É também unânime que o Governo atualize o Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação do património imobiliário público.

A proposta do Livre foi aprovada por unanimidade.

Há vários projetos do Governo para esta inventariação e até à verbas do PRR para o fazer.

Foi também aprovada outra proposta do Livre (ainda que parcialmente) para que em 2024, o Governo crie uma base de dados digital do património imobiliário público, uma base de dados georreferenciada e interoperável com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) para que possa ser “permanente e automaticamente atualizada com os dados prediais dos imóveis do Estado”.

Pelo caminho ficou uma alínea desse artigo, chumbada pelo PS, que determinava que as verbas para essa base de dados fossem da dotação prevista do orçamento do Estado para a Estamo.

O mais recente nome a juntar-se à lista de apoiantes de Pedro Nuno Santos é o da vice-presidente da Assembleia da República Edite Estrela.

“Ao longo da minha vida política, coloquei sempre o interesse nacional acima de tudo. Hoje, também é esse objetivo
que me leva a apoiar Pedro Nuno Santos, a quem reconheço grandes qualidades pessoais e políticas. Autenticidade,
coragem, combatividade…”, justifica a socialista, numa declaração enviada pela candidatura de Pedro Nuno Santos.

No mesmo texto, Edite Estrela caracteriza Pedro Nuno como um político “de convicções e de causas, de palavra e de ação” capaz de enfrentar o momento “exigente” a nível nacional e internacional e de conquistar “a confiança das portuguesas e dos portugueses, honrando a história do PS e o legado dos governos de
António Costa.”

Mais uma proposta do Livre com apoio unânime do Parlamento, para que em 2024 seja garantida formação para o fornecimento de dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência. A formação será prestada às entidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, forças de segurança, associações de apoio à vítima e apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias, cooperativas de solidariedade social e misericórdias.

Isto depois de ter sido aprovado para 2023 a recolha e tratamento regular de dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência e realização de um estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada.

Com a formação, o Livre pretende, e foi isso que fez aprovar, que o Governo apresente os primeiros resultados do estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada, e defina ações de prevenção.

Também sob proposta do Livre, foi por unanimidade que se aprovou, no Parlamento, a determinação para que seja estabelecido um plano “específico” de prevenção, tratamento e reabilitação de patologias de saúde mental para os presos.

Sob proposta do Livre, vai ser reavaliada a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, publicada em 2017, para que preveja medidas concretas para a sua implementação e defina metas temporais de operacionalização.

A Estratégia tem ainda de definir mecanismos de avaliação essa implementação, adequando os objetivos de implementação ao normativo nacional e internacional em vigor.

O Governo deve alargar a gratuitidade das creches a entidades públicas que ainda não estejam abrangidas ao abrigo da medida estabelecida no Instituto de Segurança Social e “desde que disponibilizem oferta ao público, nos termos já legislados para o alargamento da medida ao setor lucrativo, com efeitos no ano letivo 2023/2024”.

Para tal tdeve desenvolver uma “Nova Geração do Programa Rede Social”, designando-se “Programa Rede de Desenvolvimento Social e Local”.

O PS fez aprovar a proposta para que o Governo assegure o acesso ao complemento de alojamento e ao complemento de deslocação previstos na Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES) aos estudantes que frequentem estágios curriculares obrigatórios para o reconhecimento da conclusão do ciclo de estudo e que se encontrem deslocados.

Assim, muitas vezes os estágios curriculares são longe dos locais de residência, pelo que se pretende que estes estudantes beneficiem igualmente de apoio quando deslocados.

Uma proposta aprovada por unanimidade.

O PS pediu para ser adiada a votação da sua própria proposta que previa que a fixação temporária da prestação de crédito que foi estabelecida para os particulares em relação ao crédito à habitação para as PME.

O PS fez aprovar uma proposta orçamental para que em 2024 seja financiado um “programa de catalogação e digitalização de património documental de interesse cultural, social e histórico enquadrado nas celebrações do 25 de Abril e assim contribuindo para a preservação, ativação e divulgação da memória histórica coletiva nacional”.

Os destinatários deste programa serão associações de caráter cívico, político, sindical, a comissões de trabalhadores, a instituições e entidades de cariz religioso, a universidades públicas, a fundações, a cooperativas de trabalho, de habitação ou outras e a associações culturais ou educativas que estejam ainda hoje em funcionamento.

A implementação do programa deve ser regulamentada pelo Governo em colaboração com a Estrutura de Missão para as Comemorações do quinquagésimo Aniversário da Revolução do 25 de abril de 1974.

O PS fez aprovar a medida que determina ao Governo que prossiga em 2024 “o desenvolvimento de um programa piloto de distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização”.

Esse mesmo programa já tinha sido aprovado em 2023, pelo que se pretende estender.

Muitas propostas referentes a questões locais foram sendo rejeitadas, mas o PS colocou para aprovação uma proposta para que o Governo promova as ações necessárias para “dar início aos estudos e projetos das ligações ao Eco-parque do Relvão, em linha com o objetivo de assegurar a melhoria das acessibilidades estruturantes no distrito de Santarém”.

Hugo Costa é o deputado socialista dessa área.

Também foi aprovado a proposta do PS para que, em função do resultado dos estudos realizados, “o Governo desencadeia as diligências de concretização das medidas necessárias e adequadas à proteção do Mosteiro da Batalha do impacto da circulação viária no IC2”.

E ainda que o Governo adote “as diligências necessárias que permitam dar início aos estudos de segurança rodoviária e execução de projetos com vista à requalificação do IC8, entre Pombal e Proença-a-Nova, priorizando as intervenções a fazer nas áreas cujo nível de sinistralidade é maior”.

Além de ter sido aprovado, também por proposta do PS, que o Governo deve mandatar a Infraestruturas Portugal para lançar o concurso conceção e desenvolvimento da ligação do município de são Brás de Alportel à A22 – Via do infante indispensável para o acesso ao MARF – Centro Logístico do Algarve e a estas populações do interior.

O PCP viu aprovada a sua proposta que prevê que, em 2024, o Governo assegure a abertura de, pelo menos, 150 novas salas de educação pré-escolar da rede pública, em articulação com os municípios. Acrescentando que o objetivo é que progressivamente garanta a universalidade do acesso à educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos.

Essa abertura tem de garantir que estão asseguradas “as condições necessárias ao cumprimento do papel e orientações curriculares da educação pré-escolar, designadamente quanto a condições físicas, número e qualificação de trabalhadores, nomeadamente auxiliares de ação educativa e educadores de infância”.

O Livre conseguiu que o PS aprovasse uma medida para que, em 2024, o Governo aprove legislação para criar um “setor de banca ética e solidária, bem como legislação que regule o regime jurídico específico do setor”.

O Livre justifica com a necessidade de desenvolver “um conjunto de bens e serviços financeiros em ordem a disponibilizar financiamento a quem dele necessita, bem como a cobrir, de forma parcial, os riscos a que estas pessoas, excluídas do sistema financeiro tradicional, estão sujeitas”.

“A existência de finanças éticas importa que as pessoas possam escolher o tipo de investimentos em que querem aplicar as suas poupanças, em linha com uma lógica distinta da das entidades que, focadas na obtenção de lucro, não lhe associam, formalmente, preocupações éticas: em projetos ao serviço do desenvolvimento sustentável e da economia local”, exemplifica ainda o Livre.

O PSD votou contra, IL, Chega e PCP abstiveram-se.

Foi chumbada uma das propostas emblemáticas do Livre, que previa o “estudo e a construção de um programa” de apoio à compra da primeira casa para habitação própria permanente.

O programa previa o financiamento de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de empréstimo de capital próprio. O Estado ficava co-proprietário do imóvel na proporção do financiamento atribuído.

Esta proposta do Livre, que defendeu ser uma medida de esquerda, foi chumbada em toda a extensão.

Foi parcialmente viabilizada proposta do PAN para articular com as instituições de ensino superior programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia.

O Chega e o PCP abstiveram-se.

Já a parte em que era consagrada uma verba de 500 mil euros para concretizar esses programas mereceu chumbo dos socialistas.

Foram aprovadas três propostas do PAN e uma do Livre sobre combate à corrupção. O PAN conseguiu uma medida para que, em 2024, o Governo adote as iniciativas necessárias “à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira”. O Livre tinha uma proposta muito semelhante que também foi aprovada.

Entre as medidas que terão de ser criadas está a criação de centros de competência e redes de conhecimento com peritos e especialistas de áreas desde a ASAE à unidade de combate ao cibercrime ou de combate à corrupção, entre outros. Também prevê um reforço dos meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económica-financeira e o investimento no equipamento tecnológica da PJ.

Foi também aprovada, por unanimidade, uma proposta do PAN que obriga o Governo a, até 30 de novembro de 2024, divulgar publicamente um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

Além disso, por outra iniciativa do PAN, o Governo terá de tomar “diligências” para a criação de um grupo de trabalho “composto por personalidades de mérito reconhecido” para elaborar uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028, “que até ao 31 de Dezembro de 2024 deverá ter sido aprovada com prévio processo de consulta pública e com garantia de intervenção da parte da Assembleia da República”.

Também sob proposta do Livre, vai ter haver um reforço da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em 2024.

“O Governo reforça a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, dotando-a dos necessários meios legais e humanos que lhe permitam assegurar o cumprimento do regime sancionatório previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)”.