Bruxelas ver, nao é para a esquerda ouvir, nao aceitamos menos do que isso”, disse, enumerando as exigências que o BE vai fazer ao Governo no próximo orçamento:

— Aumento do salário mínimo nacional em janeiro de 2018 para 580 euros, e para 600 euros em 2019. “Não menos do que isso”;

— Alterações dos escalões de IRS “para tirar de uma vez por todas o fantasma de Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque do IRS das pessoas”. “É preciso ter a coragem para em 2018 não fazer de conta que se altera e fica tudo na mesma, é preciso alterar já em 2018 os escalões de IRS”, disse;

— Garantir que o programa nacional de combate à precariedade sai do papel e é implementado;

— Garantir que aqueles que trabalharam uma vida inteira terão uma resposta digna.

“Há outros défices que temos de combater: a falta de investimento no Serviço Nacional de Saúde e na escola pública é um defice que nega direitos aos cidadãos e cidadãs; e a desigualdade é outro défice, mas a esses compromissos e a essas metas a maioria parlamentar sabe que o BE nunca faltará”, terminou.

João Oliveira, do PCP, também criticou as escolhas do Governo, mas de um ponto de vista mais crítico de Bruxelas. Para o PCP, o problema é o espartilho que as regras orçamentais da União Europeia criam e limitam a capacidade do Governo de gastar dinheiro no que realmente interessa.

O deputado deixou críticas ao Programa de Estabilidade, mas deixou uma garantia: o PCP vai votar contra a resolução do CDS-PP, que pede uma revisão do Programa de Estabilidade para incluir reformas do anterior Governo que foram revertidas, porque rejeita um regresso às políticas do passado.

Alvo de fortes críticas à política orçamental do Programa Orçamental, Mário Centeno não só não responde aos parceiros de maioria parlamentar com mais do que ‘o que está acordado será cumprido’ e com uma defesa da soberania de Portugal face a Bruxelas. Centeno, que tem tecido fortes críticas a Bruxelas desde que entrou no Governo, diz que o Governo só discute o Programa de Estabilidade em Portugal. Mário Centeno congratulou-se ainda com a discussão ter deixado de ser sobre as previsões das instituições internacionais, mas sim sobre a essência do Programa de Estabilidade.

O CDS, pela voz de Cecília Meireles, questiona ainda o Governo sobre a revogação do aumento do imposto sobre o combustível, já que o Governo tinha garantido a “neutralidade” fiscal do aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos.

Para o CDS não há neutralidade. “No IVA há menos 65 milhões de receita, no gasóleo e gasolina há mais 350 milhões de receita”, diz, questionando: “vai manter a palavra dada e revogar o aumento do ISP?”

Na resposta aos deputados, Mário Centeno recusa que tenha havido “qualquer alteração de estratégia ou de políticas económicas”, como Maria Luís Albuquerque tinha sugerido, e afirma, em resposta a Mariana Mortágua e Paulo Sá, que o Governo “tem cumprido todos os compromissos”, nomeadamente os que estabeleceu com os partidos da esquerda em novembro de 2015. Mas não responde aos desafios lançados pela esquerda para se comprometer com o aumento do salário mínimo e com o aumento dos escalões de IRS já em 2018.

“Este Governo tem cumprido todos os compromissos internos, todos os compromissos que estabeleceu na AR, todos os compromissos que estabeleceu com os parceiros sociais e também todos os compromissos com a entidades externas”, limitou-se a dizer, referindo-se às conquistas alcançadas em matéria de reposição de rendimentos e de direitos dos trabalhadores.

Do lado do PSD, Duarte Pacheco saudou de forma irónica o “regresso à oposição do Bloco de Esquerda” e questionou o Governo se, considerando as afirmações de Mariana Mortágua, se o Programa de Estabilidade “é para Bruxelas ver”, já que, segundo o deputado, não tem apoio no Parlamento para ser implementado.

Duarte Pacheco considerou ainda que o ano de 2016 foi um ano perdido, lembrando que não só o Governo não cumpriu o que prometeu em termos de metas de crescimento e investimento, como ainda foi um ano pior que o de 2015, ano em que PSD e CDS-PP ainda estavam no poder. “Foi um desperdício e um ano perdido”, disse.

O deputado do PSD considerou ainda que a mudança de orientação da política económica do Governo é de saudar, mas também um “reconhecimento do falhanço da política” do Governo. No entanto, apesar do anúncio da nova orientação, o PSD diz que não exista nada que substancie a estratégia. “Dizem: se chover corre bem, se fizer sol corre bem”.

Do lado do PCP, Paulo Sá pressiona o Governo sobre os escalões do IRS.

“É preciso reverter o saque fiscal do anterior governo, impedir que as pessoas de mais baixos rendimentos comecem a pagar IRS, é preciso aumentar escalões e reduzir a taxa de imposto dos escalões mais baixos e intermédios. É preciso tributar de forma mais adequada as grandes empresas, é preciso avançar com impostos sobre património imobiliário, acabar com benefícios fiscais ao grande capital”, disse, criticando o caminho do agravamento dos impostos indiretos — “que penalizam as famílias de baixos rendimentos”.

Daí a pergunta: “Como é que estas medidas orçamentais sao compatíveis com o espartilho orçamental?”

Num discurso mais duro com o Governo, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua questionou a política orçamental que o Governo enuncia no Programa de Estabilidade e diz que esta é a política errada.

Para a deputada, não faz sentido “tanta poupança forçada”, que é dinheiro que fica nos cofres do Estado em vez de ser usado para o necessário investimento público, calculando em 2800 milhões de euros o dinheiro que o Estado guarda só à custa do investimento e em 6500 milhões de euros o ajustamento das contas públicas prevista no Programa de Estabilidade até ao ano de 2021.

A deputada do Bloco de Esquerda diz que pior é que o Governo faz doutrina desta consolidação e que essa política é errada.

Mariana Mortágua faz ainda duas exigências ao Governo: que reafirme o compromisso sobre o aumento do salário mínimo nacional (desafio a que o ministro do Planeamento não respondeu na primeira ronda de intervenções e que agora o BE espera que o ministro das Finanças responda) e que se comprometa com o aumento dos escalões de IRS já em 2018.

O caso do alargamento dos escalões de IRS é o mais mediático. Mariana Mortágua lembrou o compromisso assinado em 2015 entre o BE e o PS, criticando o que tem sido feito em matéria de IRS, que se limita à “ordem do simbólico”. Por isso o BE insiste e questiona o Governo sobre o que está disposto a fazer já em 2018 sobre os escalões de IRS.

“O que vem sendo avançado é na ordem do simbólico [200 milhões de euros é o que está inscrito no Programa de Estabilidade]. Está disponível para uma política mais abrangente? Fasear e adiar são coisas diferentes. Queremos um compromisso da alteração dos escalões já em 2018“, disse a deputada bloquista.

Mário Centeno fala agora pelo Governo. Diz que resultados são assinaláveis, já que o Governo alcançou em 2016 um défice de 2% contribuindo para a “credibildiade e e sutentabilidade das contas”, “teve um crescimento de 1,4%”, as “exportações registaram máximos, somos hoje uma economia mais competitiva, o desemprego caiu para valores de 2009, o emprego cresceu em 2016 mais do dobro da média dos países da União Europeia”.

Para além dos “bons resultados” alcançados, Mário Centeno defende as previsões para os anos seguintes inscritas no Programa de Estabilidade: até 2021 haverá diminuição da despesa em 3 pontos percentuais do PIB face a 2017; Governo está confiante em alcançar o objetivo de médio prazo para o défice estrutural e reduzir a dívida para 109% do PIB em 2021; desemprego continuará a cair passando para 7,4% em 2021; o emprego será de maior qualidade, aumentará a produtividade em Portugal; o investimento vai crescer 4,8% sustentado pela execução dos fundos comunitários e haverá este ano menos 103.600 desempregados face ao ano passado.

São apenas previsões, reconhece o ministro. “É um documento de previsões, com os riscos que decorrem desta sua natureza”, admitiu, para depois sublinhar que, “felizmente”, todos os que criticaram o Programa de Estabilidade de 2016 e que fizeram previsões negativas “estavam errados”. “As previsões de todos os que viam e anunciavam o descalabro falharam, em especial daqueles que apelaram ao sobrenatural. Estavam todos errados”, disse Centeno, para quem o anterior Governo “nunca compreendeu o que é a essência da nossa economia”.

Mais uma troca de acusações mais acesa com João Galamba, e agora Maria Luís Albuquerque, ex-ministra das Finanças, agora deputada do PSD. O deputado socialista respondeu à intervenção da deputada lembrando tudo o que este Governo fez, nomeadamente em termos de apoios sociais aos mais desprotegidos, e de seguida disse que a sondagem mais importante era a confiança no Governo, que terá duplicado, defendendo que este Governo governa para os portugueses e que eles notam isso.

Maria Luís Albuquerque deixou alguns recados aos socialistas, começando por dizer que a memória é útil não só para a atual situação mas para lembrar o que levou ao pedido de resgate de 2011 – quando o PS estava no Governo – e que a sondagem que mais interessa são as eleições e que, apesar do PS ter demonizado o período de governação do PSD e CDS-PP e todas as medidas tomadas durante o resgate, a verdade é que o PSD acabou por ser o partido mais votado.

A antiga ministra deixou ainda um outro recado: a degradação dos serviços públicos, na saúde, na educação, continua. “Lá por haver menos notícias, não quer dizer que não estejam a acontecer”, disse.

Maria Luís Albuquerque fala pelo PSD, criticando a falta de ambição do programa nacional de reformas do Governo e apontando o dedo à esquerda, que apoia “tudo o que não seja uma desgraça”.

“O Programa Nacional de Reformas não apresenta uma única reforma estrututral, nao se compreende de onde virá o crescimento das exportações e do investimento. Espera-se que cresçam à custa do crescimento da economia. Mas é curto, muito curto. Portugal já perdeu um ano ao interromper em 2016 a trajetória de cresicmento, e continua a haver uma grande falta de ambição nos documentos que hoje são aqui apresentados”, disse Maria Luís Albuquerque.

Para a ex-ministra das Finanças, os partidos da esquerda “congratulam-se com tudo o que não seja uma desgraça”, e o Governo já mudou de estratégia, reconhecendo que o crescimento não podia vir só do consumo privado. “Mas é pouco”, diz. “O Governo tinha obrigação de tirar Portufal do rating do lixo, e nada nestes documento indica esse caminho”, diz.

E acrescenta que medidas generosas só para a banca. “Só a banca merece cuidados e preocupações, só na banca as empresas merecem ser grandes e precisam de reforçar capital. As esquerdas unidas não gostam de empresas grandes, mas se há coisa que Portugal precisa é de aumentar a dimensão das suas empresas, mas para isso não contem com o Governo e com os partidos da esquerda que só são amigos dos bancos”, disse. Mais: “Quem diria que BE e PCP iriam ser tão amigos da banca, que tanto criticaram antes de experimentarem o poder”.

Para Maria Luís, o pecado original do Governo mantém-se: “distribuem riqueza por alguns mas não se preocupam em criar riqueza. Os programas de estabilidade e de reformas nem asseguram estabilidade nem fazem reformas, são documentos para Brucelas ver”, rematou.

Um momento mais aceso do debate, com troca de galhardetes entre o deputado socialista João Galamba e o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. João Galamba questionou as opções do CDS-PP em matéria fiscal durante o anterior Governo e exemplificou com resultados do INE a mostrar o que considera terem sido resultados contrários aquilo que o partido de Pedro Mota Soares defende. Segundo João Galamba, os números do investimento empresarial divulgados pelo INE mostram que o investimento cresceu mesmo sem a taxa de IRC descer, como estava previsto pelo anterior Governo.

João Galamba disse a Pedro Mota Soares que estes dados deviam colocar em causa as convicções do deputado do CDS-PP. Pedro Mota Soares usou também ele números do INE para lembrar ao deputado que a receita com IRC até subiu quando a taxa foi reduzida e aproveitou para virar contra o deputado as previsões do passado, quando o chamado grupo de sábios do PS – “o sábio Galamba, o sábio Centeno, o sábio brilhante” disse, de forma jocosa, o deputado – esperavam que o investimento crescesse mais de 7%, mas afinal acabou por cair 0,1%.

Pedro Mota Soares faz agora uma intervenção para criticar o programa do Governo e apresentar dois projetos de resolução do CDS.

Para o deputado do CDS, e ex-ministro da Segurança Social, o debate desta quarta-feira começa com dois paradoxos. O primeiro é o facto de o programa de reformas do Governo ser “cor de rosa fluorescente face a todas as maravilhas que o Governo vem aqui anunciar, mas que não tem coragem de levar a votos porque nem sequer sabe se tem o apoio dos partidos que supostamente o apoiam”.

Depois, outro paradoxo: “Este é o Governo menos reformista de que há memória e mais situacionista que existe na União Europeia, e é este mesmo Governo que vem aqui hoje apresentar o seu Plano Nacional de Reformas sem sequer o primeiro-ministro ter o vagar de vir cá”, disse.

Para Mota Soares, um “país que nao faz reformas está condenado a defenhar e e a ficar para trás”. “Governo perdeu o ímpeto reformista, e esta é mais uma oportunidade perdida”, diz, arriscando uma explicação para esta falta de reformas do Governo. “O PS, para assegurar a sua sobrevivência política, deixou de ter a coragem de fazer reformas e tornou-se um mero gestor de negócios”.

Nuno Magalhães, CDS, tomou a palavra para criticar discurso do Governo do “país das maravilhas”, dizendo que há muitas omissões no caminho: o abandono escolar precoce, a dívida que continua a aumentar, e o investimento que “se cresce, cresce para baixo”.

Por isso, o líder parlamentar do CDS deixou um desafio ao Governo: levar os documentos com a estratégia económica de médio prazo a votos na Assembleia da República.

“Se é assim tão bom [o Programa de Estabilidade] porque é que não levam a votos? Têm medo? Se é assim tão bom leve a votos”, disse.

Sobre o salário mínimo, Pedro Marques não se comprometeu, não respondendo ao desafio lançado pelo BE.

Nas respostas aos deputados, o ministro Pedro Marques centrou-se no troféu do investimento (que tem sido o calcanhar de Aquiles do Governo). Admitindo que a aposta no investimento público tem de ser maior, Pedro Marques apontou o dedo ao anterior Governo por ter “atrasado” o processo. “Quando chegamos ao Governo não havia concursos para apoiar o investimento público, era preciso lançar concursos. Esse é o ciclo normal do investimento, mas foi esse ciclo que estes senhores ignoraram e atrasaram, e fizeram com que o investimento não avançasse em Portugal”, disse, referindo-se ao PSD e CDS.

Segundo o Governo, que cita dados da Comissão Europeia, Portugal é o segundo país com maior absorção dos fundos comunitários e só agora o Governo pode pôr em prática o Portugal 2020.

O problema do investimento tinha sido lançado pelo deputado comunista Bruno Dias, que criticou o ritmo lento de recuperação do investimento público. “Chegamos ao fim da legislatura com um valor do investimento público que devia ser o ponto inicial”, disse, apontando o dedo às consequências desse fraco investimento, como a deterioração dos serviços públicos como a saúde, a educação e transportes.

Luís Leite Ramos, do PSD, faz a resposta pelo PSD ao ministro atacando a sua área específica de competência para questionar o trabalho de Pedro Marques, lembrando a queda do investimento no ano passado.

O deputado do PSD acusa ainda o Governo de esconder cortes no investimento que pararam obras públicas e que terão colocado em causa a segurança das estradas e dos caminhos de ferro portugueses, sob a máscara de cativações. O social-democrata instou ainda o ministro a garantir, no Parlamento, que os portugueses estão seguros a viajar nas estradas e nos caminhos de ferro portugueses.