O presidente do Santander Totta explica que a operação do Santander nas Bahamas foi vendida nas seguintes condições: A operação ia ser liquidada, mas primeiro era preciso contactar os clientes, que seriam todos emigrantes. Pelo que conseguimos perceber, os emigrantes representam apenas 30%.

Os outros são titulares dos mais variados locais, e têm créditos de 68 milhões, 47 milhões já estão do lado mau, dados como vencidos. Os outros são do Brasil, EUA, ilhas Cayman e resultam também de transferências de outros sítios. O processo de liquidação já está em curso.

Eurico Brilhante Dias, do PS, que é relator da comissão, coloca perguntas para esclarecer alguns pontos. E uma das questões prende-se com a informação de que houve clientes que, a partir de 2013, revenderam ou tentaram revender ao banco obrigações subordinadas emitidas pelo Banif e que contavam para a almofada do capital da instituição. Se isto acontecesse, as obrigações não deveriam contar para os rácios de capital do banco.

Vieira Monteiro concorda e confirma que várias pessoas pediram ao banco para recomprar crédito subordinado (obrigações) e outros produtos emitidos pelo Banif. “Estamos a estudar as hipóteses de ressarcimento, minimização destas situações”.

Carlos Abreu Amorim lança a segunda ronda com comentários às declarações do socialista João Galamba que não está na sala e volta a pedir esclarecimentos sobre a operação de financiamento do Santander ao Estado. Vieira Monteiro responde: a possibilidade de o Estado pagar os 1.778 milhões de euros em obrigações de Tesouro ficou logo prevista, mas a operação só foi negociada mais tarde.

Mário Centeno tem descartado qualquer ligação entre as duas operações.

E porque é que a reunião em que é comunicada a venda por resolução ao Santander, acontece no dia 18 de dezembro à noite (sexta-feira) se a a resolução só é decidida pelo Banco de Portugal no dia seguinte (ata de dia 19). O deputado do CDS tem dúvidas de que houvesse, por esta altura, mais um candidato, como sustentam as autoridades portuguesas e Bruxelas. Foi por considerar que o processo de venda ao Santander, já em regime de resolução, foi competitivo, argumento que a DG Comp invoca para sustentar a conclusão de que a alienação do Banif não envolveu uma ajuda de Estado ao comprador.

A primeira ronda termina com João Almeida, do CDS, e perguntas sobre a existência de rescisões por extinção de posto de trabalho. O banco nunca fez rescisões por esse motivo, garante o administrador José Carlos Sítima.

João Almeida lê um documento interno em que se fala num despedimento por extinção de posto de trabalho. O banco terá proposto uma rescisão voluntária, que foi negociada e aceite pela trabalhadora em causa, com base na extinção por posto de trabalho. O administrador não reconhece a existência destas minutas ou documentos. E lembra que o banco tem vindo a fazer reduções de pessoal de forma pacífica. “Rescisões amigáveis são raríssimas”, o que se tem feito são reformas antecipadas.

O responsável admite vir a propor uma solução deste tipo aos trabalhadores do Banif, porque estes estão no regime geral e é mais difícil acederem à reforma antecipada, mas será negociado. Despedimento por extinção de posto de trabalho não é uma saída por mútuo acordo, repete.

O deputado do CDS lembra que um acordo com este fundamento dá acesso ao subsídio de desemprego, o que tem custos para o Estado.

A deputada do Bloco pede ainda confirmação de que o despacho favorável das Finanças ao pedido de reconhecimento do direito de utilizar os créditos fiscais é uma condição que, se não for cumprida, dá direito a compensação. Os responsáveis do banco confirmam. O prazo para utilizar estes prejuízos fiscais será, na maior parte do valor, de cinco anos.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, quer saber mais sobre as transferências de depósitos do Banif para o Santander, sobretudo na Madeira, onde existem alegações de aliciamento aos clientes do Banif. Os números dados por Vieira Monteiro, diz, apontam para um crescimento de 275% nos depósitos do Santander Totta na Madeira, muito acentuado. O presidente do banco diz que vai tentar dar os dados sobre as transferências feitas do Banif para outros bancos, para além do Santander Totta.

Em resposta a João Galamba, o presidente do Santander Totta confirma uma carta do Banco de Portugal com data de agosto de 2015 que alertava que teriam de ser reconhecidas mais imparidades por perdas em ativos imobiliários. Esta missiva de alguma forma contraria a tese apresentada pela ex-gestão do Banif. Jorge Tomé já disse que foi surpreendido pelo Banco de Portugal com mais exigências de imparidades em novembro, o que colocaria o banco em incumprimento dos rácios.

Nesta carta de 25 de agosto dirigida à administração do banco são ainda colocadas reservas ao sistema de avaliação de imóveis do Banif.

O deputado socialista pergunta ainda se o Santander comprou o Banif em melhores condições após a resolução do que teria feito na venda voluntária. Vieira Monteiro responde: “não”. E lembra os riscos que o banco a que preside teve de assumir.

Agora o tema dos ativos por impostos diferidos, o chamado crédito fiscal, que o Santander Totta assegurou na compra do Banif. O banco já fez um pedido de neutralidade fiscal para poder beneficiar da utilização dos benefícios fiscais que recebeu do Banif. Neste momento, esclarece Manuel António Preto (administrador do Santander Totta) ainda depende de um certificado do Banco de Portugal que reconhece estes valores. Mas, sublinha que os termos de utilização desses benefícios é incerto. Depende dos resultados. Ou seja, só se o Santander tiver lucros é que pode deduzir esses créditos nos impostos futuros a pagar.

O último valor apontado para esses créditos é de 273 milhões de euros. Se não for autorizada essa utilização, o banco teria que ser compensado por um montante, em nome da fiscalidade neutral. O administrador considera muito baixa a probabilidade de isso acontecer, ou seja, de o Fisco recusar o pedido.

Se o Santander não tiver capacidade de os utilizar, ou seja, se não tiver lucro, não há qualquer compensação. O risco é do Santander, acrescenta Manuel António Preto. Sem esta condição, o Estado teria de injetar logo mais dinheiro no momento de venda, esclarece.

E foi um bom negócio? pergunta Rubina Berardo. Vieira Monteiro explica que existe badwill (ganho contabilístico) quando se compra um banco abaixo do valor contabilístico. Esse ganho deve ser logo posto nas contas de resultado desse ano. “Mas não passa de resultado contabilístico”. O que esta operação cria é uma reserva de capital que vai reduzir as necessidades de capital do Santander Totta para acomodar os ativos ponderados pelo risco.

A deputada do PSD confronta agora Vieira Monteiro com declarações do ministro das Finanças, segundo o qual o financiamento dado ao Estado pelo Santander Totta não tinha ligação com o negócio do Banif. Vieira Monteiro lê o comunicado que o banco fez na altura.

O presidente do Santander Totta revela que a proposta de venda em concurso público e em resolução já previa esta possibilidade. “Demos uma opção ao Estado português para poder pagar — o esforço financeiro exigido pela operação — em dinheiro ou em obrigações (dívida pública)“. Mas as negociações referentes a estas operações ocorreram mais tarde. Em fevereiro, esclarece António Vieira Monteiro em resposta ao deputado socialista, João Galamba.

O tema da alegada contradição entre o que diz o Santander e a declaração do ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre esta operação de empréstimo de 1.800 milhões de euros, motivam uma animada troca de palavras entre João Galamba, que defende a versão do ministro, e os deputados do PSD.

A deputada Rubina Berardo do PSD volta à questão do remake da rede do Banif e a passagem para o Santander Totta.

Vieira Monteiro diz que só a partir do dia 21 de dezembro terão sido feitos contactos. Muitos só mesmo depois do 31, quando foi aprovado o Retificativo, mas corrige a informação dada a Miguel Tiago. E reconhece que na primeira semana, mudaram os cartazes em 12 balcões. Os Açores e a Madeira foram os últimos a mudar a sinalética. O PSD anuncia um requerimento para aceder às comunicações escritas entre o Santander Totta e dois fornecedores, a Havas e a Apametal. Haverá a suspeita de que os contactos para encomendas e contratos tenham sido feitos antes da resolução e venda do Banif.

Ainda em resposta a Rubina Berardo, Vieira Monteiro diz que está a fazer um estudo dos serviços comerciais do Banif que vai levar à fusão de agências, sobretudo no continente. Mas o nosso compromisso é não reduzir o número de trabalhadores. .As pessoas do Banif estão seguras? “Em princípio sim, se bem que o futuro a deus pertença.”

O deputado questiona agora a capacidade de organização e a rapidez do Santander em mudar a imagem dos balcões do Banif.” Nem o PCP tem essa capacidade”, realça Miguel Tiago, invocando a Festa do Avante.

O cartaz mostrado logo na primeira segunda-feira após a resolução foi no edifício central do Banif na José Malhoa. Segundo Vieira Monteiro, este era o único cartaz que estava em stock. Sendo assim, “até o PCP conseguia”, comenta Vieira Monteiro. O presidente do Santander Totta adianta que demorou três meses a mudar imagem dos balcões.

E quanto dinheiro saiu do Banif para o Santander Totta antes da compra?

“É evidente que a notícia da TVI teve impacto na liquidez do Banif.” Vieira Monteiro fala primeiro no valor que saiu para os outros bancos, destacando as transferências para a Caixa. Mas quanto foi para o Santander? insiste Miguel Tiago..Foram 242 milhões, 14%, está dentro da nossa quota de mercado. E as transferências na Madeira? Houve um aumento de 67 milhões de depósitos no mês de dezembro, responde Vieira Monteiro. O grosso destes fundos saiu na semana em que foi decidida a resolução do banco.

No entanto, assegura. “Não houve intervenção junto dos empregados do Santander” para aliciarem clientes do Banif. “Se houvesse intenção teria sido em toda a rede do Santander Totta e não apenas na Madeira.

No processo de resolução, diz Vieira tivemos de reembolsar o financiamento de emergência dado pelo Banco de Portugal ao abrigo da ELA no prazo de nove horas. Foram mil milhões de euros que asseguraram a estabilidade financeira do Banif logo na segunda-feira. O banco foi informado às quatro da tarde que teria de reembolsar a ELA do Banif até às oito horas de segunda-feira.

Sobre as ajudas de Estado, o presidente do Santander Totta lê a decisão da Comissão Europeia, divulgada em abril, onde se conclui que não houve ajuda de Estado ao comprador e que o Banif foi vendido num processo competitivo.

O deputado comunista Miguel Tiago até aceita que a ajuda foi ao Banif e não ao Santander. Vieira Monteiro explica que a proposta inicial voluntária era considerada uma ajuda de Estado, mas no processo de resolução, como todas as operações tinham de ficar fechadas, sem possibilidade de compensação futura, não foi considerado uma ajuda de Estado.

Antes das oito horas da manhã de domingo, o Santander Totta apresentou a sua proposta e houve ainda contactos com a DG Comp para esclarecer aspetos da proposta. Passar a uma venda em resolução fez aumentar exponencialmente o risco do negócio.

A resolução implica destruição da marca, o valor dos ativos foi prejudicado pelo bail-in de alguns clientes do banco, prejudicando a relação bancária. O Santander Totta aceitou proposta sem possibilidade de retransmitir ativos depois, ou de poder suspender ou terminar negócio se fossem detetadas situações negativas. “Qualquer contingência futura passa a ser um contingencia direta do Totta” sem possibilidade de compensação.

O banco aceitou comprar a carteira de crédito, mas impôs o mesmo critério de provisionamento de perdas usado no Santander Totta.

No mesmo dia 18 (sexta-feira à noite) foi pedida a presença do banco numa reunião no Banco de Portugal. “Fomos informados de que a venda seria feita em resolução que teria de estar concluída até domingo. O banco não esteve presente em qualquer reunião onde teria sido decidida a aplicação de uma medida de resolução. Foi-nos dito que seria um processo competitivo, mas não foi revelado o número de concorrentes.”

O Santander foi informado dos termos da resolução e o bail-in de acionistas e alguns obrigacionistas. As condições impostas pelo banco na venda voluntária não eram compatíveis com a venda em resolução porque o perímetro não podia mudar e porque a pressa era muita.

Foi pedido um contacto telefónico com a DG Comp feito em alta voz. “Puseram-nos um telemóvel na frente”, explica Vieira Monteiro. Os dirigentes da concorrência europeia questionaram sobre proposta em processo de venda voluntário e as ajudas de Estado. O banco recusou participar num processo em que ficasse restringida a sua atividade, caso fosse considerado pela DG Comp de que estaria envolvida uma ajuda de Estado. O responsável acrescenta, em resposta a Miguel Tiago do PCP, que se tal acontecesse, o banco teria saído. “E esteve em vias de o fazer“, revela.

Foi pedida uma proposta para comprar o clean bank até 15 de dezembro, mas só muito perto do prazo final foram disponibilizados relatórios de auditoria. O Santander Totta preparou uma proposta que apresentou às 19.00 do dia 18. O Santander propunha-se a adquirir a totalidade do capital por 150 milhões, sem excluir ativos. Mas impôs condições:

• Due dilligence à carteira de crédito, a realizar em em 90 dias, podendo escolher até 800 milhões desses créditos para vender ao vendedor por valor nominal.
• O Banif não poderia estar a recorrer à ELA (financiamento de emergência),
• O Banif teria de apresentar garantias que permitissem ao Santander Totta recuperar perdas futuras.
• O valor teria de ser pago em dinheiro ou ativos garantidos pelo Estado português.
• A possibilidade de pôr termo à operação em caso de qualquer evento com impacto negativo até à concretização da venda.
• A garantia de que a DG Comp não considerasse a transação uma ajuda de Estado.

António Vieira Monteiro faz uma apresentação inicial que promete ser uma narrativa objetiva. O banco foi contactado no final de novembro pela consultora N+1 para participar no processo de compra do Banif. No dia 1 de dezembro foi disponibilizado acesso a data room. No dia 10 de dezembro foi feita uma apresentação em que foi explicado o perímetro de ativos a vender, o clean bank.

Esse perímetro excluía desde o início uma carteira de créditos de mil milhões, a maior parte da atividade internacional, os seguros e a banca de investimento. Foi o vendedor que limitou. O Santander desconhece o critério e quem iria financiar o destaque desses ativos. A 12 de dezembro foi informado da abertura de um processo competitivo de seleção de um comprador.