O contrato que assinou com o Estado (gabinete do primeiro-ministro) termina no final do ano. Perante as dúvidas, Lacerda de Machado pediu entretanto um parecer à Ordem de Advogados para avaliar eventuais incompatibilidades com o exercício da sua função de advogado, apesar de estar convencido de que estas não existem, aliás vai continuar a prestar consultoria, que também inclui assessoria jurídica, no quadro deste contrato.

E se a ordem concluir que é incompatível deixa de exercer advocacia ou termina o contrato? Lacerda de Machado ainda não decidiu.

Diogo Lacerda de Machado revela que continua a trabalhar como consultor técnico do governo nas negociações da TAP. O memorando que foi assinado em fevereiro, e pelo qual o Estado recupera 50% da companhia, ainda não foi concretizado. O ministro Pedro Marques disse ontem que ainda vai demorar duas a semanas a concretizar o acordo anunciado, ultrapassando o prazo inicial do final de abril.

Lacerda de Machado está disponível para colaborar com o governo como consultor em outras negociações. “Farei tudo o que me for pedido”, mas diz que para já não foi chamado a intervir em mais dossiês, para além dos três já conhecidos: TAP, papel comercial do GES e BPI.

Sobre a sua participação nas negociações entre os acionistas do BPI, Lacerda de Machado diz que foi limitada a promover o diálogo entre os dois maiores acionistas, Isabel dos Santos e CaixaBank, o que permitiu chegar a um acordo a 10 de abril. Mas salienta que não participou nas negociações propriamente ditas e não sabe o que provocou a rutura depois desse acordo.

E quem trouxe os chineses para a TAP? O mérito de fazer aproximar a HNA de Portugal é do ministro Pires de Lima, assegura Lacerda de Machado.

E é na minha opinião e que de melhor que pode acontecer na TAP. A companhia chinesa HNA é o caso mais sério de crescimento e consolidação na China onde controla dez companhias, incluindo uma empresa da qual Stanley é também acionista, mas “não fui que os trouxe”. No entanto, conclui, o grupo HNA poder ser do melhor que venha a acontecer à TAP e ao hub de Lisboa.

E fica terminada a audição a Diogo Lacerda de Machado que no entanto ainda respondeu a algumas perguntas dos jornalistas, apesar de querer afastar-se das luzes (da exposição mediátiva).

Lacerda de Machado acredita que Fernando Pinto fará essa avaliação porque a TAP estava convencida de que a VEM entraria em exploração positiva em 2008, quando decidiu recomprar a posição da Geocapital. “A ideia que fiquei foi que para a TAP era uma excelente operação”.

Destaca ainda que este investimento alavancou o melhor da estratégia da TAP que se tornou uma grande empresa no Brasil mercado onde é muito difícil entrar.

Diogo Lacerda de Machado defende o mérito dos negócios do Estado em que participou, sempre por iniciativa de António Costa, e que estão também a ser investigados na justiça: o SIRESP (sistema de redes de segurança) e a compra dos helicópteros Kamov que descreve como “uma ajuda que fiz ao melhor amigo, na altura ministro da Administração Interna” que decidiu acabar com a vergonha de alugar anualmente meios aéreos em que o Estado se deixava “extorquir” para passar ter meios próprios. O advogado foi presidente do júri do concurso.

Sobre o preço pago pela TAP para comprar a VEM, diz que não houve avaliação porque o preço era “escandalosamente baixo”. E pergunta pelo relatório da visita que a comissão de obras públicas do Parlamento fez à empresa brasileira, para assegurar que não haveria deslocalização de Lisboa para o Brasil.

Luís Leite Campos do PSD volta questão do acesso a informação confidencial, e questiona diretamente se há algum conflito de interesses e incompatibilidade neste envolvimento

Lacerda de Machado revela que já pediu à Ordem dos Advogados para emitir um parecer sobre a existência ou não de incompatibilidades decorrentes do contrato com o Estado e assegura que irá seguir as recomendações, o que poderá mesmo implicar a rescisão da relação com o Estado.

Mas não encontra, em circunstância nenhuma, um conflito de interesses e diz ainda que “nem perguntei ao meu melhor amigo se se importava que viesse ao Parlamento dar explicações.”

Neste segunda ronda, os deputados fazem primeiro as perguntas e depois Lacerda de Machado responderá em conjunto a todas as questões.

Bruno Dias do PCP descreve esta audição a Lacerda de Machado como uma reunião contraditória, nos termos do requerimento do PSD. Depois de considerar “que a amizade não pode ser fator de favorecimento nem de exclusão e que deve estar separada de questões politicas e administrativas”, o deputado considera que a assinatura do contrato não o satisfaz totalmente.

Por outro lado, e pesar de ter muito interesse em fazer perguntas sobre a TAP e a VEM, entende que as questões não devem ser misturadas ou confundidas.

Esclarece que nunca representou o Estado e que isso sempre esteve claro para os interlocutores e realça que nunca esteve sozinho (do lado do Estado) nas reuniões em que participou. Lembra ainda que em muitas intervenções de advogados não há contratos escritos. Não ocorreu ao ministro nem a mim, mas depois percebeu-se que a partir da discussão pública. “Se há quem tenha duvidas, então esclareçam-se e faça-se o contrato. “Parecia-me esdrúxulo fazer uma doação”. A primeira ronda terminou e é feita uma pausa.

Sem responder a detalhes sobre o memorando que mudou os termos da privatização da TAP, Lacerda de Machado sublinha que os 50% que o Estado passará a ter asseguram que nenhuma decisão essencial seja tomada sem a aprovação do Estado e foi isso que António Costa sempre disse sobre o controlo estratégico do Estado. E compara o memorando da TAP a “um modelo social-democrata.” O Estado está presente e os privados são financiadores e têm intervenção na gestão e os trabalhadores também. “É uma solução muitíssimo equilibrada”.

Pedro Mota Soares CDS invoca o que António Costa disse sobre António Borges, o consultor do anterior governo para as privatizações e que era visto como um ministro sombra, E exige mais informação sobre vários detalhes sobre o memorando assinado para a TAP.

Lacerda de Machado remete esclarecimentos para ministro das Infraestruturas, Pedro Marques, e volta a explicar a natureza do seu envolvimento.

“Salvo quando estou no exercício de um mandato forense, a minha obrigação é habilitar o meu cliente de todas as informações úteis possíveis para ele decidir o que deve fazer. O meu apoio foi o de habilitar o ministro a decidir”

Lacerda Machado desvaloriza ainda a questão contratual. “Houvesse ou não contrato “era o que faltava que eu traísse por um instante a minha condição de advogado. Não preciso de ter contrato para ser mais honesto e sério, O que ofereci foi o melhor do meu saber no plano técnico, também como advogado.

Heitor de Sousa do Bloco de Esquerda insiste em saber mais sobre a compra da VEM (manutenção e engenharia da Varig). Diz que foram 500 milhões de que serviram de balão de oxigénio à companhia brasileira, quase falida na altura.

Lacerda Machado corrige os valores. A VEM custou 24 milhões de dólares e a Varilog custou 30 milhões de dólares, os preços pagos em 2005 foram fixados pelo Tribunal do Rio de Janeiro, e eram muito inferiores ao valor económico das respetivas empresas. O advogado explica o racional do negócio. A junção da TAP e da Varig permitiria haver um processo de consolidação junto da Star Alliance.

Lembrando que a equipa de gestores da TAP vinha da Varig. “Se havia pessoas que conheciam a Varig e o que era possível fazer, era a equipa de Fernando Pinto”, Lacerda de Machado assegura que a iniciativa de propor o negócio foi da Varig. E foi a TAP que abordou a Geocapital e o BNDS porque tinha uma oportunidade extraordinária, mas não tinha dinheiro.

“Com muito pouco dinheiro, a TAP poderia ter a oportunidade de se tornar muito maior. Falhou porque os trabalhadores pararam e a companhia parou. Lacerda Machado soube mais tarde que também as duas outras concorrentes fizeram campanha contra a Varig.

Recorda que a Variglog (outra empresa da antiga Varig) foi vendida com uma mais-valia de sete milhões de euros que ficou na TAP e que serviu para reembolsar o empréstimo ao BNDS.

Se a TAP quiser disponibilizar o estudo económico feito então, diz Lacerda de Machado, este mostraria que o valor económico da empresa era imensamente superior. Lacerda de Machado conclui ainda que o que a TAP investiu é capaz de não ser mais do que o valor económico da VEM e fala no potencial extraordinário da empresa que já apresenta margem positiva e com a descida do real, a oferta passou a ser competitiva.

Lacerda de Machado explica o caso dos lesados do GES. Diz que a sua intervenção começou antes da campanha eleitoral, quando o então líder do PS foi confrontado por alguns lesados a quem garantiu que procuraria encontrar uma via possível para minorar as perdas estavam a sofrer.

O ex-secretário da Justiça do então ministro António Costa lembrou o caso da queda da ponte entre os rios em que foi possível um processo extrajudicial para adiantar indemnizações. O que se tem feito com os lesados do papel comercial é muito na linha do que se conseguiu fazer no caso de Entre-os-Rios. “Se é possível resolver os problemas das pessoas mais depressa e com sentido de justiça, então deve ser feito.” O memorando já assinado corresponde ao compromisso de António Costa com os lesados do BES.

No caso do BPI, as partes acionistas aceitaram a sua intervenção. Foi possível criar condições para dialogar e foi possível que tivessem eles próprios alcançado um acordo, que entretanto ficou se efeito depois mais uma rutura entre Isabel dos Santos e CaixaBank.

Em resposta ao deputado Ascenso Simões do PS, Lacerda de Machado elogia a dedicação de António Costa à causa púbica que, diz, abdicou de ser rico como advogado. “A última coisa que faria era negar-lhe uma ajuda ou exigir pagamento”, sublinha, relembrando a amizade com o primeiro-ministro.

Lacerda de Machado responde agora ao primeiro bloco de perguntas colocado pelo deputado do PSD, Luís Leite Ramos. Diz que a primeira reunião com o governo e os acionistas privados da TAP ocorreu no dia 17 de dezembro e confirma dois encontros com David Neeleman e Humberto Pedrosa.

Admite ter tido acesso a informação confidencial durante este processo e acrescenta até que pode dizer os nomes e matrículas de aviões da empresa. Sobre a Geocapital, nega que Stanley Ho seja o maior acionista da empresa da qual é administrador, mas não revela quem são os acionistas.

Lacerda de Machado reafirma que a Geocapital não teve qualquer prémio na venda da sua participação na VEM (empresa de manutenção no Brasil), empresa que, apesar dos avultados prejuízos acumulados, descreve como sendo um ativo valioso que valerá hoje mais do que a própria TAP, lembrando ainda que este negócio permitiu à TAP ser a maior companhia aérea estrangeira no Brasil.

Foi com grande inquietação que assistiu a notícias em que foi apontado como beneficiário de um escritório de advogados de quem não é sócio. Assegura que nunca teve qualquer colaboração entre os contratos prestados entre o escritério de advogados e o Estado.

Lacerda Machado fala agora do negócio da VEM, garante que foi da iniciativa da TAP. Foi um investimento apresentado como um meio para adquirir a Varig. E a Geocapital, sociedade de Stanley Ho da qual é administrador, era um investidor financeiro, como o BNDS (banco estatal brasileiro), e que saiu do processo depois de malograda a aquisição da Varig, sem mais-valia e nas condições contratuais.

Sobre a entrada dos chineses na TAP via Gateway, lembra que foi no verão de 2015, durante o anterior governo, que se começou a desenhar a entrada da HNA na Azul. Garante que nunca teve qualquer envolvimento.

Lacerda Machado lamenta o “perfil publico que nunca quis ter” e afirmou-se confrontado com uma circunstância tão difícil com afirmações que não são justas.

Diz que foi sempre evidente para o consórcio Gateway que a sua intervenção nas negociações da TAP era técnica. Isso não quer dizer que não tenha cumprido as regras legais e éticas de um advogado. Acrescenta que as decisões todas e finais couberam ao governo, e em particular ao ministro e secretário de Estado das Infraestruturas.

Constato que o facto de não existir remuneração ou documento escrito, levou as pessoas a questionarem a sua intervenção. Admite ter sido insensível à transparência administrativa. “A falta de um contrato escrito pode ser entendida como menos conforme à transparência” e agradece a oportunidade de dar explicações. O contrato veio a ser assinado já depois das intervenções, por iniciativa do gabinete do primeiro-ministro, pela prestação de serviços de consultoria com o valor de 2.000 euros por mês, mais IVA-

É dever de qualquer cidadão colaborar com o Parlamento. Depois de recordar funções públicas, mesmo na ausência de qualquer dever de legal, sempre estaria e estarei pronto de responder as perguntas e prestar esclarecimentos. Lacerda de Machado está grato por ter oportunidade de explicar depois de ter assistido a intervenções sobre a sua intervenção, condição ética e até vida pessoal.

Revela que interveio no processo a pedido do ministro do Planeamento. Invoca a experiência na advocacia e na aviação comercial. Estava disponível para apoiar tecnicamente o governo sem remuneração e exclusivamente por interesse público. Diz que a principal retribuição foi a gratificação de um serviço à comunidade e não a remuneração que foi “nenhuma ou simbólica”. Foi em nome do espírito de serviço publico que aceitou o convite, sem receber qualquer remuneração.