No final da audição da equipa do Ministério das Finanças no Parlamento, Mário Centeno voltou a insistir na defesa do modelo que foi escolhido pelo Governo para avançar com o descongelamento das carreiras na Função Pública.

Segundo o ministro, todos vão ver as suas carreiras descongeladas, sendo que no caso das carreiras em que o tempo é um elemento decisivo para a progressão dos funcionários, a opção do Governo foi a prometida no Programa de Governo, em que o “cronómetro começa a contar” a partir de 1 de janeiro de 2018. Ou seja, estes trabalhadores voltam a ver o tempo contado a partir do ponto em que ficaram quando as progressões foram congeladas, em 2010. O tempo em que as carreiras estiveram congeladas não conta.

“A progressão nas carreiras, em todas as carreiras, vai iniciar-se no dia 1 de janeiro de 2018, depois de sete anos de congelamento, todos os funcionários púbicos, todos os trabalhadores da Administração Pública terão as suas carreiras em andamento. Estamos a descongelar e não a congelar. Estamos a devolver a toda a administração publica o direito à carreira. O que este governo faz é repor o cronómetro a funcionar. Cumprindo o que prometemos e que esta no programa de Governo”, disse o ministro.

Sobre as carreiras em que o tempo é o elemento determinante, como é o caso dos professores, o ministro das Finanças diz que não se pode tratar de igual forma carreiras que são diferentes. “Existem diferenças de carreiras, elas estão refletidas na forma como o congelamento foi feito. (…) Entre coisas que não são iguais não se podem usar critérios de igualdade”, disse.

Ainda assim, o ministro tentou demonstrar com números que a fórmula proposta chega a todos, e que nem os professores ficam de fora: “40% nos professores, 39% nas carreiras gerais dos técnicos superiores, mais de 50% nos enfermeiros [que terão progressões em 2018]. Estas diferenças resultam da diferença de rapidez com que a carreira progride”, disse.

O processo, diz, é muito complexo e a diversidade na forma como as carreiras evoluem é grande, e é preciso entender esta diversidade para entender “a complexidade do processo e o enorme esforço que todos temos que fazer para que o processo seja equitativo e financeiramente responsável”.

O ministro Mário Centeno disse que o impacto para o défice das medidas para responder à questão da prevenção e combate a incêndios e da reforma da floresta será de 230 milhões de euros. Já o conjunto das verbas que estão na proposta de Orçamento do Estado estão acima dos 650 milhões de euros, detalhou o ministro.

Mário Centeno toma a palavra para responder às perguntas que foram sendo deixadas pelos deputados e volta a ser claro sobre a sua posição para o descongelamento das carreiras da função pública: “Nem todos os trabalhadores e nem todas as carreiras evoluem de forma idêntica. Não podemos querer comparar o que não é igual e falar de desigualdades”.

No CDS, João Almeida questiona Centeno, mais uma vez, sobre as cativações na formação profissional: “O que está no Orçamento é ou não para executar?”, “qual o problema com as cativações na formação profissional? Querem ou não gastar o dinheiro que tem no Orçamento do Estado sobre esta matéria?”.

O Bloco de Esquerda avisa o Governo que se não houver um acordo para os professores, na negociação para o descongelamento das carreiras, até às 21 horas, avançará com uma proposta de alteração: “Se o Governo falhar aos professores, o BE estará cá para apresentar uma proposta na especialidade e temos até às nove da noite para o fazer”.

Joana Mortágua diz que o Governo não disse a verdade sobre o descongelamento, quando decidiu não contar mais de 9 anos anos em que os professores tiveram as carreiras para efeitos de progressão na carreira: “Disse que não havia carreiras de mérito e carreiras de tempo e não é verdade”. Mais ainda, a deputada do BE pediu ao Governo que “fale a um só voz” sobre esta matéria, já que soube que “havia disponibilidade do ministro da Educação para iniciar o desfasamento nesta legislatura”.

Mário Centeno respondeu ao PCP na questão das progressões dos professores reafirmando o que já tinha respondido aos deputados: o que o Governo está a fazer é exatamente o que estava prometido.

“O que temos na proposta de Orçamento do Estado é exatamente aquilo que estava no Programa do Governo”, disse. O governante disse ainda que esse trabalho também foi feito com os partidos antes da apresentação do orçamento.

Mário Centeno lembrou ainda que existe uma decorrer uma negociação com os sindicatos e que o Governo irá honrar os compromissos que assumir durante as negociações.

O PCP avisou o Governo (através do PS) de que se não apresentarem uma proposta para a contagem do tempo de serviço dos professores, no âmbito do descongelamento de carreiras na Função Pública, o PCP irá avançar com uma proposta para ser discutida e votada na especialidade, para que esta questão seja resolvida já a partir do próximo ano, algo que o Governo quer evitar.

“Queria perguntar-lhe se mantém essa afirmação que temos que merecer, que os trabalhadores têm de merecer a contagem do tempo de serviço. Eu pergunto-lhe se mereceram o congelamento das carreiras? Se na sua cabeça faria sentido fazer o congelamento da dívida e passados sete anos dizer que esses anos não contaram”, disse o deputado comunista Miguel Tiago, que logo de seguida deixou o aviso que haverá uma proposta para ser votada, seja do PS ou do PCP. “Se não o fizer, o PCP fará uma proposta para a contagem do tempo para o Orçamento do Estado em 2018”.

“Não podemos, o PCP e os trabalhadores, de forma alguma aceitar que o congelamento nas carreiras possa ser um esbulho do tempo contado”, disse o deputado.

O deputado lembrou ainda que este não é o caso apenas dos professores. Há também carreiras de militares, forças de segurança e magistrados que estão sujeitas às mesmas dificuldades.

O deputado comunista Paulo Sá também questionou o que o partido considera ser a falta de investimento público e pediu que mais serviços, para além do acordo para alguns na área da saúde que foi conhecido esta quinta-feira, se aplique a mais organismos.

Mário Centeno respondeu ao CDS-PP dizendo que as propostas que os centristas tinham apresentado até esta quinta-feira agravariam o défice em “muitas centenas de milhões de euros” e questionou o partido sobre onde estão as poupanças, instando o CDS a apresentar uma proposta para concretizar as poupanças de 600 milhões de euros na Segurança Social que o último Programa de Estabilidade do anterior Governo previa – um tema que o Governo tem ressuscitado para o debate parlamentar com frequência.

“Basta ir somar o impacto orçamental das propostas do CDS para perceber as centenas de milhões de euros de agravamento” em que resultariam, disse o ministro.

“Podiam até recuperar aquela milagrosa poupança de 600 milhoes na segurança social. Mas não fizeram isso”, acrescentou.

É a vez do CDS, onde Cecília Meireles começa por desafiar o ministro a aceitar a proposta de alteração ao Orçamento do seu partido sobre o estatuto fiscal para o interior”, para atrair empresas e pessoas para essa região do país. Uma iniciativa que o próprio Governo está a estudar, segundo a audição parlamentar desta quinta-feira do ministro Adjunto do primeiro-ministro.

A proposta do CDS passa por:

• No IRS, criar uma tabela de taxas diferenciadas para residentes no interior;
• Possibilitar novas isenções, deduções específicas ou majorações a deduções já existentes relativas a transportes;
• Dar aos municípios do interior uma majoração até 15% na participação variável do IRS, para devolução integral aos munícipes;
• Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento no Interior, com dedução à coleta, em 30%, das despesas de investimento. O IRC também pode passar para “apenas 4,2%”;
• Estender isenções de IMI para prédios rústicos limpos;
• Tarifas sociais de gás, eletricidade e água para utentes do interior;
• Redução da TSU para empresas que promovam teletrabalho de trabalhadores com residência no interior.

Outro desafio ao Governo é para que retire as alterações aos recibos verdes e para que não permita cativações na formação profissional.

Centeno responde a Mariana Mortágua com a necessidade de contenção, dizendo que “as necessidades perante qualquer Orçamento parecem sempre ilimitadas”e que a resposta tem de ser dada de “forma equilibrada e não é tão indiferente assim cumprir ou não cumprir aquilo que nos propomos fazer”.

Depois fala na questão do investimento, garantindo que está a ser feito “investimento em capital humano, em educação, e não em cimento”.

Sobre as cativações, o ministro diz que “não vale a pena prolongar esse debate” e aponta uma “correlação azarada” entre as cativações na Saúde este ano e “mais de 500 milhões de euros de despesa na saúde previstos”. “É uma correlação que nos deve fazer pensar para saber se estamos a olhar para o sítio certo e se vale a pena insistir”.

A seguir interveio o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para garantir que as alterações aos recibos verdes não teve “qualquer intenção de aumentar a carga fiscal seja para quem for, muito menos para os trabalhadores a recibos verdes”. E garantiu estar a trabalhar para “a prazo, chegar a um sistema de tributação pelo rendimento real”.

A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua anunciou o acordo com o Governo em relação à limitação das cativações no setor da saúde – como noticiado esta quinta-feira – e disse ainda que o partido está a negociar com o Governo a imposição de um limite global às cativações, mas sem dar essa medida como fechada.

No entanto, diz a deputada, isso não chega. “Sabemos que não há cortes, a questão está em saber se os reforços são suficientes ou não são suficientes. (…) A recuperação dos serviços públicos não está a acontecer ao nível necessário para recuperar o que foi destruído”, disse a deputada, lembrando que os orçamentos da educação e saúde ainda estão abaixo do período pré-troika.

A deputada deixou ainda um desafio a Mário Centeno sobre o futuro das regras europeias, com uma referência às notícias que dão Mário Centeno como potencial candidato ao Eurogrupo, depois de dizer que existe uma “obsessão pelo défice”, da qual Mário Centeno “também tem sido rosto neste país”.

“Com ou sem presidência do Eurogrupo, senhor ministro, o que interessa é saber a posição do Governo português em relação à introdução da austeridade permanente nos tratados europeus”, questionou a deputada.

No PS, João Galamba admite que não é possível reconhecer “todo o tempo de serviço” dos funcionários públicos e fala na necessidade de “encontrar um mecanismo suficientemente dilatado no tempo para que, sem apagar o passado, não se comprometa o futuro”.

O socialista diz que há que “reconhecer essa dívida” que o Estado tem com essas carreiras que foram congeladas”, mas também reconhecer que “o país tem de ter finanças sólidas”.

Na resposta, o ministro atira com a necessidade de estabilidade do Orçamento.

O raciocínio de Duarte Pacheco sobre o descongelamento das carreiras irritou o ministro das Finanças que diz que o anterior “governo não era da troika era do PSD”, responsabilizando o partido por manter a decisão que estava em vigor para a função pública. O ministro acrescentou mesmo que “em nenhum segundo o PSD teve intenção” de descongelar as carreiras. A intervenção de Centeno irritou, por sua vez, o deputado social-democrata e começou o bate-boca.

Duarte Pacheco quis fazer um protesto para dizer que o “senhor ministro sofre de um trauma freudiano porque gosta de imputar aos outros aquela que é a característica fundamental do seu Governo: desresponsabilização”. Depois assumiu a responsabilidade do Governo anterior, mas com conta peso e medida: “Ao contrário deste Governo que não assume responsabilidade, nós assumimos a responsabilidade de ter governando sob um protetorado que foi colocado no país pelo PS”.

Mário Centeno respondeu assim: “Não nos escondemos atrás de ninguém, nem passamos as culpas para rigorosamente ninguém”. E garantiu que o Governo “vive hoje para preparar o futuro de Portugal”.

Fala agora o PSD, com o deputado Duarte Pacheco a começar a pergunta ao ministro das Finanças com acusações a propósito do descongelamento de carreiras da função pública: “Quem congelou as carreiras foi um Governo socialista, congelou em 2010, permaneceram congeladas em 2011 e os senhores já têm mais de dois anos de Governo. Metade do tempo em que as carreiras estiveram congeladas foi com governos socialistas”. E que o Governo PSD/CDS já pegou no país com o resgate em marcha e a troika instalada.

Muito do problema que agora se sente foi criado pelos senhores e pela expectativa que criaram que o problema era de fácil solução. Criaram expectativas a todos, de que era possível dar tudo. Estão a colher o que andaram a semear”

A seguir, o deputado do PSD atacou “a política orçamental seguida” pelo Governo, dizendo que “desorçamenta-se e a seguir cativa-se à socapa e ainda temos bancadas que ficam espantadas com o que aconteceu e com a degradação dos serviços públicos”.

Sobre as alterações aos recibos verdes, o deputado considerou “uma vergonha” o que o Governo quer fazer porque “vai aumentar a burocracia sem nenhum valor acrescentado para os próprios”. Isto além de acusar o Governo de “não ter medidas para baixar pagamentos em atraso do Estado a fornecedores. Investe mais no litoral, não apostando na coesão territorial, não aposta na estabilização da segurança social, não apresenta medidas para apoiar famílias”. Conclusão de Duarte Pacheco:

Estamos com um Orçamento que compromete o futuro não é verdadeiro e tem erros graves. Visa simplesmente popularidade fácil para o Governo e para o ministro das Finanças talvez com algum objetivo para uma campanha internacional para Eurogrupo ver”.

O ministro acrescentou que “metade dos funcionários públicos vão ter progressões em 2018 em virtude do funcionamento regular das suas carreiras”, e diz que o que o Governo fez foi “repor a toda a administração pública o direito à carreira e não a cortar na carreira.

Mário Centeno teceu ainda duras críticas ao PSD, acusando-os de vir agora falar na necessidade de descongelar as carreiras e de se desresponsabilizar pelas medidas tomadas durante o período do resgate e da troika. “Em nenhum segundo o senhor deputado [Duarte Pacheco, do PSD] teve essa intenção”, disse Mário Centeno.

“Não lhe recoheço politicamente veleidades para vir falar agora”, disse.

A polémica das progressões dos professores foi abordada por Mário Centeno logo na sua intervenção inicial. Segundo o ministro, o Governo cumpriu o que prometeu e o que está no Programa do Governo, e isso é repor para estas carreiras onde o tempo conta “o cronómetro a funcionar”, sem retroativos. Os professores queixam-se precisamente de que o tempo começa a contar, mas não conta todo o tempo em que as carreiras estiveram congeladas.

“Nas carreiras em que o tempo conta, o que este orçamento faz é repor o cronómetro a funcionar, cumprindo o que prometemos e o que está no Programa do Governo”, disse.

Mário Centeno disse que, mesmo sem contar com o tempo para trás, mais de 46 mil professores vão progredir no próximo ano e outros 7000 vão ser recolocados nos escalões a que têm direito. Só este grupo vai custar 115 milhões de euros ao orçamento, sendo que o custo total da reposição em dois anos é de 420 milhões de euros.

O ministro diz ainda que “o Governo não criou nenhuma expetativa para além daquilo que está no Programa do Governo”.

Mário Centeno voltou a deixar um aviso sobre o futuro das taxas de juro. A melhoria da economia europeia pode trazer alguns dissabores a Portugal, com o aumento das taxas de juro sobre a dívida pública portuguesa. Por essa razão, diz Mário Centeno, a dívida pública tem de cair em percentagem do PIB de forma sustentada antes que isso aconteça, tirando assim o melhor partido das condições favoráveis que existem nesta altura de forma excecional.

“Este é um desafio que não podemos perder, porque sabemos que vêm ai tempos melhores para a economia europeia, e com eles o ciclo das taxas de juro baixas poderá ser alterado. Não podemos chegar a esse momento sem ter a dívida em percentagem do PIB a cair de forma sustentada”, disse o governante perante os deputados da comissão de orçamento.

“Portugal merece e tem de saber aproveitar estes momentos”, disse.

O ministro voltou a recuperar o tema da falta de capital da Caixa Geral de Depósitos e levantou a hipótese de a Caixa ter sido deixada sem capital suficiente pensando numa eventual venda.

O ministro disse que “não foi por acaso que nada ou quase nada estava a ser feito para estabilizar o sistema financeiro” e que “parece que todos se tinham habituado a que a Caixa Geral de Depósitos estivesse permanentemente subcapitalizada”. A razão, questiona o ministro, seria para tentar-se a venda do banco público?

“Era para vender como estivesse? Nem isto era claro. O desnorte da política financeira estava a levar o país para o abismo”, disse o ministro, depois de eleger a estabilidade do sistema financeiro, a par da sustentabilidade das contas públicas, um dos mais importantes desígnios deste orçamento.