Nova sede do Banco de Portugal. Santos Pereira muda projeto e anuncia poupanças de 35 milhões. Centeno critica governador e duvida de poupanças - como aconteceu

No encerramento da audição, com cerca de 1h20 de duração, o ex-governador do Banco de Portugal criticou alguns deputados presentes por “não considerarem os factos e os dados que têm nas mãos”, expressando até alguma “angústia pela pouca visibilidade” em relação à informação que foi disponibilizada sobre o projeto da nova sede do BdP.

E, a finalizar, lembrou o desconhecimento sobre o custo final do futuro aeroporto de Lisboa. “O BdP é um infinitésimo do aeroporto e eu ainda não sei quanto custa o aeroporto”, sentenciou.

Sobre a opção de avançar pelo edifício A1 em vez dos edifícios A2 e A3 do complexo de Entrecampos, que resultará numa área global menor, Mário Centeno fez duas comparações humorísticas.

“Abandonámos o peão há muitos anos no futebol. Quando comecei a ir ao futebol ficávamos em pé. Não cabíamos muitos mais? A lógica é a mesma. Naqueles programas de televisão também metiam 20 ou 30 pessoas num mini. Depois não sei se respiram”, gracejou o ex-governador do BdP, em relação à decisão do Conselho de Administração agora liderado por Álvaro Santos Pereira.

O CDS pediu esta quinta-feira ao Ministério Público (MP) para investigar o caso da nova sede do BdP, insistindo numa tese de alegado conluio entre Mário Centeno e a Fidelidade sobre os negócios dos terrenos da Feira Popular e do projeto agora em causa.

“Não há dúvida: a operação de 2019 está intimamente ligada à operação de 2025”, afirmou. E de imediato fez o apelo ao MP: “As suas fraquíssimas respostas reforçam a ideia de que há gravíssimas ideias de conluio neste negócio. É fundamental que o MP analise toda a documentação do BdP para apurar responsabilidades criminais neste processo”.

Pouco depois, o PS, através do deputado António Mendonça Mendes, criticou a postura de Paulo Núncio e fez um repto ao deputado centrista para formalizar uma denúncia. “Não seja preguiçoso e seja consequente e apresente a respetiva denúncia criminal”, atirou.

Mário Centeno deixou implícitas as suas dúvidas sobre os números da poupança obtida com a reformulação anunciada por Álvaro Santos Pereira para o projeto da nova sede e lembrou que já tinha trazido números de poupança na ordem dos 200 milhões de euros em 20 anos.

“Aquela poupança milagrosa que agora existe, eu já tinha trazido de 10 milhões de euros por ano… parece que agora são 11 milhões”, disse, acrescentando: “Aquele valor dos 190 milhões cobria todos os custos e o promotor era responsável por todos os custos supervenientes”.

Já sobre a opção de manter a tesouraria do BdP na atual sede na baixa lisboeta, em detrimento de a concentrar também em Entrecampos, Mário Centeno criticou a escolha.

“O custo de manter a tesouraria era de dois milhões de euros/ano. Em 50 anos são 100 milhões de euros. A ideia de trazer a tesouraria para Entrecampos era a unicidade de ter o BdP num espaço. Esse era o princípio daquela escolha”, sublinhou.

O ex-governador do BdP levantou dúvidas sobre a reformulação do projeto da nova sede hoje anunciada por Álvaro Santos Pereira, ao questionar se a opção de ficar com o edifício A1 em vez dos A2 e A3 anteriormente definidos no complexo de Entrecampos permite albergar todos os trabalhadores do banco em Lisboa.

“O A1 é mais pequeno do que a soma do A2 e o A3. Nos longos meses que estudou, o BdP não cabia no A1. Agora, se em vez de termos secretárias de 1,20 m ou 1,40 e tivermos secretárias de 80 cms, até cabem lá dois Bancos de Portugal”, ironizou Mário Centeno.

A expressão sobre o custo futuro da nova sede do BdP, em que Mário Centeno disse em setembro passado que “a Deus pertence”, voltou a ser invocada pelo ex-governador, desta feita para relativizar o seu impacto e ligar à perda de “poder negocial” que atribuiu agora a Álvaro Santos Pereira.

“Quando referi a expressão “A Deus pertence”, todos sabemos o que quer dizer. Entre o momento em que se começa a pensar e o momento em que acaba medeiam meses, anos e ainda hoje, nem eu, nem o atual governador conseguimos identificar. Podemos ser mais ou menos crentes, mas há milhares de decisões que vão ser tomadas e influenciar o preço. Se aparecer com um número, estou a entregar esse número ao mercado. E Deus passa a ser o mercado”, resumiu.

Mário Centeno deixou uma crítica ao seu sucessor Álvaro Santos Pereira pelos valores revelados em termos de ‘fit out’ do projeto agora reformulado para a nova sede do BdP, ao considerar que fez o banco central perder “poder negocial” junto do mercado.

“A transparência é um valor absolutamente essencial e ninguém coloca isso em causa. Temos de ser transparentes quando transmitimos as decisões que tomamos. O Ministério das Finanças sabia todos os números deste projeto. No instante em que foram definidos no BdP, ao nível que ali existia com aquela precariedade — ainda hoje o governador trouxe intervalos… O Governador perdeu hoje poder negocial, porque entregou a sua capacidade para pagar (ao mercado)”, afirmou.

Para o ex-governador, essa revelação de valores traduz-se numa perda para o BdP e para as contas públicas. “Não vou transigir um milímetro nesta minha visão, acredito que outros tenham outra visão”, prosseguiu.

Mário Centeno desvalorizou também as variações nos valores das avaliações efetuadas sobre o projeto.

“Houve mais de 100 reuniões e eu intervim nas reuniões de negociação do preço. E posso garantir que foram mantidas pelo Conselho de Administração. As avaliações que existiram são as que conhecem e não há nenhuma avaliação que tenha uma duração superior a alguns dias. As avaliações a que se refere foram avaliações intermédias”, disse.

A reforma do arrendamento inclui ainda proteções sociais, nomeadamente para os mais idosos, garante Pinto Luz.

Quem tem menos de 65 anos e rendimentos inferiores a 64.400 euros por ano por agregado vai transitar para o novo regime, mas a renda atual vai manter-se por cinco anos. Se o rendimento for superior a 64.400 euros anuais por agregado, o inquilino transita para o novo regime e a renda pode ser atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário.

Já quem tem mais de 65 anos e um rendimento inferior a 64.400 euros anuais por agregado

não transita para o novo regime e a renda mantém-se; para rendimentos superiores ao mesmo valor não há transição para o novo regime e a renda é atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário.

O Governo vai ainda criar o Fundo de Emergência para a Habitação, que serve para garantir que “aqueles que por infortúnio forem convidados a abandonar as suas casas, o Estado estará lá”. Neste âmbito, o Estado propõe-se pagar o valor de um IAS em despesas de alojamento ou realojamento para rendas até 2.300 euros durante seis meses.

O fundo será gerido pelo IHRU. O apoio será atribuído com base nas declarações e documentos apresentados na submissão do pedido, “sem prejuízo da sujeição a fiscalização posterior.”.

O deputado do CDS Paulo Núncio fez uma ligação dos 274 milhões de euros pagos pela Fidelidade pelos terrenos da antiga Feira Popular na compra em hasta pública à Câmara Municipal de Lisboa ao excedente orçamental do Estado em 2019, num tempo em que Mário Centeno era ministro das Finanças. De seguida, aludiu a um suposto “conluio” pelo negócio que Mário Centeno, já como governador do BdP, fez com a Fidelidade para a construção da nova sede.

No entanto, o ex-governador do banco central repudiou qualquer ligação e ridicularizou o raciocínio do deputado do CDS. “O excedente orçamental de 2019 foi conseguido em quase 100 mil milhões de euros de despesa público. É ridículo do ponto de vista aritmético ver qualquer ligação. Diz que o negócio foi com o Estado… As câmaras não são Estado. Ai não sabe a estrutura do Estado?”, questionou.

“Custa-me responder por uma única razão: é que a sua intervenção de 7m23 foi tão cheia de incorreções, inverdades e alucinações que permanecem na sua cabeça, vou tentar dar um pouco de luz”, ripostou Mário Centeno, na sequência do ataque efetuado por Paulo Núncio na abertura da audição na Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República.

O ex-governador do BdP, que está a ser ouvido pela segunda vez sobre o tema da nova sede do banco central, acusou ainda o deputado centrista de faltar ao respeito aos outros elementos do Conselho de Administração e lembrou que o projeto não é pessoal: “Projeto é do BdP, não é do Governador. Nem deste nem de nenhum”.

“São 50 anos o tempo útil de vida do investimento que o BdP está a fazer e esse investimento tem 50 anos de atraso. O projeto começou a ser desenhado em 2021, no âmbito do que é conhecido como terreno de Entrecampos, mas há 50 anos que o BdP procura um espaço para poder trabalhar. Estive mais de 30 anos naquela instituição e havia maquetes com 20 anos quando eu lá cheguei”, frisou.

O arranque da audição ao ex-governador do Banco de Portugal Mário Centeno ficou a cargo do deputado centrista Paulo Núncio, que apontou “gravíssimas suspeitas de conluio” e pediu uma “investigação até às últimas consequências”, ao ligar o negócio da compra do terreno da Feira Popular pela Fidelidade ao excedente obtido por Mário Centeno, enquanto ministro das Finanças, em 2019.

“Em 2019, a Fidelidade comprou o terreno da Feira Popular por 45% acima do valor de licitação. Qual é a relação entre a compra da Fidelidade e o excedente de 2019? É que o excedente foi de 0,1%. O valor pago pela Fidelidade foi decisivo para que Centeno tenha celebrado o primeiro excedente orçamental. Sem a Fidelidade não teria havido excedente orçamental”, disse.

E o deputado do CDS continuou: “Anos depois, o governador Mário Centeno decide comprar à Fidelidade parte do projeto. Um negócio da China para uma empresa privada com dinheiros públicos: sempre com os mesmos protagonistas, à última hora. São gravíssimas suspeitas de conluio que têm de ser investigadas até às últimas consequências”.

Pinto Luz prossegue a apresentar as alterações que o Governo quer fazer ao regime do arrendamento. Na resolução por incumprimento, o Executivo diz querer “incentivar cumpridores” e “tornar o mercado mais rigoroso”.

Os inquilinos passam a estar em incumprimento se não pagar a renda dois meses em vez de três. E passa também a estar em incumprimento se a mora for superior a 8 dias por mais de 3 vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, ou mais de 4 vezes em 18 meses. O direito de resolução passa a caducar após 6 meses face aos atuais três. “Tornamos a malha mais apertada”, diz o ministro.

Quanto aos despejos, o Governo quer acelerar “mantendo garantias”. O Governo diz que se “eliminam passos administrativos e notificações inúteis”, “agregam-se decisões judiciais relativamente a despejo e pagamentos de rendas” e “eliminam-se expedientes dilatórios”. “Estimamos que vamos reduzir drasticamente os tempos em todos estes processos”.

Haverá garantia de pagamento de rendas pelo Estado apenas para as rendas “que se vençam após o termo do prazo de oposição ou após a suspensão deste por pedido de apoio judiciário”.

As alterações ao projeto da nova sede do BdP anunciadas esta quinta-feira por Álvaro Santos Pereira — em que o projeto fica concentrado no edifício A1 por um valor de cerca de 165 milhões de euros, contrariamente aos 191,99 milhões outrora anunciados pelos edifícios A2 e A3 no contrato assinado com a Fidelidade — não vão levar à perda do sinal que já foi pago de cerca de 57 milhões de euros.

“Perder o sinal só acontece num cenário limite, se o BdP quisesse quebrar o contrato. Trabalhámos como da primeira vez num memorando de entendimento em que estamos a acautelar juridicamente preocupações das duas partes e a acertar o preço. Estaremos a trabalhar nas próximas semanas no aditamento ao CPCV, os valores estão já todos tomados em linha de conta neste memorando de entendimento”, começou por explicar o Governador do BdP.

De seguida, concretizou: “Os edifícios já estão todos a ser construídos, já estão até no primeiro ou segundo piso. A obra está a andar bem. Não há perda de sinal nenhuma. Só há perda de sinal se o BdP quiser sair dali”.

Pinto Luz passa a explicar que o controlo de rendas dos novos contratos acabará em três anos. Neste momento, com o Mais Habitação, os novos contratos não podem ser superiores ao valor da última renda aplicado o coeficiente de 1.02, o que deveria ocorrer até 2029. O Governo vai acabar já com esse limite. As rendas passam a ser definidas pelas partes.

Muda ainda o atual limite de duas rendas antecipadas e duas rendas de caução, que passa para um limite de três rendas antecipadas e deixa de haver limite ao valor caucionado. Os contratos com prazo certo continuam a não poder ser inferiores a um ano nem superior a 30 anos.

O Mais Habitação prevê ainda que a oposição do senhorio à 1ª renovação só tem efeitos após 3 anos da celebração, o que também vai mudar. Se o pacote for aprovado, o senhorio pode recusar a renovação automática do contrato mediante comunicação prévia.

A decisão de alterar o contrato que tinha sido feito com a Fidelidade e que leva o BdP a ficar apenas com o edifício A1, em vez de dois edifícios como estava no projeto aprovado no mandato de Mário Centeno, foi tomada por unanimidade no Conselho de Administração, assegurou o Governador.

“Houve unanimidade nas duas decisões por parte do Conselho de Administração. Vejo uma evolução na decisão. As circunstâncias mudaram, as necessidades evoluíram e por isso o Conselho de Administração toma uma decisão unanime. Foram decisões com estudos técnicos e, independentemente de ser tomada no momento em que foi tomada, foram decisões ponderadas. Temos dos melhores técnicos do país, são decisões que são ponderadas do ponto de vista técnico de uma forma muito incisiva”, disse Álvaro Santos Pereira.