O Fórum Penal — Associação de Advogados Penalistas manifestou hoje a sua “profunda preocupação” com a detenção para “além dos prazos legais”, de arguidos para primeiro interrogatório judicial, apontando violação dos direitos humanos.

Em comunicado, divulgado num momento em que os três arguidos detidos no caso sob investigação por suspeitas de corrupção na Madeira estão sob detenção desde 24 de janeiro, só começaram formalmente a ser interrogados sobre o processo no dia 31 e continuam ainda a prestar esclarecimentos, a associação lembra o prazo máximo de 48 horas para que sejam presentes ao juiz.

“A tempestividade do primeiro interrogatório judicial de arguido detido é especialmente relevante face à restrição da liberdade que lhe está associada. A restrição de direitos fundamentais deve ser efetuada nos precisos termos da lei”, referiram os advogados especialistas em direito penal.

Argumentaram também que cabe ao juiz de instrução criminal, “enquanto garante dos direitos fundamentais dos arguidos nesta fase processual, não permitir que o referido prazo máximo de detenção seja ultrapassado”, e que esta situação desrespeita a lei.

“Tem sido entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que o tempo de detenção que ultrapasse o período legalmente previsto para o início efetivo do interrogatório judicial viola o artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos”, frisaram.

O coordenador do BE/Açores, António Lima, pediu hoje o voto no partido nas eleições legislativas regionais de domingo, para afastar o Chega e toda a direita do Governo Regional.

“Votar no BE é o voto que é seguro, o voto numa esquerda que é de confiança que, no dia a seguir às eleições, servirá sempre para mudar de política e mudar de governo, para afastar o Chega e toda a direita que só criou pobreza e instabilidade”, afirmou António Lima, num comício na Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, com que o BE encerrou a campanha eleitoral.

No discurso, o cabeça de lista às eleições regionais pelos círculos de São Miguel e da compensação salientou que “sucessivas maiorias absolutas, do PSD, do PS e agora esta maioria, esta coligação de todas as direitas, mantiveram os Açores na cauda de quase todos os indicadores sociais”, considerando que a mudança de executivo, em 2020, deixou os Açores ainda piores do que estavam.

“Para responder às maiorias absolutas do PS, a solução, como se viu nos Açores, nunca é virar à direita, como se viu nestes três anos”, frisou António Lima, sustentando que “isso só traz retrocesso, empobrecimento, aliado, no caso dos Açores, a um caos permanente” no Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM, liderado por José Manuel Bolieiro).

O coordenador da Iniciativa Liberal (IL) nos Açores e candidato às eleições legislativas regionais apelou hoje aos eleitores que “revejam o trabalho que foi feito” pelo deputado único na atual legislatura e que “votem em consciência”.

“O apelo que eu faço [aos eleitores] é que revejam o trabalho que nós fizemos nos últimos três anos e meio. Com um deputado único, fizemos um trabalho que eu considero notável”, disse hoje aos jornalistas Nuno Barata, deputado único da IL nos Açores, eleito em 2020.

“Fizemos contactos com todas as instituições, promovemos, no mês seguinte, em plenário, uma sessão de perguntas ao Governo sobre as preocupações dessas pessoas. (…) Demos cobertura às nove ilhas dos Açores, demos cobertura a todas as Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais, demos cobertura às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aos anseios das populações”, relatou.

No encerramento da campanha eleitoral, Nuno Barata apelou aos açorianos, “que revejam o trabalho que foi feito e que, no dia 04 de fevereiro, votem em consciência”: “E esse voto só pode ser [na] IL”.

O líder do Chega reitera que vai exigir a presença no governo regional para viabilizar um Executivo do PSD. Numa arruada no centro de Ponta Delgada, André Ventura diz que o acordo de “incidência parlamentar correu mal” e que “só erra duas vezes quem é ignorante ou está de má fé. À primeira todos podem enganar-se, à segunda só cai quem quer.”

Ventura diz que “o Chega não é um partido de protesto” e fará um esforço para governar. Mas sem pressa para esse acordo: “O Chega tem um caderno de encargos forte, muito duro. Será trabalhado com persistência. Os acordos têm é de ser bons.” E acrescenta: “Pode demorar mais e ser um acordo sério, forte, estável e duradouro, mas é melhor do que um acordo rápido e sem estabilidade.”

André Ventura atirou ainda a Luís Montenegro a dizer que “o Chega fala a uma voz”, ao contrário da AD: “Nuno Melo diz que viabilizará governo do PS, Montenegro diz que não viabilizará o Governo do PS. Boleiro diz que não fecha a porta ao Chega, Montenegro diz que fecha. Montenegro chega e vai para outra ilha onde não está o candidato. É um partido a desfazer-se por dentro e nós queremos estar um pouco longe de partidos que estão a desfazer-se por dentro”.

O empresário madeirense Avelino Farinha, que começou a ser interrogado hoje no Campus de Justiça, em Lisboa, assegurou ao juiz que ganhou “por mérito” todas as obras que lhe foram adjudicadas, indicou o advogado do líder do grupo AFA.

“Disse que fez tudo corretamente, que não houve corrupção nenhuma e que ganhou por mérito todas as obras”, relatou aos jornalistas Raul Soares da Veiga, à saída do Tribunal de Instrução Criminal.

O presidente do PSD acusou hoje o PS de ter feito uma coligação com o Chega nos Açores para “deitar abaixo o Governo” Regional, e afastou qualquer incómodo de José Manuel Bolieiro com a sua presença na região autónoma.

Em declarações aos jornalistas na ilha do Corvo, Luís Montenegro foi confrontado com as palavras do secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, que na quinta-feira, num comício em Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel, disse que o PSD inaugurou com o Chega uma nova aliança nos Açores, que designou de “Chega D”.

“A coligação que governa e vai governar os Açores é a do PSD, CDS e PPM. A coligação que deitou o Governo abaixo é a do PS com o Chega, não sei se é a essa que o dr. Pedro Nuno se estava a referir”, respondeu Montenegro.

O cabeça de lista do Livre por São Miguel às eleições dos Açores afirmou hoje, último dia da campanha, que o partido “tem vindo a crescer”, reiterando que a eleição de um deputado do partido “fará a diferença”.

“Das poucas sondagens que se conhece, o Livre tem vindo a crescer. Isso significa que a nossa mensagem está a passar”, disse José Azevedo, em declarações à agência Lusa por telefone.

Na reta final para as eleições legislativas regionais antecipadas de domingo, o dirigente do Livre nos Açores realçou que o partido fez “um esforço” para ter listas de candidatos em todas as nove ilhas.

“Fizemos um esforço ainda maior de propaganda eleitoral nas ilhas onde conseguimos. Não conseguimos chegar a todas, exceto Graciosa e Corvo”, assinalou.

José Azevedo voltou a defender que “faz falta a voz do Livre no parlamento” açoriano, considerando que a presença de um deputado eleito pelo partido “seria uma lufada de ar fresco”.

O representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, vai receber o presidente demissionário do Governo Regional (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, na segunda-feira, às 15h00, foi hoje anunciado.

Na segunda-feira, Miguel Albuquerque (PSD) — constituído arguido num processo em que são investigadas suspeitas de corrupção – oficializou a renúncia ao cargo junto de Ireneu Barreto, que indicou aos jornalistas que a exoneração não teria efeitos imediatos, embora tenha sido aceite.

De acordo com o gabinete do representante da República, o presidente demissionário do executivo madeirense volta ao Palácio de São Lourenço, no Funchal, na segunda-feira às 15:00.

Na quinta-feira, após a reunião do Conselho Regional do PSD, Miguel Albuquerque defendeu que a maioria parlamentar que suporta o executivo tem legitimidade para apoiar um novo Governo Regional, evitando assim eleições antecipadas.

“O regime na Madeira é um regime parlamentar puro e, nesse sentido, temos condições neste momento para, com a minha demissão, [fazer] a apresentação de um novo Governo, com um novo Programa de Governo e um novo Orçamento, no sentido de garantir a governabilidade da região e, sobretudo, assegurar não um hiato muito longo que ponha em causa o funcionamento da região”, declarou.

O candidato da CDU/Açores pelo círculo eleitoral de São Miguel nas eleições de domingo subscreveu hoje a necessidade de haver estabilidade política, mas não a “qualquer custo”, sendo que deve visar a melhoria da vida dos cidadãos.

Rui Teixeira, que no último dia de campanha para as legislativas regionais de domingo optou por fazer campanha na Calheta Pêro de Teive, antiga zona piscatória de Ponta Delgada, considerou que “muito mais importante do que ter maiorias absolutas é ter quem na Assembleia lute por propostas para levar a região para a frente”, como disse ser o caso da CDU.

“Quanto à estabilidade política, nós concordamos com ela, mas não é a qualquer custo. Esta só tem efeitos práticos se a vida dos cidadãos melhorar, o que não temos visto, mas sim instabilidade e pioria, tal como se viu nas maiorias absolutas anteriores”, afirmou o candidato à agência Lusa.

Como bandeiras apresentadas durante a campanha eleitoral, Rui Teixeira destacou a necessidade de “aumentar salários, de promover o direito à habitação para todos, valorizar a saúde”, a par de “mais transportes tanto da SATA, pública, como transportes terrestres, bem como de barcos que façam o transporte de passageiros, todo o ano”.

O presidente do PSD/Açores, José Manuel Bolieiro, disse esta sexta-feira, na última arruada de campanha, em Arrifes (Ponta Delgada), que não acompanhou Luís Montenegro ao Corvo e às Flores porque deu “prioridade ao círculo eleitoral” no qual é candidato: São Miguel.

José Manuel Bolieiro diz que ainda não telefonou hoje a Montenegro porque “ele está, julgo eu, no avião”. E ontem? “Também não falei com ele porque estive em campanha.” Mas após insistência revelou: “Vou ligar-lhe no fim desta arruada”.

Bolieiro garantiu ainda que está “articulado” com o líder do PSD nacional e que o facto de não ter falado com ele “não é notícia”.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Os interrogatórios que decorreram esta sexta-feira no Campus de Justiça, a propósito do caso judicial na Madeira, já terminaram, sendo que serão retomados no sábado a partir das 9h30, com a continuação do interrogatório de Avelino Farinha, que esta tarde foi ouvido durante cerca de uma hora.

Tanto o advogado de Custódio Correia, André Navarro Noronha, como o de Pedro Calado (ex-presidente da Câmara do Funchal), Paulo Sá e Cunha, se pronunciaram à tarde contra problemas nas “questões processuais” e a demora em libertar os detidos.

André Navarro Noronha garantiu que as inquirições correm “a bom ritmo” e que o seu cliente esclareceu “rigorosamente todos os aspetos: “Não é nessa parte que processo correu mal”. “Percebemos que é uma operação grande, que há logística para cumprir”, admitiu, atribuindo ainda assim a “questões laterais” um “entorpecimento do andamento dos trabalhos”.

Já Sá e Cunha confirmou que apresentou um pedido de libertação dos arguidos, que foi recusado pelo juiz. E, confrontado com a hipótese que circula sobre as medidas de coação poderem ser apenas apresentas só na próxima quarta-feira — ou seja, 15 dias depois da detenção — alerta: “Será uma circunstância histórica na jurisprudência portuguesa, que me lembre nunca aconteceu tal coisa”.

Com Vasco Maldonado Correia.

O coordenador nos Açores do partido Juntos Pelo Povo (JPP) afirmou hoje, último dia da campanha para as eleições açorianas, que o eleitorado “está entusiasmado” com o projeto da estrutura partidária, esperando eleger um deputado.

“O balanço é muito positivo. Fico satisfeito por perceber que o nosso eleitorado está a ficar atento. Tenho tido um bom apoio de rua. As pessoas estão entusiasmadas com o nosso projeto, mesmo reconhecendo que é um projeto que está há três meses aqui nos Açores”, afirmou Carlos Furtado, em declarações à agência Lusa, pelo telefone.

O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, insistiu hoje na necessidade de convocar eleições antecipadas na Madeira, defendendo que a constituição de um novo executivo só poderá ser uma solução até que constitucionalmente seja possível dissolver o parlamento regional.

“Só há uma saída, que é dar a voz ao povo, [convocar] eleições. É claro que há aqui constrangimentos constitucionais de tempo que não permitem resolver isso já, mas é preciso dar a voz ao povo”, afirmou Paulo Raimundo, em declarações aos jornalistas à margem de uma ação de contacto com utentes e trabalhadores do Hospital Dr. Nélio Mendonça, no Funchal.

Questionado se está confiante de que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai dissolver o parlamento em março, na sequência da demissão do presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, depois de ter sido constituído arguido num processo que investiga suspeitas de corrupção, o secretário-geral do PCP disse que as afirmações do chefe de Estado “abrem essa perspetiva”.

“O senhor Presidente da República não pode olhar apenas para os aspetos formais, mas tem que olhar para a situação que está criada, é que claramente a maioria PSD, CDS e PAN já não tem condições para governar”, considerou.

O candidato à presidência do Governo Regional dos Açores pela coligação PSD/CDS-PP/PPM voltou hoje a pedir aos eleitores o voto útil na sua candidatura, para “continuar a governar bem os Açores” nos próximos quatro anos.

“O interesse dos Açores é que deve prevalecer na decisão do eleitorado e, por isso, eu apelo ao voto útil na minha coligação, no meu projeto político, na minha liderança, para continuar a governar bem os Açores”, disse José Manuel Bolieiro no último dia de campanha para as eleições regionais de domingo.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

O candidato e também líder do PSD/Açores, que falava durante uma ação de rua na cidade de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, referiu que “é de interesse para os Açores uma maioria de estabilidade na coligação PSD/CDS-PP/PPM”.

“Eu penso que isso interessa para os Açores, porque nós temos no país de três crises políticas e os açorianos podem dar ao país já a sua lição e resolver a crise política dos Açores no dia 04 [domingo], de forma definitiva e sem enredos e, até, que possa ser uma boa lição para o país”, justificou.

E prosseguiu: “E, por isso, o meu apelo é sim para uma maioria de estabilidade. Mas eu sou conhecido e não apenas por ouvir dizer, mas por praticar, pela capacidade de diálogo e pela conciliação, desde logo com a própria sociedade e com os parceiros sociais. E, portanto, temos que retomar a importância estratégica da estabilidade governativa e política no nosso sistema democrático e autonómico”.

O ex-presidente do Governo da Madeira e do PSD regional Alberto João Jardim reafirmou hoje que defende a realização de eleições antecipadas no arquipélago e garantiu que não falará mais sobre a crise política que assola a região.

“Não altero uma palavra, uma vírgula, do que disse na televisão na segunda-feira”, disse, referindo-se à posição que assumiu num espaço de comentário transmitido pela RTP-Madeira.

Alberto João Jardim, que liderou o executivo madeirense e a estrutura regional do PSD entre 1978 e 2015, defendeu, nesse canal, que deve haver eleições antecipadas e que “o PSD não pode dar qualquer imagem de ter receio do voto popular”, na sequência do processo que investiga suspeitas de corrupção, no qual o presidente do executivo PSD/CDS-PP, o social-democrata Miguel Albuquerque, foi constituído arguido e apresentou a demissão do cargo.

O PAN vai propor no seu programa eleitoral às eleições legislativas de 10 de março a criação de um fundo para apoiar os municípios a adquirirem espaços verdes que possam estar ameaçados por construções.

Em comunicado, o partido adianta que vai inscrever no programa eleitoral, que ainda não é conhecido, a proposta de “criação de um fundo permanente destinado a apoiar os municípios na aquisição de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural cuja existência esteja ameaçada por grandes projetos urbanísticos”.

O PAN explica que o objetivo é este fundo ser financiado pelo Orçamento do Estado.

O partido liderado por Inês de Sousa Real defende que “assumirá especial importância para a concretização das exigências de proteção de espaços verdes de elevado valor ambiental e de renaturalização das cidades exigidas ao país por via da nova Lei Europeia do Restauro da Natureza e da Lei de Bases do Clima”.

O porta-voz do Livre alertou hoje que a direita democrática portuguesa “precisa de acordar” e denunciar “o perigo que é a extrema-direita”, que teve “um impacto muito destruidor” no CDS e que se está a estender ao PSD.

“Nós não precisamos de uma nova sondagem para estar preocupados com o crescimento da extrema-direita. É um tema que já temos falado há muito tempo e que está a ser encarado com uma enorme irresponsabilidade na sociedade portuguesa, em particular pela direita tradicional democrática”, salientou aos jornalistas Rui Tavares.

Para o dirigente partidário, que falava à margem de uma visita à União Zoófila em Lisboa, é preciso que a direita democrática “acorde e faça a denúncia do perigo que é a extrema-direita, porque só a direita pode falar ao eleitorado de direita”, e impedir o crescimento de partidos como o Chega.

“O Chega é um partido que nos leva para trás. Os aliados do Chega nos Estados Unidos, no Brasil e na Hungria tiveram danos para aqueles países, que se contabilizaram desde centenas de milhares de mortos a mais durante a pandemia. Há países que já fecharam jornais, expulsaram universidades, cooptaram tribunais… É um perigo para a nossa democracia e esse perigo deve ser denunciado”, realçou.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu 47 “queixas/processos” relativos às eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, marcadas para domingo, tendo decidido enviar 10 para o Ministério Público, disse hoje o seu porta-voz.

Das “47 queixas/processos” registados até ao dia de hoje, 20 foram por iniciativa do Partido Socialista (PS) e 18 apresentados por cidadãos, informou o porta-voz, Fernando Anastácio.

Há também três processos por iniciativa dos órgãos de comunicação social, dois por entidades públicas, um pelo partido Iniciativa Liberal (IL), um pelo Partido Popular Monárquico (PPM), um pelo CDS — Partido Popular (CDS–PP) e um por órgãos das autarquias locais, de acordo com a mesma fonte.

A maioria dos processos, precisamente 39, tem como tema a “neutralidade e imparcialidade das entidades públicas”, refere este órgão independente que funciona junto da Assembleia da República e exerce a sua competência relativamente a todos os atos de recenseamento e de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local.