E de novo as garantias ao comprador. As autoridades avaliaram este mecanismo como não sendo uma garantia, se não, a assunção nas contas públicas seria direta.

Para o ministro das Finanças, é um negócio equilibrado porque existe um mecanismo de troca de dívida que também entra com almofada de capital. Centeno admite que fica apreensivo, admite que gostaria de ter vendido outro objetivo, mas estava a vender o Novo Banco. O banco está capitalizado e estabilizado, tem capacidade de absorver perdas e manter uma instituição fundamental para o sistema português. Nada isto existia em agosto de 2015.

Este governo tem uma relação com as autoridades europeias muito diferente daquela que o Governo anterior e invoca a carta da comissária da concorrência para a ex-ministra das Finanças, por causa do Banif. E lembra o processo negocial que permitiu eliminar o processo de sanções contra Portugal. E afirma que “este governo cumpriu todos os objetivos orçamentais, o que dá uma credibilidade das instituições europeias que no passado não tivemos”, sublinha o ministro das Finanças.

Para Mário Centeno, a “posição de Portugal hoje é completamente diferente”. E responde a Cecília Meireles. “Bater o pé fica bem quando se tem tamancos”

Centeno lança ainda acusações à solução que foi deixada pelo anterior Governo para a resolução do Banco Espírito Santo. “Foi tudo muito bem atamancado para ver se chegávamos a 4 de outubro (referência às eleições legislativas de 2015) com condições para fingir que tudo estava bem, era uma forma de prolongar uma solução que já se sabia não funcionava”.

Em agosto de 2015, não havia nada. O banco não foi vendido e não havia mecanismo. E o Novo Banco nem tinha capital e o Banco de Portugal teve de colocar 2.000 milhões dos obrigacionistas, com um grande impacto para a economia portuguesa (custos de financiamento). Já nem o governo estava presente nas reuniões. Mário Centeno denuncia o que qualifica de “desestruturação institucional”

O processo de venda do Novo Banco era difícil, porque a primeira tentativa de venda foi falhada e as condições de venda não foram revistas, explica Centeno nas respostas à segunda ronda. O ministro socialista lembra que a carta de compromisso com a Comissão, assinada pelo Governo PSD/CDS expirava em agosto de 2016, tal como o empréstimo ao Fundo de Resolução que tem sido muito trazida aqui (pelo PSD).

O empréstimo foi feito num contexto em que o governo considerava que a venda seria concretizada num espaço curto de tempo e permitiria uma encaixe suficiente para o reembolso. Falharam as duas, concluiu Centeno. E aproximando-se a data do fim do empréstimo, o Governo iniciou negociações com todas as partes para que um novo empréstimo fosse concretizado, o que veio a ser um dos pilares do acordo obtido com a Comissão em agosto de 2016. Mas para Mário Centeno, isto não esconde que o Fundo de Resolução não era solvente, à luz daquele empréstimo, nem os bancos teriam condição para reembolsar o empréstimo. E o prazo, sublinha, era muito importante para resolver a questão. O Governo prolongou para 30 anos o período para amortizar este empréstimo, o que para o PSD representa um perdão aos bancos.

Segunda ronda de perguntas sobre o Novo Banco.

Leitão Amaro, PSD, volta às mesmas perguntas que ficaram sem resposta (ao estilo “Sócrates II”): Qual a estimativa de perdas que as várias partes envolvidas fazem? É verdade ou não que as partes envolvidas entendem que os ativos vão gerar perdas elevadas de mais de mil milhões e que, por isso, a garantia do Estado vai mesmo ser realizada?

Leitão Amaro insiste que o negócio feito é “mau”, porque podia ter sido feita uma venda total do banco. “O que o Governo fez foi ficar com uma parte mas nem sequer tem direitos de voto nem um só administrador não executivo” no Novo Banco. Logo, não tem uma palavra a dizer.

As respostas de Mário Centeno. O ministro diz que estão impedidas transações com partes relacionadas do fundo Lone Star que fica com 75% do Novo Banco. O Fundo de Resolução fica com 25% porque aqui tem capacidade para mitigar o risco associado aos tais ativos de alto risco.

Sobre a nacionalização, “seria contraproducente não ver todas as alternativas por razões ideológicas.” O ministro explica que a conta que existe para o que seria o envolvimento de fundos teve por trás os critérios usados em instituições públicas nesse setor e prende-se com a necessidade de acautelar de imediato as perdas esperadas que viessem a concretizar-se. “Seria exatamente o que aconteceria se houvesse uma garantia. Iria diretamente às contas publicas e a Comissão Eurpoeia obrigaria a que fosse diretamente registado no défice”, o que Centeno diz não irá acontecer.

Sobre o estudo de viabilidade, Centeno não tem os detalhes, mas assegura que foi feito um acompanhamento muito próximo de todas as alternativas. Mas envolviam instituições que ainda tinham ajudas de Estado ou estavam em processo que não permitiam a ser chamadas de forma credível a intervir nesta dimensão.

Para reforçar a capacidade do Fundo de Resolução ter o controlo do balanço, pode solicitar auditorias independentes se tiver dúvidas sobre a forma como os ativos vão ser geridos pelo Novo Banco e cujas perdas podem obrigar o Fundo a meter mais capital.

Miguel Tiago volta ao passado, para lembrar as condições do empréstimo concedido para a resolução do BES em 2014 e a expetativa de que a venda do Novo Banco permitiria pagar esse empréstimo do Estado aos bancos. Mas estes só pagariam desde que não colidisse com os rácios. O deputado do PCP questiona o governo por não quebrar a postura que vem do anterior Governo.

“Há uma ajuda do Estado à venda. Não lhe chame uma garantia chame-lhe um pífaro”. O deputado comunista considera gravíssima que o controlo público do Novo Banco não tenha sido equacionada. E questiona: Qual o estudo de viabilidade, qual o cálculo realizado sobre os custos de uma integração do Novo Banco no setor público (nacionalização). E porque é que teria de haver recapitalização de 4.900 milhões à cabeça?

Cecília Meireles termina a sua intervenção a questionar mais uma vez o ministro das Finanças sobre o não-pedido de demissão do presidente do Eurogrupo. “Porque é que o Governo falou tantas vezes no pedido de demissão cá e a demissão não foi pedida durante a reunião?”.

Mas Mário Centeno centra a sua resposta nas questões sobre a venda do Novo Banco e a existência de riscos que têm de ser mitigados, e não responde à questão sobre o presidente do Eurogrupo.

Faz ainda uma ressalva, estranhando que ninguém lhe tenha perguntado nada sobre a capitalização da Caixa Geral de Depósitos, que se orgulha de já estar capitalizada. “Estranho é não me perguntarem qual é o valor da capitalização da CGD”, diz, não adiantando mais nada.

Cecília Meireles quer ainda saber se o fundo Lone Star exigiu, inicialmente, alguma uma garantia pública, e qual o valor dessa garantia.

7,8 mil milhões, diz Centeno. “A proposta inicial tinha uma garantia que abrangia o conjunto de todos estes ativos, de 7,8 mil milhões de euros”, responde.

Cecília Meireles, CDS, quer saber o que é que justifica o facto de o Estado ter ficado apenas com 25% do banco e ter a obrigação de cobrir riscos até quase 4 mil milhões.

“O que é que justifica que o Estado, através do fundo de resolução, fique com uma parte do banco mas não tenha os direitos associados ao papel de acionista? O fundo Lone Star põe até mil milhões de euros em caso de perdas, e o fundo de resolução pode pôr ate 4 mil milhões. E no fim o fundo de resolução tem 25% e o Lone Star tem tudo, qual é a lógica?”, pergunta.

Na resposta, Centeno atribui a culpa ao anterior Governo, já que foi ele que impôs restrições na negociação com a comissão europeia. “O governo anterior assinou compromisso com DG Com de que o banco tinha ser ser vendido a 100% e que o Estado tinha de sair, por isso a venda tem desde o início restrições e compromissos. É por isso que a venda é feita nestas condições”, explica.

Mário Centeno diz ainda esperar que o negócio da venda do Novo Banco “esteja concluído até ao verão”. “Esperaria que no verão tivesse este negócio concluído”, disse o governante, quando questionado durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças pela deputada do CDS Cecília Meireles que insistiu em saber sobre o calendário do negócio de venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, ficando o Fundo de Resolução com 25% (posição que poderá alienar a qualquer momento a um privado).

A concretização do negócio está sujeita a três condições que, se não forem cumpridas, implicam que o negócio falhe, sendo uma delas a troca de obrigações com vista a melhorar o capital do Novo Banco em 500 milhões de euros, o que implicará penalizações para os seus detentores. Ou seja, ainda há o risco de o banco ser liquidado.

Cecília Meireles do CDS: Está em condições de garantir que a venda está em condições de se realizar? A deputada invoca a troca “voluntária” de obrigacões com investidores.

O ministro aproveita a deixa. “Ficou demonstrado que garantia é uma palavra equívoca. O português é uma língua muito rica.”. Em vez de garantir, Centeno prefere assegurar. As negociações entre o Fundo de Resolução, a Apollo prosseguem. “Temos todas as expetativas que o negócio se conclua. Dadas as alternativas esta era a solução que mitigava todos os riscos envolvidos. Não gosto de usar palavras vãs, não vou usar garantia, a minha expetativa é que o negócio se conclua”.

A deputada volta a carga com a incerteza do negócio. O ministro responde que não tem bola de cristal e avisa que “não estamos a falar para títulos de jornal. Há uma solução será conduzida para tudo fique concluído Todos temos de trabalhar para que algo que se materialize”. Centeno acaba por admitir que o negócio pode ficar concluído no verão.

A fechar a sua intervenção, Mariana Mortágua insiste que “a hipótese de nacionalização tem de ser considerada” e questiona o ministro sobre o que foi feito, nomeadamente junto da Comissão Europeia, para tentar esta possibilidade.

Mas a resposta do ministro é ambígua, limitando-se a dizer que o Governo tentou todas as opções e apenas concluiu que a opção da venda era a “mais adequada”.

“O governo fez a avaliação dos riscos envolvidos e tentou sempre mitigar a tradução desses riscos nas contas públicas. A solução de manutenção do banco na esfera pública foi uma solução que nunca deixou de ser equacionada, nunca foi eliminada nenhuma solução que garantisse a estabilidade da instituição. Mas neste momento, a avaliação que fazemos das contingências financeira leva-nos a concluir que esta era a solução mais adequada”, explica.

O ministro das Finanças diz que em “condições normais” existe a expetativa de que nesse prazo, o Novo Banco consiga transacionar esses ativos problemáticos até 10% do atual valor. Se o mecanismo funcionar normalmente, apenas 90% das perdas geradas por esses ativos estão protegidos por esse mecanismo. Não é um mecanismo simples, mas garante um conjunto de condições de estabilidade de gestão, realça.

Deputada do BE volta à carga:

“E quem é que nos garante que o banco não altera os modelos de avaliação de ativos para aumentar as perdas a serem cobertas pelo Estado?”, questiona, ao que o ministro responde que o Lone Star não pode alterar esses modelos “enquanto o mecanismo estiver em vigor”.

Ou seja, durante pelo menos cinco anos (que pode ir até oito).

“O mecanismo vai estar em vigor durante cinco anos. Durante esse prazo terão de ser alienados três quartos dos ativos. Se ao fim de cinco anos, tiverem sido atingidos 75% dos ativos a serem vendidos, o mecanismo é prolongado até aos oito anos. Por cada ano adicional acrescenta-se a este limite mais cinco pontos percentuais. No fim do oitavo ano, admite-se que 10% dos ativos ainda não tenham sido transacionados. Nesse momento, o mecanismo cessa e o Fundo de Resolução já não tem obrigações sobre as perdas do Novo Banco”, explica o ministro.

Mariana Mortágua insiste que, se o Estado assume quase 4 mil milhões de garantia, e que, se o Lone Star sabe que o seu banco não fica insolvente porque o Estado garante que vai repor capital se for necessário, então “não vale a pena entrar numa guerra de conceitos, porque isso é uma garantia”.

Mas Mário Centeno volta a explicar como o mecanismo em causa não é uma garantia. “O mecanismo apenas cria condições para que o capital do Novo Banco tenha um determinado nível, e que essas injeções de capital sejam feitas com mecanismos de controlo que mitigam (não digo eliminam) os riscos de injeção de capital, em particular na sequência de vendas aos desbarato com valores inferiores aqueles que o mercado poderia vir a conceder a esses ativos”, explica.

Para Centeno o conceito de garantia de um ativo é “dizer que qualquer perda nesse ativo é reembolsada”. E não é isso que acontece aqui. “Não há garantia, há é mitigação dos riscos”, resume.

O ministro explica longamente a solução que não esclareceu na conferência de imprensa em que foi anunciado o acordo, ao lado de António Costa.

Há um risco, e quero deixar isso claro, mas isso não é uma garantia, Os 3.900 milhões é o limite superior das entradas de capital que o Fundo de Resolução pode ter que vir a fazer neste mecanismo, Mas antes de ser chamado há uma almofada de capital a ser consumidora pelas primeiras perdas — ente mil e 1.200 milhões de euros. Enquanto não se materializarem perdas nesta dimensão, o Fundo não intervém neste mecanismo. É diferente de uma garantia sobre o valor dos ativos.

A expetativa, sublinha, é a de que esta almofada (assegurada pela Lone Star e pelo processo de transformação de dívida) “proteja o fundo de Resolução nos primeiros anos da evolução do Novo Banco, de forma a que o banco entre em velocidade cruzeiro e gere resultados que reforcem esta almofada.

O Estado garante ou não até 3.900 milhões após a venda? Pergunta da deputada do Bloco.

Não é garantia, mas sim um mecanismo contingente de capital que é mais do que semântica, explica Centeno. O ministro das Finanças assume que “há riscos para o Fundo de Resolução naquilo que vai ser a evolução do Novo Banco nos próximos anos”, enquanto um conjunto de ativos que estão no balanço não seja transacionado e permaneça no balanço. No caso de um credito será até ser pago.

E é sobre esses créditos que se pode afirmar que existe um certo grau de risco. Não sendo uma garantia, há um mecanismo contingente que levara o Fundo a injetar capital no Novo Banco, sempre que perdas nestes ativos signifiquem perdas de rácio de capital. Essas perdas serão avaliadas anualmente e só haverá entrada de capital se os rácios ficaram abaixo de um certo valor.

“Não é garantia, porque não é a perda de um euro para um euro de injeção de capital. O ministro lembra ainda que o acordo “impede a distribuição de dividendos ao longo de oito anos.. Há a expetativa que ao longo de oito anos, o Novo Banco solucione este conjunto de créditos.”

O ministro explica longamente a solução que não esclareceu na conferência de imprensa em que foi anunciado o acordo, ao lado de António Costa.

Há um risco, e quero deixar isso claro, mas isso não é uma garantia, Os 3.900 milhões é o limite superior das entradas de capital que o Fundo de Resolução pode ter que vir a fazer neste mecanismo, Mas antes de ser chamado há uma almofada de capital a ser consumidora pelas primeiras perdas — ente mil e 1.200 milhões de euros. Enquanto não se materializarem perdas nesta dimensão, o Fundo não intervém neste mecanismo. É diferente de uma garantia sobre o valor dos ativos.

A expetativa, sublinha, é a de que esta almofada (assegurada pela Lone Star e pelo processo de transformação de dívida) “proteja o fundo de Resolução nos primeiros anos da evolução do Novo Banco, de forma a que o banco entre em velocidade cruzeiro e gere resultados que reforcm esta almofada.

E compromissos existiam sobre a venda? Centeno refere compromissos de reestruturação do banco de transição. A primeira carta de compromissos assinada pelo anterior Governo e a Comissão Europeia, dava um prazo de agosto de 2016 e em dezembro de 2015, perante o falhanço da venda inicial foi alargado para agosto de 2017.

Mariana Mortágua denuncia uma situação de dívida fictícia do Fundo de Resolução e da banca ao Estado. que não se alterou. E tira a conclusão: “Isto está a ser pago pelos contribuintes portugueses. Antes e agora. Pagamos e continuamos a pagar”.

A deputada quer saber como é que aumentam as necessidades de capital do Novo Banco no momento da venda. E pergunta se foram subavaliadas no momento da resolução do BES, em 2014.

Mário Centeno volta a questionar as condições “não realistas” em como o Governo reagiu à resolução do BES. ”

“Parte desse irrealismo, constata-se hoje. O balanço do Novo Banco não permitiria esperar da sua venda, um resultado esperado na altura. O balanço contem ativos cuja deterioração expetável vai muito para além do que foi avaliado na altura”. Centeno não questiona a resolução do BES, mas faz essa constatação a propósito do balanço registado em agosto de 2014 e dos ajustamentos feitos nos meses seguintes. E lembra o famoso caso das obrigações que foram retiradas no final de 2015 para dar mais 2.000 milhões ao Novo Banco.