Defesas de arguidos da Operação Babel, relacionada com a alegada viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanísticos em Gaia, dizem que é “ilegal” e “nula” a marcação do início do julgamento para 6 de janeiro.

Os requerimentos enviados ao Tribunal de Vila Nova de Gaia pelas defesas dos arguidos Elad Dror, fundador do grupo Fortera, e do empresário ligado ao ramo imobiliário Paulo Malafaia, aos quais a agência Lusa teve acesso esta quinta-feira, lembram que a lei “não permite que o julgamento seja designado antes de findo o prazo para a contestação, que terminará no dia 25 de dezembro” deste ano.

Num despacho judicial, divulgado na quarta-feira pela Lusa, a presidente do coletivo de juízes indica que o julgamento realizar-se-á “todas as segundas, terças e quartas-feiras (de manhã e de tarde) a partir do dia 6 de janeiro de 2025 (inclusive)”.

A defesa de Paulo Malafaia sustenta que o despacho é “intempestivo”, porque foi proferido antes de terminar o prazo para que os arguidos possam apresentar as respetivas contestações.

Considera que é “incongruente”, porque a juíza marcou o julgamento alegando “a atribuição de especial complexidade [ao processo], a natureza urgente em virtude de três arguidos se encontrarem privados da liberdade, a complexidade das matérias em discussão e o vastíssimo acervo probatório documental e pericial” já junto aos autos, o que, no entender da defesa de Malafaia, “justificariam a prorrogação ou diferimento dos prazos e não o seu encurtamento“.

Entendimento diferente teve a juíza presidente.

Operação Babel. Julgamento arranca a 6 de janeiro em Vila Nova de Gaia

“Em face das razões expostas, entende este Tribunal designar, desde já, as datas de realização da audiência de julgamento, sem prejuízo, naturalmente, de os arguidos continuarem a beneficiar do prazo em curso (50 dias) para apresentação das suas contestações e sendo certo que o julgamento se prevê iniciar findo aquele prazo. Dessa forma, não se coartarão — parece-nos — quaisquer direitos de defesa dos aqui arguidos”, justifica a magistrada.

Os defensores de Paulo Malafaia e de Elad Dror sustentam que o despacho é ilegal e nulo, pedindo à juíza que marque nova data para o início do julgamento, que tem 16 arguidos, incluindo o antigo vice-presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia Patrocínio Azevedo, acusados de dezenas de crimes económicos, nomeadamentea corrupção e tráfico de influências.

“O tribunal acaba por declarar qual é a sua prioridade e que justifica a derrogação do regime legal de marcação da audiência: manter a prisão preventiva“, aponta a defesa de Malafaia.

Desde maio de 2023 que Patrocínio Azevedo e Paulo Malafaia estão em prisão preventiva, enquanto o advogado João Lopes está com obrigação de permanência na habitação com pulseira eletrónica (OPHVE).

A juíza diz ainda no despacho que, atentos os prazos máximos previstos de prisão preventiva (PP) e de OPHVE “urge imprimir celeridade processual aos autos, em ordem à conclusão do julgamento e prolação da decisão no mais curto espaço de tempo possível”.

“O Tribunal subsistiu o critério da decisão segura e justa pelo critério da decisão célere. A inversão de prioridades é radical. Já tínhamos tido uma instrução esvaziada de conteúdo e concluída em menos de metade do prazo legalmente consagrado, para manter presos os arguidos sujeitos a PP e a OPHVE. Temos agora anunciado o primado da manutenção da prisão preventiva sobre o primado da certeza, da segurança e da justiça”, acusa a defesa de Malafaia.

O empresário com ligações ao ramo imobiliário começou a ser julgado em 5 de setembro no âmbito da Operação Vórtex, com as sessões a decorrerem às quintas e sextas-feiras, de manhã e de tarde.

“Ao marcar o julgamento para todas as segunda, terças e quartas-feiras, o Tribunal entende que ao arguido pode — durante meses a fio — ser imposta deslocação diária a juízo para se defender em dois processos de elevada complexidade”, lembra a defesa de Paulo Malafaia.