E ainda antes da despedida deste liveblog, fica a nota:

O parlamento aprovo uma proposta do PAN que aumenta dos atuais 10.000 euros para 12.500 euros o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes que pode estar isento de IVA. Esta isenção de IVA contempla os contribuintes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10 mil euros.

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) do PAN, agora aprovada, eleva aquele valor para 12.500 euros.

A iniciativa do PAN foi votada na Comissão de Orçamento e Finanças, durante a discussão na especialidade do OE2020, tendo recolhido os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do BE.

Lusa

O suspense mantém-se. Apesar de todas as propostas apresentadas pela oposição para baixar o IVA da energia terem sido chumbadas na votação na especialidade. O tema vai voltar a votos na quinta-feira, o dia final de discussão e votação do Orçamento do Estado. E em tese tudo está em aberto porque duas das propostas que foram recusadas esta noite podem e vão voltar a ser chamadas a votação: a do PCP e a do Bloco de Esquerda. Nestas o PSD absteve-se nos pontos que propunham a baixa do IVA da eletricidade, para 6% no caso dos comunistas, e para 13% no BE.

A do PSD foi retirada, mas Duarte Pacheco avisou que quer voltar a discutir o ponto de proposta que previa a entrada em vigor apenas em outubro. Este adiamento era a verdadeira compensação orçamental prometida pelos sociais-democratas, na medida em travava o impacto orçamental a um trimestre: 90 milhões de euros nas contas do partido, ou 200 milhões de euros, segundo o Governo que ainda não pode contar vitória na guerra do IVA.

Depois de toda a trama da votação das propostas de alteração, o que acabou por passar nesta matéria foi a proposta do Governo que inscreveu no Orçamento uma autorização legislativa que permite que o Governo possa mexer na taxa do IVA da eletricidade assim que chegar uma resposta de Bruxelas ao pedido de Portugal para fazer variar a taxa em função do consumo.

A proposta passou com o voto a favor do PS, a abstenção de todos os outros partidos à exceção do Iniciativa Liberal, que votou contra.

Proposta do Bloco de Esquerda para a descida do IVA vai ser votada em separado. A descida do IVA na eletricidade para a taxa intermédia de 13% a partir de julho é chumbada com os votos contra do PS, CDS e PAN. PSD absteve-se. Só PCP, Bloco, Chega e IL votaram a favor.

A votação da segunda proposta, que baixava o IVA no gás natural, foi chumbada por PS, PAN e PSD.

Ponto e situação à polémica propostas do IVA, a do PSD:

– A proposta foi votada por partes e começou pelas contrapartidas. Eram duas: cortes nos gabinetes ministeriais e só entrar em vigor a 1 de outubro. Foram ambas chumbadas.

– Perante este chumbo, o PSD retirou a terceira parte da proposta: a descida efetiva do IVA da eletricidade para 6% no consumo doméstico.

– Mas avisou: amanhã no plenário vai querer votar de novo as duas propostas chumbadas. E isto não é de somenos, já que pode condicionar o PCP. Deixou de limitar a descida apenas ao consumo doméstico e tenta agora ver se o PCP, no plenário, revê também a sua posição, aceitando contrapartidas do PSD. Os sociais-democratas dão aos comunistas a viabilização da descida generalizada (não condicionada ao consumo doméstico) e em troca querem que o PCP aceite as suas compensações.

O líder do PCP tem pena de não ter oportunidade para votar a proposta social-democrata para reduzir o IVA da eletricidade e a confusão está instalada com várias intervenções de deputados. João Paulo Correia assinala que a compensação financeira e a data de entrada em vigor foram chumbadas, e a proposta foi retirada. E sendo assim, não pode voltar a ser recuperada, mantendo-se a taxa atual, defende o líder parlamentar do PS.

Duarte Pacheco concorda com 80% a 9o%, mas lembra que há outras propostas a votação. “Estamos fortemente empenhados em baixar o IVA da eletricidade para as famílias portuguesas e não desistimos até ao último segundo. Não esperamos que o Dr. Costa nos telefone, para o comité central impor um sentido de voto. Esperamos que o bom senso impere até ao final, independentemente dos telefonemas que alguns desta casa venham a receber”.

PSD quer retirar proposta para baixar o IVA da eletricidade, anuncia Duarte Pacheco. Isto depois das compensações orçamentais associadas terem sido chumbadas. João Oliveira quer saber se a proposta retirada por ser chamada à votação no plenário. Duarte Pacheco diz que não. Mas as propostas que foram chumbadas com as medidas de compensação podem voltar a ser voltadas amanhã.

O deputado do PSD admite uma solução combinada, perante as dúvidas levantadas pelos comunistas.

A proposta do PCP que prevê a redução imediata da taxa do IVA na eletricidade, gás natural e gás de botija para 6% foi chumbada com votos contra do PS, CDS, PAN. PSD absteve-se na eletricidade e votou contra a descida do imposto sobre o gás. Os comunistas tinham desafiado os partidos que afirmavam querer reduzir este imposto para votar a sua proposta que não tinha condições, nem de calendário, nem de execução.

A proposta do PSD que fixa as contrapartidas da descida do IVÅ na eletricidade, nomeadamente os cortes de 8,5 milhões de euros.
E que determina que este corte será distribuído proporcionalmente pelos gabinetes. PSD, Bloco, IL, Chega votam a favor. CDS e PCP abstem-se, PAN e PS votam contra. Proposta foi recusada.

PCP muda o sentido de voto no segundo ponto e chumba a contrapartida que previa que a baixa do IVA sobre a eletricidade a apenas a partir de outubro, o que limitaria o impacto orçamental este ano, a 90 milhões de euros, segundo o PSD e que era uma das condições dos sociais-democratas negociadas com o Bloco de Esquerda.

Duarte Pacheco, do PSD, pede que quando a proposta do PSD for votada que comece pelo ponto da contrapartida, dos cortes nos gabinetes ministeriais.

Parece um detalhe mas é precisamente isto que pode mudar tudo. Já que esta é uma das compensações financeiras que o PSD coloca à sua redução do IVA, a mesma em que o PCP já disse que se abstém e o CDS também. Esta ordem das coisas pode comprometer a redução do IVA.

Os deputados da comissão acabaram por votar a favor das alterações ao artigo 214 da proposta do Orçamento que excluem os bilhetes das touradas da taxa reduzida do IVA. Todas as propostas apresentadas em sentido contrário do PSD, PCP, Chega e CDS, foram chumbadas com os votos dos outros partidos da esquerda. E desta vez o grupo parlamentar do PS não apresentou proposta para manter o IVA reduzido nos espetáculos tauromáquicos, revertendo uma intenção do Governo, como aconteceu no ano passado. Isto apesar da vontade de cerca de 40 deputados para o fazer.

Touradas. 40 deputados do PS votam contrariados subida do IVA

Foi aprovada a proposta do PAN que visa reduzir para 6% “prestações de serviços de assistência domiciliária a crianças, idosos, toxicodependentes, doentes ou deficientes, bem como as prestações de serviços de teleassistência a idosos e a doentes crónicos, sejam esses serviços prestados ao utente final, sejam eles prestados a outras entidades públicas ou privadas”. Inicialmente, o PS tinha rejeitado a proposta, mas, mais tarde, viabilizou a redução do IVA nestes serviços.

O acesso a consultas nos cuidados de saúde primários deixa de ser pago já em 2020. A proposta do BE, aprovada com votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do CDS, defende que o SNS “não deve ter qualquer tipo de barreira ou obstáculo ao seu acesso”.

O princípio já estava presente na Lei de Bases da Saúde, mas a proposta bloquista faz avançar a medida com o Orçamento do Estado para este ano.

“Sempre tivemos esta posição sobre o plano de expansão do Metro de Lisboa.” Carlos Silva, o deputado do PSD que deu voz ao voto favorável às propostas do PAN e do PCP para suspender a construção da linha circular do metro de Lisboa, deu mais explicações sobre esta posição que, diz, era do conhecimento do Governo há anos, mas também da direção do PSD. Carlos Silva não quis comentar as declarações de David Justino à TSF em que o dirigente social-democrata confessou: “Não é algo que eu goste.” E lembrou que o voto a favor da resolução que recomenda a suspensão da obra foi aprovado em 2018 com o acordo da direção do PSD.

O Partido Socialista aponta responsabilidades ao PSD, mas também deve perguntar aos parceiros de coligação, disse numa alusão ao facto de ter sido o PCP e o PAN a fazerem a proposta. Para Carlos Silva, este projeto é profundamente centralizador e não serve a mobilidade de uma parte dos três milhões de habitantes que vivem na Lisboa, prejudicando em particular os que vivem em Odivelas, Loures, Telheiras e Lumiar que terão de fazer uma interligação e esperar quase o dobro do tempo pelo metro.

O deputado desvalorizou ainda o argumento do Governo sobre a perda de fundos comunitários de quase 100 milhões de euros que terão sido atribuídos a este projeto e que podem ser reprogramados para outros projetos. “Pior do que a perda de fundos comunitários, é termos um mau projeto de expansão que não será recuperável com este projeto”. A proposta votada na terça-feira em comissão foi novamente a votos esta quarta-feira no plenário, por iniciativa dos socialistas, e voltou a passar. Governo admite pedir a avaliação da Constitucionalidade desta decisão.

As propinas vão ter um valor máximo de 697 euros em 2020/21, uma redução de 20% face aos 871 euros que vigoraram até agora. A proposta do BE visa “aumentar a base social do ensino superior através do ingresso de mais cidadãos neste nível de ensino”.

Foi aprovada a proposta do Livre que visa garantir às vítimas de violência doméstica consulta jurídica por advogado “com prontidão” e apoio judiciário “com natureza urgente”. A proposta do Livre contou com votos a favor de PS, BE, PCP, PAN, CDS e Chega. Abstiveram-se PSD e Iniciativa Liberal. Ninguém votou contra.

Fica ainda aprovada uma outra proposta do Livre para isentar de taxas jurídicas as pessoas com estatuto de vítima, bem como a prestação de apoio e formação sobre as medidas de proteção a que podem recorrer.

O Governo fica ainda obrigado a fazer um levantamento das necessidades de meios humanos e formação nos serviços públicos com competência em matéria de combate à violência doméstica para “garantir uma intervenção atempada na sinalização, proteção e defesa das vítimas”, pode ler-se na proposta do PCP que foi aprovada por unanimidade.

Os idosos deixam de perder isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) quando se mudam para casa de familiares, segundo uma proposta do CDS que viabilizada na votação na especialidade pelo PS, que mudou o sentido de voto para favorável.

“O sujeito passivo que, em 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade, em instituição de saúde ou no domicílio fiscal de parentes e afins em linha reta e em linha colateral, até ao quarto grau, pode beneficiar da isenção prevista no presente artigo, efetuando até aquela data prova, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente”, prevê a proposta do CDS-PP.

Durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) na Comissão de Orçamento e Finanças, o PS começou por votar contra a medida dos centristas, ditando o seu chumbo. Mais tarde, os socialistas anunciaram que pretendiam mudar o sentido de voto, para favorável, juntando-se ao CDS-PP, Iniciativa Liberal, Chega e PAN, o que permitiu viabilizá-la. O PSD, que começou por se abster, anunciou também uma mudança do sentido de voto para favorável.

Em causa está uma isenção de IMI atribuída a pessoas de baixos rendimentos e património imobiliário, ou seja, proprietários de imóveis de valor patrimonial inferior a 66.500 euros e cujo rendimento bruto anual não exceda 2,3 indexantes de apoios sociais, quando se trate da sua habitação própria e permanente.

Esta isenção é de atribuição automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo mantida quando o proprietário do imóvel se muda para um lar de terceira idade, mas é retirada quando a mudança é para casa de filhos ou de outros parentes chegados – situação que a iniciativa do CDS-PP vem agora alterar.

O PS anunciou ainda mudança de sentido de voto contra para favorável relativamente a uma outra medida dos centristas, viabilizando uma alteração ao Código do IMI, que passa a prever que “os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da última ou da única prestação do imposto”.

Agência Lusa

O CDS abstém-se na proposta do IVA do PSD, tanto na questão da redução para 6% como na questão das contrapartidas. E com isto descem para 100 os deputados que estão a favor da proposta do PSD (79 sociais-democratas, 19 do BE, um do Iniciativa Liberal e um do Chega). Contra 112 que votarão contra (108 do PS e 4 PAN) na votação na especialidade que decorre esta noite.

A única forma da proposta do PSD se salvar era com o voto favorável do PCP (tem 10 deputados), e mesmo assim eram precisas algumas condições improváveis: em primeiro lugar, os sociais-democratas teriam de deixar cair as contrapartidas (o que se têm recusado fazer). E mesmo neste cenário de aprovação do PCP, a proposta de redução do IVA na luz do PSD precisaria ainda de mais condições para passar na comissão: só teria garantidos 110 a favor (e 112 contra).

É por isso necessário um cenário mais complexo e menos provável nesta altura: com as contas assim, era preciso que alguém chamasse a proposta para ser votada em plenário – para já os trabalhos na especialidade estão concentrados na comissão de Orçamento e Finanças, onde os dois deputados dos Verdes e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira não têm assento. Se a proposta subisse a plenário para ser votada, havia assim mais três deputados com direito de voto. Se, por exemplo, os Verdes acompanhassem o PCP, seriam mais dois votos a favor da proposta do PSD. E atingia-se o empate: 112 a favor, 112 contra. Joacine Katar Moreira poderia vir a ser o elemento do desempate.