Propostas do Governo e do Chega sobre lei da nacionalidade, imigração e reagrupamento descem à especialidade sem votação. Mini-SEF aprovada com abstenção do PS - como aconteceu

O ministro da Defesa, Nuno Melo, afirmou hoje que Portugal precisa de Forças Armadas com meios modernos e eficazes para responder a tudo o que lhes é pedido.

Nas Caldas da Rainha, onde presidiu ao juramento de bandeira de 177 oficiais, sargentos e praças, o ministro afirmou que “para além da expressão de soberania”, Portugal “precisa de Forças Armadas e, do mesmo modo, as Forças Armadas precisam de bens e de equipamentos adequados, modernos e eficazes, apropriados a tudo aquilo que lhes é pedido” o, que, vincou “não é pouco”.

Os militares, lembrou no discurso, “estão envolvidos todos os dias em esforços de estabilização, na prevenção de guerras, em contributos para a paz em quatro continentes, com a bandeira nacional no ombro e ao serviço da ONU, da NATO, da União Europeia, da Frontex e de múltiplas coligações”.

No discurso, em que apelidou de “heróis” todos os antigos combatentes, Nuno Melo lembrou que os militares “não estão fechados em quartéis” e sublinhou aos que hoje juraram bandeira que é importante terem “a capacidade de perceberem o privilégio da pertença ao Exército”.

O Exército português” tem de ter condições para servir e defender o país e cumprir compromissos internacionais”, disse Nuno Melo, aludindo ao “grande esforço para a dignificação das Forças Armadas” e da ” valorização da condição militar” que o Governo está a fazer.

A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmou hoje que abandonará o cargo no dia em que o primeiro-ministro entender que a sua missão chegou ao sim, sublinhando que até lá continuará no Governo.

“No dia em que o senhor primeiro-ministro, que é o meu primeiro-ministro, entender que chegou ao fim a minha missão, nesse dia eu termino. Até lá permanecerei, porque governar é enfrentar problemas e assumir responsabilidades, encontrando soluções. Nada para além disso. É assim que eu vejo a governação e assim será até ao último momento”, referiu.

O Chega retirou os dois projetos de lei que tinha feito entrar no Parlamento, depois de acordo com PSD para inscrever a sua descida no Orçamento de 2026.

As propostas do Bloco de Esquerda e do PAN sobre a Lei de Estrangeiros (a primeira acaba com os vistos Gold, as do PAN estabelecem medidas de integração dos imigrantes e fixam garantias processuais em caso de detenção) são chumbadas pelos partidos de direita.

O Chega apresentou também uma recomendação para que todo o reagrupamento familiar seja suspenso, que é chumbada por BE, PCP, Livre, PAN, PS, PSD e CDS.

A proposta de descida do IRS do Governo foi aprovada na generalidade com os votos a favor da direita e a abstenção do PS.

Livre, PCP e Bloco votaram contra.

O projeto da IL sobre IRS foi chumbado, com a abstenção do Chega e JPP.

O Governo e o Chega pedem que as suas propostas sobre a Lei de Estrangeiros também baixem à fase da especialidade sem votação.

Só Bloco e PCP votam contra, pelo que o pedido é aprovado.

Os partidos votam agora a criação da nova polícia de fronteiras.

A proposta do Governo é aprovada com votos favoráveis de PSD, Chega e IL e abstenção de PS, PCP e JPP. O Bloco, Livre e PAN votam contra.

A proposta do Chega no mesmo sentido tem votos contra de toda a esquerda, com IL a abster-se e PSD e Chega a votar a favor — pelo que também é aprovada.

Os partidos votam agora as alterações à lei da nacionalidade.

A proposta do Governo baixa à especialidade sem votação, como Leitão Amaro tinha adiantado. O BE e o PCP votam contra, o resto dos partidos aprovam essa descida sem votação.

O Chega também propõe que a sua proposta baixe sem votação, conseguindo-o com os mesmos votos.

Já o projeto do BE para alterar a lei da nacionalidade é chumbado com os votos contra do PS e da direita.

Miranda Sarmento diz que o objetivo do Governo “é continuar a descer impostos sobre trabalho e rendimento, beneficiando os que trabalham e sobretudo as classes médias”.

1,8 mil milhões foi quanto desceram os impostos IRS desde junho de 2024. O ministro das Finanças promete continuar a descer o IRS. Agora com 50o milhões de euros e chegando aos dois mil milhões até ao final da legislatura.

Rui Tavares, do Livre, “é bom que este parlamento se una quando é para beneficiar os portugueses mas é preciso ver quem fica de fora”. É essa a grande questão.

“Porque é que se discute com tanta facilidade que beneficia pessoas como nós, classe média e média-alta, e não se fala da subida do IVA que põe Portugal acima da média europeia que prejudica todos os portugueses”.

Hugo Soares diz que esta foi uma manhã importante para os portugueses e que “quando as propostas são boas para os portugueses o Parlamento está unido”.

O PSD vai propor em sede de especialidade uma norma “que acautele” a redução do IRS nos escalões que o Chega propôs no próximo Orçamento do Estado, confirmando assim o entendimento com o Chega nessa matéria.

“Temos de descer impostos”, diz André Ventura, voltando-se para o PS. “Foram os maiores cobradores de impostos da história do nosso país”, diz o líder do Chega.

André Ventura anuncia o voto favorável “se o governo se comprometer a uma descida de 0,3 pontos do segundo ao quinto escalão, para beneficiar quem ganha menos”. Retirará as suas da votação se houver esse compromisso, se Governo der esse sinal.

“EU sei que estão incomodados. Durante anos falaram, nós agora resolvemos fazer e descer os impostos para as pessoas”, diz ao PS.

(Entrada corrigida no valor da proposta da descida do Chega)

António Mendonça Mendes, deputado socialista, garante que “somos e seremos sempre a favor da redução dos impostos sobre o trabalho”.

“Não vamos obstaculizar esta descida tal como o Governo a pretende, mas esta não é uma descida de impostos para as classes médias, mas é mais favorável para nós deputados do que para um professor, é mais favorável para nós do que para um médico de início de carreira ou de um enfermeiro no último escalão da carreira”.

Cabe ao Governo garantir que é paga pela economia e não pelo agravamento de impostos noutros setores. “Cabe ao Governo garantir hoje que não vai ser convertido, depois, em sacrifícios”, por isso era importante, diz, saber o que era a simplificação. O Governo introduziu no programa a promessa de “introduzir uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS, que corrija as injustiças e subtributações resultantes da atual definição limitativa de rendimentos sujeitos a IRS, que permita um maior desagravamento das taxas marginais”.

O PS propõe garantir que o que “está na lei e para cumprir”, para que os jovens possam ter IRS Jovem prémio salarial da devolução das propinas.

Alberto Fonseca, do PSD, diz que “durante demasiados anos” de governação do PS os portugueses “pagaram mais e mais impostos”, chegando a uma “carga fiscal asfixiante: em Portugal paga-se demais para trabalhar”.

A redução de impostos da AD proporcionou a maior entre os partidos da OCDE em 2024, diz (embora boa parte já viesse do tempo do PS). Agora discute-se nova redução, “pois esta é uma prioridade da AD”, e é preciso olhar especialmente para a classe média, defende.

O deputado diz que o PSD está certo de que conseguirá um “amplo consenso” para aprovar e implementar “com celeridade” nova redução de impostos, concluindo o processo até dia 16 de julho.

Em 2024 o IRS caiu 5%, o que significa que o estado cobrou menos mil milhões de IRS e as famílias ficaram com esse dinheiro no bolo. O peso do IRS nos salários desceu para 8%. “Estão a pagar menos IRS todos os meses”.

Não obstante, “as contas públicas continuam em ordem”, realçando o excedente orçamental no primeiro trimestre.

São, na ótica de Paulo Núncio, três bons sinais. E volta a agulha para o PS. “O PS tinha desistido de reduzir o IRS no seu programa eleitoral”. É importante, diz, “que o Governo se comprometa a reduzir dois mil milhões até ao final da legislatura, mas também as retenções da fonte para ficarem mais próximas do imposto final a pagar”.

O deputado do CDS-PP diz que agora a bola está do lado do Parlamento e pede maior responsabilidade e serenidade para que a redução do IRS proposta pelo Governo possa ser aprovada. “A proposta reduz em 500 milhões o IRS para todas as famílias e era importante que viesse a ser respeitado pelo Parlamento”.

Filipe Sousa, do JPP, diz que a proposta peca por não atacar de forma eficaz o “verdadeiro problema”, a falta de liquidez no final do mês. O impacto é “limitado”, avisa, defendendo que a prioridade seja dada à redução do IVA, especialmente nos bens essenciais e serviços, para beneficiar todos. “Seria uma medida justa e transversal”.

O PAN diz não acompanhar uma política de asfixia fiscal, mas tem de ser justa, assumindo que a do Governo não é.

Atualizar dedução específica e maior descida na classe média é o que sugere Inês Sousa Real.

“Não aceitamos um presente fiscal envenenado, que leva a que quem não pagava passe a pagar ou quem recebia reembolso deixe de receber”, sugerindo que a escolha deve caber ao contribuinte, para não ter surpresas.

O PAN insiste que os juros com créditos à habitação mesmo para contratos de crédito depois de 2011 tenham deduções.