Manuel Pinho dá recados aos deputados sobre o trabalho dos partidos na Comissão de Inquérito: “Não nos admiremos depois com os movimentos sociais descontrolados. O povo percebe quem está a falar dos assuntos que lhe interessam e quem está a contar uma história”.

“Estamos aqui a falar de rendas excessivas de energia pagas aos produtores. Podíamos ter perdido um pouquito de tempo a falar daquilo que interessa às pessoas, a fatura que as pessoas pagam no final do mês. Mas quer-se falar de questões laterais”. “Iberdrola? Eni? Nem falar nisso. Tudo aquilo que me parece interessante em matéria de política energética foi aqui evitado. Não nos admiremos depois com os movimentos sociais descontrolados”.

Bruno Dias, do PCP, pergunta a Manuel Pinho se, em 2006 e 2007 , o ministro das Finanças teve conhecimento e concordou com o valor fixado para o equilíbrio economico-financeiro a propósito da extensão do domínio hídrico, atribuído à EDP, que foi de 754 milhões de euros.

Já antes, o deputado do CDS Hélder Amaral tinha revelado que a comissão enviou um ofício ao ministério das Finanças a pedir toda a correspondência trocada entre o governo e as entidades financeiras que lidaram com o negócio do domínio hídrico e a resposta das Finanças é que não tem informação sobre o assunto.

Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, insiste em obter resposta sobre a decisão de Manuel Pinho quanto à titularização da parte fixa dos CMEC e da dívida tarifaria.

“O senhor é que fez a lei, não obedeceu a uma lei. O senhor criou a lei da titularização, tanto para um caso como para outro. Por que é que ao fazer a lei, não garantiu que, havendo oportunidade de ter um benefício para os consumidores, não deixou o poder do lado da tutela para que esta decidisse o que fazer?

O deputado bloquista diz que a lei de Pinho deixou à EDP um exclusivo livre arbítrio sobre a titularização de ambas as situações.

“O que levou a que a EDP nunca a titularizasse e que os consumidores continuassem a pagar. A EDP pôde decidir assim porque lhe foi dada essa liberdade, e quem lha deu foi o senhor”.

A mesma coisa quanto à divida tarifaria, complementa Jorge Costa. “Permitiu que os ganhos com a titularização da dívida tarifária revertessem exclusivamente para a EDP, quando se definia que, havendo titularização e uma taxa mais baixa, essa diferença devia reverter para os consumidores . Por que é que a EDP ficou com acesso integral a esses ganhos, que representam um parte substancial dos seus lucros?”

Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira anuncia que o seu grupo parlamentar vai dar entrada na mesa de um requerimento para que Manuel Pinho seja obrigado a entregar um conjunto de documentos. “Lamentavelmente tivemos aqui uma audição que começou muito bem, com grande disponibilidade para assumir responsabilidades e dar informação, mas a partir daí foi sempre a cair”.

“O doutor Manuel Pinho é demasiado inteligente para fazer uma audição destas sem intenção. A dar respostas de oito, nove e dez minutos a perguntas que não lhe foram feitas. E isso é lamentável”. É por isso, por não estar satisfeito com as explicações do ex-ministro no âmbito de uma comissão parlamentar de inquérito, que o PSD vai pedir documentos adicionais.

Vai ter início a terceira ronda de perguntas a Manuel Pinho. Alguns deputados, como o bloquista Jorge Costa, tem mostrado grande insatisfação com o facto de Manuel Pinho não dar respostas cabais às suas questões.

Manuel Pinho lembra que a REN não aprovou uma deliberação em conselho de administração sobre as avaliações. Quanto ao pedido de informação do ministro do Ambiente às Finanças sobre as avaliações dos bancos, Manuel Pinho conclui que se não estivesse confortável não teria assinado. “Não assinou de cruz”, conclui. Manuel diz ainda não ter informação sobre porque não seguiram as avaliações para outros ministérios.

Pinho conta que foi convidado para dar aulas em dois semestres em outra universidade americana. Foi convidado para dar aulas na Austrália e a partir daí fiquei conhecido no meio e recebi mais convites.

Sobre o calendário das avaliações e da sua entrega a outros ministérios, Manuel Pinho diz que só soube dessas questões nesta comissão e sublinha que o que interessa é que as avaliações foram “bem feitas”. A ERSE (regulador da energia) não esteve envolvida, porque não tinha de estar.

A mesma resposta para a intervenção da Comissão Europeia. As respostas do ex-governante, sobretudo quando estão em causa perguntas mais detalhadas, ficam mais vagas com o desenrolar desta audição, com Manuel Pinho a remeter para outras respostas ou até intervenções de outras pessoas na comissão de inquérito.

O presidente da comissão lembra que Manuel Pinho veio de viagem esta quinta-feira e justifica que tem de fazer de ponto, repetindo as respostas do ex-ministro quando não se ouvem. E lembra que há mais rondas. Os deputados insistem em obter respostas às perguntas que são feitas, lembrando que é uma comissão de inquérito. E diz que serão feitas as rondas que forem necessárias.

Manuel Pinho é rápido a responder ao deputado do PSD. “Vou repetir o que disse. Não vou responder sobre matérias em investigação”. As respostas são dadas num tom muito mais baixo do que em outros temas.

O ex-ministro não explicita as razões pelas quais não responde a perguntas que remetem para alegadas operações financeiras com o universo empresarial do Grupo Espírito Santo e o envolvimento de sociedades offshore, que alegadamente que pertenciam ao ex-ministro.

Conhecimentos na EDP. Manuel Pinho conhece o presidente da EDP, “demos aulas na Católica ao mesmo tempo”, mas omite o facto de terem trabalhado os dois no grupo BES, onde António Mexia foi administrador do antigo BESI (atual Haitong) nos anos 90. Diz ainda que conhece Manso Neto profissionalmente, mas não outros administradores da EDP.

Hélder Amaral até percebe porque não foi feito concurso público para lançar barragens, mas não percebe porque é que o ministro do Ambiente que tinha a tutela do domínio hídrico não teve acesso aos estudos dos bancos que determinaram o valor a pagar à empresa. E lembra que o Ministério do Ambiente avisou as Finanças para o risco de não estar a ser assegurado o interesse público. É possível que o Ministério das Finanças não tenha essas avaliações?

E Columbia. Admite que a EDP tenha proposto o seu nome para o curso? E nas outras universidades em que dá aulas, como surgiu o convite?

PCP volta ao domínio público hídrico e quer saber porque foi proposta a isenção de pagamento da taxa de recursos hídricos? A EDP já disse que pagou a taxa de 55 milhões de euros, mas esse valor foi deduzido à avaliação feita pelos bancos sobre a extensão do domínio hídrico.

E em jeito de conclusão, Bruno Dias reconhece que Manuel Pinho não é o único responsável pelas decisões que levaram à situação no setor da energia, mas não o isenta de responsabilidades.

Também o PS faz uma série de perguntas importantes para os portugueses, como a razão que levou o Governo a aceitar um valor mais baixo pelo prolongamento do prazo de concessão das barragens.

E o deputado do Bloco também faz perguntas a cujas respostas os portugueses têm direito a saber, registando a recusa “consistente” de Manuel Pinho em responder a uma pergunta simples. “Se foi verdadeiro na declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional? Que não nos possa responder é inesperado e muito grave”.

Lembrando que Manuel Pinho foi o criador do défice tarifário, precisamente com as medidas para travar a subida do preço da eletricidade em 2007, pergunta porque razão a EDP ficou com a ganhar com as regras que permitiram a titularização deste défice e que só foi feito quando a empresa tinha ganhos que não partilhou com os consumidores.

E terminou a primeira ronda desta audição, passadas quase quatro horas de audição. Agora as regras são diferentes. Deputados têm menos tempo para perguntar e fazem todas as perguntas primeiro, para depois Manuel Pinho responda tudo de seguida.

O deputado do PSD, Paulo Rios de Oliveira, recorda a comissão de inquérito à queda do Banco Espírito Santo, um dos temas que está condicionado pelo silencio

“Tudo nesta audição cheira a BES. Os deputados à procura da verdade e os depoentes a fugir. O Dr. Manuel Pinho saiu do BES, mas o BES nunca saiu do Manuel Pinho.”

Mas o deputado anuncia que vai fazer as perguntas que os portugueses querem que se faça:

Quanta sociedades offshore foi titular ou beneficiário?

Conhece a Pilar Jardim? Essa sociedade fez negócio imobiliário ou contraiu empréstimo ao grupo GES?

O Dr. Pedro Ferreira da EDP deu-lhe material de apoio ao curso que deu nos Estados Unidos?

O ex-ministro da Economia garante que não havia condições para pagar uma indemnização de 1300 milhões de euros e de lançar um leilão para atribuir a exploração das barragens. Mas quem assumiu?, pergunta Bruno Dias. Assumiu-se durante o processo, responde Pinho reafirmando que estava consagrado na lei. Bruno Dias lembra que a lei da água exigia concurso público. Pinho remete para os contratos assinados com a EDP. A ilegalidade da decisão de fazer ajuste direto neste processo, já foi defendida por várias personalidades ouvidas na comissão, como o ex-presidente da ERSE, Vítor Santos.

Ex-presidente da ERSE admite que extensão do prazo das barragens da EDP sem concurso foi ilegal

Bruno Dias do PCP volta à reunião de crise em outubro de 2006 quando foi conhecida a proposta de aumento de 15,7% do preço da eletricidade. Quem ficou responsável por gerir as medidas. Manuel Pinho remete para o secretário de Estado adjunto, mas o deputado lembra audição de Castro Guerra em que este revelou que o ministro da Economia assumiu maior controlo da área da energia.

“Passei a dar mais atenção, na medida em que não podia haver mais falha nenhuma. Não era uma questão apenas técnica, era uma questão política”. Ficou mais atento sobre a execução das medidas. Manuel Pinho refere vários esquecimentos de Castro Guerra manifestados na sua audição sobre este tema.

Central de Sines. Apesar de o parecer do conselho consultivo da PGR que valida a concessão de licença desta unidade à empresa sem contrapartida financeira. Hélder Amaral pergunta se foi considerada uma partilha de riscos, neste caso de custos, dos investimentos em melhorias ambientais entre produtores e consumidores. Pinho diz que foi cumprida a lei, neste caso o disposto no contrato de aquisição de energia que passou todo o custo para as tarifas da eletricidade.

O deputado do CDS quer saber porque é que o Governo aceitou o critério da EDP em detrimento da REN. Hélder Amaral recorda que João Manso Neto, administrador da empresa, admitiu que errou na primeira conta apresentada ao secretário de Estado e que era equivalente à da REN. “O Cristiano Ronaldo da energia enganou-se”, concluiu Hélder Amaral que insiste nesta diferença de critérios e valores. De um lado estavam 1.600 milhões, do outro, 859 milhões de euros.

Hélder Amaral do CDS retomas as perguntas após a pausa. E começa com os avisos e afirmações feitas pelos ex-presidentes dos reguladores sobre decisões de governos, admitindo uma cerca impotência para atuar na questão das rendas aos produtores de eletricidade. Ex-ministro da Economia estranha frase de Vítor Santos, que foi presidente da ERSE entre 2007 e 2017, de que a legislação dos CMEC deixou o regulador de mãos atadas.

Acha que a ERSE está errada nos relatórios que apontam para ganhos excessivos para a EDP? Manuel Pinho diz que não conhece esse estudo de 2017, e que aponta para ganhos de 510 milhões de euros para a empresa com a passagem do regime dos CAE (contratos de aquisição de energia) para os CMEC.

Emídio Guerreiro fica confuso. Se não tivesse havido a proposta de aumento de preços não teria havido a extensão das barragens? Pinho não confirma e lembra que Portugal estava já com um procedimento de infração da Comissão Europeia. Mas admite que as coisas poderiam ter sido diferentes. “Era preciso resolver um problema”. Depois de mais três horas de audição, o presidente faz pausa de 10 minutos. Ainda falta ouvir dois partidos na primeira ronda. E há mais duas rondas,. Advinha-se uma audição muito longa.

Que medidas foram tomadas pelo gabinete de crise formado no Governo para contrariar o aumento do preço da eletricidade, proposto pela ERSE para 2007? E qual o papel do negócio das barragens.

Manel Pinho conta a história da proposta de aumento de 15,7% no preço da eletricidade para 2007. Conta que ficou com os cabelos em pé quando foi informado na véspera do anúncio, 15 de outubro de 2006, e que teve de contar ao primeiro-ministro. Foram convocados agentes do mercado, refere o presidente da REN (José Penedos), e Manso Neto da EDP, e os membros do gabinete e o regulador para resolver o problema.

Uma ideia era diluir os custos ao longo de mais anos, criando défice tarifário. E na altura pensou-se logo em aproveitar a oportunidade de passagem dos CMEC. Foi como “Juntar a fome com a vontade de comer”. Porque os CMEC já pressupunham uma certa subsidiação por parte dos consumidores futuros, e uma forma de fazer isto, foi aumentar o preço de referência. Foi criada uma espécie de engenharia financeira, mecanismos, que permitiam fazer o ajustamento por mais tempo. “E se era preciso acelerar os CMEC e é aí que surge a questão das barragens” e a negociação que foi feita com a EDP. Teve de ser resolvido tudo ao mesmo tempo.

Jorge Costa questiona agora Pinho sobre o vínculo contratual de João Conceição. O consultor esteve e trabalhar dois anos no seu gabinete, mas não há registo de contrato com a consultora onde estava o atual administrador da REN, a Boston Consulting. “Não posso saber disso. Parto do princípio que seria o Ministério, mas como ministro não tenho de saber.”

Já antes, o deputado socialista Fernando Anastácio tinha questionado Manuel Pinho sobre quem tinha convidado João Conceição para o seu gabinete. “Quem o convidou? Ou aceitou uma sugestão de alguém, de quem?”, perguntou. “Não consigo lembrar-me das circunstâncias”, respondeu Pinho, referindo, no entanto, vários pormenores curriculares sobre João Conceição: “era licenciado num dos cursos de mais difícil entrada, engenharia aeronáutica”, “tinha experiência na área da energia”.

Manuel Pinho diz que não recebeu a proposta inicial da EDP para estimar o valor da extensão das barragens, onde a elétrica propunha utilizar o mesmo critério de taxas que a REN. Mais tarde essa versão foi alterada, tendo Manso Neto afirmado que tinha sido um erro que corrigiu quando se apercebeu.