Boa tarde

Terminou a audição ao ex-governador. Obrigada por nos ter acompanhado neste liveblog. Esta tarde vai ser ouvido na comissão de inquérito o ex-secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

As últimas perguntas a Constâncio vêm de Miguel Matos do PS.

Questionado sobre o facto de as lideranças do BES e do GES terem elementos comuns, Constâncio entende que é uma falsa questão, porque “podiam ter posto lá outros e mandar fazer o mesmo”.

“É esse o meu ponto de vista sobre a estrutura de relacionamento dentro daquele grupo — não era o facto de estarem nos dois sítios que levava necessariamente a esse comportamento. Podiam ter posto lá outros que foram postos por eles, por quem mandava e, portanto, obedeceriam aos mesmos critérios, estratégias, comportamentos”.

Constâncio considera que a situação — “sendo indesejável”, e que “agora não seria possível à base da nova legislação” — não terá sido importante para o que acabou por acontecer. “Teria acontecido mesmo que quem mandava tivesse posto lá outros”.

Segunda ronda com poucas inscrições. Hugo Carneiro do PSD retoma um tema já abordado por Alberto Fonseca. A resolução do BES permitiu evitar que o eurosistema tivesse perdas de 10 mil milhões de euros do financiamento que teria de ser devolvido com o fim do estatuto de contraparte imposto pelo BCE? Foi uma forma de “internalizar” as perdas em Portugal?

Constâncio começa por esclarecer que esses financiamentos do eurosistema tinham colateral. Sobre a qualidade desses colaterais, refere que era analisada e que era imposto um haircut (desconto) em função do rating e do risco dos ativos. Por essa razão, defende, o BCE não sofreria perdas substanciais, caso o BES não pagasse os tais 10 mil milhões porque ficaria com o colateral. O Banco Central Europeu estava protegido e essa questão não entrou na consideração, garante no que respeita à liquidez do BES.

E neste ponto, Constâncio, que era vice-governador do BCE em 2014, faz uma revelação sobre os últimos dias do BES. O BCE esperou muito tempo para retirar o estatuto de contraparte ao banco. Manteve-o até ao fim de julho, apesar de haver números preocupantes — ainda provisórios — da KPMG sobre os resultados semestrais do banco. Havia o julgamento feito pelos auditores e pelo Banco de Portugal em julho de que ainda era possível ter folgas de capital suficientes para manter o estatuto. Só no dia 30 de julho (quando foram anunciados prejuízos de 3,6 mil milhões de euros) acabou tudo e a partir dai era automático. Só poderia haver mais tempo se houvesse a hipótese de uma recapitalização pública ou privada que, como sabemos, não houve.

Quando o BES deixou de ter solvabilidade em 2014 ia perder o estatuto de contraparte, o que implicava devolver logo 10 mil milhões de euros de financiamento do eurosistema.

Em termos teóricos, Constâncio diz que Banco de Portugal podia requerer assistência financeira de emergência, podia não conseguir. Mas aí, qualquer falha no cumprimento afetaria o Banco de Portugal e não os bancos do eurosistema. Mas então o limite de liquidez seria de apenas dois mil milhões de euros (não chegava). A questão, explica Constâncio, nem surgiu na altura porque o Banco de Portugal optou pela resolução.

A resolução do BES, que se concretizou em 2014, foi “melhor do que a liquidação”, afirma Constâncio. Se se tivesse concretizado esse cenário, teria sido “muito pior”.

Constâncio, que na altura da resolução era vice-governador do BCE, garante que não foram discutidas em Frankfurt nenhuma das alternativas “teóricas” à resolução, incluindo a hipótese de recapitalização do banco, “que poderia ser essencialmente privada ou ter uma componente pública”.

“A retirada [do estatuto de contraparte do BES] era automática, nos termos em que estavam escritos, quando um banco deixava de ser solvente”. Ou seja, a partir do momento em que não havia solvabilidade, o BES deixava de poder financiar-se a nível europeu.

Constâncio continua a explicar a supervisão feita pelo Banco de Portugal sobre a exposição do BES ao BESA. “Os números e a análise das informações que vinham do BNA [Banco Nacional de Angola] foram feitas nos serviços e de tudo isso havia conhecimento”, diz o antigo governador em resposta ao deputado Alberto Fonseca, do PSD. “Até 2009, era essencialmente aplicação em divida publica angolana, essa era a realidade”, repete Constâncio. Um investimento em que o Banco de Portugal entendeu, na altura, “que o risco não seria muito grande”.

Só que Constâncio pede aos deputados que tenham em atenção o contexto. “Claro, à posteriori sabemos onde isso conduziu, mas foi à posteriori. Não se podia adivinhar que a seguir à crise de 2008-2009 se seguiria uma crise maior, de 2011 a 2013, não se podia adivinhar, de facto”.

Constâncio já tinha dito que lamenta não ter sido avisado no banco de Portugal sobre esse aumento de exposição do BES ao BESA, ainda durante o seu mandato, embora remeta os problemas no banco angolano para os anos posteriores — em que a responsabilidade de supervisão seria já de Carlos Costa.

É já depois de 2010, sublinha Constâncio, que o BESA aposta no crédito a empresas locais (e não tanto dívida pública).

Alberto Fonseca do PSD começa por revelar que a Nani Holdings, a empresa do Luxemburgo que detém o Novo Banco, recusou o partido feito pelo partido para para divulgar o contrato de venda do Novo Banco. E diz que o PSD não aceita a esta opacidade e vai insistir na obrigação de revelar contratos e pergunta a opinião de Constâncio.

Vítor Constâncio começa por lembrar que há sempre aspetos de natureza comercial confidenciais nos contratos. E não sendo jurista não sabe se a parte pode vetar esse direito, apesar de considerar que estes contratos sejam tornados públicos, desde que fiquem salvaguardados aspetos confidenciais, o que estava contemplado no pedido do PSD.

A Nani Holdings responde que as obrigações contratuais de confidencialidade devem ser cumpridas porque protegem vários interesses para manter os contratos secretos. Sem desenvolver muito mais as razões desta recusa.

“A Nani Holdings lamenta informar que não pode conceder o pedido de levantamento de confidencialidade solicitada e que os contratos permanecerão confidenciais e serão tratados como condifenciais”.

Vítor Constâncio confirma ter dado chancela à análise de risco do BES. “Quer o BES quer outros bancos portugueses passaram a ter autorização para ter acesso à aplicação do regime IRB e não o sistema estandardizado”.

A resposta do antigo governador foi dada depois de Miguel Matos, do PS, ter insistido no assunto. O deputado entende haver uma “dúvida insanável”, uma vez que “há vários relatórios internos do BdP que dizem que o BES, em relação ao GES, e também em relação a outras empresas, não fazia análise de risco”.

“O meu conhecimento da situação de Angola leva-me a dizer que lamento que não me tinha sido chamado a atenção do crescimento da exposição do BES ao BESA”, a filial angolana que acabaria por dar fortes prejuízos.

Apesar de considerar que os problemas no BESA, de “fuga para a frente”, começariam já depois de 2010, após o seu mandato, Vítor Constâncio afirma que gostaria de ter sido avisado do aumento da exposição do BES ao BESA quando liderava o Banco de Portugal. “Lamento que não me tenha sido chamado a atenção”.

O governador disse, no entanto, compreender porque é que não recebeu alerta no Banco de Portugal. É que, segundo Constâncio, na altura, o aumento de exposição estava relacionado com o investimento em dívida pública angolana, habitual entre os bancos portugueses, que procuravam elevada rentabilidade e pouco risco. E acrescenta já a Cotrim Figueiredo que a única coisa que lamento é a exposição ao BESA, mas compreenda que não tinha sido alertado para o problema porque Angola cumpriu sempre a suas obrigações de dívida soberana.

Esse, em todo o caso, não foi o problema do BESA, considera Constâncio, mas sim o aumento da carteira de crédito que viria a ser feito pelo banco angolano depois de Constâncio ter saído do Banco de Portugal.

“É difícil de compreender que este problema de excesso de exposição e de dependência, que nunca se resolve, é do absoluto conhecimento do BdP” e que mais tarde alastrou os fundos de investimento e papel comercial vendido a clientes do BES.

A deputada do CDS cita ainda nota informativa do Banco de Portugal que indica como a principal fragilidade na ESFG é o financiameto ao GES e o risco de contagio do grupo bancário que resulta da exposição e da estrutura do grupo adotado. Como é possível este risco exigir e nada ser ter sido feito?

Constâncio aqui interrompe e com alguma irritação. “Não é verdade. Foi aplicada a lei. Os números até 2008 não eram não alarmantes até 2008 e em 2009 o BdP intervém. E o banco cumpriu até 2012, como refere o relatório Costa Pinto.

“Estamos sempre a discutir o mesmo problema”, considera a deputada para quem o BES encontra maneiras de contornar a lei quando começam a exigir e “no seu mandato ninguém exigiu nada”.

Constâncio volta a elevar o tom: “Exigiu em 2009. Não pode ignorar”.

“Mas durante os 10 anos do seu mandato, nunca se apercebeu do problema do BES”, contrapõe Cecília Meireles.

Constâncio volta a contrariar: “Sra deputada (o problema) foi evidente em 2008 (quando houve a crise financeira). Mas foi aplicada a lei e garantida a solvabilidade e não houve truques.

Constâncio sublinha que em 2008, o aumento da exposição “afinal” gerou preocupação no BdP.

Constâncio reitera que o BES não era encarado como um problema em 2008, no período da crise financeira global, ao contrário de bancos como BPN ou BPP.

O antigo governador recorda que a lei que existia então determinava que “qualquer excesso acima de 20% [de exposição ao grupo-mãe] era abatido aos fundos próprios”. Ou seja, o BES podia, legalmente, aumentar essa exposição ao GES porque “constituía um direito dos próprios bancos ter esse excesso”.

“Não há melhor defesa da solvabilidade” dos bancos, considera Constâncio. “Tinha uma razão prudencial por detrás”.

Constâncio responde às perguntas de Cecília Meireles. A deputada do CDS diz não compreender como é que não houve “mais nenhum acompanhamento”, apesar dessa disposição legal.

Nas suas respostas, Vítor Constâncio dá muito contexto sobre o quadro legal e o contexto no setor financeiro com destaque para a crise de 2008.

E recorda uma análise do Fundo Monetário Internacional que em 2006 esteve vários meses a analisar a estabilidade financeira em Portugal, com testes de esforço aos bancos. E concluiu que o quadro regulatório era sólido, a supervisão era ativa, profissional e bem organizada e que o sistema financeiro era sólido e estava bem supervisionado.

Lembra ainda os ratings, que na altura ninguém contestava, e as contas certificadas. A perspetiva sobre o grupo não indiciava uma situação iminente de grande risco.

“Em Portugal, como noutros países, o supervisor não previu tudo, nem antecipou tudo. É um facto, mas acontece quando há grandes crise.”

Vítor Constâncio faz questão de sublinhar que o problema que a exposição do BES ao BESA representava “devia ter sido travado” — mas só depois de 2010, ano em que Constâncio deixou de ser governador do Banco de Portugal.

Apesar de já haver um aumento de exposição considerável do BES ao BESA no período imediatamente anterior a 2010, Constâncio considera que não houve então no Banco de Portugal o entendimento de que justificasse alerta, porque o banco investiu sobretudo em dívida publica angolana. “O negócio dos bancos em Angola era em grande medida na dívida pública”, que apresentava baixo risco, tendo em conta que o Governo angolano pagava regularmente os respetivos juros.

“Só posteriormente, e sobretudo a partir de 2010, houve um salto na exposição do grupo ao BESA”. Esse aumento da exposição “já começou a ser dedicado não a subscrição de dívida pública, mas de entidades privadas angolanas, gerando alto risco”, diz Constâncio.

“Não foi esse o problema do BESA”. O risco nessa altura “era de natureza cambial, do kwnza em relação ao euro”.

O problema, diz o antigo governador, esteve na “explosão da carteira de credito do BESA”, a partir de 2013, que foi crescendo para 3,7 mil milhões de euros em 2011, 5,1 mil milhões em 2012, e 6,1 mil milhões em 2013.

Foi este “crescimento exponencial” de crédito “a entidades privadas locais” que “se revelou crédito malparado”.

E é este o problema que Constâncio diz que “devia ter sido travado”.

“O governador é o ultimo responsável, mas não significa que conheça todas as decisões tomadas ao nível da supervisão”.