O Partido Socialista (PS) assinala, em comunicado divulgado esta sexta-feira, “a importância da impugnação do arquivamento da classificação da coleção” dos quadros de Miró, do extinto Banco Português de Negócios (ex-BPN).

“Esta decisão do Ministério Público, de pedir a condenação de todos os envolvidos no processo de venda das 85 obras de Miró do ex-BPN e a impugnação do arquivamento da classificação da coleção, vai no sentido do que o Partido Socialista tem denunciado deste o primeiro momento”, assinala a vice-presidente da bancada parlamentar socialista, Inês Medeiros, que assina o comunicado.

Os socialistas salientam, no mesmo texto, “a importância da impugnação do arquivamento da classificação da coleção pela, por demais, evidente falta de sustentação credível da decisão”.

O “PS volta a denunciar a forma leviana como o Governo tem prosseguido nesta sua intenção de alienação deste espólio, o pouco respeito pelo valor do património cultural e artístico, mas também pelo interesse público, que tem revelado, pela ligeireza com que tenta contornar os procedimentos administrativos e legais para atingir fins que não consegue explicar”, afirma o PS.

“Quanto à única justificação até agora apresentada, sob forma de chantagem, que seriam os eventuais custos para os contribuintes da não prossecução da venda, o PS lamenta ter que relembrar que nenhum custo pode justificar eventuais ilegalidades”, enfatizam os socialistas que insistem “na necessidade de um estudo sério e consistente sobre as relações custo-benefício da coleção permanecer em Portugal e poder ser disponibilizada aos portugueses e a todos os que nos visitam”.

O Ministério Público (MP) pediu em abril a condenação de todos os envolvidos no processo da venda das 85 obras de Miró do ex-BPN e a impugnação do arquivamento da classificação da coleção, segundo as ações interpostas.

O Ministério das Finanças, o secretário de Estado da Cultura, o diretor-geral do Património Cultural, as sociedades Parvalorem e Parups assim como a leiloeira Christie’s são visados numa das ações, com o objetivo de procederem à inventariação e classificação das obras e a não executarem a operação de venda; a segunda ação pede a impugnação do arquivamento da classificação das obras.

As sociedades Parvalorem e Parups, criadas pelo Estado para recuperar os créditos do ex-BPN, divulgaram na quarta-feira um comunicado com o ponto de situação sobre os processos relacionados com este caso, anunciando que estes tinham sido dado como extintos pelos tribunais, mas que o MP tinha recorrido “de todas as decisões que lhe foram desfavoráveis”.

Contactado pela agência Lusa, o gabinete de comunicação da Procuradoria-Geral da República (PGR) lembrou indicou que o MP interpôs quatro providências cautelares e duas ações principais em datas anteriores a 30 de novembro de 2014 e que estas ainda não transitaram em julgado, ou seja, não se pode considerar que os processos estavam extintos – como indicou a Parvalorem.

Uma das ações – instaurada a 24 de abril de 2014 – é de natureza “administrativa comum de condenação à prática e abstenção de comportamentos”, e pede a condenação das várias entidades envolvidas, nomeadamente o Ministério das Finanças, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, o diretor-geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva, as sociedades Parvalorem e Parup’s, e a leiloeira Christie’s.

De acordo com o gabinete da PGR, na ação administrativa especial – instaurada a 27 de novembro de 2014 -, o MP pede a impugnação “dos despachos de arquivamento dos procedimentos de classificação proferidos pelo Diretor-Geral do Património cultural, sendo contra-interessados Parvalorem e Parup’s,SA e a leiloeira Christie’s”.

O MP pediu:

  • a condenação do Ministério das Finanças e do secretário de Estado da Cultura a, no exercício dos poderes de tutela e superintendência, determinar que não sejam executadas as anunciadas decisões de colocação no mercado externo das obras de Miró enquanto não se encontrar observada a decisão do procedimento de inventariação e classificação;
  • a condenação do diretor-geral do Património Cultural a assegurar e coordenar a instrução dos procedimentos administrativos de inventariação e classificação;
  • a condenação da Parvalorem e Parup’s,SA a absterem-se de colocar no mercado externo as obras de arte enquanto não for tomada a decisão no procedimento de inventariação e classificação;
  • a condenação da Christie’s a abster-se de colocar no mercado as obras de arte enquanto não se mostrar concluído o procedimento de inventariação e classificação.

A ação administrativa especial nº2784/14.0BELSB, foi instaurada em 27 de novembro de 2014. Nesta ação, o Ministério Público impugna os despachos de arquivamento dos procedimentos de classificação proferidos pelo Director-Geral do Património cultural, sendo contra-interessados Parvalorem e Parup’s,SA e a leiloeira Christie’s.

O gabinete do secretário de Estado da Cultura, contactado pela Lusa, afirmou que não fazia qualquer comentário à decisão do MP, lembrando que Barreto Xavier já se tinha pronunciado publicamente sobre o assunto.

A posição do Governo foi reiterada ao longo de 2014: o conjunto não era prioritário para as coleções dos museus nacionais e, num contexto de crise, o objetivo era abater a despesa do Estado, sendo o leilão a forma “mais transparente” de a vender.

Também em 2014, mais de 10 mil pessoas assinaram uma petição a favor da manutenção das obras de arte em Portugal. As sociedades de capitais público Parvalorem e Parups foram criadas em 2010 pelo Estado, para gerir os ativos e recuperar os créditos do ex-BPN, nacionalizado em 2008.

Os quadros do pintor catalão foram dados como garantia de um empréstimo do Banco Português de Negócios por um empresário estrangeiro e foram executados por incumprimento. A operação foi aprovada pelo ex-presidente do banco, Oliveira Costa. Os quadros foram parar ao Estado em novembro de 2008, mas só em 2014 é que foi anunciada a venda em leilão, o que provocou uma forte reação negativa na oposição e no meio cultural.