Terminou o debate quinzenal na Assembleia da República, o segundo de 2018 e o primeiro com Rui Rio já eleito líder do PSD — mas ainda sem se notarem quaisquer mudanças. António Costa piscou o olho ao PCP, o parceiro mais difícil da geringonça, mas comunistas e bloquistas encostaram Governo às cordas no que toca à alteração das leis laborais. Sobre isso, Costa afirmou que o desígnio do Governo para 2018 era “melhorar o mercado de trabalho e a qualidade do emprego” e prometeu avançar, no próximo mês, com uma medida já antiga de penalizar na segurança social as empresas que tiverem contratos precários.

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Debate quinzenal termina com uma intervenção do deputado do PAN também sobre a poluição no Tejo, mas António Costa remete para a resposta que já tinha dado à deputada Heloísa Apolónia, pro não ter tempo para responder. Teve, no entanto, tempo para uma graça: “A época em que os governos mandavam prender felizmente já passou, não queremos voltar a esses tempos nem sequer para proteger o Tejo e combater a poluição, por isso, sob pena de o presidente me mandar calar mais uma vez, remeto para tudo o que disse à deputada Heloísa Apolónia,que responde cabalmente às suas questões” disse.

Heloísa Apolónia, d’Os Verdes, recupera o tema da poluição no rio Tejo. “A verdade é que as análises indicam que este último episódio de poluição foi responsabilidade das celuloses”, afirma a dirigente. “A Celtejo, a Navigator, continuam a dizer que não têm qualquer responsabilidade”. Para a deputada do partido ecologista, das duas uma, ou as empresas estão a violar as licenças de descarga, ou as licenças de descarga não são adequadas. Quando é que as licenças vão ser alteradas?”, pergunta.

Costa volta a dizer que as licenças vão ser alteradas, “o mais rapidamente possível”, mas não se compromete com prazos. “Ainda bem que sentimos a febre para sabermos que havia infeção”, diz, explicando que já começaram as dragagens nas albufeiras para tirar os sedimentos acumulados e agora é preciso adequar as licenças de descargas aos caudais que temos. “Temos de diminuir os afluentes, mas feitas as analises e identificadas as causas vamos agir para adequar as licenças. Quando? Não sei, mas estamos a atuar para que alterações possam ser feitas o mais rapidamente possível”, diz.

“Faremos de tudo para ajustar as licenças à capacidade variável que o rio tem em função do caudal que tem ou não tem em cada momento”, volta a dizer.

A deputada ecologista pegou também no tema das comissões bancárias. “Os depósitos que as pessoas fazem não são um fardo para os bancos, são um contributo para os lucros dos bancos, por isso as comissões das contas à ordem são um absoluto escândalo na CGD e nos bancos privados. Isto só tem uma solução: legislar para impedir as comissões bancárias para a manutenção das contas à ordem e para movimentação de contas”, disse, perguntando diretamente: “Está disponível para legislar?”

Jerónimo de Sousa não esquece a lei laboral e pressiona os socialistas a viabilizarem já esta sexta-feira o projeto lei do PCP de alteração do Código do Trabalho sobre o pagamento de horas extras. António Costa não responde.

No remate final da sua intervenção de resposta a Jerónimo de Sousa, Costa piscou o olho ao PCP, o parceiro considerado mais difícil da geringonça. “Não há economia moderna assente na precariedade e baixos salários, esse mercado de trabalho é que inviabiliza as empresas; há uma prevalência grande de contratos a termo em Portugal, é verdade, e por isso consta do programa do Governo combater a precariedade nos setores público e privado”, diz, concluindo depois:

“Por isso se me pergunta se vamos andar para trás, se vamos ficar a marcar passo ou se vamos avançar, vamos avançar e com certeza juntos”.

Sobre o funcionamento dos serviços de comunicação nas áreas ardidas, Costa insiste que não é ao Estado que compete fiscalizar. “O Estado tem respondido em relação àquilo que pode responder: reconstrução de casas, apoio a empresas destruídas, manutenção dos postos de trabalho de empresas que não estão a laboral, mas não nos cabe responder por empresas que prestam serviços públicos e que não estão a executar o que deviam. Se acha mal, eu também acho mal, mas a quem compete fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão é à entidade reguladora, ANACOM”.

Na resposta a Jerónimo de Sousa, António Costa passa a bola para a ANACOM, reguladora dos serviços de comunicação, dizendo que é ao regulador que cabe verificar o cumprimento da prestação dos serviços por parte da PT. “O Governo não pode fazer mais do que procurar sensibilizar, a não ser nas questões em que é parte contratante, como é o caso das comunicações de emergência.”

Mas o primeiro-ministro também diz que está a negociar com a Altice há vários meses as condições para a reposição dos serviços, onde se inclui a questão da rede dos cabos aéreos, em vez dos cabos enterrados.

Jerónimo de Sousa traz o tema da Altice para o debate quinzenal. Revelando que há pessoas que foram afetadas pelos incêndios que estão há quatro meses sem comunicações, porque a empresa se nega a repor o serviço, “dizendo que não é obrigada” a fazê-lo, o secretário-geral do PCP desafia António Costa a dizer que “medidas” vai tomar o Governo para normalizar a situação.

“Tem que garantir a reposição do serviço público a que está obrigada, é uma questão não só para o regulador para para o Governo resolver. Que medidas o Governo vai tomar para repor as comunicações? Andamos sempre a encher a boca para sobre o combate à desertificação, mas depois na vida concreta nada se faz”, critica Jerónimo.

Sobre as descargas de poluentes no Tejo, questão que tinha sido levantada por Catarina Martins, e já antes por Assunção Cristas, Costa comprometeu-se a alterar as licenças das descargas de celulose do Tejo porque não estão adaptadas ao caudal do Tejo. Ou seja, as empresas cumprem as licenças atuais, mas as licenças é que não estão adaptadas à dimensão do caudal do rio.

Catarina Martins tinha dito o que aconteceu por estes dias em Abrantes, no Tejo, “exige uma palavra muito forte para travar a produção das celuloses cujos afluentes não são tratados e que são comprovadamente culpados pela situação que estamos a viver”.

Depois de a coordenadora do Bloco de Esquerda ter pressionado António Costa a combater os contratos a prazo, o primeiro-ministro responde com um sorriso: “É sempre muito reconfortante contar com a sua energia para executar o programa de Governo”. Houve quem na bancada do Bloco de Esquerda não gostasse das palavras (mas sobretudo do tom) de António Costa.

Para responder ao apelo do BE para alterar as leis laborais, Costa diz que entre este mês o próximo o PS vai apresentar um “conjunto de iniciativas para combater a precariedade que estão previstas no programa de Governo”. Uma delas é a diferenciação das contribuições para a Segurança Social em função da natureza do contrato de trabalho, diz. Ou seja, a ideia é penalizar na contribuição para a segurança social as empresas que façam mais contratos a prazo — a proposta já é antiga mas nunca chegou a ser aplicada.

Na resposta ao BE, Costa atira uma bicada ao CDS: “Quando há legionella num hospital público a culpa é das cativações, quando há legionella no privado a culpa também é das cativações do Estado, assim se vê a seriedade com que o CDS entra nos debates”.

Mas passa depois para a questão do emprego de qualidade: “Todos os salários, não só o mínimo, têm de subir mais do que o nível da inflação. Retoma do mercado de trabalho costuma assentar em contratos precários, mas o que verificamos é que 78% dos novos contratos de trabalho criados são baseados em contratos sem termos, e não em contratos precários”, diz Costa, sublinha do que “temos de responder às gerações mais antigas mas também às mais novas”, para umas com a lei para as longas carreiras contributivas e para outras com um conjunto de iniciativas legislativas relacionadas com o mercado de trabalho e o fim dos abusos dos estágios. “Temos de continuar a melhorar o mercado de trabalho” — é o desígnio de Costa para este ano.

Mas coordenadora do BE insiste com alterações à lei laboral, dizendo que até Bruxelas já admite que leis podem ser mexidas. “Se o PS não mexe nas leis laborais por medo de Bruxelas, que fique sabendo que até Bruxelas já diz que temos de mexer nos contratos a prazo e no combate ao trabalho temporário. É altura de avançar e há uma maioria neste Parlamento para fazer este trabalho”.

É agora a vez de Catarina Martins. A coordenadora do Bloco de Esquerda divide a sua intervenções em três temas: a Saúde, reformas e salários.

Quanto à Saúde, a coordenadora do Bloco de Esquerda faz um pequeno introito para acusar o CDS olhar para o sistema de Saúde através da perspetiva dos privados. Mas desafia António Consta a “intervir” nos diferendos que opõem Ministério e os vários operadores de Saúde. “Está mais no que a altura do senhor primeiro-ministro intervir nesta matéria”.

Sobre as reformas, Catarina Martins traz uma proposta concreta: acabar com a taxa de sustentabilidade das reformas para quem já tem 40 de carreira contributiva e 60 anos de idade. Para a bloquista, a taxa de sustentabilidade penaliza quem trabalhou toda a vida de “três formas”: primeiro, porque a idade da reforma está cada vez mais distante; depois, porque se não conseguir esperar pela idade de reforma sofre com a taxa de sustentabilidade; e ainda um corte mensal de 0,5% para quem se reformar antes do tempo.

Catarina Martins lança-se depois àquilo que diz ser a “estagnação salarial” que se abateu sobre Portugal. É preciso trabalhar para aumentar salários e para travar a “enorme prevalência dos contratos a prazo”.

Paulo Trigo Pereira, outro deputado do PS, pergunta ao primeiro-ministro “com que sensação veio de Davos” relativamente ao equilíbrio geopolítico europeu e às potencialidades de investimento em Portugal.

Costa responde com o investimento estrangeiro: “Neste momento posso dizer que estão na AICEP mil milhões de euros de intenções de investimento direto estrangeiro em Portugal”. E exemplifica empresas como a Siemens ou a Bosh, que têm “aumentado” a intenção de investir, apesar de já estarem em território nacional há muito tempo.

O primeiro-ministro lembra ainda que quando chegou ao Governo reparou que só tinham chegado às empresas 4 milhões de euros dos fundos comunitários para apoio ao investimento. Uma das primeiras medidas de Costa foi, diz, impor que nos primeiros 100 dias de governo chegariam às empresas 100 milhões de euros desses apoios comunitários. A meta passou depois para 400 milhões até ao final do ano. No final, diz, “conseguimos colocar nas empresas 1300 milhões de euros no apoio ao investimento, e a meta agora é de 2 mil milhões de euros”.

Costa lembra também o programa Capitalizar, para capitalizar as empresas, e diz que é “esse o caminho que temos de continuar a percorrer”. O papel da UE também é importante, sublinha.

“Para termos recursos humanos de qualidade temos de ter emprego de qualidade. Não basta subir o salário mínimo, é preciso que o salário médio em Portugal também suba, porque só assim teremos as novas gerações, nas quais hoje estamos a investir na sua formação, a fixar-se em Portugal”, diz ainda, explicando que a competitividade de Portugal depende do investimento na inovação e na formação dos recursos humanos, assim como no emprego de qualidade que ajude a reter os recursos humanos altamente qualificados.

Na resposta ao PS, o primeiro-ministro começa por sublinhar que o deputado socialista que fez a intervenção, além de deputado, é médico, pelo que sabe “do que está a falar”. Diz que “o difícil é contrariar anos e anos de continuado desinvestimento”, mas que mesmo assim o Governo socialista já reduziu as taxas moderadoras e desenvolveu os cuidados continuados. “Conseguimos aumentar o numero de camas dos cuidados continuados, e diversificámos a oferta no tratamento das doenças mentais. Não vivemos num mundo cor de rosa, não chegámos ao sítio onde queremos chegar, mas não abdicamos do sonho de fazer do SNS o SNS que queremos e que os portugueses têm direito”.

“Aquilo que custa muito assumir à direita é que nós temos conseguido introduzir melhorias no funcionamento do SNS ao mesmo tempo que conseguimos reduzir o défice orçamental, que era o alfa e ómega da sua política”, diz ainda António Costa.

Cabe a António Sales, deputado do PS, fazer a defesa das políticas para a Saúde do atual Governo. O socialista centra a sua intervenção, de resto, na crítica à falta de seriedade política da oposição. “Quando o sábio aponta para a lua, o ignorante olha para o dedo”, diz.

O deputado socialista elenca depois as medidas tomadas pelo atual executivo:

• O reforço de verbas para o SNS;
• A aceleração de autorização de processos de inovação terapêutica;
• A admissão de 6 mil novos profissionais;
• O descongelamento das carreiras;
• A redução das taxas moderadoras;
• O plano de investimento em novos hospitais e centros de saúde;
• E o investimento em cuidados continuados e paliativos.

António Costa insiste que nunca, “nem no programa eleitoral nem do programa do PS, constou qualquer compromisso para alterar a lei da Segurança Social e para travar o fator de sustentabilidade ou aumentar a idade de reforma”.

Sobre o investimento público, que Hugo Soares diz que em dois anos de governo do PS o investimento nunca foi superior ao investimento feito pelo Governo PSD/CDS em 2015, Costa atira com o argumento de “todos os governos fazem a mesma coisa”. “Quando quer comparar orçamento orçamentado com o executado todos sabemos que em nenhum ano o governo, qualquer que seja, cumpriu integralmente o que estava orçamentado. No ano passado executamos menos 800 milhões do que tínhamos previsto, mas vocês executaram menos mil milhões”, disse, ouvindo-se à partes na bancada do PSD a dizer “mas investimos mais do que vocês!”.

Por isso, o líder parlamentar do PSD pergunta diretamente: “Quanto teria ficado o défice se o Governo tivesse executado essas verbas de 800 milhões orçamentadas? Quanto seria o défice?”

Costa não respondeu logo, mas acabaria por dizer que “o que é expectável que o INE venha a apurar, sem CGD, é que o défice deve andar em 1,2%”.

Hugo Soares insiste: “Com os 800 milhões executados?”. Mas Costa não responde mais: “Já foi respondido, senhor presidente”

O PSD não se fica e remata: “o senhor primeiro-ministro não consegue responder por duas razões: primeiro porque não sabe, depois porque se soubesse não cativada o investimento público e não tínhamos os serviços a abarrotar como temos hoje. Aquilo que conta não são os aplausos da sua bancada. O problema é o país que está a ouvir e ficou a saber que tem um primeiro-ministro impreparado, que não sabe responder às perguntas que a oposição lhe coloca”.

Costa atira com investimentos feitos na área da saúde, enumerando um por um, mas quando não se consegue ouvir perante os protestos verbais da bancada do PSD. “A agressividade verbal é inversamente proporcional à razão”, diz Costa.

“O país sabe hoje que tudo aquilo que o senhor primeiro-ministro disser em campanha eleitoral vale zero”, responde Hugo Soares. “É palavra dada que não é absolutamente honrada”, remata.

Hugo Soares não desiste. O social-democrata acusa o Governo de incoerência, lembrando que António Costa classificou de “absurdo” o aumento constante da idade da reforma. “Está no Governo há dois anos e acabou de publicar uma portaria que aumenta a idade da reforma”, confronta o social-democrata.

António Costa não responde diretamente e devolve as críticas ao PSD, acusando os social-democratas de serem a “força de bloqueio” ao desenvolvimento do país, insistindo numa política de baixos salários que só prejudicam a economia portuguesa.

O líder parlamentar do PSD não recua e volta a confrontar António Costa com as palavras do primeiro-ministro ainda durante a campanha eleitoral para as legislativas de 2015 — que considerou “absurdo” o aumento da idade das reformas.

O socialista explica, finalmente, que o aumento da idade da reforma resulta da atual lei, que faz depender a idade da reforma ao aumento da esperança média de vida. Uma lei que nunca foi alterada pelo anterior Governo PSD/CDS.

Quanto às acusações de Hugo Soares, que tinha sugerido que as políticas do Governo contribuíram para o aumento do número de salários mais baixos, António Costa rebate: “Os baixo salários não têm aumentado; todos os salários têm aumentado”. “O salário mínimo”, diz o primeiro-ministro, “aumentou 15% nos últimos três anos, os salários aumentaram 2,6% na contratação colctiva, a valorização dos novos salários foi de quase 6%, o aumento da remuneração média foi de 2,8% (comparando 2015 com 2017)”. “Os baixo salários não têm aumentado; todos os salários têm aumentado”.