O Orçamento desce agora para a especialidade. Entre os dias 6 e 17 deste mês os deputados vão ouvir cada um dos ministros, nas comissões da especialidade, sobre os orçamentos de cada uma das áreas de governação. Até ao dia 17 têm de fazer entrar no Parlamento as propostas de alteração à proposta do Governo que, depois disto, ainda será debatida e votada na especialidade, artigo a artigo — o que acontecerá nos dias 22, 23 e 24 de novembro. A votação final global está marcada para o dia 28 deste mês.

O Orçamento do Estado para 2018 foi aprovado por PS, PCP e Bloco de Esquerda, com a abstenção do PAN e os votos contra de PSD e CDS. Palmas no final, de pé, mas só da bancada do PS.

Coube a Pedro Marques, ministro das Infraestruturas, representar o Governo no encerramento do debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2018. O socialista subiu ao púlpito para defender as potencialidades da proposta apresentada pelo Executivo. “É um Orçamento equilibrado, socialmente justo, prudente e realista”, sublinhou o ministro.

O governante elencou o “ciclo de crescimento económico mais forte desde 2000”, o aumento das exportações, o crescimento do investimento “em mais de 7%”, a redução do número de desempregados “para o valor mais baixo desde 2004” e os investimentos preparados em áreas tão diferentes como a ferrovia, a Saúde, a Educação, a Administração Interna e Defesa. Contas feitas, assumiu Pedro Marques, são “720 milhões de euros” investidos na Administração Central e #2 mil milhões de euros” na Administração Local.

Posto isto, Pedro Marques acusou PSD e CDS de estarem entretidos numa espécie de “primárias à direita”. Se o PSD andou perdido entre a “austeridade milagrosa” e as visões de um “diabo a cada esquina”. Agora, vendo-se “sem rumo, sem propostas e sem líder”, está a tentar um “gesto acrobático” para criticar tudo aquilo aquilo que antes defendiam.

Quando ao CDS, rematou o ministro, “quer fazer de conta que nunca fez parte do anterior Governo”. “Para quem gosta tanto de falar de Saúde, podemos dizer que estamos perante um caso clínico de grave amnésia”, atirou Pedro Marques.

A intervenção final do PSD é feita pelo deputado Luís Marques Guedes que atira à “maioria social comunista”, ao acusar o Governo de ter feito “orçamentos mentirosos”, que “não passaram de desavergonhadas ficções” com a “cumplicidade sonsa de uma maioria parlamentar que sempre fingiu não perceber a farsa”.

É descrição do deputado social-democrata que diz que a “maioria social comunistas”, referindo-se à maioria de esquerda que existe no Parlamento, “preferiu demitir-se da exigência do cumprimento do aprovado”. E classifica este como “um Orçamento de fação, cujas prioridades apontam para a satisfação de interesses, porventura legítimos, mas particulares, de grupos, de corporações, ou de setores da sociedade” que a maioria “julga” integrarem as “suas bases social e eleitoral de apoio”. E segue com uma lista do questões sobre o Orçamento:

• “É este um Orçamento, que denota plena consciência, e sem reservas assume, na plenitude, a prioridade da emergência nacional de uma empenhada e decisiva resposta à tragédia de Pedrogão?”;
• “É este um Orçamento, que estanque a míngua a que, nos últimos dois anos, serviços públicos essenciais (…) têm sido votados cegamente, pela opção política do governo em privilegiar a distribuição de dinheiro para grupos específicos?”;
• “É este um Orçamento, que aproveita, com inteligência, os ventos favoráveis do momento cíclico de crescimento económico?”;
• “É este um Orçamento, que aposta na estabilidade fiscal, e no incentivo dirigido às empresas e aos sectores mais dinâmicos?”;
• “É este um Orçamento, que apresenta, e nos permite percecionar, uma estratégia sustentada de desenvolvimento, no médio e longo prazos, alicerçada numa concreta capacidade reformista?”;
• “É este um Orçamento, que arrepia caminho na insana aventura de replicar a maioria dos erros que nos trouxeram, em 2011, à antecâmara da bancarrota, e que rompa com a estúpida ideia de acreditar na hipótese, de que é possível fazer tudo da mesma maneira, e esperar que, desta vez, o resultado seja diferente?”.

A resposta do PSD para todas elas é não, daí a rejeição ao Orçamento do Governo, justifica Marques Guedes que ainda volta a um tema já passado, da moção de censura, ou melhor, da moção de confiança que o PSD desafiou o PS a apresentar. “Era uma clarificação política a que, até agora, os parceiros da coligação social comunista, se têm olimpicamente furtado”. Não aconteceu, diz o deputado do PSD, porque “a sobrevivência política falou mais alto, do que o sentido de Estado e do interesse nacional”.

Marques Guedes leu neste dia e meio de debate parlamentar “fraqueza” na maioria de esquerda e que “ainda a procissão não saiu do adro, e assistimos já a um esticar de corda entre as bancadas da maioria e o Governo, que nos leva a prever o pior”. E “o pior”, para o PSD, é “agravar, tudo, o que o Orçamento tem de mais errado”, “penalizando mais as empresas, delapidando-lhes competitividade” ou acrescentando mais despesa fixa, a coberto de receita que é conjuntural, exatamente o erro que nos colocou na dependência das imposições externas, em 2011″.

No debate que se seguirá na especialidade, o PSD diz que apresentará propostas de alteração para “corrigir aspetos particularmente gravosos” da proposta e “enunciar medidas e políticas públicas, que o País não está, mas devia estar, a prosseguir”.

Carlos César, líder parlamentar do PS, centrou a sua intervenção na defesa dos resultados conquistados pelo Governo socialista e nas críticas à atuação de PSD e CDS. “Os sucessos derrotaram os maus agoiros”, começou por dizer.

Enquanto PSD e CDS se “consomem na luta intestina pela liderança da direita”, continuou Carlos César, uma “maioria plural positiva”, construída na “diversidade de opinião” e “espírito construtivo”, que mais uma vez se “robustece e converge”, colocou o país na rota da devolução de rendimentos e direitos sociais.

“Os que, dia após dia, desde a moção de rejeição de dezembro de 2015 à moção de censura de outubro de 2017, vaticinaram o colapso dessa força política motora, dia a dia, como hoje, são confrontados com a sua reconfirmação. Ainda bem. Assim vence a alternativa que construímos e beneficia o país em que nos empenhamos”, afirmou o socialista.

Lembrando o crescimento da economia, o aumento das exportações, a saída do Procedimento de Défice Excessivo, a subida da notação da Republica e a criação de emprego, Carlos César defendeu que o caminho seguido pelo atual Governo, pode não ter agradado a PSD e a CDS, foi o “melhor para Portugal e melhor para os portugueses”.

Para Carlos César, este Orçamento “não e, como afiançou, na sua morbidez, o ainda líder do PSD, um passo para a ‘morte lenta’”; a liderança de Pedro Passos Coelho, argumentou o socialista, “é que demorou muito tempo” e “felizmente acabou”.

O socialista responderia ainda àqueles que dizem que o Governo está refém dos sindicatos e das grandes bolsas de votos. “Fique a direita ciente: nem o PS, nem o Governo são reféns de organizações patronais, de sindicatos ou de partidos. Somos apenas, no governo, reféns da nossa ideia para Portugal”.

Pedro Filipe Soares faz a última intervenção pelo Bloco de Esquerda e declarou — entre muitos apartes da direita — que este Orçamento incorpora medidas defendidas pelo BE mas que “não é o Orçamento do Bloco de Esquerda”. À direita os deputados gritaram: “Ai é, é!”.

O líder parlamentar do Bloco explicou o seu argumento, insistindo que a proposta do Governo “parte de um paradigma completamente diferente. Não seria o Orçamento do Bloco que mostraria subserviência ao défice, à regras europeias e à dívida pública”. E diz também que se fosse o Orçamento do BE: “Não teríamos política de cativações e não teríamos escondido o valor do investimento necessário para responder ao flagelo dos incêndios” ou “teríamos respondido à necessidade de tirar a troka de cima do Código do Trabalho”.

Ainda assim, puxa os galões do seu partido na proposta atual, dizendo que este também “não é o Orçamento do PS. Não estava no Programa Eleitoral do PS nenhum aumento de pensões, quanto mais extraordinário. Nem o fim da sobretaxa de IRS”, exemplificou.

Este Orçamento do Estado é o Orçamento do Governo minoritário do PS que nasceu com acordos feitos à esquerda e incorpora medidas que o Bloco de Esquerda defendeu”.

Separadas as águas, o deputado do Bloco repetiu os pontos em que o partido vai insistir no debate na especialidade do Orçamento: fim do corte de 10% do subsídio de desemprego, fim das PPP na saúde, aumento da derrama para empresas milionárias, a verdadeira clientela que o CDS queria defender”.

No início do discurso já tinha apontado a “má consciência do passado que ainda atormenta” a direita: “Têm razões para estarem chateados convosco e os portugueses também têm motivos para estarem chateados convosco”.

Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, classificou o Orçamento do Estado para 2018 de “opaco, oportunista e irresponsável”, que prejudica os trabalhadores independentes, os pequenos proprietários e agricultores, os investidores, os que mais trabalham, o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública e o setor dos transportes públicos.

“Já todos percebemos que este orçamento vai ser aprovado pela união das esquerdas, mais remoque menos remoque, mais teatro menos teatro, e que o debate da especialidade apenas servirá, quem sabe, para o PCP ‘pôr menos sal na pimenta que vai ter que engolir’ e para o BE fingir que passa um recibo verde a quem está verdadeiramente a dar ‘uma chicotada fiscal vermelha'”, começou por dizer Nuno Magalhães.

O democrata-cristão referiu-se depois ao volume de cativações anunciado como “puro ilusionismo orçamental”, responsabilizando o Governo, mas também os partidos de esquerda que suportam a atual maioria.

“São os vossos orçamentos retificativos mas na versão opaca, escondida e oportunista. No ano passado, o BE e o PCP aprovaram o orçamento em novembro com as mesmas cativações para depois em maio, e quando confrontados pelo CDS, fingirem que não sabiam e indignarem-se. A ‘farsa’ política acabou e aqui e hoje ao votarem este orçamento terão que assumir todas as responsabilidades, as vossas responsabilidades e não venham carpir mágoas em maio que não tiveram em novembro”, atirou Nuno Magalhães.

O líder parlamentar do CDS terminou a sua intervenção exigindo responsabilidades ao Governo socialista. “Continuamos a ouvir daqueles que nos levaram á bancarrota (alguns deles então como agora membros do governo) a teoria de que tudo o que corre bem é da sua responsabilidade e tudo que está mal é de quem governou anteriormente. Para nós, é tempo de dizer basta. O governo é vosso, a maioria é vossa, o orçamento é vosso e a irresponsabilidade é também vossa”, rematou o democrata-cristão.

O discurso de encerramento do PCP fica a cargo de Jerónimo de Sousa. O líder comunista centra a sua intervenção no que ainda falta numa propostas sobre a qual sublinha “a discordância” relativa a “opções que limitam a resposta que era possível e necessária:

Jerónimo de Sousa admite que o “nível de degradação do país” se deve a “décadas de política de direita”, mas que a proposta não vai mais longe porque “está limitado pelas opções do PS e pelos constrangimentos que assume ou na prevalência de interesses do grande capital em PPP, benefícios fiscais, apoio à banca privada, juros da dívida”.

Dívida, euro, regras, e política da União Europeia pesam de forma particularmente negativa, mesmo para lá das exigências externas. As metas de redução do défice que o Governo impõe a si próprio limitam o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos que se exige e do investimento público necessário”.

O líder comunista elenca as conquistas deste Orçamento, fazendo mesmo o balanço dos últimos dois anos, mas também aponta aquilo que ainda quer visto na proposta final:

• Aumento da derrama do IRC;
• Eliminação do corte de 10% do subsídio de desemprego;
• Alargar a gratuitidade dos manuais escolares aos 2º e 3º ciclos;
• Avanços em matéria de investimento público;
• A contagem do tempo para progressão de carreiras dos professores, enfermeiros, militares e serviços de segurança;
• Redução da contribuição dos trabalhadores para ADSE, SAD, ADM;
• Reforço da medida de apoio a desempregados de longa duração;
• Valorização do abono de família;
• Valorização das longas carreiras contributivas;
• Medidas para pessoas com deficiências;
• Desagravamento dos custos com a energia;
• Desagravamento do IMI
• Taxação do rendimento do grande capital.

José Luís Ferreira, deputado d’Os Verdes, aproveito o encerramento da discussão parlamentar desta sexta-feira para elogiar o Orçamento do Estado para 2018 e para sublinhar uma diferença significativa em relação à linha política seguida por PSD e CDS: “É possível crescer sem castigar as pessoas”.

Ainda assim, o deputado ecologista deixou três desafios ao Governo socialista:

• A redução do preço da classe 4-18, sem qualquer condição de recurso;
• A criação de incentivos para a microprodução de energia;
• E o reforço de meios humanos para a conservação da natureza.

Três propostas que Os Verdes querem ver aprovadas na discussão na especialidade do Orçamento. José Luís Ferreira garantiu ainda que o PEV se vai bater por mais investimento nos transportes públicos e por uma dotação orçamental significativa que venha a responder aos problemas causados pelos incêndios.

O PAN anuncia que vai abster-se na votação de hoje, na generalidade, do Orçamento.

Começa o período de encerramento, com intervenções de todas as bancadas. É a reta final antes da votação do Orçamento.

Mariana Mortágua, deputada bloquista, propôs-se a desmontar os argumentos esgrimidos pela oposição. Diz a bloquista que, ao contrário do que defendem PSD e CDS, não houve cortes nos serviços públicos.

Na verdade, argumenta a bloquista, as reformas estruturais em curso estão nos antípodas daquilo que defendia a direita, cujas reformas se destinavam a “empobrecer o país estruturalmente”.

“Quando não há mais argumentos, quando mais nada serve, chegamos ao argumento de fim de linha, que é o de que o que estamos a fazer é fácil”, sugeriu a bloquista, para logo acrescentar: “Chegam ao ponto de dizer que queriam fazer o mesmo mas não podem”.

Mariana Mortágua referia-se assim às propostas de PSD e CDS inscritas no Programa de Estabilidade 2015-2020 apresentado pelo PSD/CDS.

Cecília Meireles enumera as perguntas do CDS que não tiveram resposta neste debate:

• “Os trabalhadores independente e empresários individuais: está previsto um grande aumento de impostos, na especialidade se verá se é preciso corrigir alguma coisa. Mas que resposta levam estes trabalhadores?”;
• “As cativações, estão ou não disponíveis para ter menos cativações e mudarem o artigo que a elas diz respeito?”;
• Em relação à tragédia recente: “em termos de reconstrução, proteção civil e reformas, o que está previsto neste OE, que dotações estão previstas e o que vai ser feito em concreto?”

André Silva, do partido Pessoas-Animais-Natureza, fala pela primeira vez, ao fim de um dia e meio de debate, e pede duas coisas para este Orçamento:

1. O fim da isenção do IVA nos espetáculos de tauromaquia: “O Estado continua a patrocinar violência de costas voltadas para um país que pede evolução civilizacional”;
2. Alocação de “verbas necessárias” para permitir uma alimentação saudável nas escolas.

António Filipe, do PCP, diz que o PSD e o CDS-PP estão desorientados e que surgiram no debate do Orçamento com um discurso caótico, acusando o partido de ter fallhado ao aplicar uma política de austeridade que levou o país ao descalabro.

“Enquanto fazemos críticas e propostas para melhorar o orçamento, o PSD e o CDS apresentaram neste debate um discurso caótico revelador de uma grande desorientação”, disse.

“Há dois anos o discurso era uma ameaça. Se houvesse reposição dos trabalhadores, viria ai o diabo (…). O descalabro foi precisamente a política do governo PSD e CDS, e ficou demonstrado o total fracasso da política de austeridade do PSD e CDS-PP. Não, a política do vosso Governo lançou o país numa crise profunda, e o que tirou o pais da crise foi uma política de reposição de rendimentos, foi uma política contrária aquilo que vocês fizeram”, acrescentou.

João Torres, da bancada do PS, sobre agora ao púlpito para dizer que “pouco mudou no discurso da oposição”, “nem discurso, nem os protagonistas: PSD e CDS continuam desnorteados”.

À direita aponta responsabilidades “pela bancarrota social” e que a estratégia que o PS “rejeita é a do regresso ao passado, do desmantelamento do Estado Social, do crescimento do desemprego, da emigração forçada e sem alternativa”.

Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD, faz a sua intervenção no púlpito, acusando os partidos mais à esquerda de “baixar os olhos” quando deixam passar cativações históricas , sendo assim coniventes com a degradação dos serviços públicos.

“Baixam os olhos, aliás, é o que estão a fazer durante todo o dia de hoje. E baixam-nos porque estão a ser coniventes com ataques à qualidade dos serviços públicos”, disse.

O deputado acusou ainda o PS de “castigar consecutivamente as novas gerações com mais dívida e com mais impostos” e de não ter soluções para problemas dos jovens, como o arrendamento e do emprego.

Mais um momento quente neste debate. José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, registou aquilo que disse ser a “degradante excitação do PSD no pós-almoço”.

A intervenção do bloquista obrigou José Matos Correia, que conduz os trabalhos parlamentares, a dar um puxão de orelhas a José Soeiro. “As suas insinuações não são aceitáveis, senhor deputado”, alertou o social-democrata.

Retomada a intervenção, José Soeiro acusou novamente o Governo PSD/CDS de planear um corte de pensões em 600 milhões de euros.