Catarina Martins. Revogação da lei do género nega "acesso a cuidados de saúde específicos" - como aconteceu

O constitucionalista e antigo deputado do PS Vital Moreira alerta que pode estar em curso “uma conspiração” para acabar com a independência do Tribunal Constitucional que deveria levar o Presidente da República a equacionar a convocação de novas eleições.

“Se é esse o projeto inconfesso cuja execução agora se inicia, é bom alertar o PR para começar a pensar em convocar novas eleições para pôr fim a esta conspiração contra a independência da justiça constitucional e contra a integridade e efetividade da ordem constitucional da CRP de 1976”, escreve o antigo deputado constituinte no seu blog “Causa Nossa”.

No texto, Vital Moreira adverte que “o ataque à imparcialidade da justiça constitucional pode ser ainda mais grave do que parece”.

“Levando à letra a afirmação de que ‘o PS não tem um lugar cativo no TC’, ela significa que a direita parlamentar pode estar a pensar em apropriar-se também das próximas vagas de juízes indicados pelo PS. Ora, depois deste, basta mais um confisco de um juiz da quota socialista para que a coligação de direita possa também escolher livremente os três juízes cooptados, quando vagarem, transformando o TC num comissariado pseudojudicial do Governo e da maioria que o apoia”, escreve.

Vital Moreira volta a lembrar o “acordo fundador do TC entre o PS e o PSD sobre a repartição dos lugares entre ambos, com poder de veto recíproco sobre os candidatos indicados por cada um deles”.

Esse acordo – prossegue – “além de confiar a ambos, em pé de igualdade, a responsabilidade pela garantia da Lei Fundamental — como principais forças políticas que a fizeram e reformaram —, visou, acima de tudo, impedir o controlo político do TC e da justiça constitucional pelo partido governante em cada momento, no pressuposto de que nenhum dos dois partidos viria a alcançar uma maioria de 2/3 sozinho ou no conjunto do seu campo político”.

Para o antigo eurodeputado do PS e autor de vários livros sobre a lei fundamental, “a proposta do PSD afronta deliberadamente a principal razão de ser do acordo, pois, ao acabar com a paridade política entre a esquerda e a direita constitucional no TC, dá, à partida, o controlo político do Tribunal e da justiça constitucional ao partido de Governo em funções, em conjunto com outros partidos da sua área política, que naturalmente tem privilegiado na sua governação”.

“Mais ainda do que a entrada do Chega no TC — que o PSD podia obter mediante a transferência de uma das suas duas vagas em aberto, em vez de lhe oferecer a vaga do PS —, o que torna inaceitável a solução proposta é o descarado abandono do equilíbrio político e da imparcialidade partidária desde sempre observados na composição daquele, entregando o Tribunal à maioria partidária atualmente governante (mesmo que venha a deixar de sê-lo), que ficará com seis dos 10 juízes designados pela AR, com os deletérios efeitos inerentes ao controlo governamental da justiça constitucional”, sustenta.

A Venezuela mostrou-se hoje disponível para tratar “com muita proximidade” a situação de pelo menos quatro luso-venezuelanos que se encontram detidos no país, disse à Lusa o secretário-geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro.

“Houve uma abertura para tratar com muita proximidade este assunto e ficámos mesmo de comunicar ao presidente da Comissão para a Amnistia, Jorge Arreaza, que foi ministro das Relações Exteriores (…) os nomes das personalidades que se encontram detidas e que nos foram transmitidas a nós”, disse o líder socialista, sublinhando: “É agora aquilo que faremos”.

José Luís Carneiro sublinhou ainda que não deixará também de comunicar ao Governo do Português, dando conta destas diligências que foram desenvolvidas junto das autoridades parlamentares venezuelanas.

O secretário-geral do PS chegou na noite de quinta-feira a Caracas para uma visita de quatro dias à Venezuela, onde manterá contactos a vários níveis com as autoridades locais e com portugueses dos Estados de Miranda, Arágua, Carabobo e La Guaira.

O Bloco de Esquerda (BE) pediu hoje à Organização das Nações Unidas (ONU) que averigue o “risco de violação” dos direitos trans em Portugal, após a aprovação do que considera “legislação restritiva de autodeterminação de género”.

Assinada pelo deputada bloquista no Parlamento Europeu, Catarina Martins, e pelo deputado na Assembleia da República (AR), Fabian Figueiredo, a comunicação sugere que as iniciativas do PSD, do Chega e do CDS-PP aprovadas hoje, na AR, são suscetíveis de “violar obrigações internacionais de direitos humanos vinculativas do Estado português” e pediu ao alto comissário da ONU para os direitos humanos, Volker Türk, que se pronuncie publicamente sobre o caso.

“Solicitamos um pronunciamento público sobre a conformidade das medidas descritas com o direito internacional dos direitos humanos, bem como o recurso aos mecanismos disponíveis, designadamente comunicações aos relatores especiais competentes, revisão no âmbito do exame periódico universal e orientações dirigidas ao Estado português, com vista a assegurar o cumprimento das suas obrigações internacionais”, lê-se, na carta consultada pela Lusa.

O BE defendeu que a lei hoje revogada, de 07 de agosto de 2018,relativa ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais, era “uma das mais avançadas da Europa”, com “um procedimento administrativo baseado na autodeterminação, sem exigência de diagnóstico médico, intervenção cirúrgica ou hormonal, para a alteração do nome e da menção de género no registo civil”.

Na sequência dos projetos de lei aprovados hoje, os bloquistas sublinham que a introdução de diagnóstico clínico como condição para a alteração da menção de género no registo civil reinstala “uma lógica de patologização que o direito internacional e a comunidade científica reconhecem como obsoleta e prejudicial”.

A Assembleia da República concluiu que a socialista Eva Cruzeiro desrespeitou “deveres fundamentais dos deputados” ao chamar “racistas e xenófobos” aos parlamentares do Chega, um “comportamento inadequado e inaceitável” que não pode ser sancionado “por falta de habilitação legal”.

Estas conclusões constam do relatório do inquérito, a que a agência da Lusa teve acesso, aprovado por unanimidade na Comissão de Transparência e Estatuto de Deputados, cuja abertura tinha sido determinada pelo presidente da Assembleia da República na sequência da participação contra a deputada do PS Eva Cruzeiro feita pelo deputado do Chega Filipe Melo, à qual se associou depois o partido.

“Chamar ‘racistas’ e ‘xenófobos’ aos deputados de uma determinada bancada parlamentar, tratando-os por ‘vocês’, constitui um comportamento inadequado e inaceitável por parte de uma senhora deputada à Assembleia da República”, pode ler-se no texto.

De acordo com o relatório, da responsabilidade do deputado do PSD Hugo Carneiro, tais são expressões que um parlamentar “não deve utilizar” porque além de não preservarem “a dignidade e a credibilidade do órgão de soberania Assembleia da República” nem “prestigiam a instituição parlamentar, “afetam o dever de urbanidade e de respeito que é devido entre deputados”.

“Com efeito, a conduta da Senhora Deputada Eva Cruzeiro desrespeita deveres fundamentais dos Deputados, previstos no Estatuto dos Deputados e no Código de Deputados à Assembleia da República”, considera.res”.

Catarina Martins considera que as alterações à lei relativa à identidade de género “violam o respeito pela vida privada previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”. PSD, Chega e CDS-PP aprovaram esta sexta-feira os projetos-lei que preveem a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.

A eurodeputada também considera que estas medidas contrariam a Estratégia Europeia para a Igualdade LGBTQI, violam a jurisprudência que proíbe a discriminação baseada na mudança de sexo e as recomendações científicas internacionais acolhidas pela OMS.

A confirmar-se a revogação da lei de 2018, aprovada durante o Governo da geringonça, “acaba o modelo de reconhecimento da autodeterminação de género não patologizado e é negado o acesso a cuidados de saúde específicos”, denuncia a bloquista.

As posições assumidas por Catarina Martins foram dadas a conhecer num conjunto de perguntas enviados à Comissão Europeia, na sequência da votação parlamentar desta tarde. Entre as questões enviadas, a eurodeputada pergunta se a Comissão Europeia vai “analisar a conformidade destas medidas com a Estratégia LGBTIQ 2026–2030 e as obrigações dos Estados-Membros em matéria de igualdade de tratamento”.

Constitucionalista Teresa Violante diz que não há questão jurídica no finca-pé entre PS, PSD e Chega sobre nomeação de juizes para TC. Assegura que independência dos juizes nunca foi posta em causa. Ouça aqui o novo episódio de Explicador da Rádio Observador.

https://observador.pt/programas/explicador/discussao-sobre-juizes-do-tc-e-meramente-politica/

Foram aprovados projetos-lei sobre identidade de género: dia histórico para Madalena Cordeiro (Chega); Paulo Marcelo (PSD) considera extremista a lei atual; Isabel Moreira (PS) fala num “retrocesso”. Ouça aqui o novo episódio de Explicador da Rádio Observador.

https://observador.pt/programas/explicador/mudanca-na-lei-de-genero-ideologia-ou-com-base-na-ciencia/

O líder do PS não quer ficar de fora e quer manter uma liderança “credível”, será por isso que faz ameaças sobre TC? E Luís Montenegro tem uma estratégia clara: não tem um parceiro preferencial. Ouça aqui o novo episódio de E o vencedor é… da Rádio Observador.

https://observador.pt/programas/e-o-vencedor-e/futuro-de-jose-luis-carneiro-e-o-mesmo-que-rui-rio/

A Ordem dos Psicólogos considerou hoje “um retrocesso científico” a aprovação de projetos-lei de alteração da lei sobre identidade de género que preveem a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.

“A Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) considera que os projetos-lei [apresentados pelos partidos Chega, PSD e CDS-PP] aprovados esta sexta-feira no parlamento representam um retrocesso científico, ético e jurídico”, afirmou a ordem em comunicado.

O presidente do conselho de especialidade de psicologia clínica e de saúde da OPP, Miguel Ricou, disse, citado no comunicado, que condicionar o reconhecimento legal da pessoa a certificações clínicas “contraria a evolução científica e fragiliza a proteção dos direitos fundamentais”.

Em relação aos casos de pessoas menores de 18 anos, a OPP referiu que a legislação em vigor desde 2018 já previa salvaguardas, incluindo, entre os 16 e os 18 anos, a consulta presencial e um relatório médico ou psicológico para provar a capacidade de decisão e o consentimento informado, sem diagnosticar a identidade.

Para a Ordem, “a resposta eticamente mais consistente não é transformar profissionais de saúde em “porteiros de direitos fundamentais”.

A OPP indicou ainda que, em sede de consulta pública, apresentou pareceres técnicos defendendo a manutenção do direito à autodeterminação da identidade de género, a despatologização destas matérias e a adoção de respostas clínicas e educativas assentes em informação científica.

O Presidente da República, António José Seguro, convocou hoje uma reunião do Conselho Superior de Defesa para o próximo dia 31, a primeira desde que tomou posse, num contexto de guerra no Médio Oriente.

De acordo com informação divulgada no ‘site’ oficial da Presidência da República, o também comandante Supremo das Forças Armadas convocou este órgão para as 16:00.

A reunião vai decorrer cerca de um mês depois de os Estados Unidos da América (EUA) e Israel terem lançado, a 28 de fevereiro, uma ofensiva militar de grande escala contra o Irão.

Esta convocatória surge também num momento em que Portugal assumiu diversos compromissos na área da Defesa, nomeadamente na NATO, e prepara um conjunto de investimentos com verbas avultadas em diversas frentes, que incluem Lei de Programação Militar (5,5 mil milhões de euros até 2034, que vai ser revista), SAFE (empréstimos europeus de 5,8 mil milhões), além do Orçamento do Estado (3,7 mil milhões).

O presidente do parlamento admitiu hoje um projeto do Chega para aumentar o limite máximo da pena para crimes muito graves, mas com reservas e sinalizando os “problemas constitucionais” para os quais pede um “escrutínio especialmente exigente” na comissão.

Esta decisão consta de um despacho de José Pedro Aguiar-Branco, a que a agência Lusa teve acesso, sobre o projeto de lei do Chega que pretende “elevar de 25 para 40 anos o limite máximo da pena conjunta de prisão aplicável em caso de concurso de crimes, bem como à correspondente alteração do limite máximo da pena de multa”.

“Não se verifica, em sede de controlo prévio de admissibilidade, violação manifesta de normas constitucionais que imponha a rejeição liminar da iniciativa”, refere o despacho.

No entanto, de acordo com o presidente do parlamento, o conteúdo do projeto “convoca, de forma particularmente intensa, a disciplina constitucional dos limites das penas, bem como os princípios da necessidade, proporcionalidade, culpa e sociabilidade em matéria penal”.

Álvaro Santos Pereira disse que o Banco de Portugal vai poupar 2,2 milhões de euros com a reforma antecipada de Mário Centeno. O Banco de Portugal ia ter “encargos muito avultados” se Centeno se mantivesse no cargo de consultor de administração até aos 70 anos, como tinha direito.

“O que estamos a fazer é serviços público, uma gestão prudente dos recursos do Banco”, defende o Governado do BdP.

Santos Pereira disse que na pensão que o antigo ministro das Finanças recebe “não há um cêntimo de dinheiro dos contribuintes que é pago”, porque esta verba tem como origem um fundo de pensões do próprio banco, que é fechado para os trabalhadores do BdP.

O Governador explicou que o Banco de Portugal está a tentar acabar “o mais brevemente possível” com o cargo de consultores de administração, ocupado por Centeno desde que não foi reconduzido à frente da instituição. Dessa forma, assim como existiram conversações para um acordo mútuo com Centeno, estão a ocorrer negociações com outras pessoas nesse cargo.

Santos Pereira rejeitou qualquer tratamento especial ao antigo ministro das Finanças, lembrando a poupança que o acordo de pré-reforma trouxe ao BdP. Além disso, revelou que há um outro ex-Governador do banco que também teve direito a um acordo de reforma nos moldes de Centeno e até num “valor superior” ao que este celebrou.

Santos Pereira não quis confirmar se a pensão mensal de Mário Centeno tem um valor mensal de 10 mil euros, mas disponibilizou-se a dar esses esclarecimentos ao Parlamento caso assim seja requerido ao BdP.

O líder parlamentar do PSD apelou esta sexta-feira ao recato público sobre as negociações para os órgãos externos do parlamento, reiterou que os sociais-democratas não aceitarão mais adiamentos e considerou que todas as maiorias que permitam alcançar os dois terços “são admissíveis”.

Hugo Soares foi questionado pelos jornalistas na Assembleia da República, depois de o semanário Expresso ter noticiado hoje que o PS romperá todo o diálogo político com o Governo se for chumbada a sua indicação de um juiz para o Tribunal Constitucional (TC), uma decisão que pode atingir a votação do próximo Orçamento do Estado.

Em declarações à Lusa, a dirigente do PS Mariana Vieira da Silva acusou hoje o PSD de “rutura com o PS” caso o exclua na eleição para o TC, avisando para uma “nova fase” na relação entre os partidos, incluindo no Orçamento do Estado.

Hugo Soares escusou-se a comentar diretamente estas críticas, salientando que, neste processo, “não há ninguém no país que tenha ouvido do PSD, ou de algum responsável do PSD, designadamente aqueles que têm tido a responsabilidade da condução deste processo, nenhum comentário nesse sentido”.

O coordenador do Bloco de Esquerda (BE), José Manuel Pureza, defendeu hoje quem tem “lucros obscenos” deve ter um contributo acrescido, não devendo recair a subida exponencial do custo de vida sobre “a maioria do costume”.

“Quem tem lucros absolutamente obscenos, com o que estamos a viver, tem que ser chamado a ter uma responsabilidade acrescida, a um contributo acrescido, para fazermos face coletivamente a esta situação de aumento dos bens essenciais, a começar pelos combustíveis, bens alimentares”, sublinhou.

As declarações de José Manuel Pureza à comunicação social decorreram em plena rotunda da Casa do Sal, numa das entradas da cidade de Coimbra, onde está colocado um outdoor do BE onde se lê “Quem paga a fatura? A maioria de costume”.

“É por isso que estamos aqui hoje, para dar início a uma campanha do Bloco de Esquerda que tem como princípio essencial que não pode ser a maioria do costume a pagar esta subida exponencial do custo de vida”, explicou.

José Manuel Pureza aludiu ao aumento do cabaz alimentar em cerca de 14,5 euros desde janeiro, atingindo “um valor absolutamente recorde de cerca de 255 euros”, mais 66 euros do que há dois anos.

A dirigente socialista Mariana Vieira da Silva acusou o PSD de “rutura com o PS” caso o exclua na eleição para o Tribunal Constitucional, avisando para uma “nova fase” na relação entre os partidos, incluindo no Orçamento do Estado.

“Marca uma nova fase, mas não é uma fase que seja trazida pelo PS, é uma nova fase escolhida pelo PSD. Porque até podíamos só ter um juiz em causa, mas não, temos três lugares, e por isso a exclusão do PS tem que ter uma leitura, e é se se confirmar uma decisão de rutura com o PS que o PSD estará a fazer”, criticou, em declarações à agência Lusa a vice-presidente do grupo parlamentar socialista.

Em causa, o impasse para a eleição pelo parlamento dos nomes para o Tribunal Constitucional, que já motivou esta semana uma reunião entre o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o líder do PS, José Luís Carneiro, mas que foi inclusiva.

“Todo o trabalho que o PS e José Luís Carneiro têm feito nos últimos meses de procura de aproximação para resolver problemas estruturais com o PSD, tem uma nova fase a partir desta decisão, se ela for tomada, incluindo os orçamentos. Mas não parece sequer que os orçamentos sejam, neste caso, o tema fundamental”, admitiu.

O grupo parlamentar do BE questionou o Governo sobre a razão de a nova residência de estudantes do Instituto Politécnico de Beja permanecer “vazia” cinco meses após a inauguração, exigindo saber quando entrará em funcionamento.

Numa pergunta entregue na Assembleia da República na terça-feira, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda argumenta que a infraestrutura “deveria ser um caso de sucesso na gestão de fundos públicos e na resposta social”, mas tornou-se “um exemplo preocupante de gestão política voltada para a propaganda em detrimento da funcionalidade real”.

A nova residência do Instituto Politécnico de Beja (IPBeja) foi inaugurada em 25 de setembro, cerca de duas semanas antes das eleições autárquicas.

No documento dirigido ao ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, e assinado pelo deputado Fabian Figueiredo, o BE pede Governo que justifique o porquê do atraso no alojamento de estudantes e confirme se a inauguração do espaço ocorreu “antes de estarem garantidas as condições mínimas de habitabilidade, como o fornecimento de energia e comunicações”.

O grupo parlamentar questiona também a tutela sobre “as diligências concretas” que foram tomadas “junto da E-Redes para acelerar as ligações elétricas necessárias ao pleno funcionamento do equipamento”, assim como qual “a data definitiva” para a entrada em funcionamento da residência.

O Governo está a analisar medidas para mitigar a subida dos preços da energia, estando Portugal “perto dos critérios” para declarar uma crise energética, afirmou esta sexta-feira a ministra do Ambiente.

“Estamos a ficar perto dos critérios que podemos declarar crise energética”, disse Maria da Graça Carvalho em declarações aos jornalistas, em Lisboa, referindo que o executivo está a “analisar e quantificar” diferentes medidas de apoio.

Segundo a ministra, essas decisões estão a ser preparadas em conjunto com vários ministérios, com o objetivo de “proteger as famílias, os consumidores e também as empresas”.

“Os critérios estão muito bem definidos”, explicou, lembrando que seguem uma diretiva europeia [Diretiva (UE) 2024/1711], que se aplica quando há aumentos dos preços de 70%, por exemplo.

Quando atingir esse patamar, “depois tem que se fazer uma resolução do Conselho de Ministros e informar a Comissão Europeia”, salientando que é necessária uma decisão do Conselho Europeu.

O Governo aprovou na quinta-feira legislação que permite limitar os preços da eletricidade para consumidores domésticos e empresas em caso de crise energética, embora o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, tenha afirmado que esse cenário estava ainda distante.