Já se sabia que não havia acordo entre Governo e BE, e as divergências têm sido notórias nas discussões no Parlamento, mas das sete propostas que o Bloco de Esquerda levou a votação na especialidade esta sexta-feira (de um total de 12) nem uma passou na Comissão de Orçamento e Finanças.

O partido queria, desde logo, dar aos hospitais autonomia administrativa e financeira na contração de novos profissionais. Estariam em causa contratos sem termo, em que as entidades do SNS não precisariam de autorização do Governo para proceder às contratações.

As restantes seis propostas estão de uma forma ou de outra ligadas ao mercado laboral, como já sublinhou a coordenadora do partido, Catarina Martins, no Twitter.

As 6 medidas relativas ao trabalho que o Bloco apresentou no #OE21 foram chumbadas agora mesmo. Medidas de impacto orçamental nulo, mas com impacto máximo na resposta à crise. Pode existir uma resposta de esquerda à crise com as regras da direita?

— Catarina Martins (@catarina_mart) November 20, 2020

Nas matérias ligadas ao mercado de trabalho estava em causa:
— retomar o princípio do tratamento mais favorável para os trabalhadores nas convenções coletivas;
— o princípio de que a uma convenção coletiva deve suceder outra, ou seja, os acordos celebrados entre trabalhadores e empresas nunca caducam;
— reduzir a duração do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração;
— definir que, em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a vinte dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (voltando às regras pré-Troika).
— garantir que os trabalhadores precários também são protegidos nos casos em que as empresas recebem apoios públicos em 2021.
— definir um regime jurídico laboral aplicável às plataformas digitais, que ficaria sujeito a licenciamento prévio, renovável anualmente, e em que só poderiam exercer trabalhadores a título individual, e com contrato de trabalho escrito.

Na manhã desta sexta-feira, na discussão em plenário, o PS chegou a admitir que poderia levar em conta estas matérias laborais, mas não no âmbito do Orçamento do Estado.

Terminaram as votações desta sexta-feira. Na segunda-feira, a discussão e as votações arrancam às 10h00.

Uma PAN tinha uma proposta para criar um apoio extraordinário para os trabalhadores da cultura que tiveram quebras de rendimento mas não têm direito ao novo apoio extraordinário ao rendimento do trabalhadores ou outras prestações sociais. Foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS.

“Tendo em vista a necessidade de protecção destes profissionais, o PAN propõe a criação de um apoio extraordinário, que, de forma especial e transitória, assegure a continuidade dos rendimentos dos profissionais do sector da cultura que desempenhem actividades de natureza estritamente artística, técnico-artística ou de mediação”, lia-se na proposta.

Com um voto contra — do PS — e uma abstenção, foi aprovada a proposta do PSD para criar um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca.

Para efeito de apuramento do tempo de serviço dos profissionais da pesca passa a ser considerado, para acesso à reforma, a totalidade do período de inscrição destes profissionais como marítimos.

Nas pensões de reforma já atribuídas aos pescadores, bem como nos processos que se encontrem em avaliação, devem ser recalculados os tempos de serviço para efeito de acesso à reforma e determinação do respetivo valor, de acordo com o disposto no n.º 3, aplicando -se o critério mais favorável.»

Foram adiadas para segunda-feira as propostas do PCP de melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego) e de redução dos prazos de garantia.

Foi aprovada a proposta do PS para reforçar o quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social com 250 trabalhadores para a carreira de assistente técnico e de 100 trabalhadores para a carreira de técnico superior, “durante o ano de 2021, para a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, ficando aquele Instituto autorizado a recorrer às respetivas reservas de recrutamento, até perfazer aqueles números”.

Abstiveram-se o PCP, o CDS, o Chega e o IL.

Os encargos assumidos pela Segurança Social no combate aos efeitos da pandemia, onde se inclui a fatura com o layoff e programa de apoio à retoma, têm de ser cobertos pelo Orçamento do Estado. A proposta comunista, que foi também aprovada com o voto favorável do PS; estabelece que as transferências devem ser feitas até ao dia 10 de cada mês

Também foi rejeitada outra proposta do Bloco que pretendia vedar de apoios públicos as empresas que dispensassem trabalhadores com contratos precários. Só votaram a favor o PCP, o Bloco e o PAN. O Bloco queria, desta forma, garantir proteção aos trabalhadores com contratos a termo.

“O objetivo desta alteração é garantir que, em 2021, as empresas que recebem apoios públicos, designadamente para a “proteção do emprego” e a “manutenção dos postos de trabalho”, estão efetivamente obrigadas a manter o emprego, não podendo contornar a lei por artimanhas temporais nem podendo tratar os trabalhadores precários, nas suas diversas modalidades, como se não fossem parte da empresa.”

A proposta visa, assim “proteger o emprego e proteger os trabalhadores precários contra o despedimento em empresas apoiadas”.

O Bloco também queria definir o regime jurídico laboral aplicável às plataformas digitais, como a Uber. Mas não teve luz verde.

O Bloco de Esquerda viu rejeitada a proposta de aumentar os dias de compensação por despedimento de 12 para 20. Votaram contra o PS, o PSD, o CDS, o Chega e a IL. O PCP votou a favor ao lado do BE.

O Bloco de Esquerda queria que se recuperassem os 30 dias por cada ano de trabalho nas compensações por despedimento. Mas estava disponível a ficar pelos 20 dias, “que foi a proposta que o próprio Partido Socialista defendeu já após a assinatura do Memorando com a Troika”.

De manhã, o PS já tinha sinalizado que esta era uma das medidas que o partido estava disponível para tratar, mas fora das negociações do OE.

Todos os partidos, com exceção do PS, aprovaram a proposta do PAN para a realização de uma auditoria aos contratos celebrados pelas autarquias em regime de parcerias público privado (PPP).

Esta obrigação estava já inscrita na proposta orçamental (que será alterada), mas a iniciativa do PAN tem uma nuance que impõe a divulgação dos respetivos resultados destas auditorias, o que até agora não aconteceu.

Mais uma coligação negativa. Os socialistas ficaram sozinhos no voto contra à proposta do PSD para tornar gratuita a vacina contra a pneumonia (Streptococcus pneumoniae) para pessoas com doenças respiratórias crónicas.

Para os que têm mais de 65 anos, a proposta prevê uma comparticipação de 69% dos custos.

Os social-democratas justificam a proposta com uma recomendação feita pela Direção-Geral da Saúde a defender a vacina para grupos de risco em 2015, quando aliás o PSD estava no Governo, e lembram que a doença mata cerca de 5000 pessoas por ano.

O Chega juntou-se ao PS, mas os dois votos contra não foram suficientes para evitar mais uma coligação negativa. Neste caso, a proposta era do PCP e definia que o Governo deve executar, em 2021, “o Plano de Remodelação dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores, mediante o correspondente cronograma operativo”.

Mais uma coligação negativa que passa, mas desta vez o sentido dos votos é menos óbvio e obrigou a conferir as contas. As propostas comunista e dos deputados sociais-democratas da Madeira para reduzir as taxas aeroportuárias nos aeroportos do Funchal e do Porto Santo foi aprovada, com os votos contra do PS e Iniciativa Liberal (que se absteve na proposta dos deputados da Madeira) e a abstenção do PAN. Os outros partidos votaram a favor.

A fixação das taxas aeroportuárias está regulada no contrato de concessão da ANA – Aeroportos de Portugal.

Uma proposta dos deputados do PSD Madeira foi rejeitada porque o PSD se juntou ao PS para a chumbar.

A proposta prevê que o Ministério das Finanças deve estabelecer “um plano de reposição dos valores em dívida relativos às receitas fiscais” de anos anteriores.

Mais uma coligação negativa. Foi aprovada, apenas com o voto contra do PS e a abstenção do CDS, uma proposta do PSD que prevê que “até final do primeiro semestre de 2021, o Governo conclui o processo de revisão da Lei Orgânica e do Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”.

Por outro lado, foi rejeitada uma proposta do CDS para compensar, além do aumento extra, as pensões que tiveram aumentos durante a Troika, mas que, desde 2017, têm tido atualizações não de dez mas de seis euros.

Na proposta do CDS, o partido prevê que, para 2021, as pensões dos pensionistas da pensão mínima, social e rural tenham a mesma atualização dos restantes pensionistas, acrescidas de 0,41€ na pensão mínima, para a rural 1,61€ e social 3,99€ (a votação desta última foi adiada).

Ainda antes do intervalo, Mariana Mortágua intervêm para corrigir o sentido de voto do partido em três propostas. Apenas numa delas o novo voto representa uma mudança de resultado.

O Bloco passa de abstenção para a favor o voto dado à proposta dos sociais-democratas que estabelece a obrigação de garantir aos estudantes dos cursos de ensino superior da área da saúde os equipamentos de proteção individual necessários para realizar os estágios em estabelecimentos de saúde.

Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior garantir o cumprimento desta obrigação.

Os deputados aprovaram ainda (apenas com a abstenção do PSD) o aumento extraordinários das pensões mais baixas em 10 euros, em janeiro, uma medida com a qual o Governo já se tinha comprometido.

Na proposta de Orçamento do Estado, o Governo tinha escrito que o aumento extra aconteceria em agosto e seria de 10 euros para as pensões até 1,5 IAS (658 euros) e de seis euros para as que foram atualizadas durante a Troika.

Mas entretanto, após negociações com o PCP, comprometeu-se em avançar com atualização extra de 10 euros para todas as pensões até 658 euros, mesmo as que foram atualizadas durante a intervenção da Troika.