Primeiro-ministro não teme eventual correção do TC à Lei dos Estrangeiros e reitera "objetivo" - como aconteceu

Luís Montenegro abordou também o tema dos incêndios na visita esta noite à Feira de S. Mateus, em Viseu, para assegurar uma “resposta célere” do Governo em matéria de apoios às populações afetadas pelos fogos.

“Estamos a trabalhar afincadamente para o mais brevemente possível colocar no terreno soluções com vista a poder normalizar a situação de quem viu as suas vidas afetadas pelos incêndios florestais”, adiantou o primeiro-ministro.

Lembrando que o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, já esteve em Arouca e Castelo de Paiva e que vai estar na sexta-feira acompanhado pelos titulares das pastas da Agricultura e do Ambiente em Ponte da Barca, o líder do Executivo manifestou confiança numa reação rápida na assistência às pessoas. “Estamos na fase em que o nosso objetivo é muito rapidamente fazer a verificação de todos os prejuízos causados e posso dizer que, se conseguirmos dar a resposta como demos no ano passado, será muito célere a chegada à vida das pessoas”, finalizou.

Luís Montenegro garantiu não temer uma eventual correção do Tribunal Constitucional (TC) à Lei dos Estrangeiros e reiterou o “objetivo” do Governo na regulação da imigração, em declarações prestadas aos jornalistas esta noite na Feira de São Mateus, em Viseu, um dia antes da esperada decisão dos juízes do Palácio Ratton sobre a constitucionalidade daquele diploma.

“Se, como é nossa expectativa, não houver nenhuma desconformidade, a expectativa é seguir o recurso e ter uma nova lei que traga regulação e dignidade aos imigrantes que procuram em Portugal uma oportunidade de trabalho e valorização, e que nós precisamos dele”, disse.

No entanto, o primeiro-ministro frisou querer manter o rumo traçado mesmo com eventuais alterações. “Se, por um acaso, o TC entender que alguma norma ou solução não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais, o que posso prometer é que podemos acatar essa decisão e tentar encontrar uma solução jurídica que possa respeitar a pronúncia do TC, mas também cumprir o objetivo. Uma coisa fica muito clara: nós não vamos desistir do nosso objetivo, mesmo que haja alguma correção da redação da lei em virtude da pronúncia do TC”, realçou.

Quanto à possibilidade de agravar penas relacionadas com os incêndios, que a ministra referiu no briefing do Conselho de Ministros, Maria Lúcia Amaral explica que a Constituição “prevê que haja uma lei de política criminal” onde “se diz que crimes devem ser investigados em primeiro lugar, com mais meios ou mais atenção e de que modo deve ser vivida e compreendida a reação a esses meses crimes”.

Argumenta que é uma “adaptação periódica” de quem governa, Assembleia da República a Executivo, pelo que “neste contexto”, sublinha, “parece haver largo consenso quanto ao facto de termos vindo a aprender que o crime de incêndio florestal causa grave dano comunitário e deve ter na lei de política criminal uma consideração especial, nomeadamente quanto à prioridade que deve ser dada na sua investigação”.

A ministra Maria Lúcia Amaral esclarece que “pela própria natureza, o pedido de ajuda europeia [para incêndios] tem uma dimensão de última instância”, quando o Estado-membro entende que não é capaz de resolver a situação com os seus meios próprios.

“Como ainda não chegámos, felizmente, e contamos não ter de chegar à verificação de que já não somos capazes de debelar um problema com os nossos próprios meios, levamos muito a sério esta condição de última instância”, argumenta.

O ministro fala agora sobre ao projeto de reforma laboral. Começa por dizer que “é diferente da leitura que alguns tentaram fazer”, defendendo que “a flexibidade que beneficia empregadores e trabalhadores”. Acima de tudo, aponta, beneficia “os mais jovens”, que têm um desemprego e precariedade superior à média.

“O Governo assegurará que este será um pacote e reforma laboral favorável à família e que defende os interesses de todos, dos mais jovens em particular e seguramente das mulheres”, esclarece.

Ainda assim, nota que se trata de um “anteprojeto” e que o relevante “é como acaba, não como começa”.

Relativamente às declarações do Presidente da República, que disse que maioria que quis alterar a Lei dos Estrangeiros será “oportunamente julgada por isso”, António Leitão Amaro diz que “seria capaz de dizer exatamente a mesma coisa”. “Em democracia é mesmo assim, em democracia é mesmo assim, todos nós políticos somos julgados pelo povo, pelo que fizemos e não fizemos, como foram e ainda vão ser julgados aqueles que aprovaram as tais leis e práticas que levaram à imigração de portas escancaradas, aos que criaram a manifestação de interesses, a extinção do SEF de forma desastrosa, entradas sem controlo de segurança”, refere o ministro.

Para logo concluir: “Nós seremos julgados porque estamos a querer tratar melhor todos, a acolher melhor e com mais dignidade quem chega. Seremos julgados por estarmos a querer e a fazer um país que tem melhor e mais regulação e controlo da imigração.”.

António Leitão Amaro assegura que esta política é “melhor para os portugueses e para os imigrantes” e reitera que Governo “responde” pela sua política.

Novamente sobre Marcelo, Leitão Amaro pede que “ninguém invente tensões ou conflitos institucionais que não existem”. “Numa democracia com separação de poderes não é suposto que todos os titulares dos vários poderes pensem e digam o mesmo sobre tudo”, afirma, frisando que às vezes “concordamos” e outras vezes “concordamos”.

António Leitão Amaro, ministro da Presidência, responde agora a perguntas, a começar pela Lei dos Estrangeiros, sendo que, tendo em conta o prazo fixado, o Tribunal Constitucional deverá tomar uma decisão até amanhã.

“O Governo aguarda, depois analisa a decisão e se o todo ou uma parte do Tribunal Constitucional vir desconformidades, nós naturalmente discordaremos, mas vamos encará-las institucionalmente e ajustar os diplomas, mas para cumprir o mesmo objetivo: Portugal precisa e vai ter imigração mais regulada”, explica.

O ministro reitera que, “se necessário”, o Governo “ajustará alguma coisa na rota, mas o destino é o mesmo e mantém-se”.

“Independentemente da decisão, asseguro aos portugueses, pelo Governo e pela maioria que o suporta, Portugal terá imigração mais regulada”, insiste.

No final do Conselho de Ministro, a ministra anunciou também a preparação de um regime estrutural e permanente para apoio aos prejuízos causados para os grandes incêndios. “Deseja-se que este regime entre em vigor ainda este verão”, explica Maria Lúcia Amaral.

O fundamento é que haja um “sistema geral e perene” que seja “ativado em cada época de incêndio, mas que não seja feito ou imagina em reação a cada época de incêndio”.

Este apoio deve prestar apoio efetivo a “primeiras casas, empresas e agricultores afetados por grandes incêndios” e “igualdade e previsibilidade em tratamento das regiões e populações afetadas”, com o intuito de “agilizar”.

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Maria Lúcia Amaral prossegue para dar conta de que o Conselho de Ministros, relativamente à prevenção e proteção, será retomada a proposta de plano de intervenção “Plano Floresta 2050”, já apresentada pelo Governo em gestão. Este será aprovado até ao final do ano com investimento médio anual de 246 milhões de euros até 2050.

Em causa estão medidas para a prevenção, “a valorizar a economia da floresta”, a “clarificar a propriedade e a melhorar o modelo de governação do setor”.

O Governo refere que estão ainda a ser executadas pela Agência Portuguesa do Ambiente e Instituto de Conservação da Natureza e Floresta “ações de estabilização de linhas de água para evitar a contaminação da água para consumo humano”.

Maria Lúcia Amaral faz ainda um “apelo generalizado” à mobilização cívica dos portugueses, frisando que há uma “exigência de partilha geral de evitação do risco” e “ajustar comportamentos, deixando de fazer coisas que tradicionalmente se faziam”.

A ministra da Administração Interna revelou que o Conselho de Ministros também decidiu “alterar a política criminal, dando prioridade a um eventual agravamento do quadro sancionatório dos crimes relacionados com a geração de incêndios”.

As orientações de política criminal, sublinha a ministra, serão refletidas na lei de política criminal para o biénio 2025-2027.

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Quanto ao disposto de combate a incêndios, a ministra notou que “continua mobilizado e posicionado com a exigência seguida até hoje, sem nenhuma diminuição” e que “serão mantidos os meios de vigilância e combate”.

“O Governo decidiu autorizar as Forças Armadas a comprar dois sistemas ou kits de combate a incêndios a serem instalados em aeronaves C-130 e a realizar a formação das equipas tripulantes numa despesa de 16 milhões de euros”, explica Maria Lúcia Amaral.

A ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, revela que vai ser renovada a “declaração da situação de alerta até 13 de agosto”.

Esta situação, que se iniciou no sábado, terminava esta quinta-feira e o Conselho de Ministros decidiu prolongar porque “se verificou que vigência da situação de alerta e proibições contribuíram para redução do número de ignições” e porque se “prevê o agravamento das situações climatéricas”.

Assim, prolongam-se as proibições e impedimentos nas atividades agrícolas e recreativas em meios rurais.

António Leitão Amaro, ministro da Presidência, começa por agradecer a todos os que estão envolvidos no combate aos incêndios e revela que Maria Lúcia Amaral, ministra da Administração Interna, irá enumerar as conclusões.

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Antes disso, o governante revela que foram aprovados sete decretos de lei que concretizam a reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, que foi “apresentada e explicada” pelo ministro: criação da agência para a gestão do sistema eductaivo; extinção da secretaria-geral de Educação, alteração do regime das CCDR, a criação da Direção-Geral de Estudos de Planeamento e Avaliação; criação do Instituto para Educação, Qualidade e Avaliação, “extinguindo quatro entidades no Ministério da Educação”; extinção da editorial do Ministério da Educação e extinção, por fusão, da ANQEP.

O ministro explica ainda que os restantes serão aprovados ainda este verão, noutra reunião do Conselho de Ministros. “Fazer a reforma do Estado é isto, tornar o Estado mais capaz”, aponta.