A audição da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social terminou. Amanhã começará o debate, em Plenário, na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, que será votada na quinta-feira.

Rosário Palma Ramalho volta a dizer que o Governo “estará disponível para fazer um aumento extraordinário das pensões, nomeadamente das mais baixas, como fez este ano, se houver folga orçamental para o efeito”. “Não se põe no Orçamento algo que depende da folga”, afirmou.

O Governo “também estará disponível para um aumento estrutural das pensões“. “Mas estamos aqui há seis meses, o nosso programa é para quatro anos, não é para seis meses. Este Orçamento é prudente e não fazemos anúncios antecipados para não criar desequilíbrios, até face à situação de incerteza económica mundial”.

Rosário Palma Ramalho, respondendo ao PCP, disse que a alteração que fará com as novas pensões sejam atualizadas no ano seguinte à atribuição se aplica a quem se reformou este ano e não antes porque não seria comportável financeiramente.

“Não faz sentido para nós, até porque não era financeiramente comportável, mas mesmo que fosse não faria sentido que pudéssemos estender a quem se reformou em 2023 ou 2022 ou desde que surgiu a questão, há 15 anos. Não é financeiramente comportável. Não é igualitário”, afirmou.

O problema, volta a dizer, “existe há muitos anos” e “o Governo PS teve oito anos para resolver, não resolveu”. “A AD chega ao Governo e resolve nos seis meses e, naturalmente, dentro de parâmetros de razoabilidade”.

Os imigrantes já contribuíram para a segurança social com 312 milhões de euros este ano, referiu Rosário da Palma Ramalho, indicando que, do outro lado, receberam apoios de 46 milhões.

O Chega colocou várias perguntas sobre imigrantes, nomeadamente “o valor atribuído a cada imigrante que chega”.

“Naturalmente iremos acompanhando este saldo”.

Ainda questionada sobre o facto de o orçamento da segurança social ter verba para medidas excecionais Covid, a ministra do Trabalho explicou que “ainda estão no OE porque o governo anterior não pagou tudo o que devia em relação à Covid. Pagamos algumas coisas que o PS tinha colocado lá e não tinha pago, e não é pouco, como se vê”.

O Chega queria ouvir a ministra do Trabalho dizer se era a favor ou contra a semana de quatro dias, mas Rosário da Palma Ramalho não respondeu de forma taxativa e insistiu apenas que essa é matéria de liberdade das empresas.

O projeto piloto foi “uma experiência interessante, com universo não muito extenso. Mas não se trata de ser contra ou a favor”, indicou, reforçando apenas que é preciso ver os “efeitos contraproducentes da experiência, temos obrigação de realçar nomeadamente o potencial aumento das discriminações entre homens e mulheres”.

É matéria, diz, “em que podemos iniciar outros projetos piloto, mas que é da arbitrariedade, competência das empresas decidir. Não nos devemos substituir às empresas, o estado não é empregador”.

O CDS retoma uma pergunta a que Rosário Palma Ramalho já respondeu, sobre a consignação da parcela de 2% do IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), prevista na lei. Questiona se o “tecto” inscrito na proposta de OE, de 472 milhões de euros, é um “plafonamento ou apenas a estimativa da receita do IRC para 2025” que será transferida para a chamada “almofada” das pensões.

“É ou não verdade que nos últimos oito anos o valor de transferências para o fundo foi sempre inferior ao valor real que resultaria da lei?”

Rosário Palma Ramalho responde que o tecto de 472 milhões corresponde à estimativa de receita com 2% de IRC, tal como dita a lei, e “não é nenhum plafonamento”. Esses 472 milhões “correspondem ao dobro do que foi transferido regularmente pelo governo anterior”. “Não é que não tivessem receita fiscal de IRC. Tinham, não atingiram foi os 2% da receita de IRC nessas transferências”, atirou.

O FEFSS atingiu em “junho ou julho” o montante que lhe permite pagar dois anos de pensões, o objetivo para que foi criado. Mas “isso só nos sossega até certo ponto”. “Também há previsões de que aqui a uns anos o sistema vai ser deficitário”, pelo que o Governo mantém a intenção de procurar formas de garantir a sustentabilidade das pensões.

A ministra Rosário Palma Ramalho foi questionada pelo Livre sobre a estimativa de 400 milhões de euros avançada pelo Governo para o custo do alargamento da licença parental inicial para os seis meses, aprovado no Parlamento na generalidade, mas que ainda tem de passar pelo processo na especialidade. O Livre quer saber se essa estimativa inclui o valor que não será pago pelo Estado em creches pelo alargamento das licenças e outras reduções eventuais de despesa ao nível da saúde.

Licença parental vai mesmo ser paga a 100% até aos seis meses?

Rosário Palma Ramalho diz que o programa do Governo prevê o alargamento de um conjunto de medidas que promovem a conciliação, “entre as quais poderá situar-se o alargamento da licença parental”. Mas o programa é para quatro anos e “nem todas as medidas são para implementar em seis meses”.

Essa medida do alargamento “deve entrar num pacote global de medidas sobre políticas de conciliação de trabalho e família”. “Tratando-se de uma medida de âmbito laboral deverá ser discutida na concertação social e insisto nesta metodologia, e não simplesmente ser trazida aqui sem mais”, pede. “É mais uma questão de oportunidade do que estarmos ou não de acordo com a medida”, acrescentou.

O Orçamento do Estado nada prevê em relação ao alargamento porque a medida ainda não foi sujeita a votação final global (está na especialidade). “O Orçamento não tem nada previsto sobre medidas que não estão aprovadas, por lógica orçamental”, afirmou.

Mas garante que o Governo não deixará de a acomodar se for aprovada antes do final do ano (dado que a iniciativa dos cidadãos prevê que entre em vigor no ano subsequente à aprovação).

“Se vier a ser aprovado logo veremos como acomodar. Naturalmente, não deixaremos de o fazer se necessário”, indica.

Esta opção não é, porém, provável dado que como o Observador escreveu foi pedida a audição de mais de 30 entidades. Estando os trabalhos da comissão suspensos devido à discussão do OE, não deverá haver tempo suficiente para que a medida seja aprovada até ao final do ano.

A semana de quatro dias foi trazida ao debate pelo Livre que espera que as experiências continuem e pergunta ao Governo o que tem este orçamento para 2025 nessa área.

Rosário Palma Ramalho diz que o Governo acompanhou o projeto realizado, que abrangeu 40 empresas e mil trabalhadores, mas assume que “pessoalmente tenho mixed feelings”.

Há, diz, “pontos positivos, mas há dados preocupantes”. E refere que é preciso acautelar. As pessoas que dizem mais beneficiar com o regime são as mulheres. “Quando são só as mulheres” é preciso acautelar “o desequilíbrio das políticas de conciliação, pode induzir novas descriminações. Temos de pesar bem”.

Mas a opção das empresas pela semana de quatro dias é “liberdade empresarial, e depende de acordo de empresa com trabalhadores e eventualmente contratação coletiva”.

O sistema de formação profissional está a ser reformulado, garantiu no Parlamento a ministra do Trabalho, admitindo que nessa reformulação está pensada a mudança que está a ocorrer nas relações de trabalho e na formação tendo em conta a digitalização e transformação ambiental.

A reorganização do sistema de formação profissional será revisto em 2025, e o Governo admite inserir a ideia de capacitação para as tecnologias digitais nessa reformulação global dos programas de formação profissional.

Quanto ao aumento dos despedimentos coletivos, a titular da pasta diz-se preocupada e garante que acompanha os dados semana a semana. “É preocupante”, mas neste momento é monitorização porque é um movimento recente.

Isabel Mendes Lopes, do Livre, questionou a ministra do Trabalho sobre o pedido de autorização legislativo para alterar a lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente em relação a férias e aviso prévio da greve.

Maria Rosário Palma Ramalho, dizendo que não é matéria do seu ministério, mas sim das Finanças, assume que “ao que sei estão em negociações com associações sindicais em várias matérias. Os tópicos terão também lugar de discussão aí, não sei em detalhe qual é o conteúdo das propostas”.

Alfredo Maia, do PCP, elencou as proposta do grupo parlamentar que incluem uma atualização de 5% em janeiro para todos os pensionistas num mínimo de 70 euros, o acesso à reforma antecipada sem qualquer penalização para quem descontou 40 anos ou o aumento de 100 euros do complemento solidário para idosos, entre outras.

Na resposta, Rosário Palma Ramalho disse que concorda que o nível das pensões “é muito baixo”. “O Governo está atento a todas as formas de enfrentar esse problema, mas tem limites de racionalidade e de boas contas. As sugestões que faz não são comportáveis em termos financeiros”, afirmou.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem ativo um programa de rescisões para reformas antecipadas. Até ao momento pediram a adesão 10 pessoas, garantiu a ministra do Trabalho e Segurança Social.

O Governo alterou as regras de acesso ao apoio para os cuidadores informais familiares e não familiares, assume Rosário da Palma Ramalho, dizendo ser difícil prever quantos cuidadores pode abranger.

“Fizemos um duplo alargamento e a conjugação das duas medidas pode efetivamente dar um aumento do número de cuidadores, mas é muito difícil estimarmos”.

O valor do apoio sobre de um IAS (509,26 euros) para 1,5 IAS (560,9). Está orçamentado um valor de 30 milhões para o apoio. “É uma estimativa, que pode pecar por excesso como por defeito”, mas a ministra do Trabalho, confrontada com o facto de o valor inscrito ser menor que o de 2024, garante: “Se a verba não chegar não tenha dúvidas que o governo fará a adequada realocação de verbas para a satisfazer”.

“Não é assim que se faz o orçamento. Não dizemos depois logo se vê. Fazemos estimativa e alarga-se o que está orçamentado. É uma desilusão que se preveja tão pouco apoio para cuidadores informais”, atira José Soeiro.

“Sobe em relação à execução, em relação à previsão não sobe. Temos um orçamento realista, mas será feita transferência orçamental que tiver de ser feita para acudir à prestação se for preciso”, reforça.

Bloco de Esquerda e Governo têm leituras diferentes sobre o prazo para o Ministério do Trabalho apresentar o relatório referente ao trabalho nas plataformas.

José Soeiro acusa o Ministério de estar a falhar o prazo, já que teria de o fazer no primeiro ano de vigência da lei. “E não entregou”.

Mas Rosário Palma Ramalho assume que Soeiro tem vantagem sobre si, porque não era deputada legisladora. Mas “não interpretamos assim, interpretamos de que era no ano subsequente à entrada em vigor que tinha de se produzir o relatório”.

Assume, no entanto, que “está em fase adiantada de elaboração” e ficará concluído até final deste ano. “Temos alguns dados intercalares mas não temos completamente pronto.”

“Aguardamos o relatório, ultrapassou o prazo legal para o fazer”, atirou José Soeiro.

Rosário Palma Ramalho, em resposta à Iniciativa Liberal, reiterou que a chamada agenda do trabalho digno (um conjunto de alterações laborais do anterior Governo) será “revisitada” e que essa discussão acontecerá na concertação social.

Segundo a ministra, os parceiros sociais já mostraram intenção de discutir: a presunção do contrato de trabalho, plataformas digitais, período experimental, teletrabalho, remissão abdicativa dos créditos laborais, a suspensão dos despedimentos por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o outsourcing e o banco de horas. Também haverá temas colocados em discussão pelo Governo.

“Pelo menos estes tópicos foram solicitados pelos parceiros. Pelo menos estes estarão em cima da mesa, vamos ver por onde o caminho nos leva. É aí que vamos negociar”, afirmou.

Mário Amorim Lopes tinha antes perguntado à ministra se estava disponível a dar aos pais a opção de escolha da creche gratuita e a ministra respondeu que já podem escolher dentro do concelho (em vez da freguesia). “Os pais têm muito mais escolha”, afirmou, além de que agora têm a lista das creches na Segurança Social Direta.

Sobre a sustentabilidade da Segurança Social, a ministra também reiterou que o livro verde pedido pelo anterior governo e já finalizado será discutido na concertação social.

Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, questiona Rosário da Palma Ramalho sobre a projeção para o rendimento social de inserção (RSI) cujo valor em 2025 é maior do que em 2024.

Pedro Pinto aproveita para a pergunta e a afirmação: “Tenho dificuldade em falar disto porque é aplicado a pessoas que não precisam. Vai controlar a aplicação do RSI? COm o PS era RSI para toda a gente. É para quem precisa e não precisa, apoios sociais para toda a gente. Não é isso que pretende e espero que não seja isso que Governo pretende”.

A ministra do Trabalho explica que o valor orçamentado para o rendimento social de inserção foi atualizado em linha com atualização da inflação. Foi no caso do RSI e de outeas prestações. “O OE é realista e é conservador no sentido bom do termo, assenta em boas contas”.

Mas prometeu: “O controlo da atribuição do RSI será feito dos mesmos moldes que tem sido feito até aqui”, mas está a ser desenvolvido “um sistema na segurança social de combate a fraudes e reversão de pagamento indevidos, vai contribuir, através da digitalização da segurança social, que vai permitir controlar todas as prestações. Será por aí a consolidação do sistema da segurança social de combate à fraude e pagamentos indevidos, que é um trabalho em marcha”.