Chega agora o tema quente do Novo Banco. Questionado sobre se garante que não haverá mais um euro do Estado para o Fundo de Resolução, João Leão volta a dizer, como já o tinha feito na conferência de imprensa desta manhã: “O Estado não tem nenhum empréstimo previsto no Orçamento do Estado para o Fundo de Resolução”. É, diz, o Fundo de Resolução que vai pedir empréstimos à banca para transferir, consoante as necessidades, para o Novo Banco.

O ministro explicou que o valor previsto no Orçamento é o valor que o Fundo de Resolução está autorizado a transferir (no máximo 476 milhões de euros eventuais) para a instituição.

Do lapso a números que não batem certo. Afinal quem paga o Novo Banco e qual o impacto no défice?

Mas dado que o Novo Banco ainda pode, ao abrigo do acordo de venda, pedir cerca de 800 milhões, de onde vem o restante montante? Apenas referiu que “a informação que temos [dos tais 476 milhões de euros] é uma informação de trabalho entre o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal”, disse. “Não cabe ao Governo decidir o valor” que é transferido para o Novo Banco, mas ao regulador, explicou.

Sobre a nova prestação social para trabalhadores que perderam rendimentos, João Leão frisa que o Orçamento determina que no final do ano o impacto da medida seja avaliado e aí se verá se terá de ser prolongada. Neste momento, “é uma medida extraordinária para um ano”.

Já questionado sobre o facto de as associações empresariais terem apelidado o Orçamento como uma “desilusão”, João Leão responde que “o que é crítico é fortalecer o SNS e a Saúde, apoiar o emprego, a recuperação da economia e proteger os rendimentos”.

Sobre se a isenção do agravamento das tributações autónomas para as pequenas e médias empresas não é uma gota nas necessidades das empresas, o ministro diz: “Acabámos de decidir uma moratória geral sobre os empréstimos da banca até setembro do próximo ano. Demos um alívio muito importante à liquidez das empresas.”

Questionado sobre o facto de as mudanças no IRS significarem pouco para cada contribuinte ao final do mês, João Leão diz que “nunca houve, nos últimos dez anos, um ano em que de forma tão significativa se aumentasse a liquidez e o rendimento das famílias”.

“Temos um orçamento de um contexto muito incerto, depende da evolução da pandemia”, frisou ainda. O ministro explicou que o Governo está “preparado para que se a pandemia tiver uma evolução pior do que esperamos” se canalizem “mais apoios para a economia e manutenção do emprego”.

A perspetiva de crescimento do PIB em 5,4% no próximo ano é “razoável e alcançável”, disse o ministro das Finanças, João Leão, em entrevista à SIC.

“É um período de grande incerteza, mas a generalidade das previsões” têm apontado para “crescimentos no próximo ano em torno dos 4% e 6%. A nossa perspetiva é razoável e alcançável”.

João Leão dá o exemplo da previsão do FMI de um crescimento de 6% no próximo ano. “As previsões do governo têm sido em linha com as previsões das outras entidades e introduzem o impacto positivo das políticas” adotadas. Estas políticas são “opostas às que foram seguidas na anterior crise económica, de austeridade, que acrescentaram crise à crise. Aqui fazemos o oposto. Num só ano estamos a pôr nos bolsos dos portugueses mais 550 milhões de euros de redução de impostos” — deste valor, uma parte é de natureza permanente (a redução do IVA da eletricidade), outro é a alteração no IRS que permite mais rendimento ao final do mês (mas menos devoluções).

O PS manifestou-se hoje aberto para continuar a negociar a viabilização do Orçamento com os parceiros à sua esquerda, mas defendeu que o Governo já cedeu a exigências e criticou “novas linhas vermelhas” introduzidas pelo BE.

Estas posições foram transmitidas em conferência de imprensa pelo vice-presidente da bancada socialista João Paulo Correia, na Assembleia da República, horas depois de o Governo ter apresentado publicamente a sua proposta de Orçamento do Estado para 2021.

Perante a ausência de garantias do PCP, PEV e do Bloco de Esquerda no sentido de viabilizarem para discussão na especialidade a proposta orçamental do executivo, o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS advertiu que uma eventual crise política “só iria atrasar a recuperação do país, prejudicando o combate à pobreza e a criação de emprego – desígnios comuns a todas as forças de esquerda”.

“O PS vai colocar-se do lado de quem vai procurar dialogar, continuando as aproximações necessárias. Mas os avanços não podem ser desperdiçados por razões de agenda partidária”, declarou.

João Paulo Correia fez questão de salientar depois que os entendimentos “alcançam-se com cedências das partes” e que “o processo negocial não está esgotado com a entrega pelo Governo da proposta de Orçamento na Assembleia da República”.

“Ao longo deste processo negocial, foi público que o Governo foi cedendo em vários domínios. Do nosso ponto de vista, desde que não se acrescentem todos os dias linhas vermelhas, será importante que o processo negocial decorra com as aproximações que têm sido verificadas nas últimas semanas. Tem de haver de ambas as partes vontade de negociar para ser possível atingir-se um ponto de entendimento”, acentuou o dirigente da bancada socialista.

André Ventura reage agora ao Orçamento do Estado, dizendo que não vai anunciar já o sentido de voto visto que o documento ainda não está analisado ao detalhe. Mas há linhas gerais que já são alvo de crítica: setores como a hotelaria, o turismo muito afetados pela crise foram esquecidos no Orçamento.

“Não há diminuição da carga fiscal nem dos impostos e devia haver porque as empresas necessitavam agora de liquidez”, diz o deputado do Chega, que critica ainda a diminuição das taxas de retenção. “Só para quem não sabe do que está a falar é que é aceitável: não há aqui nenhum desconto, os portugueses só vão reter menos dinheiro do seu salário mas vão ter de pagar mais (ou receber menos) de IRS no próximo ano). “Trata-se apenas de um ajuste”, diz.

Ventura lamenta ainda que o Estado não dote as forças de segurança de mais meios para combate à corrupção. E critica os “números de malabarismo” do Orçamento no SNS, que vai continuar sob pressão, porque o governo não tem mais dinheiro para gastar enquanto não chegar o dinheiro da União Europeia.

“Este orçamento ataca o bolso profundo da classe média e não ajuda os trabalhadores mensalmente em nada”, diz.

Ventura critica ainda a “encenação” dos partidos à esquerda, que só estão a querer “saltar fora quando veem que o barco do PS vai ao fundo, se não for este ano é no próximo”.

Mariana Mortágua continua a enumerar os temas onde há “divergência de fundo” com o Governo: é o caso do Novo Banco, que além de ter impacto no défice, o OE compromete à partida 476 milhões de euros para pagar compromissos da LoneStar mesmo havendo indícios de gestão danosa.

“Não podemos aceitar que o OE continue a comprometer recursos públicos e financeiros sem ter uma avaliação da gestão da LoneStar, que tem de ser passada a pente fino. Sem isso o OE não pode ter compromissos sobre essa matéria”.

A prestação social para quem perdeu rendimento na crise é, para o BE, um dos maiores exemplos de medidas de “propaganda”: “É a diferença entre um anúncio e uma medida que conta”, diz Mariana Mortágua, afirmando que a medida que foi anunciada está longe do que o BE propôs para não deixar ninguém abaixo do limiar da pobreza. “O que o governo propôs vai limitar um alargado número de pessoas de aceder a esta prestação. Não podemos aceitar, não podemos viabilizar uma prestação que daqui a 6 meses as pessoas vão perder acesso ou nem vão conseguir aceder” por causa das regras apertadas.

O braçode ferro mantém-se. E o BE diz que tudo se resume a “quatro questões” que estão no topo das prioridades do BE desde o arranque das negociações. Tudo se resume a quatro perguntas: “Conseguimos ou não travar vaga de despedimentos? Conseguimos ou não que o Estado não comprometa recursos com injeções no Novo Banco sem auditoria à gestão da LoneStar? Conseguimos ou não reforçar os médicos no SNS que está sobrecarregado? Conseguimos ou não garantir apoio a quem perdeu rendimentos e emprego na crise?”

Mariana Mortágua insiste que o BE manteve — e mantém — a porta aberta caso o Governo entenda “reconsiderar a sua posição” nestes 4 temas. E mantém o deadline: o BE só viabiliza o OE na generalidade se até lá o Governo se comprometer com a resposta a estas questões. O prazo é 28 de outubro.

Para o BE, as 4 medidas são “sensatas” e “responsáveis” e não são “megalómanas”. Por isso, o Governo deve “reconsiderar”. Se não o fizer, o Be vota contra. “Sem essas matérias estarem explícitas o BE não terá condições de viabilizar o orçamento na generalidade”, disse.

E isto não é teimosia nem intransigência, diz Mariana Mortágua. É “responsabilidade” e responsabilidade exige “exigência”. “O BE é um partido responsável e quer estar à altura do país, nos bons momentos mas também nos maus momentos, porque é nos maus momentos que temos de ser muito exigentes sobre o que propomos ao país”. “É apenas a responsabilidade que nos leva a ser tão exigentes, ninguém nos perdoaria se aprovássemos uma intenção de prestação que não chega de facto às pessoas”, diz.

O objetivo do BE é chegar ao fim do dia e estar de consciência tranquila, diz ainda a deputada bloquista. “Não é possível o BE validar uma estratégia para responder à crise se não acredita que vá ser eficaz. Daqui a uns tempos temos de dizer que fizemos tudo o que podíamos – é esse o nosso objetivo”.

Mariana Mortágua afirma que o BE fez uma análise preliminar da proposta do OE afirmando que não há grandes surpresas face ao que já era conhecido. E explica porque é que é um Orçamento “diferente”: porque tem obrigação de responder a uma das mais graves crises que já vivemos, com dimensão e profundidade e impactos muito difíceis de calcular.

Em anos anteriores, em épocas de crescimento e recuperação económica, o BE lembra que negociou medidas com o PS que seriam faseadas no tempo — mas agora é diferente. “O momento de então permitia esses avanços de futuro, sinais de progresso para o futuro, mas o momento que vivemos hoje é diferente”, diz.

Por ser diferente, este orçamento precisa de medidas muito concretas e que produzam resultado, medidas que “façam aquilo que dizem”. “OE não precisa de intenções sem concretização”, e passa para alguns exemplos: no OE 2020 o BE negociou a contratação para mais médicos no SNS, e apesar de essa intenção estar lá, chegámos ao final do ano e os médicos não foram contratados. No orçamento suplementar, o BE negociou um subsídio para os trabalhadores informais: o anúncio foi feito, mas hoje não existe um único trabalhador abrangido por esse apoio. “O OE 2021 não comporta anúncios que não traduzam medidas concretas. Não comporta anúncios fúteis, como a medida de diminuição da retenção na fonte que é apenas propaganda e não terá impacto na vida das pessoas. Essa medida terá apenas um impacto de 2 euros no rendimento mensal das famílias com salários acima dos 900 euros, não é com este tipo de medidas que Portugal vai combater a crise”.

Mariana Mortágua diz que divergências com governo não são de “detalhe”.

Para o PCP, a proposta de Orçamento “não responde aos problemas estruturais com que o país há muito se confronta” e “não dá resposta às situações novas decorrentes da epidemia”, nomeadamente no SNS. E por isso, PCP mantém o tabu sobre se vai ou não viabilizar o documento.

Para João Oliveira, o Governo inscreveu de forma “muito parcial e limitada” algumas das propostas que o PCP defendia e isso não permite “dar a resposta necessária aos problemas”. Houve várias conquistas — que João Oliveira enumera — mas tudo parcial e limitado.

Por isso, o tabu mantém-se: “O PCP admite qualquer sentido de voto, vamos fazer uma análise mais detalhada do OE para ver se há correspondência do anúncio das intenções e do que consta realmente do Orçamento do Estado”, diz João Oliveira.

Num extensa enumeração do que o país precisa e que não consta deste Orçamento do Estado (revogar leis laborais gravosas, reforçar os serviços públicos, política fiscal justa que alivie a tributação sobre rendimentos mais baixos, interromper o financiamento da banca privada, etc), o PCP traça o plano do que a situação nacional exige “seja pela via do OE 2021 seja por via de outros instrumentos de que o Governo dispõe”.

O PCP vai esperar para ver se “as declarações de intenções inseridas em sucessivos Orçamentos do Estado esbarram depois na falta de vontade política do Governo para a sua concretização”.

O deputado José Luís Ferreira voltou a reconhecer que “o Governo acolheu algumas propostas”, embora frise que “poucas”, na proposta que fez do Orçamento do Estado mas remeteu a posição sobre o sentido de voto para depois da reunião da direção do partido. Para já, afirma, está “tudo em aberto”.

Enumerando, por exemplo, a “exclusão das entidades ligadas às offshores fora de qualquer apoios públicos” e a “remoção de amianto dos edifícios públicos” e também algumas propostas “consagradas parcialmente” como a prestação de apoio social que Os Verdes pretendiam que durasse todo o ano de 2021, mas que na proposta do Governo terá apenas seis meses de duração.

Também o plano ferroviário nacional agrada aos Verdes, embora o partido tivesse expectativa que já no próximo ano “existissem medidas concretas” e não apenas a intenção de elaborar o plano.

O parceiro de coligação do PCP considera ainda grave que do OE2021 tenha desaparecido o “apoio para sócios gerentes das micro, pequenas e médias empresas” e que não conste o fundo de tesouraria que tinham proposto que tinha por objetivo “a sobrevivência dessas pequenas empresas”.

Numa primeira leitura, PAN diz que Orçamento é “mais do mesmo”, “sem rasgo” e sem “dar resposta estruturada aos problemas que o país atravessa”.

Inês Sousa Real diz que a “crise ambiental” ficou para trás e é preciso dar resposta. Mas também aplaude algumas medidas como o apoio extraordinário para quem ficou sem rendimento ou teve quebra significativa de atividade, que era também uma prioridade do PAN.

“Estes apoios sociais permitem não deixar ninguém de fora, como os artistas, os trabalhadores informais, os técnicos de som que ficaram sem nada”, diz, embora alerte para a eventual dificuldade que possa haver no acesso, como aconteceu no layoff.

Sobre a mexida nas retenções na fonte no IRS, Inês Sousa Real diz que “apesar da bondade”, é “manifestamente insuficiente”. “É um orçamento muito curto, que tapa o sol com a peneira, e que se limita a dar respostas pontuais”.

O Novo Banco é “o elefante na sala”, diz ainda, afirmando que o Governo devia estar empenhado em acabar com o maior crime de “colarinho branco” de Portugal.

O PAN termina dizendo que a bola está do lado do Governo, ainda que o PAN não se demita de apresentar medidas de alteração ao Orçamento na especialidade (um “caderno de encargos”). Inês Sousa Real não esclarece se o PAN se prepara para se abster, mas aponta para a especialidade. “Está tudo em aberto”, diz, lembrando que o Governo mostrou “disponibilidade para continuar a negociar com o PAN”.

Inês Sousa Real elenca agora medidas do PAN inscritas no OE: apoios sociais, avanços nos direitos do animais, reforço dos especialistas para o INEM, reforço da Saúde Mental, ou casas de abrigo para vítimas de violência doméstica, mas lamenta não ter conseguido a taxa das máscaras descartáveis.

“Há aqui um conjunto de matérias que foram acolhidas pelo governo na generalidade, mas isso não invalida que não esteja aquém”, diz.

Depois de ontem se ter escusado a avançar qualquer indicação do sentido de voto por não conhecer o documento oficial, hoje o PSD volta a atirar para depois o anúncio do sentido de voto no Orçamento do Estado.

O deputado Afonso Oliveira esclareceu que só depois das jornadas parlamentares, agendadas para dia 21, é que o PSD tomará uma posição final sobre o sentido de voto.

Cecília Meireles, do CDS, faz uma curta declaração no Parlamento para reagir ao Orçamento do Estado. Diz que não é o Orçamento de que o país precisa para ter a verdadeira recuperação económica e é um orçamento que “desconfia da iniciativa privada”.

“A única estratégia é gastar dinheiro público. Há desconfiança em relação à iniciativa privada e não há uma medida de relevo para trabalhadores por conta própria, que continuam a lutar para sobreviver”, diz.

Sobre as mexidas na taxa de retenção na fonte do IRS, a deputada do CDS desmonta a ideia: “não há qualquer alívio no IRS”, e para isso basta comparar os 200 milhões que são alocados para essa liquidez na tesouraria das famílias e os 500 milhões para a TAP. “Isto não é dar às pessoas, é tirar às pessoas”, diz.

Para Cecília Meireles, que antecipa que o voto do CDS vai ser contra (mas é Francisco Rodrigues dos Santos que o vai anunciar logo à tarde), o “preconceito ideológico” do Governo sobrepôs-se à vida das pessoas.

“O motor do crescimento, para o Governo, é a despesa pública”, critica ainda.

“Iremos votar contra este Orçamento do Estado porque este Orçamento atrasa e adia Portugal”, anunciou João Cotrim Figueiredo na Assembleia da República.

Horas depois de o Governo ter dado entrada do Orçamento do Estado no Parlamento os partidos reagem à proposta de Orçamento e o Iniciativa Liberal não poupa críticas à “fatura dos últimos cinco anos de PS e parceiros da esquerda”.

“Vamos ultrapassar um recorde triste. Com 100 mil milhões euros só em despesa pública”, apontou o deputado único representante do partido tecendo ainda críticas à manobra do Governo de diminuir o montante de IRS retido na fonte que será depois acertado no ano seguinte na entrega do IRS.

“A carga fiscal desce porque há uma redução das receitas fiscais, não porque o Governo tenha reduzido. Não há qualquer decisão para desagravar fiscalmente este orçamento. No caso do IRS é de um cinismo político que não consigo compreender. Dizer às pessoas que têm mais 2 ou 3 euros a mais para em maio do ano seguinte receberem menos esse valor”, apontou Cotrim Figueiredo considerando que não há neste Orçamento “nada” que o Iniciativa Liberal propôs.

Foram quase duas horas de conferência de imprensa, a primeira liderada por João Leão sobre o Orçamento do Estado e na qual o ministro esteve disponível para responder as todas as questões colocadas.

Ainda que nem todas as dúvidas tenham sido esclarecidas, uma das questões que não ficou totalmente clara foi o impacto que o Novo Banco terá no défice das contas públicas, apesar da garantia muitas vezes repetida por João Leão de que este ano são os bancos a emprestar e não o Estado.