Deputados manifestaram preocupação sobre o brexit e o processo de saída do Reino Unido da União, mas sobre isso o primeiro-ministro constata que há “unanimidade”. “Há unanimidade na defesa dos interesses dos portugueses no Reino Unido e dos britânicos residentes em Portugal”, disse.

Uma das preocupações levantadas pelo PSD era de que “o Reino Unido faça dos direitos dos cidadãos que lá estão uma arma negocial à mesa das negociações”, mas perante isso António Costa diz que nada muda para quem já lá está. “O período de 5 anos para conseguir a residência permanente num país da União não deve ser interrompido pela saída de um país da UE”, disse.

Sem adiantar grandes detalhes, António Costa explica que o próximo Conselho Europeu servirá para aprovar as linhas gerais de negociação entre Bruxelas e o Reino Unido para o Brexit.

Noutra fase, em maio, o Conselho Europeu, deverá aprovar estas diretivas, autorizando a Comissão a abrir as negociações com os britânicos, no sentido de garantir “uma saída ordeira” do Reino Unido do projeto europeu, explicou o líder socialista.

O debate quinzenal terminou há instantes. Segue-se agora o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, que acontece este sábado. António Costa é o primeiro a intervir.

André Silva, do PAN, confronta o primeiro-ministro com a queima de carvão para produzir energia e exige uma resposta concreta do Governo. “Nenhum Governo tem até ao momento revelado preocupação ou interesse em resolver este problema. Até quando Portugal vai continuar a produzir energia elétrica a partir da queima de carvão?”, questiona o deputado ecologista.

“Temos estado a alterar a política em matéria de energias renováveis”, a garante o primeiro-ministro, assegurando que a prioridade do Governo é prosseguir um caminho em torno da “energia renovável sustentável”, que permita, no futuro, “sustentar uma política energética limpa”.

Numa resposta aos Verdes, mas também ao PCP (que lançou o desafio e já avançou com um projeto de resolução para pôr na agenda o tema do referendo à regionalização), António Costa afastou daí a ideia: é a favor da regionalização, “fiz campanha pela regionalização e hoje não penso diferente”, mas não agora. “Neste momento não é oportuno e não há condições políticas para que se retome esse tema sem cometer os mesmos erros do passado. Ainda não desaprendi o trauma que tive com esse referendo”, disse.

“O caminho deve-se fazer de uma forma consolidada, é um caminho que um dia terá de ser traçado, como de resto está previsto na própria Constituição”, nota, mas não agora, não nesta legislatura. A proposta do PCP é clara no calendário: ouvir primeiro todos os municípios do país, consensualizar a proposta junto da maioria parlamentar e apresentar a proposta de referendo até 2019, último ano da legislatura. Mas Costa é perentório: “Não creio que isso vá acontecer no quadro desta legislatura”.

“Não recomendo a ninguém que abra o debate prematuramente e precipitadamente, para não corrermos o risco de repetir os erros cometidos há 20 anos”, disse. E insistiu: “No momento próprio lá chegaremos, não tenho poderes divinos para saber quando será, mas nesta legislatura não é possível”.

Para Costa, o caminho da descentralização passa por agora pelo reforço dos poderes das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), para que deixem de ser serviços dependentes do Governo e passem a poder ter uma legitimidade atribuída pelos autarcas da sua região. “É um passo muito importante que permitirá dar legitimidade democrática, aproximar os municípios das regiões, dar escala às políticas públicas e consolidar um modelo que no futuro, quando houver um consenso nacional que se justifique, possa abrir-se um debate sobre regionalização”, rematou.

A terminar, a líder do CDS desafia António Costa a revelar quantas empresas recorreram ao programa de reavaliação de ativos e qual é a verba dessa borla fiscal”.

O primeiro-ministro socialista responde com números da anterior legislatura: “Durante os anos em que foi ministra nunca houve menos de 500 milhões de euros em cativações por ano”.

António Costa ainda nega qualquer tipo de “borla fiscal”, explicando que “não havendo ativos, não haveria impostos a pagar”. Foi isso que apurou este programa de reavaliação de ativos, explicou o líder do PS.

Cristas nota que o primeiro-ministro “acabou de assumir que o que promete no orçamento do estado não é para cumprir”. “É bom que assuma com clareza que cativações transformam-se em cortes cegos e em despesa congelada. Pelos vistos não interessa o momento da aprovação do Orçamento do Estado, o que interessa é dar o dito pelo não dito e com a tesoura do ministro das finanças não fazer nada do que está previsto”. Segundo a líder do CDS, fica provado que as verbas que estão previstas para os transportes, nomeadamente para o metro de Lisboa, não vão acontecer.

Assunção Cristas questiona ainda o primeiro-ministro com o que disse a 12 de fevereiro de 2016 sobre o imposto sobre os combustíveis (ISP), onde Costa disse que o que o Governo quis foi uma neutralidade fiscal para os contribuintes e para o Estado. Perante isso, “vai ou não devolver os 250 milhões de euros que retirou desse imposto aos contribuintes?”. Mas, na resposta, Costa diz que cumpriu o que prometeu em 2016.

E atira-se ao governo anterior, do qual o CDS fez parte: “agora percebo porque é que em 4 anos nunca conseguiram cumprir um orçamento, tiveram sempre retificativos. Também tiveram cativações, e mesmo assim não cumpriram as metas orçamentais”, disse.

Na resposta, Crista diz que há uma palavra que os separa: transparência. “Nós quando vemos que não cumprimos o que tínhamos traçado fazemos retificativos. Vocês fazem cativações, malabarismos e artimanhas, põem tudo debaixo do tapete, e não têm qualquer respeito pela palavra dada, o senhor não quer saber do que disse”.

Assunção Cristas não deixa cair o tema da dívida alegadamente “sonegada” na Serviço Nacional de Saúde com uma crítica à “atitude de grande ligeireza” de António Costa perante críticas concretas de credores que se queixam de um “Governo que não paga o que deve”.

A democrata cristã atira-se depois às cativações na área dos Transportes e usa um exemplo concreto: a Autoridade da Mobilidade dos Transportes, que fiscaliza 29 mil empresas em todo o país e que tem 30% do orçamento cativado. fiscaliza 29 mil empresas em todo o país.

Na resposta, Costa garante que a “dívida não financeira das administrações públicas, incluindo os atrasos nos pagamentos, estão a diminuir” e desafia Cristas e o CDS a manterem alguma serenidade. No final, ainda admite: “Não gostaríamos de ter os nossos orçamentos cativados. [Mas] no dia em que as cativações não existam posso-lhe assegurar que não há uma boa gestão orçamental”.

E acrescentou: “É muito bom manter essa cativações nessa autoridade reguladora”, que é de 30%, “e nas instituições do Estado”, respondeu o primeiro-ministro, que até falou das cativações do seu gabinete.

É a vez de Assunção Cristas, CDS. E fala sobre a dívida. É que o défice pode ter sido o mais baixo da democracia, mas isso “casa” com a “dívida mais alta da história da democracia”.

Sobre a dívida dos hospitais, Cristas pergunta qual é o montante que está “escondido e sonegado no SNS”?

Na resposta, Costa respondeu com os números do défice, reiterados pelos resultados hoje divulgados da execução orçamental de que no primeiro trimestre o défice público caiu 290 milhões de euros. Sobre as dívidas da saúde, Costa diz que “estão num nível idêntico” às do ano passado nesta altura. “É verdade que no mês de fevereiro houve um aumento anómalo em relação às notas de crédito, mas em março já regressaram à normalidade”, continuou.

Mas Cristas volta à carga. “Se a perguntas da dívida responde com o défice, volto a perguntar: qual é o montante da dívida que está escondida no Serviço Nacional de Saúde?

Admitindo que a resposta de António Costa sobre o futuro do Instituto Nacional Ricardo Jorge tranquilizou em parte o Bloco de Esquerda, Catarina Martins desafiou ainda os ministérios da Saúde e da Ciência a clarificarem todo o processo junto dos parceiros de saúde.

Na resposta, o primeiro-ministro reitera: “O Instituto Nacional Ricardo Jorge não vai ser privatizado”. António Costa promete para breve um esclarecimento dos ministérios responsáveis pelo processo.

Na resposta, sobre o instituto Ricardo Jorge, o primeiro-ministro garante que o instituto “vai continuar a ser laboratório tutelado pelo ministério da saúde” apenas com acesso a fundos comunitários na área da ciência. “Não tenho conhecimento de qualquer parceria com o grupo Mello Saúde, apenas tenho conhecimento de parcerias com duas universidades, a Nova e a do Porto”, disse.

Sobre as supostas contradições com os partidos que apoiam o Governo e que são contra as exigências de Bruxelas, Costa lembra que “é conhecida a sua própria divergência com o tratado orçamental”. “Mas também sempre disse que estando em vigor temos de o cumprir. No dia em que for revisto, e desejamos que seja, ai logo vemos. Não há qualquer contradição”,disse.

E garantiu ao BE o cumprimento dos compromissos. “Pela nossa parte conte connosco, iremos cumprir tudo o que acordamos com o BE”, disse.

“Em 2016 foi possível cumprir ambos os compromissos”, acrescentou, referindo-se aos compromissos internos e externos, embora seja uma tarefa difícil. “Como sempre temos encontrado soluções para coisas difíceis, porque sabemos que há tensão em várias matérias. Temos é de identificar os problemas e de uma forma construtiva encontrar soluções”, disse. E fez uma promessa pouco habitual: se for vontade do BE e do PS, esse compromisso pode-se prolongar depois de 2020. “Se for vontade mútua” de Bloco e PS, os dois partidos continuarão a cumprir compromissos que assumiram e assumirem, mesmo a partir de 2020.

É agora a vez de Catarina Martins. A coordenadora do Bloco de Esquerda não poupa nas palavras: “Mais do que uma tensão” entre o Programa de Estabilidade e o acordo firmado com o Bloco, “há uma contradição entre uma leitura estrita do Tratado Orçamental que o PS nunca tinha afirmado” e que agora aparece inscrita no Programa de Estabilidade.

A bloquista atira-se depois à falta de investimento público nos serviços públicos, no Serviço Nacional de Saúde e na escola pública. Ainda assim, garante Catarina Martins, e apesar de todas as dificuldades, o Bloco mantém-se empenhado em conseguir “um Orçamento do Estado fiel ao compromisso de parar o empobrecimento do nosso país”.

Sem esconder as divergências com o Governo socialista em várias matérias, Catarina Martins questiona António Costa sobre a divisão do Instituto Ricardo Jorge em dois — em que uma das partes “vai ser entregue” a um consórcio privado liderado pelo Grupo Mello.

Ainda sobre o investimento, Costa nega que o atual governo tenha afastado o investimento. “Pelo contrário, assegurou estabilidade política e um desenvolvimento sustentável da economia, melhorou a confiança e o clima económico” e, consequentemente, ao aumentar a confiança, aumentou o investimento.

E foi mais longe, arriscando números sobre estimativas para o investimento privado. “O investimento privado consolidou-se durante 2016 e resultou em criação de emprego. Não é crescimento de curto prazo. Pelo contrário, veio para ficar.” “Para este ano temos a melhor estimativa de investimento privado dos últimos nove anos. Nos primeiros meses deste ano o investimento em máquinas e equipamentos aumentou 15%; o investimento em construção pelas empresas cresceu 6% no primeiro trimestre deste ano, quando tinha caído 3% no mesmo trimestre de 2016″.

Costa responde que “é essencial mudar o paradigma da política da habitação” e que é preciso tornar o mercado de arrendamento mais acessível sobretudo para as gerações mais novas.

“Temos de voltar a ter um mercado de arrendamento saudável e acessível a todos, e esgotámos infelizmente as políticas públicas de habitação quando nos anos 1990 foram lançados programas” que deixaram muitas autarquias endividadas, disse, acrescentando a necessidade de criar uma “lei de bases” para a habitação.

Helena Roseta, deputada eleita pelo PS, começa por lembrar a música de Sérgio Godinho — “só há liberdade a sério quando houver a paz, o pão, habitação, saúde, educação“, para sublinhar que o direito à habituação é o único direito salvaguardado na Constituição que nunca mereceu uma lei de bases. Daí o desafio: “o Governo está disponível para discutir uma lei de bases da habituação?”, desafia Helena Roseta.

Lara Martinho, do PS, questiona o primeiro-ministro sobre a criação do centro internacional de investigação do Atlântico, nos Açores, considerando que é um “grande desafio”. António Costa, na resposta, afirmou a necessidade de investir nos recursos humanos e na valorização do território e confirmou que a ideia é ter, em 2018, o centro a trabalhar”. Trata-se de um projeto que, disse, permitirá “criar e fixar mais e melhor emprego qualificado para aproveitar essa geração que outros mandaram emigrar”. “Mas para crescer é preciso trabalhar para crescer”, sublinhou.

Apesar de ter feito questão de sublinhar que o Conselho de Finanças Públicas “falhou todas as previsões” ao longo de 2016, António Costa terminou a resposta a Pedro Passos Coelho garantindo que o Governo não entende as entidades independentes como “forças de bloqueio”, ao contrário do que fazia o Executivo PSD/CDS com o Tribunal Constitucional.

É agora a vez do PS intervir.

Passos fala agora no défice e na “contradição” entre o cumprimento das metas e a melhor do estado do país. Para Passos, na lógica de Costa, “se foi por culpa do governo anterior que o investimento não avançou então se calhar foi o meu governo o responsável pelos 2% do défice”, diz, com ironia, para a segui rematar: “O mérito dos 2% é do seu Governo, e não do meu, mas não se deve à estratégia orçamental que o PS propôs, deve-se às cativações e ao corte no investimento público. E isso não é uma contradição para a geringonça e para Bruxelas ver, é algo que preocupa muito o país”, diz.