Mau tempo. Montenegro diz ter garantia da Comissão Europeia de que Portugal "não vai perder nem devolver nenhuma verba" do PRR - como aconteceu

O primeiro-ministro afirmou hoje que está empenhado em nomear rapidamente um novo diretor nacional da Polícia Judiciária, apesar de garantir que a organização “está a funcionar com total regularidade” desde que Luís Neves foi nomeado ministro da Administração Interna.

Em conferência de imprensa após a cimeira do Conselho Europeu, em Bruxelas, Luís Montenegro foi questionado sobre porque é que está a demorar tanto para nomear o novo diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), depois de o anterior, Luís Neves, ter sido escolhido para ministro da Administração Interna, em fevereiro.

Na resposta, o primeiro-ministro indicou que não se trata de um “caso invulgar”, acrescentando que, “quando o líder máximo de uma organização sai, há aqueles que são os seus adjuntos que assumem interinamente o desempenho das funções de coordenação que caberiam a esse líder máximo”.

“Isso não significa que não estejamos empenhados em rapidamente dar uma nova liderança à PJ e dar continuidade ao trabalho de sucesso que tem sido a marca dominante dos últimos anos”, afirmou.

Questionado se descarta que o próximo diretor nacional seja um magistrado, Montenegro não esclareceu, frisando que a resposta a essa pergunta vai ser conhecida na exata altura em que for conhecido o próximo titular da Direção Nacional da PJ”.

O primeiro-ministro manifestou-se hoje convicto que o bloqueio da Hungria ao empréstimo de 90 mil milhões de euros à Ucrânia vai ser superado “muito rapidamente”, salientando que todas as partes se comprometeram a reparar o oleoduto de Druzhba.

“Não passa mesmo pela cabeça, não passará pela de nenhum governante de nenhum Estado-membro da União, porque isso seria, efetivamente, descredibilizar as decisões de um órgão que é um órgão máximo ao nível institucional da União Europeia (UE)”, afirmou, manifestando-se convicto de que a UE vai ser capaz de aprovar o empréstimo.

“Acredito que o estamos a fazer e acredito que algumas perturbações que haja nesse processo são superáveis e vão ser superadas, creio eu, muito rapidamente”, afirmou, referindo-se ao facto de a Hungria estar a bloquear o empréstimo à Ucrânia devido às reparações do oleoduto de Druzhba, que Budapeste acusa Kiev de estar propositadamente a atrasar para impedir a transferência de petróleo russo para a Hungria.

O primeiro-ministro referiu ainda que, na reunião de hoje, houve uma “massiva tendência” nas declarações dos diferentes chefes de Estado e de Governo da UE para que a Hungria assuma as suas responsabilidades, tendo em conta que aprovou o empréstimo em dezembro.

O governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma resolução que dá continuidade à venda da participação da Caixa Geral de Depósitos no Banco Caixa Geral-Brasil, S.A., selecionando os investidores que passam à fase seguinte de venda direta.

“Esta decisão insere-se na estratégia de reestruturação e focalização da CGD, permitindo otimizar a sua presença internacional e concentrar recursos no apoio à economia nacional”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

A medida define o calendário da segunda fase da alienação da participação do banco público na instituição brasileira, fixa o prazo para apresentação de propostas vinculativas e estabelece as condições financeiras da operação.

Luís Montenegro sai da cimeira com líderes europeus, em Bruxelas, com a garantia de que Portugal não vai “perder nem devolver” nenhuma verba que não tenha sido possível utilizar no contexto do PRR por causa das tempestades deste ano.

Explicando que levou aos líderes europeus um “filme ilustrativo” dos danos que as tempestades causaram, que deu para perceber que “nem todos tinham alcançado a magnitude” do problema, Montenegro disse ter recebido da Comissão Europeia a promessa de “disponibilidade total para encontrar connosco uma solução, os mecanismos que forem necessários, para que não percamos nenhuma das oportunidades de financiamento e investimento que estavam em curso no âmbito do PRR”.

“Será encontrada uma forma de acautelar que Portugal não vai perder nem devolver nenhuma verba que tenha a ver com estes projetos, que só não vão ser concluídos neste período porque é impossível”, garantiu, ainda sem saber de que forma é que isto será feito.

Carlos César volta a ser candidato a presidente do PS no 25.º congresso, confirmou o próprio à Lusa, após aceitar o “pedido insistente” do líder do partido e de outros socialistas de diferentes sensibilidades, mas antecipa “maior recato público”.

“Tinha confidenciado a alguns camaradas que não tencionava continuar no cargo, mas decidi aceitar voltar a ser candidato à presidência do partido, correspondendo ao pedido insistente nesse sentido do secretário-geral agora reeleito [José Luís Carneiro], e de outros camaradas, com as mais diversas sensibilidades, que igualmente me fizeram chegar esse apelo”, respondeu Carlos César à agência Lusa quando questionado sobre se seria de novo candidato ao cargo.

Após ter estado reunido com o Governo, fonte oficial do grupo parlamentar do PS garante ao Observador que o encontro no Parlamento serviu apenas para os ministros dos Assuntos Parlamentares, Presidência e Infraestruturas e Habitação “apresentarem ao PS o que foi dito na conferência de imprensa do Conselho de Ministros” da semana passada.

Na semana passada, o Executivo aprovou medidas para acelerar a venda de imóveis de heranças indivisas e os despejos.

“Aguardamos uma proposta mais concreta para nos podermos pronunciar”, acrescenta a mesma fonte do PS.

“O Governo reconheceu um problema que há muito tempo a IL identificou”, afirma Mário Amorim Lopes, deputado da Iniciativa Liberal, após reunir com o Governo sobre as alterações à lei do arrendamento para tornar mais rápidos os despejos em casos de incumprimento.

O deputado liberal diz que um dos objetivos do Executivo é retomar a “confiança no mercado de arrendamento” e resolver “um problema que se arrasta há anos em Portugal, o das heranças indivisas.

“Ficamos muito satisfeitos que o Governo resolva os problemas”, acrescenta, reclamando para a IL os créditos de “muitas das propostas”. “São nossas e são coisas que temos vindo a defender”, assegurou, garantindo que o partido vai “entregar propostas complementares às que o Governo entregou”.

O Governo garantiu hoje que não há qualquer aumento da receita fiscal devido à subida dos combustíveis, num debate em que a oposição pediu a descida dos impostos para combater o aumento dos preços.

No debate parlamentar de urgência agendado pela IL sobre os efeitos da guerra no Irão na vida dos portugueses, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, disse, depois de desafiada pelos partidos da oposição, que “está garantido” que não haverá um aumento da receita fiscal devido à subida dos preços nos combustíveis.

“O aumento do não estimado de imposto está neste momento a ser devolvido todo através da redução do ISP”, detalhou.

A governante falou também sobre o preço do cabaz de alimentos essenciais, afirmando que neste momento não se justifica a sua implementação e explicando que a medida foi aplicada durante a covid-19 num momento de “inflação extremamente elevada que neste momento ainda não se verifica”.

Os mesmos argumentos apresentou o deputado do PSD Hugo Carneiro, afirmando que “não há aproveitamento fiscal por parte do Estado, como foi dito por alguns”.

Foram igualmente aprovados vários diplomas que visam agilizar o licenciamento e ligação à rede de centros de produção renovável e a expansão de produção descentralizada e para autoconsumo. Um dos diplomas mais aguardado e que estava previsto desde 2024 é a definição das zonas de aceleração de energias renováveis nos quais os projetos vão ter licenciamento facilitado.

É igualmente aprovado um mecanismo de agilização da capacidade da rede elétrica, pelo qual se permite transferir para outros produtores, autorizações dadas de injeção na rede que não estão a ser aproveitadas. Há ainda um incentivo à produção descentralizada para autoconsumo, dispensando o licenciamento para instalações até 800 KW hora.

Entre o pacote de medidas de energia estão também vários diplomas que têm como objetivo promover e acelerar o licenciamento e ligação de projetos renováveis às redes de eletricidade e gás.

No caso do gás, foi aprovado um diploma que promove a injeção de gases renováveis — biometano e hidrogénio verde — na rede de distribuição e que estabelece uma partilha de custos do investimento que produtores terão de fazer para se ligarem à rede de gás.

“A molécula é a mesma”. Biometano podia substituir até 60% do gás que consumimos, mas Portugal está atrasado

Esta era uma reivindicação do setor que aponta para o biometano — produzido a partir da pecuária e resíduos urbanos — como uma via para reduzir as importações de gás natural.

O ministro da Presidência explicou que o “custo” destas medidas sobre a imigração ainda “não está estimado”, porque depende da quantidade de retornos, o que não pode ser previsto. “Relativamente ao futuro, é sempre uma previsão limitada porque a política muda e portanto temos poucos dados para fazer uma previsão desse tipo”.

“Temos dotação já nos fundos europeus para fazer alguma coisa”, avança.

“Passamos de menos de mil para 23 mil notificações de abandono voluntário”, exemplifica. Assim, estão a ser discutidos “protocolos futuros”, mas Leitão Amaro deixa uma garantia: “não vamos deixar de privilegiar o retorno voluntário por causa dos recursos. Posso garantir que há capacidade financeira para executar o que é necessário”.

O Governo aprovou mecanismos de proteção dos consumidores em situações de crise energética que passam por limitar preços.

Segundo Leitão Amaro, foram seguidos os critérios definidos na diretiva europeia para declarar uma crise energética que se verifica quando se registar um aumento dos preços no retalho superior a 70% ou 2,5 acima do preço médio dos últimos cinco anos. No caso da eletricidade, Leitão Amaro refere os 180 euros por MW hora, um patamar que “ainda está longe”.

Estando cumprido estes requisitos, o Governo fica habilitado a tomar medidas de apoio a clientes empresariais (excluindo grandes empresas) e a famílias que incluem a limitação dos preços ou a fixação de preços abaixo de custo. O que implica compensar os fornecedores. Esta fixação parcial de preços deve ser acompanhada pela exigência aos beneficiários de reduções de consumo.

Leitão Amaro não especificou se estas medidas incluem todas as formas de energia.

Os eventuais apoios públicos às faturas da energia estão limitados a 70% do consumo do ano anterior para empresas, limiar que sobe para 80% nos consumidores domésticos,

Estas medidas ficam aprovadas e podem ser aplicadas sem necessidade de autorização adicional por parte da Comissão Europeia. O Governo irá avaliar a sua aplicação em função da evolução concreta e lembra que o primeiro desconto fiscal nos combustíveis foi aprovado antes de se verificar o aumento do preço.

Leitão Amaro não teme que estas iniciativas do Governo esbarrem, como já aconteceu anteriormente, no Tribunal Constitucional. “O tribunal é o tribunal”, desvaloriza.

“Nós atenderemos com respeito a posição do TC. Aquilo que propomos hoje, entendemos que estão a baixo dos limiares das diretivas”.

Questionado sobre quem poderia ajudar o Governo a aprovar estas medidas, Leitão Amaro não olhou a partidos: o executivo conta com “o Parlamento”. “Quem no Parlamento? Os partidos dirão.”

“Tem havido uma tradição de alguns partidos mais à esquerda se colocarem de fora da mudança da política migratória. Creio que não há dúvidas que se tem desenvolvido uma política mais controlada”, sem lugar ao “caos, à desordem e à destruição do SEF”. “Deu-se a volta a essa página sem entrar em extremismos”.

Leitão Amaro enaltece o caminho “regulado e humanista” seguido pelo Governo nesta matéria. “Esperemos que haja vontade suficiente da maioria [do Parlamento] para aprovar” as medidas.

O Conselho de Ministros aprovou pacote de medidas de promoção e aceleração das energias renováveis, mas também mecanismos de proteção dos consumidores vulneráveis e num contexto de crise energética. Uma das medidas elencadas pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros é a obrigação de fornecimento mínimo antes do corte do serviço por não pagamento.

As comercializadoras de eletricidade e gás passam a ter de disponibilizar contratos com preço fixo por um ano em regiões com mais de 200 mil habitantes. Em caso de incumprimento, as empresas têm de apresentar planos de pagamento faseado. Para os consumidores mais vulneráveis, os fornecedores ficam proibidos de cortar o serviço por não pagamento em períodos críticos de maior consumo. Leitão Amaro deu como exemplos o verão e o inverno. E antes de haver uma interrupção do serviço, as comercializadoras têm de disponibilizar um fornecimento mínimo de eletricidade equivalente a uma potência contratada de 1,5 KVa.

O presidente do Conselho Europeu manifestou esta quinta-feira a “total solidariedade” da União Europeia (UE) com Portugal, na sequência dos danos causados pelo recente comboio de tempestades.

“A UE manifesta a sua total solidariedade para com o povo de Portugal, na sequência dos fenómenos meteorológicos extremos e devastadores que atingiram recentemente o país”, escreveu António Costa numa mensagem divulgada nas redes sociais.

“Hoje, os membros do Conselho Europeu transmitiram a sua solidariedade e as suas mais sinceras condolências a Luís Montenegro e reafirmaram o seu apoio neste momento difícil”, acrescentou.

Também através das redes sociais, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, agradeceu “a todos os líderes europeus e à Comissão Europeia”, acrescentando que “a reconstrução das regiões afetadas é uma prioridade absoluta do Governo de Portugal e o apoio europeu que nos acabaram de assegurar será essencial”.

Leitão Amaro destaca “oito grandes medidas para acelerar o retorno”:

1. Eliminar uma fase administrativa puramente redundante — “abandono voluntário deve ser permitido e deve ser incentivado”;
2. Privilegiar “com mecanismos de acordo” o afastamento e o retorno voluntário
3. Alargar prazos de detenção em centros de instalação temporária — “os 60 dias que a lei hoje prevê são manifestamente inviáveis”. O Governo sugere um novo prazo de “seis meses prorrogável por mais seis meses”, que mesmo assim será “mais baixo” que o prazo que está a ser discutido “e será provavelmente aprovado” no regulamento europeu;
4. Impedir que o recurso à figura do asilo possa ser um expediente dilatório — “foi isso que aconteceu no caso dos marroquinos“;
5. Reduzir casos de efeito suspensivo de recursos;
6. Privilegiar medidas mais brandas do que a detenção em Centro de Instalação Temporária;
7. Revisão dos critérios que impedem a expulsão;
8. Alargar os prazos de interdição para a reentrada em território nacional para quem seja afastado coercivamente.

“As leis de imigração são para cumprir, quem as cumprir é bem-vindo e o país e a comunidade nacional deve fazer um esforço para ajudar à integração. Quem incumprir as leis portuguesas tem que enfrentar as consequências. Quem quiser estar ilegal terá que voltar ao país de origem”, rematou.

Depois de ter explicado que os ministros se concentraram em três temas — imigração, energia e digitalização —, António Leitão Amaro revelou as medidas aprovadas sobre a imigração, detalhando uma nova lei que visa o “afastamento ou retorno de imigrantes em situação ilegal”, que considera ser “muito necessária”.

“É uma das medidas mais importantes deste Conselho de Ministros”, apresenta o ministro da Presidência, que explica que esta lei “acelera o afastamento de estrangeiros encontrados e identificados em situação ilegal”.

“Para termos uma política de imigração regulada e humanista nós temos que valorizar e tratar bem e integrar aqueles que chegam pelos canais legais. Mas quem prefere a ilegalidade ou se colocou nas mãos de redes de imigração ilegal, tem que haver uma consequência para a ilegalidade e isso significa o afastamento e um afastamento muito mais rápido”.

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O ministro recorda a chegada à costa algarvia de uma embarcação com dezenas de cidadãos marroquinos, que foram acompanhados pelas autoridades portuguesas que “tiveram um comportamento impecável e diligente”. No entanto, depois de ter sido apresentado um recurso, “aproveitaram expedientes dilatórios” e “foram libertados e fugiram”.

“A lei portuguesa que existia não permitiu manter aquelas detenções e tomar as decisões e executar o retorno. Portugal era dos países da Europa com mais baixas taxas de retorno, inferior a 5%”.

O ministro diz que não adianta ter polícias a desempenhar o seu trabalho e a controlar as fronteiras, “se depois, no momento de executar as consequências, as consequências são ignoradas”. “Não há lei que funcione sem consequências”.

Leitão Amaro reforça que estas medidas visam “valorizar aqueles que chegam de forma legal” e para “acabar com as redes de imigração ilegal”. “Dizer a esses senhores que exploram pessoas: o negócio não vale a pena porque nós apanharemos e faremos os afastamentos”.