Com exceção para o PCP e para o PEV, o Parlamento aprovou um voto de saudação pela eleição de António Vitorino para o cargo de diretor-geral da Organização Internacional das Migrações.

No plano das alterações ao acordo laboral, apenas foram aprovadas — para já — a proposta do PCP para a revogação das normas de “celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração” e a proposta do Bloco de Esquerda para que seja alterado o “regime jurídico aplicável à contratação a termo”. Foi também aprovado o fim do banco de horas, proposto pelo Bloco de Esquerda.

Quanto às restantes normas, foi aprovado que seja deixada em suspenso a votação na generalidade, até que tenham decorrido os 30 dias previstos na lei para a consulta pública. As votações devem ser empurradas para a sessão de 18 de julho.

Foi chumbado o projeto do PAN que determinava o fim das touradas. Votaram a favor o BE, PAN, PEV, além de oito deputados do PS e um do PSD (Cristóvão Norte).

PS, PSD e CDS votaram contra, mas 12 deputados abstiveram-se (entre parlamentares do PS, do PSD e do BE).

No plenário da Assembleia da República, os deputados preparam-se para votar (ou levar a discussão para a especialidade sem votação) as alterações ao acordo laboral. Na rua, frente ao edifício da Assembleia, a CGTP instalou uma manifestação precisamente contra o acordo alcançado em concertação social (de que a intersindical se manteve afastada) em que participam o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, e a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins.

A manifestação vai ser encerrada com uma intervenção de Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP.

O PS vai aprovar as propostas da esquerda que consagram alterações ao sistema de banco de horas nas empresas, aos diplomas que combatem o recurso a contratos de trabalho temporário e às práticas de outsourcing. De fora do acordo, apurou o Observador, ficam matérias como o aumento das compensações por despedimento (que sofreram um corte no período da troika) e o aumento do número de dias de férias a que os trabalhadores têm direito.

Ou seja, por um lado, os socialistas estão com os partidos à esquerda no combate a medidas de precarização do trabalho — como são os casos dos contratos a prazo –, e também tornam mais apertadas as regras aplicadas ao regime de banco de horas, que passa a depender de uma vontade coletiva dos trabalhadores de cada empresa e deixa de ser uma negociação individual entre a empresa e o trabalhador.

Mas os socialistas recusam dar a mão a PCP, Bloco, PEV e PAN nas propostas que serão votadas esta manhã e que consagram um aumento dos dias de férias (repondo os anteriores 25 dias anuais e aplicando este tempo a trabalhadores do setor público e do privado) e no aumento dos dias considerados por cada ano de trabalho para pagamento de indemnizações a trabalhadores que sejam despedidos.

Há, no entanto, vários projetos que não vão ser submetidos a votação esta sexta-feira por ainda estarem em curso os períodos previstos para a consulta pública — é, desde logo, o caso da alteração ao Código de Trabalho proposta pelo Governo, que só poderá ser votado depois de dia 12 de julho.

“Que valor tem a palavra de um Governo que se desdiz e se desdiz”, questiona a deputada Clara Marques Mendes. Para o PSD, o que está em causa é mais do que as alterações ao Código Laboral. “É também”, considera a social-democrata, “a credibilidade política do Governo, do PS e do primeiro-ministro”, aquilo que esta sexta-feira se debate e vota no Parlamento.

O que se discute nestas alterações ao acordo laboral é “o modelo de sociedade” que cada partido quer, explica Tiago Barbosa Ribeiro. “De nada vale mudarmos as leis do trabalho se não soubermos para que as mudamos”, diz.

PS, PCP, PEV e Bloco têm dado passos para combater a precariedade laboral, defende o deputado do PS. “Fizemo-lo em torno de uma maioria parlamentar que nem sempre coincide nas soluções, que preserva a identidade a identidade proporia de cada partido, mas que nunca se enganou no caminho que quer seguir”, assinala o socialista.

E defende, como fez Carlos César, a autonomia da bancada do PS face ao Governo. “O PS tem conseguido trilhar este caminho no equilíbrio virtuoso entre a legitimidade proporia da concertação social e a esfera da Assembleia da República”, diz Barbosa Ribeiro, que acusa PSD e CDS de insistirem na precarização das relações laborais.

O socialista defende o “envolvimento da concertação social” no acordo para “proteger estas medidas de combate à precariedade tanto de futuras derivas da direita como de pressões externas das instituições internacionais que apenas querem cortar e flexibilizar”.

E volta a garantir aquilo que César ja tinha dito: votaremos favoravelmente na generalidade várias propostas dos partidos à esquerda.

“Qual é a maioria parlamentar em que o Governo se apoiou na definição das suas opções”, questiona o CDS. “O Governo aguarda agora uma qualquer maioria a doc, precária e sem convicção, uma maioria que lhe faça o favor de lhe aprovar aquilo com que se comprometeu com os parceiros sociais”, está “rodeado por dentro, sem pontes, em risco de isolamento, orgulhosamente só”, é um Governo “que provoca aqueles de que precisa e até o Constitucional e põe em risco” aqueles a quem prometeu dar a mão.

O governo, acusa o CDS, “não dá valor à palavra”. E diz que “quem está assim, precário, não pode combater a precariedade, porque não há nada tão precário como a palavra do primeiro-ministro”. O CDS respeita e valoriza o acordo alcançado, mas não permitirá que em seu nome e daquilo que sempre defendeu não permitirá que se aprovem medidas de que sempre discordou”.

“Em bom rigor, esta proposta que veio do governo do PS tanto podia ter vindo do PSD como do CDS”, diz José Luís Ferreira. “Basta, aliás, olhar para simpatia com que os partidos da direita acolheram o acordo celebrado” entre a UGT e as confederações patronais.

José Soeiro avisa: “Se esta norma ficasse tal como o Governo a propõe, seria a primeira vez que esta maioria estaria sob suspeita de violar a Constituição”. O deputado do Bloco diz, aliás, que “a surpresa” face ao diploma apresentado pelo Governo “foi do Bloco e foi de muitos socialistas”. Por exemplo, quando “depois de, com a esquerda, o Governo fechar a porta aos abusos nos contratos a prazo, foi negociar com os patrões o alargamento dos ‘contratos especiais de muito curta duração'”.

A pensar nas pressões do executivo e dos representantes do patronato, José Soeiro diz que “este Parlamento não é a Câmara Baixa das confederações patronais e nenhum grupo parlamentar (nenhum!) deve ceder a uma chantagem deste tipo”.

Num apelo direto aos deputados do PS — e depois de o líder da bancada socialista já ter reclamado a autonomia dos deputados para decidir sobre esta matéria –, o deputado do Bloco diz: “Juntemos forças para impedir esta forma de precarização externa” que se traduz no alargamento dos chamados “contratos especiais”.

Rita Rato lembra as propostas que o PCP apresenta a debate (e a votação), como a reposição dos 25 dias de férias para trabalhadores do público e do privado, fim do despedimento por inadaptação, fim do contrato a termo para jovens e desempregados de longa duração, fim do recurso ao trabalho temporário, entre outros.

“Ontem, como hoje, sabemos de onde vimos e para onde queremos ir: sempre com os trabalhadores, os seus direitos e o progresso do país”, destaca a deputada.

Vieira da Silva lamenta que as intervenções esqueçam o conteúdo da proposta apresentada pelo Governo em matéria de legislação laboral. “Temos muito claro que muito mudou na legislação laboral e nas relações de trabalho nos últimos anos”, diz Vieira da Silva.

A ideia é esta: “Queremos fechar a porta à precariedade, mas não queremos fechar a porta ao emprego.” O ministro destaca como “questões fundamentais”, entre outras, a “aposta firme no crescimento sustentado do SMN”.

O PSD aponta “perplexidades” face ao que está em cima da mesa. “Ainda não percebeu que acabaram os tempos festivaleiros das revogações e agora é mesmo o tempo dos encontrões?”

Entre PCP, Bloco, PEV e PAN há 16 propostas de alteração à lei, sublinha Adão e Silva. São esses os “encontrões” a que o Governo esta sujeito, acusa.

“Se em equipa que ganha não se mexe, por que está a mexer em legislação laboral que tão bons frutos dá aos portugueses?”, quer saber o PSD. “Isto é tudo motivo de perplexidade”, insiste o deputado. “O que nos preocupa são as declarações do PS nesta matéria”, que está “pronto para roer a corda” com as propostas de alteração que deverá apresentar ao acordo.

Adão e Silva põe o dedo na ferida: “Qual será a sua posição se houver propostas do PS que sejam uma traição” ao acordado com os parceiros?

António Carlos Monteiro pede “esclarecimentos” sobre o acordo fixado em concertação social e aponta à “falta de apoio” dos partidos à esquerda. “Foge a contar votos?”, pergunta o deputado centrista.

Negociação junto com Orçamento do Estado vai “desvirtuar” o texto acordado com os parceiros, alerta o CDS. “Como garante o cumprimento da palavra dada” aos parceiros e, se falhar nessa palavra, “que responsabilidades políticas vai retirar” quer saber o deputado.

Isabel Pires (Bloco de Esquerda) diz que a lei em vigor “precarizou as vidas de uma grande maioria de portuguesas e portugueses”. E regressa ao tempo que Vieira da Silva era um deputado sentado na bancada do PS. Em 2013, o agora ministro era “contra a diminuição do valor da indemnizações” que os partidos à esquerda querem reverter. “Neste debate”, disse então Vieira da Silva, “a posição do PS é clara: somos contrato diploma que vai promover nova redução das indemnizações por despedimento” porque “o Governo não teve capacidade de fender interesses” dos trabalhadores.

E pergunta: “O que mudou desde então?”

O Francisco Lopes (PCP) aponta os pontos frágeis que, para os comunistas, fragilizam o documento apresentado pelo Governo. “Para o PCP, o caminho tem de continuar a ser o da reconquista de direitos”, assinala o deputado.

O ministro passa em revista as várias medidas que constam do acordo assinado pela maioria dos parceiros sociais. “Esta é uma bateria de instrumentos de sentido inequívoco de progresso dos direitos e da igualdade” e que tem “passos importantes, com impacto na vida das pessoas”, assinala Vieira da Silva.

“A qualidade e justiça” do acordo “não vem do facto de estas medidas terem sido aprovadas em concertação”. “Advém da capacidade de mudar para melhor o trabalho e o emprego e é esse, e apenas esse, o objetivo que nos move”, garante

“Este é o primeiro conjunto de medidas” apresentado para combater a precariedade, garante o ministro Vieira da Silva.