Montenegro quer "salvaguardar segurança e justiça": "O facto de termos um dos países mais seguros do mundo não quer dizer que daqui a uns anos continuemos a ter" - como aconteceu

O principal desafio da Florestgal tem sido agregar as propriedades florestais, apontou esta quinta-feira o novo representante da empresa de gestão pública, reconhecendo que “não tem sido fácil” convencer os proprietários.

Ouvido hoje na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais, António Silva Vivas, o novo representante legal da Florestgal – Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, lembrou que “a floresta em Portugal está retalhada em pequenas propriedades, de milhentos proprietários”.

O engenheiro florestal deu como exemplo a taxa de execução da Florestgal no concelho de Pedrógão Grande, afetado por grandes incêndios em 2017, que situou nos “16-17%”, reconhecendo dificuldades em aumentar a adesão, face à “relutância” e ao “individualismo” dos proprietários.

O parlamento dos Açores chumbou esta quinta-feira uma resolução do Chega que defendia uma revisão “urgente” do acordo da Base das Lajes, com os partidos a defender que não é o momento de negociar com os Estados Unidos.

O projeto de resolução, que foi votado esta quinta-feira no plenário da Assembleia Regional, na Horta, recebeu o voto favorável do proponente, os votos contra de PSD, PS, CDS-PP, PPM, BE e PAN e a abstenção da IL.

No diploma, o Chega recomendava ao Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) que “desencadeasse, com caráter urgente, junto do Governo da República, um processo de renegociação” do Acordo de Cooperação e Defesa com os Estados Unidos.

A IL assegurou esta quinta-feira que prestou “toda a informação solicitada relativa às contas de 2020” à Entidade das Contas e Financiamento Políticos (ECFP), negando qualquer falha na apresentação dos documentos pedidos.

“Circulou uma notícia de que a Iniciativa Liberal não teria entregue documentos relativamente às suas contas. Isso é falso. Houve um processo de escrutínio que é aplicável a todos os partidos e, em todos os momentos devidos, nós providenciamos todas as contas, todas as explicações necessárias”, disse Mário Amorim Lopes, em declarações aos jornalistas, no parlamento.

Em causa está uma notícia da CNN Portugal, segundo a qual a ECFP concluiu que não é possível emitir qualquer opinião sobre as contas de 2020 da Iniciativa Liberal, por considerar que estas não foram prestadas.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) saudou o cessar-fogo de 10 dias anunciado hoje para o Líbano, instando as partes a respeitar o acordo e a soberania e integridade territorial do país atacado por Israel desde março.

“É essencial que todas as partes respeitem (o cessar-fogo) e transformem esta oportunidade em paz duradoura, em pleno respeito pela soberania e integridade territorial do Líbano”, refere o Ministério dos Negócios Estrangeiros em nota saudando o anúncio de um cessar-fogo de 10 dias entre Israel e o Líbano, mediado pelos Estados Unidos.

“Este é um passo crucial para a evitar o terrível sofrimento do povo libanês e para a estabilidade do Médio Oriente”, adianta.

O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, acusou esta quinta-feira o PSD de ser o principal responsável pela degradação da democracia ao apoiar candidatos do Chega aos órgãos externos do parlamento, nomeadamente na área da Justiça.

“O que nós tivemos hoje foi a consumação de um processo de degradação da democracia portuguesa, cujo principal responsável é o PSD. Era possível uma outra maioria para garantir a defesa do Estado de Direito democrático, a salvaguarda dos órgãos externos que a Assembleia da República elege, nomeadamente os Conselhos Superiores que têm um papel de fiscalização da Justiça”, lamentou Fabian Figueiredo.

O deputado falava no parlamento após terem decorrido as eleições de vários órgãos externos da Assembleia da República, incluindo do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público.

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) Rodrigo Saraiva defendeu esta quinta-feira que Portugal precisa de “uma Torre do Tombo Digital”, no debate sobre a preservação do património digital, nomeadamente sobre o SAPO Blogs.

Na sua intervenção, que abriu o debate, Rodrigo Saraiva referiu que perante o encerramento da plataforma SAPO Blogs, não se deve perder “um espólio” de mais de duas décadas de produção, não só de textos, mas também de imagens.

O arquivo digital “vai muito além dos blogues, são também sites institucionais, imprensa e tudo aquilo que sejam fontes abertas em ambiente digital”, apontou.

O Livre acusou esta quinta-feira o líder parlamentar do PSD de pressionar de forma abusiva a comissão de Transparência que está a elaborar um parecer sobre a legalidade de deputados do Chega serem candidatos ao Conselho de Opinião da RTP.

Esta posição foi manifestada pelo porta-voz do Livre Rui Tavares, na Assembleia da República, depois de hoje ter sido adiada a eleição dos membros para o Conselho de Opinião da RTP por ausência de parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Rui Tavares começou por lamentar a eleição dos candidatos do Chega para órgãos de Justiça, como o Conselho Superior de Magistratura ou o Conselho Superior do Ministério Público, criticando também o PSD por dar o seu apoio a figuras que integram o “Governo sombra” do partido de André Ventura e que, acusou, pretendem “influenciar a gestão do judiciário”.

As diferentes bancadas parlamentares coincidiram esta quinta-feira na necessidade da criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com PSD e CDS a manifestarem-se disponíveis para acompanhar as propostas apresentadas pela oposição.

As posições foram expressas durante o debate de cinco projetos de lei do Chega, PS, Livre, BE e PAN que pretendem que seja criada a carreira de médico dentista no SNS, onde trabalham atualmente cerca de 150 desses profissionais, a maioria com vínculos laborais precários.

Na apresentação da iniciativa legislativa do Chega, a deputada Marta Silva salientou que o diploma pretende integrar a medicina dentária na carreira especial médica do SNS, com as devidas adaptações, alegando que, “durante demasiado tempo, o Estado empurrou a saúde oral para a periferia” do serviço público, deixando os portugueses “entregues à sua carteira”.

Depois da tomada de posse, Carlos Cabreiro prestou declarações aos jornalistas. Questionado sobre a acusação da defesa do homem detido por ter levado um cocktail molotov para a Marcha pela Vida, o novo Diretor Nacional da PJ foi peremptório: “A PJ não cede à pressão mediática, cede aos factos”.

Esta quinta-feira, Ricardo Sá Fernandes, advogado de Nelson Vassalo, escreveu um comunicado a garantir que “entre a decisão proferida no final de março, que impôs a medida de coação de apresentações periódicas diárias, e a de hoje [quinta-feira], que decretou a prisão preventiva, não há nada de relevante e novo, a não ser a enorme pressão mediática a que este caso foi submetido”.

No entanto, o entendimento de Carlos Cabreiro é, naturalmente, diferente. O Diretor da PJ disse que “houve uma primeira avaliação” do caso e que “passado algum tempo [essa avaliação] foi retificada”, o que explica a primeira e a segunda detenção.

“A PJ fez as diligências com bastante celeridade e chegou à autoria daqueles factos que motivaram a sua detenção e a prisão preventiva. (…) A PJ não cede à pressão mediática, cede aos factos e ao caminho que tem que percorrer em termos de investigação”.

O “timing” foi “o considerado necessário”, defendeu. A hipótese de se tratar de “um crime de ódio” será avaliada.

Depois de o ter anunciado na última semana, António José Seguro reuniu esta quinta-feira em Belém com mais de duas dezenas de especialistas das áreas da energia, telecomunicações, comunicações de emergência, agricultura, florestas, incêndios florestais, infraestruturas, clima, sustentabilidade e ambiente, paisagem, biodiversidade e conservação da natureza. O encontro surge na sequência da Presidência Aberta que fez na região Centro para aferir os problemas que persistem na resposta aos efeitos das tempestades do inverno.

Em nota publicada no site da Presidência é explicado que o encontro “permitiu ao Chefe de Estado ouvir interlocutores de diferentes áreas e as suas propostas na procura de soluções para resolver os atuais problemas, e, através da convergência, partilha e troca de conhecimento, identificar e delinear estratégias com vista à prevenção e resposta a futuros fenómenos naturais.”

Jurista e constitucionalista respeitado, mas não para todas as posições. José Luís Carneiro preparou mal “este trabalho” e não conseguiu combater farpas de Rui Rocha. E ainda o novo Churchill europeu. Ouça aqui o novo episódio de E o vencedor é… da Rádio Observador.

Novo Provedor de Justiça? Tiago Antunes tremeu e caiu

Luís Montenegro fala agora sobre o cibercrime e recorda que “neste domínio, o novo Diretor Nacional da PJ está a jogar em casa”, tendo em conta a sua experiência na chefia da unidade da PJ que combatia o cibercrime.

Lembra o primeiro-ministro que esta criminalidade tem várias repercussões, desde o “ataque mais quotidiano (…) até aos crimes e ameaças contra à soberania do Estado”.

Montenegro reforça, pelo menos, outros dois crimes que afetam a sociedade portuguesa: a violência doméstica — “o ano passado onde tivemos menos participações, mas continuamos a ter elevados níveis de homicídios. (…) É um crime de terror”.

Por último, menciona a criminalidade ligada aos incêndios, mencionando o trabalho feito nos últimos anos pela PJ — em articulação com a GNR — neste domínio. “Este é um combate que também merece a mobilização de todas as forças. (…) São ofendidos de uma só vez vários valores essenciais. Há muitas vidas que se perdem com os incêndios”.

Dirigindo-se a Carlos Cabreiro, rematou: “Só posso, em nome do Governo, transmitir que o desafio é naturalmente grande, complexo, mas é um desafio igualmente estimulante e é uma prioridade da democracia, do bem-estar e do futuro de Portugal”.

“Queremos uma sociedade mais livre, que as pessoas se sintam seguras. Sabemos que uma sociedade livre com pessoas seguras é mais atrativa. Uma sociedade com boas regras, com menos burocracia — que é uma porta de entrada para a corrupção —, com mais transparência”.

Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, já reagiu ao chumbo de Tiago Antunes como Provedor de Justiça. Dizendo já ter falado com o antigo secretário de Estado de António Costa, Brilhante Dias afirmou que era “muito cedo para um decisão definitiva”.

“Tiago Antunes já serviu o país em muitas circunstâncias. O resultado foi insuficiente, apesar de o PS ter cumprido o acordo [com o PSD]”, lamentou o socialista.

“É muito cedo para uma decisão definitiva. Já falei com ele e estamos em reflexão. Teve o conforto de ter o PS e outros deputados que votaram na sua candidatura”, disse Brilhante Dias.

Luís Montenegro começa o discurso com um menção ao ministro da Administração Interna que é, ao mesmo tempo, “Diretor Nacional cessante da PJ”.

Aos funcionários da PJ, agradeceu “a forma empenhada e abnegada com que dirigiram” a instituição durante o longo hiato sem líder. “Os diretores nacionais adjuntos assumiram essa incumbência. Há estabilidade, há normalidade no funcionamento desta instituição que é central no nosso sistema de segurança e de justiça”.

“Se não salvaguardamos a segurança e a justiça, não teremos uma verdadeira igualdade de oportunidades”, lembra o primeiro-ministro. “Portugal é um exemplo (…) que tem tido um bom registo no que diz respeito à salvaguarda do essencial da proteção dos direitos dos cidadãos”.

“O facto de termos um dos países mais seguros do mundo não quer dizer que daqui a uns anos continuemos a ter”, explicou, defendendo o investimento contínuo para continuar a garantir a segurança.

Como fez na apresentação do RASI, Montenegro volta a denunciar “alguns sinais que são preocupantes” e representam uma ameaça à segurança, focando-se no combate à criminalidade violenta e à criminalidade económica.

“Precisamos de ter bons mecanismos de prevenção. O melhor mecanismo de prevenção é a dissuasão”.

O primeiro-ministro defende uma análise “meticulosa” ao RASI e pede um “combate às redes de criminalidade organizada — especialmente o tráfico de droga, porque é um crime que é a ‘mãe’ e ‘pai’ de muitos outros crimes”.

“É no edifício legislativo que às vezes temos que atuar”, disse Montenegro, lembrando o novo regme legal sobre lanchas rápidas, que visa regular o uso de embarcações de alta velocidade para combater o tráfico de droga e pessoas.

Gonçalo Matias anunciou no briefing do Conselho de Ministros de hoje que o Governo aprovou na generalidade “uma reforma de fundo” ao Código dos Contratos Públicos. António Leitão Amaro considera que o Executivo “ganhou mais uma batalha na guerra à burocracia”.

Entre as medidas aprovadas, estão a “eliminação de documentação declarativa desnecessária e repetitiva”, prevendo a supressão de mais de 3 milhões de documentos por ano produzidos pela contratação pública. Foi também aprovada a subida dos limiares nos ajustes diretos e consultas prévias.

Passará, por exemplo, a ser possível celebrar ajustes diretos até 75 mil euros para aquisição de bens e serviços e até 150 mil euros para empreitadas. Gonçalo Matias sublinhou que estes valores estão abaixo dos que preveem as diretivas europeias. Além disso, foi anunciado um novo regime de ajuste direto para a resposta a estados de exceção.

Foi aprovada ainda uma medida para utilização de tecnologia e Inteligência Artificial na contratação pública com o objetivo de “acelerar muito os tempos de decisão” e outra para as “propostas espontâneas”, em que “um particular pode propor uma ideia inovadora à Administração Pública e essa ideia estar na base de um contrato público que possa ser celebrado”.

Gonçalo Matias disse também que a proposta vai ser objeto de um “conjunto de audições e de discussão alargada” num futuro próximo. No entanto, não precisará de ir ao Parlamento, sendo que o código da contratação pública é “aprovado pelo Governo, porque nos termos da Constituição é competência legislativa do Executivo”.

Na parte de final da audição, e pressionada por Chega, IL e PS, a ex-secretária de Estado da Gestão da Saúde voltou a defender que não teve conhecimento do pré-aviso de greve dos técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH).

O deputado da IL Mário Amorim Lopes confrontou Cristina Vaz Tomé com um email enviado a 10 de outubro de 2024 para a Secretária de Estado da Gestão da Saúde com um pré-aviso de greve dos TEPH.

“Existia um email a 10 de outubro [de 2024] a dar conta da greve, que foi lido”, disse o deputado.

O email, com o assunto ‘Aviso prévio de greve ao trabalho suplementar’, foi enviado para o Ministério da Saúde dois dias antes de Cristina Vaz Tomé sair do país e 20 dias antes do início da greve no INEM.

Mas a ex-governante disse que não teve conhecimento do email. “Não recebi na minha caixa de email o pré-aviso de dia 10. Há uma caixa de email em cada gabinete mas isso não significa que os gabinetes o saibam”, disse Vaz Tomé, reiterando: “não tive informação atempadamente”.

A ex-governante admitiu que “houve falhas no circuito de comunicação”, pelo que, quando esteve no Governo, deu indicações para alterar o processo de gestão interna das comunicações que chegavam ao Ministério da Saúde.

Perante o olhar do ministro da Administração Interna e a ministra da Justiça, Carlos Cabreiro começou por dirigir as primeiras palavras ao primeiro-ministro, agradecendo “pessoalmente a confiança que em mim deposita”.

Emocionado, agradece à família e elogia a instituição que agora lidera, enaltecendo a “cultura de trabalho alicercada no rigor”. “Na PJ as pessoas são o seu maior ativo. (…) Todos contam”.

Depois de agradecer a todos os diretores nacionais anteriores, em “particular” aqueles com quem trabalhou, deixou uma mensagem especial a Luís Neves, descrevendo uma “pessoa e profissional de referência”.

“Dr. Luís Neves deixa na PJ uma marca indelével e é merecedor desta referência publica. (…) Quero transmitir ao Dr. Luís Neves que estamos bem cientes do desafio que nos transmite. O facto de lhe suceder transformará o desafio em algo maior”.

O Governo aprovou esta quinta-feira um regime que permite aprender a conduzir com um tutor, mas o responsável terá de ter pelo menos 10 anos de carta, requisito que não estava previsto quando a medida foi anunciada em janeiro.

A criação de um regime que permite aprender a conduzir com tutor, em alternativa à frequência das aulas práticas nas escolas de condução, já tinha sido anunciada em janeiro, mas o diploma só foi aprovado hoje em Conselho de Ministros.

Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência explicou que o Regime Jurídico do Ensino da Condução foi alterado, passando a permitir a aprendizagem com tutor para cartas da categoria B.