E fica por aqui a audição conjunta dos ministros das Finanças e Ambiente na comissão parlamentar do Ambiente e Território. Ainda se aguardam mais esclarecimentos sobre a polémica fiscal que envolve a venda das barragens da EDP. Há documentos que ainda não foram enviados e uma audição anunciada pelo PS da Diretora-Geral de Impostos. Obrigada por nos ter acompanhado.

Artur Silva do PAN confronta a postura dos dois ministros com a que António Costa teve sobre o tema no debate quinzenal e estranha que Matos Fernandes e João Leão ajam como se não tivessem poder para influenciar o negócio.

O ministro das Finanças responde que é nos estados ditatoriais que os governos usam o fisco para perseguir opositores políticos.

António Filipe do PCP defende que só o Governo tem prerrogativa para impedir o negócio. Considerando a questão fiscal muito relevante, o deputado lembra a investigação judicial sobre a extensão do domínio hídrico para considerar que esta operação terá consequências nos próximos anos. O Governo só tem uma forma de resolver: “Não permitir que o negócio vá para diante.”

Mendonça Mendes não vê como é possível invocar o famoso artigo 60 para enquadrar uma transmissão de concessão com direito a isenção. E esclarece que o que está a ser transferido é o estabelecimento da concessão, não abrangido pelo artigo 60, remetendo para outro artigo que obriga a pagar imposto de selo.

E responde para Mariana Mortágua: “Estamos mais de acordo do que aparenta uma discussão contaminada por pequenos soundbites”.

E reafirmou que todas as operações feitas com planeamento fiscal abusivo com simulação “terão a resposta que merecem da AT e da Justiça.”

Mariana Mortágua reconhece que a isenção fiscal do artigo 60 não se aplica trespasse de barragens, como aliás defende o Governo. “O problema é que a EDP está a simular uma reestruturação empresarial com neutralidade fiscal”, argumenta, lembrando que o partido se absteve na votação da alteração.

A deputada responde ainda a João Paulo Correia para sublinhar que a suspeita não é sobre a Autoridade Tributária, é sobre o Governo quando autorizou o negócio. E lembra que justiça está a investigar a hipótese de crime. O primeiro passo para fiscalizar com rigor é o Governo enviar todos os documentos pedidos pela AR.

Mariana Mortágua revela que o Ministério das Finanças só enviou esta terça-feira os documentos pedidos há várias semanas e, mesmo assim, rasurados. E volta a questionar falta de documentação pedida.

A deputada do Bloco, que está também a acompanhar a audição de Vítor Bento na comissão de inquérito ao Novo Banco, insiste que o Estado não estava obrigado a autorizar a venda num contrato que chama alhos a bugalhos.

O parecer da APA diz que o Governo tem poder discricionário para impor condições a este negócio. E cita “acusação grave” do parecer que considera não estarem reunidas as condições para autorizar a transmissão, face às normas legais, e ao valor definido, no âmbito de investigações que estão a ser investigadas na justiça.

“O Estado achou, assumiu que as contas de Manuel Pinho e António Mexia eram boas para este negócio.”

A APA põe em causa o processo judicial que põe em causa o valor das barragens.

Ministro das Finanças diz que o Governo não faz alterações à medida da lei. E a que foi feita ao artigo 60 dos Benefícios Fiscais a isenção não se aplica a trespasses de barragens, mas sim a rendimentos não habitacionais e diz que o objetivo foi simplificar.

E remete para Mendonça Mendes para explicações mais detalhadas. “A AT sabe distinguir o que são os alhos e os bugalhos. Se um contribuinte quiser fazer passar uns por outros”, garantiu.

O objetivo foi permitir que num caso de reestruturação quando os imóveis tenham sempre o mesmo tratamento, independentemente de serem arrendados ou não. E dá um exemplo:

Se uma empresa tiver um restaurante e uma mercearia e decidir separar os dois por duas empresas. Se o restaurante fosse propriedade da sociedade ficaria isento. Se tivesse contrato de arrendamento, toda a operação de reestruturação iria pagar 5% de imposto de selo.

Foi isto e mais nada.

O ministro do Ambiente explica que a EDP tentou pagar IMI de barragens nacionalizadas e que foi com base em pareceres da AT e da Procuradoria que se concluiu que não havia lugar ao pagamento do IMI e do IMT.

Sobre o Imposto do Selo, o que “sempre disse foi que caberá à AT apurar se deve ou não ser cobrado”.

Inqualificável, foi assim que o deputado do PSD Afonso Oliveira começou por responder às acusações do ministro do Ambiente. E lembra que Matos Fernandes afirmou no final de 2020 que não existiriam impostos como o IMI, IMT e imposto de selo.

“Se há alguém a pressionar a AT é o ministro do Ambiente. Se houvesse a atitude correta, isto não aconteceria”.

O deputado do PSD questiona agora a alteração feita pelo Governo em 2020 ao estatuto dos benefícios fiscais. Para que doi feita esta alteração? Quantos casos de isenção houve ? E qual o montante que não cobrou? Pode a EDP invocar esta alteração?

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, intervém para assinalar que o sistema fiscal é muito complexo.

Quando está em causa uma operação com esta envergadura e um sistema complexo o “pior é sermos pouco rigorosos quando abordamos os temas. Dizem-se muitas inverdades técnicas, o que contamina o debate.”

“É um debate muito fácil para o campo populista e muito difícil para os defensores do Estado de direto”.

Deixou a garantia de que a AT não perderá a possibilidade de arrecadar a receita. E avisou que “quem falha tem de ser desmascarado de forma implacável”. Mas não se devem fazer julgamentos antecipados.

Matos Fernandes reforça os ataques ao “partido do Dr. Rui Rio” que acusa de ter ensaiado uma fuga para a frente ao fazer uma participação à PGR. “A judicialização da política é a prova provada que o PSD já não tinha mais argumentos a favor da causa política”.

Par Matos Fernandes, o PSD sugeriu que o Estado deve interferir na configuração jurídica dos negócios privados o que seria contra a liberdade de iniciativa. E acusa o partido pressionar a Justiça e a AT, ao dar como certo o que era incerto e concluir desde já que haveria lugar ao pagamento de impostos e de que impostos.