O CDS-PP apoia a decisão do Governo de decretar a requisição civil dos motoristas em greve e reitera a sua disponibilidade para discutir uma alteração à lei da greve, que considera estar desadequada da realidade.

“Para se decretar a requisição civil, é sinal de que os serviços mínimos falharam, que os serviços mínimos não estão a ser cumpridos e, por isso mesmo, acho que o país vai ter que fazer uma reflexão sobre a forma como os serviços mínimos são definidos, mas acima de tudo como garantimos o cumprimento dos serviços mínimos”, afirmou, em declarações à Lusa, o deputado Pedro Mota Soares.

O deputado centrista falou de um “dano desproporcional a muitos portugueses” para a defesa de interesses particulares que, por muito legítimos que sejam, não podem “parar um país com as consequências que isso tem” e lembrou que, neste caso, “a liberdade de circulação é um direito fundamental”.

O “efeito tremendo” que a greve dos motoristas de mercadorias e de matérias perigosas está a ter “sobre a vida de muitos portugueses” reflete-se, por exemplo, nas “pessoas que estão no sul do país de férias e que querem voltar para casa e não conseguem pôr gasolina ou gasóleo nos carros”, nas “empresas que precisam de escoar os seu produtos e não o conseguem fazer” ou nos “agricultores que estão nas suas colheitas” e que precisam de fazer chegar aos consumidores os produtos que retiram da terra.

“E por isso mesmo, perante o incumprimento dos serviços mínimos, o Governo fez bem em decretar a requisição civil para garantir que o país continua a funcionar com normalidade, e isso é o mais importante”, sublinhou o deputado, acrescentando que “talvez faça sentido voltar a fazer a pergunta que o CDS já fez esta semana: já se pode falar em alterar a lei da greve?”.

Numa economia que é uma economia global, “aberta à globalização, em que o impacto de parar o país é muito superior ao que era quando a lei da greve foi feita no século passado, não faz sentido mantermos a mesma lei para um mundo que é totalmente diferente”, defendeu Mota Soares.

“Nós apoiamos esta requisição civil”, disse, acrescentando que o CDS “volta a reiterar” a sua disponibilidade para olhar para a forma como os serviços mínimos são decretados e como têm de ser garantidos, e também para “alterar esta mesma lei”. “Porque senão, o que vai acontecer é deixar o país permanentemente refém de alguns interesses particulares”, advertiu.

O deputado Pedro Mota Soares já tinha deixado claro, na semana passada, a propósito desta anunciada greve e dos serviços mínimos decretados, que se fosse preciso alterar a lei da greve, o partido estaria disponível para o fazer.

Agência Lusa

O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, esteve esta noite na TVI. Tal como o ministro do Trabalho e o ministro do Ambiente, também comentou esta noite a decisão do Governo em decretar uma requisição civil para responder ao incumprimento dos serviços mínimos na greve dos motoristas de matérias perigosas.

Reiterando que o desejo do Governo é que a greve termine e seja cancelada “o mais depressa possível”, o ministro afirmou que o Executivo respeita o direito à greve mas lembrou que este “não é direito absoluto — pode entrar em contradição com outros direitos que devem ser igualmente protegidos”.

Pedro Nuno Santos notou ainda que os serviços mínimos começaram a deixar de ser cumpridos da parte da tarde desta segunda-feira, depois de “declarações feitas pelo porta-voz ou antigo vice-presidente do sindicato de motoristas de matérias perigosas, que fez uma primeira intervenção a dizer que não se iria cumprir os serviços mínimos”.

Quando dissemos que o governo se estava a preparar era a sério. Julgo que estamos a dar uma resposta necessária e equilibrada a uma greve que tem impacto tão brutal sobre todos nós”, referiu.

O ministro socialista deu ainda o exemplo do FECTRANS, “um sindicato afeto à CGTP” que está a negociar com a ANTRAM, como uma associação sindical que “prova que a defesa dos direitos dos trabalhadores pode ser feita de outra forma. Há outras formas menos penosas para se conseguir concretizar objetivos que são melhorar condições de trabalho e a dignidade dos motoristas.”

Questionado sobre se os parceiros do Governo no Parlamento — BE e PCP — foram informados sobre a decisão do Executivo em avançar para uma requisição civil, Pedro Nuno Santos afirmou que “não havia segredo nenhum” e já tinham sido proferidas declarações públicas nesse sentido. Agora, “nem nos passa pela cabeça que a requisição civil não seja cumprida, estaríamos a falar já de uma situação demasiado grave”.

O que é, para que serve, quem abrange, quando pode ser decretada e o que acontece a quem não cumprir: as respostas que ajudam a perceber a requisição civil desta segunda-feira.

Requisição civil em 6 respostas: o que é, para que serve, quem abrange, quando pode ser decretada e o que acontece a quem não cumprir

“Não tenho a mais pequena dúvida de que os trabalhadores vão cumprir. Há uma requisição civil, não a cumprir é de facto crime e obviamente os trabalhadores amanhã de manhã vão cumprir”, afirma João Pedro Matos Fernandes.

O ministro do Ambiente e da Transição Energética admite a possibilidade de os camiões virem a ser conduzidos por militares: “A partir do momento em que é decretada a requisição civil, também as Forças Armadas podem de facto vir aqui a conduzir camiões, mas não estou à espera de amanhã ver necessariamente militares a conduzir camiões. Se tiverem de conduzir, sim. Está a ser programada a esta hora essa mesma necessidade”.

Em entrevista à SIC Notícias, o ministro acrescenta: “Estamos mais bem preparados para resistir e conviver com uma greve como estas”.

Matos Fernandes diz ainda que a construção de um oleoduto para abastecer o aeroporto de Lisboa é “uma obra prioritária” do Governo. “Tem de haver um estudo de impacto ambiental mas estamos profundamente convencidos que no final do primeiro semestre de 2021, este oleoduto estará a funcionar”.

Em meia dúzia de horas, tudo mudou. António Costa mostrava-se satisfeito com o cumprimento dos serviços mínimos. Tirando “um ou dois incidentes pontuais”, estava a decorrer tudo “com enorme civismo e tranquilidade”. Perto de seis horas depois, no Palácio de Belém, após uma reunião com o Presidente da República, traçava um quadro bem diferente. O primeiro dia de greve:

Da “tranquilidade” à requisição civil: o dia 1 da greve e a guerra de palavras (em 3 rounds) entre Almeida e Pardal

Viera da Silva diz que “foi uma atitude de prudência que ajudou a ter combustíveis na maior parte dos postos” e afirma: “Com os serviços mínimos, e agora com a requisição civil, os valores vão ser repostos”.

“Não creio que o país possa estar muito tempo (com esta greve). Julgo que é preciso encontrar uma solução e que as partes entendam que todos os portugueses estão a espera que essa solução seja encontrada. É bom que as partes se apressem”, acrescenta Vieira da Silva, em entrevista à RTP3.

Quanto à requisição civil anunciada esta segunda-feira, o ministro é claro: “A requisição civil é já uma medida muito pesada. E que normalmente surte efeito, do ponto de vista de ajudar a resolver os problemas. Há quem possa pensar que não há consequências. Mas haverá. Tem que haver, senão é o próprio poder do Estado que é posto em causa. Se alguém pensa que reage à requisição civil como reagiu aos serviços mínimos, está enganado, porque o quadro legal das duas figuras é diferente”.

“É bom que aqueles que são envolvidos por esta decisão façam a mesma reflexão: se vale a pena continuar a desafiar aquilo que são leis da República. A greve não pode servir para, de alguma forma, paralisar um país por causa de um conflito parcial”, conclui.

“Não está em causa o direito à greve, mas a greve não tem um valor absoluto. Temos que levar em consideração as condições de vida, a situação de bem-estar, a situação dos sistemas de saúde”, afirmou Vieira da Silva ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, em entrevista à RTP3.

O ministro considera que os serviços mínimos decretados pelo Governo para esta greve “não são tão diferentes dos que foram decretados em abril” e que “a maior parte do transporte de mercadorias funcionou”, com exceção para o Algarve (desde Sines) e o Aeroporto de Lisboa.

“Em agosto a situação é diferente, há mais pessoas de férias e a sociedade organiza-se de forma diferente. Os serviços mínimos foram decretados com base nas necessidades de combustível em agosto do ano passado”, disse.

Segundo o ministro, que tutela a pasta do Trabalho, o Governo “não precisava de decretar a requisição civil para os militares conduzirem camiões”. “Estão a ser mobilizadas centenas ou mesmo milhares de pessoas, algumas delas com funções muito importantes na nossa sociedade, para uma necessidade de todos nós”, explicou rebatendo as críticas das forças de segurança à mobilização de agentes e militares para a greve.

O primeiro camião carregado com combustível saiu 20h00 desta segunda-feira da refinaria de Sines, distrito de Setúbal, conduzido por um militar e escoltado por uma viatura da GNR, pouco tempo após ter sido decretada a requisição civil.

A viatura saiu sob forte protesto do piquete de greve, composto por cerca de 30 trabalhadores de matérias perigosas e carga geral, que desde as 5h00 desta segunda-feira se mantém na ponte que dá acesso à refinaria de Sines da Petrogal, de onde não saíram camiões durante a tarde.

“Foram cumpridos alguns serviços mas não na totalidade. De manhã saíram uns cinco ou seis camiões de gasolina e gasóleo e outros tantos de gás natural. À tarde não saíram camiões”, disse à agência Lusa Carlos Bonito, coordenador do sul do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP).

Minutos depois de o primeiro camião ter saído da refinaria, outros seguiram em fila, escoltados pelas autoridades. “Eram 9h00 da manhã e os militares já aí estavam para pegar nos carros mas ficaram a aguardar que fosse decretada a requisição civil”, adiantou.

Numa primeira reação à requisição civil decretada pelo Governo, ao final do dia, que visa Sines, por não estar a cumprir os serviços mínimos, o dirigente lamentou que “a situação tenha chegado a este ponto” e disse ver com tristeza este desfecho. “Não queríamos que isto chegasse a este ponto. Não é bom para as empresas, nem para os clientes e tudo por uma teimosia de alguém”, lamentou.

De acordo com o coordenador, os trabalhadores vão permanecer na principal rotunda do Complexo Industrial de Sines, que dá acesso às principais empresas, como a refinaria de Sines, “até receberem indicações” dos dirigentes nacionais. “Vamos permanecer aqui mais um pouco mas muitos de nós têm de ir descansar porque podemos ter de ir trabalhar amanhã devido à requisição civil, caso contrário estamos a infringir a lei”, frisou. Por dia, da refinaria de Sines da Petrogal “saem entre 60 a 70 camiões” por dia.

Agência Lusa

A CGTP considerou esta segunda-feira que o Governo “deu um novo passo na escalada contra o direito à greve” ao decretar a requisição civil para a paralisação dos motoristas de mercadorias e matérias perigosas.

“A pretexto das características da greve em curso no setor de mercadorias perigosas, o Governo deu um novo passo na escalada contra o direito à greve, com o anúncio da requisição civil”, avançou a intersindical em comunicado.

A central sindical liderada por Arménio Carlos considera que a requisição civil “não contribui para resolver o problema existente” e “estimula os partidos da direita e o grande patronato a reclamar a alteração da lei da greve para acentuar a exploração e as desigualdades e condicionar a luta dos trabalhadores”.

“O momento que vivemos exige menos exposição mediática e mais responsabilidade social das partes envolvidas, para encontrar uma solução negociada, que respeite e valorize os direitos dos trabalhadores do setor e responda às necessidades das populações”, defende ainda a CGTP.

Para a intersindical, o Governo “tornou-se cúmplice do patronato ao permitir que várias empresas violassem reiteradamente direitos dos trabalhadores, perante a inoperância da ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] para assegurar a aplicação dos conteúdos valorativos da convenção coletiva celebrada pela Fectrans para os trabalhadores do setor de mercadorias”.

A Fectrans – Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, filiada na CGTP, não se juntou à greve e mantém-se nas negociações sobre o contrato coletivo de trabalho com a Antram.

Agência Lusa

Os motoristas que incumprirem a requisição civil incorrem em crime de desobediência, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, além de despedimento com justa causa, segundo advogados consultados pela Lusa.

Quem não cumprir a requisição civil está sujeito por lei “a crime de desobediência e a despedimento por justa causa”, afirmou o advogado de direito laboral Luís Gonçalves da Silva. Segundo explicou à Lusa o especialista, a requisição civil “coloca as pessoas ao dispor do Estado, ou seja, ficam requisitadas e o vínculo laboral é entre o trabalhador e o Estado”.

Caso haja incumprimento da requisição civil, além das sanções disciplinares como o despedimento por justa causa, o Código Penal prevê no artigo 348.º o crime por desobediência a quem faltar “a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente”. Nestes casos, os trabalhadores são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, em caso de desobediência simples, ou prisão até dois anos e multa até 240 dias, em situação de desobediência qualificada.

O crime por desobediência deve ser “cominado no ato da requisição civil”, ou seja, os trabalhadores têm de ser avisados que o incumprimento pode levar a pena criminal, disse Gonçalves da Silva.

Também o advogado Carlos Pinto de Abreu, especialista em Direito Criminal, destacou que “a pessoa tem de ser cominada de desobediência para poder ser punida penalmente”. Porém, isso não significa que o crime por desobediência tenha de estar previsto na portaria relativa à requisição civil. “Embora a portaria deva prever todas as situações para a pessoa saber que o comando que vai receber tem uma cominação penal, o aviso pode não ser escrito”, acrescentou Carlos Pinto de Abreu.

No caso de multa, o valor e o período temporal variam consoante as possibilidades financeiras do trabalhador, variando entre cinco euros e 500 euros por dia, adiantou o advogado.

A advogada Inês Arruda, especialista em Direito do Trabalho, diz igualmente que o crime por desobediência pode ser aplicado no caso de incumprimento de requisição civil e que os trabalhadores têm de ser avisados, embora considere que “não haja necessidade de estar expresso na portaria” do Governo. Inês Arruda explicou ainda que o processo crime começa com uma queixa que poderá partir da entidade empregadora para a entidade responsável (o Governo ou outra entidade designada) e daí para o Ministério Público, cabendo depois ao juiz decidir, nomeadamente se se trata de desobediência simples ou qualificada.

No domingo, o primeiro-ministro, António Costa, sublinhou que a violação da requisição civil “constitui crime de desobediência” e tem consequências legais previstas no código penal.

Também esta segunda-feira, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros que decidiu avançar para a requisição civil, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, reforçou que, além das sanções disciplinares, a lei prevê “crime por desobediência” nestas situações.

Agência Lusa

“Depois destas horas todas não vão estar em condições para conduzir em condições os camiões. A sua responsabilidade terá que ser sempre imputada quer ao Comando Geral quer à tutela e ao Governo”, disse ao Observador César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) que alertou para o facto de os militares estarem desde as duas da manhã em Aveiras, sem descanso.

O responsável afirma que a situação foi “mal gerida”. “Encaminharam todos os guardas que tinham cartas de pesados e tiveram aquela mini formação sem tão pouco precaverem uma escala para depois haver substituição. Foram todos encaminhados para lá e estão horas e horas a fio à espera para conduzir”, disse.

De acordo com César Nogueira, dos 11 militares que foram da escola prática para Aveiras, às 2h00, metade — “cinco ou seis, não sabemos o que é metade” —, seria rendida ao final da tarde continuando os restantes a assegurar a condução de camiões desde Aveiras.

“Não basta o senhor primeiro-ministro dizer que falou com o comandante geral e que ele disse que estavam preparadíssimos para fazer essa função. Estão sempre preparados, não são é máquinas e horas a mais já vão há muito tempo. Desde as duas da manhã até a estas horas já vão longas horas e certamente não estarão nas melhores condições”, reforçou.

A companhia aérea low cost easyJet aconselhou os passageiros com viagens de e para Portugal a verificarem o estado do seu voo, bem como a deslocarem-se para os aeroportos nacionais com “tempo extra”, devido à greve dos motoristas.

Contactada pela Lusa, a transportadora informou que, “devido a uma greve a ter lugar em Portugal e que está a afetar a disponibilidade de combustível nos aeroportos portugueses, alguns voos para e de Portugal podem necessitar de paragens técnicas adicionais para reabastecer em aeroportos alternativos”.

“Aconselhamos todos os clientes com viagens planeadas de e para Portugal, nos próximos dias, a consultar o estado dos seus voos”, referiu a easyJet, pedindo ainda a quem tiver que passar por um aeroporto português para se deslocar com “tempo extra, porque o tráfego poderá ser maior do que habitualmente”. A transportadora ressalva que, “ainda que isto esteja fora” do seu controlo, está a “fazer tudo o que seja possível para minimizar as perturbações”.

A Lusa contactou a TAP e a Ryanair sobre esta questão, mas ainda não recebeu resposta.

O ritmo de abastecimento no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, é “insuficiente, em níveis bastante abaixo do estipulado para serviços mínimos”, provocando “restrições à operação”, disse esta segunda-feira à Lusa a ANA Aeroportos. Em resposta escrita, a gestora aeroportuária adiantou que está a avaliar continuamente o impacto da greve dos motoristas no abastecimento de combustível nos aeroportos da sua rede.

O ritmo de abastecimento “insuficiente” verificado levou à implementação de restrições à operação, “nomeadamente na redução de abastecimento de aeronaves”, referiu esta tarde à Lusa a empresa.

Agência Lusa

A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) indicou que a greve dos motoristas está a afetar sobretudo o Algarve, com “maior dificuldade” no abastecimento de combustíveis.

“A ideia que temos é que entre as zonas com maior dificuldade está o Algarve, a zona sul do país, o que é normal por causa da época do ano, em que o consumo no Algarve é superior, porque há muito mais gente”, adiantou João Reis, porta-voz da entidade, em declarações à Lusa.

Além disso, destacou o responsável, “houve mais dificuldade com os carros que estão a sair de Sines, que é de onde se abastece o Algarve”. João Reis salientou ainda que “não estão a ser cumpridos os serviços mínimos” determinados pelo Governo. Ainda assim, a Apetro está otimista: “Os stocks [de combustíveis] estavam a bom nível, as pessoas foram fazendo as suas compras durante a semana”, disse João Reis.

Também Emanuel Proença, administrador da Prio, deu conta de uma operação que está a correr “relativamente bem”, tendo em conta as expectativas para o primeiro dia da greve. “Os próximos dias continuarão a ser de trabalho para empresas como a nossa, para tentar manter o máximo de normalidade possível nos postos, acho que vamos ter algumas necessidades de reposição pontuais. [Pode acontecer que em] alguns postos, durante algumas horas não haja combustível, mas temos esperança de o repor muito rapidamente quando isso acontecer”, adiantou o gestor.

Quanto à situação no Algarve, onde o grupo tem mais de 10 postos, Emanuel Proença revelou que “alguns foram bastante concorridos, como são sempre nesta altura”, e que a Prio pode ter “tido necessidades de reposição por pouco tempo, mas não foi assim tão diferente do resto do país”. “Estamos a trabalhar um pouco fora do normal e temos que improvisar e fazer rotas um pouco diferentes, depende muito de cada dia”, adiantou Emanuel Proença.

Fonte oficial da BP, por sua vez, informou que desde que “o pré-aviso de greve foi anunciado que está a executar um plano cujo objetivo é minimizar os impactos desta paralisação junto dos seus clientes”, não dando mais informações especificas sobre a situação hoje.

Já a Galp, questionada sobre o cumprimento de serviços mínimos nas refinarias de Sines e Matosinhos, assegurou que estava “a desenvolver todos os esforços para minimizar o impacto da greve dos transportadores junto dos nossos clientes, procurando encontrar todas as soluções logísticas possíveis, dentro das limitações impostas pela greve”, sem adiantar mais informações.

Agência Lusa

O advogado da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), André Matias de Almeida, disse esta segunda-feira que a requisição civil decretada pelo Governo é “socialmente responsável” e recusou que os transportadores tenham extremado posições.

“O comportamento que o Governo teve agora é socialmente responsável”, disse André Matias de Almeida à SIC, em reação ao decreto do Governo da requisição civil dos motoristas em greve.

O advogado considerou também que “muito tem feito o Governo”, que “não tinha sequer que recorrer a um mecanismo de mediação como o fez junto do sindicato [dos motoristas de matérias perigosas, SNMMP]”.

No entanto, apesar de saudar a posição do Governo, André Matias de Almeida não deixou de se distanciar de algumas das palavras do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

“Tenho de discordar de uma das coisas que o secretário de Estado acabou de dizer, que é de que este conflito está extremado entre as partes, isso não é verdade. Está extremado do lado do sindicato”, disse o advogado dos transportadores.

André Matias de Almeida afirmou que a ANTRAM “defende desde da primeira hora a requisição civil preventiva”, e que o facto de o Governo só a ter decretado hoje e parcialmente ‘descola’ a ANTRAM do executivo.

“Nós pedimos a requisição civil preventiva, hoje o Governo decreta-a no final do dia e apenas na medida do necessário. E portanto esta conversa do sindicato de que a ANTRAM está colada ao Governo e vice-versa não é verdade”, considerou o advogado.

O representante da ANTRAM nas negociações com os sindicatos afirmou ainda que hoje, durante o dia, alguns motoristas “simplesmente desapareceram” e não cumpriram os serviços mínimos.

“Nós falamos de um abastecimento de Sines para o Algarve incumprido a 100%. Sabe o que é que isto significa? É que de um momento para o outro não houve mais trabalhadores”, afirmou.

André Matias de Almeida associou a ausência de trabalhadores às declarações do porta-voz do Sindicato de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), Pedro Pardal Henriques.

“Houve 100% de trabalhadores que da manhã para a tarde, depois das declarações do doutor Pedro Pardal Henriques, simplesmente abstiveram-se de prestar qualquer serviço mínimo, sabendo que incorriam na prática de um crime”, declarou.

“O que é estranho, e é isso que não podemos permitir, é que esta discussão se esteja a ter outra vez. Nós já tivemos esta discussão em maio. Assinámos um documento em maio que comprometia toda a gente a negociar em paz social até 31 de dezembro de 2019. Foi incumprido”, concluiu André Matias de Almeida.

Agência Lusa

O Governo avançou esta segunda-feira com a requisição civil dos motoristas em greve, alegando incumprimento dos serviços mínimos. Mas esta é apenas uma das várias requisições que o executivo decretou nas últimas décadas. Eis uma cronologia que tem início em março de 1976.

Cronologia. Requisições civis decretadas desde 1974 a trabalhadores em greve

Em reação à requisição civil decretada pelo Governo, Pedro Pardal Henriques porta-voz do SNMMP garante que os trabalhadores vão cumprir oito horas de trabalho e não mais.

“O estado de espírito é de alguma tristeza. Eles vão fazer exatamente o que fizeram hoje. Até agora ao violar os serviços mínimos não havia qualquer tipo de crime. A partir deste momento, se não cumprirem a requisição civil incorrem em infrações disciplinares e em infrações criminais nomeadamente num crime de desobediência. Estas pessoas assim como cumpriram os serviços mínimos amanhã estarão aqui para cumprir”, disse Pardal Henriques.

O secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, Tiago Antunes, esclarece que uma das portarias de requisição civil se destina apenas aos serviços mínimos que não foram cumpridos: abastecimento da REPA no Algarve, a partir de Sines; das unidades autónomas de gás natural e dos aeroportos.

Tiago Antunes esclareceu que a situação tem sido monitorizada ao longo do dia e que se constatou que se têm sentido dificuldades de abastecimento à zona do Algarve, que têm origem em Sines. “Não houve abastecimentos a partir de Sines”, afirmou.

Os motoristas entraram em incumprimento dos serviços mínimos fixados a partir do período da tarde.

O Governo aprovou esta tarde a requisição civil dos motoristas de matérias perigosas, que entraram às 00h00 em greve por tempo indeterminado, para obrigar os trabalhadores a cumprir os serviços mínimos que não estarão a ser respeitados.

O anúncio foi feito por Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, depois do Conselho de Ministros ter reunido por via eletrónica após a convocatória desta tarde por António Costa.

Ao contrário do que aconteceu na greve dos motoristas de abril, desta vez o Governo demorou menos de 24 horas a decretar a requisição civil.

Tiago Antunes esclareceu ainda que o Governo irá publicar duas portarias para a requisição civil. A requisição terá efeito a partir do momento em que as portarias forem publicadas em Diário da República.