Os ministros das Finanças e do Ambiente foram ao Parlamento responder às suspeitas suscitadas pela oposição sobre uma borla fiscal dada à EDP. Nesta segunda audição a membros do Governo sobre a polémica venda de seis barragens por 2,2 mil milhões de euros, João Leão, acompanhado do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes, e Matos Fernandes, foram mais bem preparados para responder às perguntas e havia mais documentação para analisar o negócio. Nem toda dada pelo Governo.

Leão diz que Fisco já está a recolher elementos para uma eventual cobrança de imposto à EDP

A primeira novidade veio do lado do Bloco de Esquerda, com a Mariana Mortágua a citar um parecer interno da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), assinado pela diretora de recursos hídricos, o qual defende que não estão reunidas as condições legais para autorizar a transferência destes contratos da EDP para a Engie.. Neste parecer de julho de 2020 (que não foi enviado pelo Governo ao Parlamento), a diretora alerta para o facto de as contrapartidas ambientais prometidas pela EDP nas barragens do Baixo Sabor e Foz Tua não estarem todas implementadas.

APA diz que venda de 3 barragens foi feita a valores até 33 vezes superior aos pagos em 2007

E mais grave: As barragens antigas do Picote e Bemposta estão a ser alvo de processos judiciais nas instâncias europeias que questionam o prolongamento da concessão das barragens à EDP, sem concurso público (uma decisão do ministro Manuel Pinho). E também de investigações na justiça portuguesa. Neste parecer, a diretora referia que o valor associado à venda das três barragens do Douro correspondia várias vezes, entre 13 e 33 vezes mais, em relação ao valor pago pelo Estado à EDP em 2007. Estes números são contestados pela empresa, além de que alguns destes empreendimentos foram alvo de reforços de potência desde 2007.

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A diretora considerava que a APA não estava em condições de autorizar a transmissão porque “estava em causa o interesse público e a situação não é clara face aos processos judiciais, nacional e comunitário, que estão a decorrer”.

Como estes processos questionam as normas legais que atribuíram estes contratos e o valor atribuído económico e financeiro, na sequência da prorrogação destes prazos, a diretora recomendava que fosse pedido um parecer jurídico para avaliar se o interesse público estava garantido em cada uma destas transmissões.

Matos Fernandes desvalorizou a relevância deste parecer — um entre muitos e que foi dado ainda numa fase inicial de avaliação da operação. Assegurou que a posição final da APA foi favorável e elogiou os alertas feitos por esta diretora da APA que resultaram num reforço na exigência do cumprimento das contrapartidas ambientais. Já depois da audição, a APA emitiu um comunicado sobre o tema em que afirma que o parecer é um documento de trabalho feito numa altura em que estavam ser pedidos ainda elementos ao concessionário.

Parpública refere impossibilidade de validar questões técnicas e financeiras do negócio

Tendo sido recebidos esses dados adicionais e obtidas garantias sobre medidas ambientais e sobre a capacidade técnica e financeira do comprador foi solicitado ao Ministério das Finanças que analisasse as condições contratuais da venda, nomeadamente de natureza financeira, que concluiu “tratar-se de um negócio entre particulares e que não cabia ao Estado qualquer análise e/ou intervenção para além da que possa impactar os contratos de concessão”.

Para o ministro do Ambiente, eventuais contingências jurídicas sobre o valor das barragens “são um problema da EDP e da Engie”. Matos Fernandes sublinhou ainda que a conselho do Ministério das Finanças foi acrescentada uma cláusula que impede os compradores de virem a apresentar qualquer queixa ou pedido junto do Estado com reclamações resultantes desses processos judiciais. A APA refere que esta situação foi devidamente acautelada nos contratos que autorizam a transmissão das barragens.

A documentação enviada no próprio da dia audição ao Bloco de Esquerda revela contudo que o Ministério das Finanças, a quem foi pedida uma análise financeira em outubro, considerou não ter capacidade técnica e legal para colaborar na análise, tendo remetido essa análise para a empresa Parpública.

Num documento de 30 de outubro a Parpública diz que não se pode pronunciar sobre a operação que “não acompanhou, nem teve qualquer intervenção”. Sublinhando desconhecer “em absoluto” a informação sobre a transação e dada a “elevada complexidade setorial”, a Parpública refere a “impossibilidade de validar questões económicas e financeiras associadas à pretensão de transmissão das concessões, assim como eventuais acertos ao valor pago em virtude da transmissão dos direitos de utilização do domínio hídrico uma vez que se desconhecem os contratos de concessão, os seus requisitos e modelos”.

A empresa diz ainda que a sua intervenção ficou “limitada à descrição dos aspetos procedimentais apresentados pela EDP sobre a seleção dos investidores.  A recomendação foi a de que no processo autorização por parte do Estado seja “ponderada a necessidade de acautelar que o consórcio privado liderado pela Engie não tenha possibilidade de alegar as condições do seu acordo com a EDP — de natureza privada e insuscetível de vincular terceiros, nomeadamente quanto à definição do preço e outras condições de transação — para solicitar ao concedente qualquer alteração futura nos contratos de concessão”. O que segundo Matos Fernandes ficou assegurado.

Inspeção do Fisco à EDP já começou

As Finanças confirmaram também que não foi feito qualquer cálculo ao impacto fiscal desta operação, o que vai de encontro às posições manifestadas pelos titulares da pasta segundo os quais, o Estado não podia intervir no modelo de operação no sentido de condicionar os impostos pagos. João Leão revelou que a anunciada inspeção do Fisco já avançou, com os serviços a recolher elementos para proceder às ações necessárias para a eventual liquidação de impostos devidos.

Para o ministro, este é o tempo de intervenção da Autoridade Tributária, na qual o Governo não interfere. Mas para João Leão, deve ficar claro que nenhum contribuinte pode usar construções, eventualmente lícitas, para retirar vantagens fiscais que frustram os objetivos fiscais. “O Estado não interfere na autonomia dos privados, mas não podem as partes, ao abrigo dessa liberdade contratual, frustrar os objetivos das normas fiscais”.

Também o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, garantiu que todas as operações feitas com planeamento fiscal abusivo com simulação “terão a resposta que merecem da AT e da Justiça.” O governante lembra que caso seja ativada a cláusula anti-abuso fiscal neste caso, a EDP poderá ser obrigada a pagar até mais 15% do Imposto do Selo devido — 110 milhões de euros. Estas cláusulas, revelou Mendonça Mendes, foram ativadas 113 vezes nos últimos anos, mas não apresentou dados sobre o sucesso do fisco em executar as cobranças adicionais nestes casos.

O Governo também garantiu que o artigo 60 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, cuja alteração feita em 2020 leva os deputado da oposição a suspeitarem de favorecimento à EDP, não pode ser invocado pela elétrica para sustentar a isenção do Imposto de Selo na transmissão das barragens.

A AT, afirmou Mendonça Mendes, “sabe distinguir o que são os alhos e os bugalhos” e não perderá a possibilidade de arrecadar a receita. E avisou que “quem falha tem de ser desmascarado de forma implacável”. Mas recusou julgamentos antecipados, lamentando ainda que numa matéria tão complexa como esta e, numa operação desta envergadura, dizem-se muitas “inverdades técnicas, o que contamina o debate.”

“É um debate muito fácil para o campo populista e muito difícil para os defensores do Estado de direito”.