Presidenciais. Tribunal Constitucional diz que cumpriu lei sobre sorteio e que impressão de boletins não é da sua competência - como aconteceu

A candidata presidencial Catarina Martins considerou hoje “um absurdo” que os boletins de voto incluam nomes de candidatos rejeitados, alegando tratar-se de uma falha que gera confusão e que já devia estar corrigida.

“Ter num boletim de voto nomes de pessoas que não se candidatam é um absurdo, é um absurdo, é uma confusão, não há razão para assim ser, bem sei que já aconteceu no passado, mas se já aconteceu no passado, ainda mais uma razão para já estar corrigido”, afirmou a candidata apoiada pelo Bloco de Esquerda, em resposta aos jornalistas, à margem de uma visita à Casa da Cidadania, em Lisboa.

A candidatura presidencial de António José Seguro contestou hoje junto do Tribunal Constitucional a inclusão nos boletins de voto dos nomes dos candidatos rejeitados – Joana Amaral Dias, Ricardo Sousa e José Cardoso, além dos onze candidatos admitidos -, considerando “uma irregularidade grave” esta decisão da administração eleitoral.

O líder socialista defendeu hoje que “todo o PS está mobilizado” para ir para o terreno nas presidenciais apoiar António José Seguro, ao lado de quem estará em momentos da campanha, apelando ao voto da restante esquerda.

José Luís Carneiro e António José Seguro estiveram esta tarde reunidos durante mais de uma hora em Lisboa e, no final, em declarações aos jornalistas, o secretário-geral do PS lembrou o “património de princípios e de valores defendidos a partir da Presidência da República” por Mário Soares e Jorge Sampaio, considerando que o candidato presidencial apoiado pelos socialistas “tem todas as qualidades” para garantir a defesa desse mesmo património.

A candidata presidencial Catarina Martins pediu hoje que a campanha eleitoral seja centrada nas crises do país e não em casos como a notícia de uma investigação do Ministério Público que envolve Gouveia e Melo.

“Em relação a este caso, em relação a todos os casos, tenho dois pedidos a fazer: o primeiro é que sejam todos investigados até às últimas consequências, o segundo é que esta campanha não seja sobre casos e seja sobre as crises do país”, respondeu Catarina Martins aos jornalistas, em declarações à margem de uma visita à Casa da Cidadania, em Lisboa, para contactar associações de pessoas com deficiência.

O candidato presidencial António José Seguro defendeu hoje que a lei se aplica a todos e recusou usar processos de investigação para “fazer aproveitamento político”, respondendo assim às notícias sobre o opositor Henrique Gouveia e Melo.

No final de um encontro com o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, que decorreu hoje em Lisboa, Seguro foi questionado pelos jornalistas sobre a notícia de hoje da revista Sábado de que o Ministério Público (MP) de Almada está a investigar vários ajustes diretos aprovados por Gouveia e Melo enquanto comandante Naval da Marinha.

“Quero dizer duas coisas muito claras. Primeiro, a lei aplica-se a todos. Segundo, eu não aproveito processos de investigação para fazer aproveitamento político”, respondeu, sinteticamente, António José Seguro.

Sobre se teme que as duas semanas de campanha eleitoral para as eleições presidenciais de 18 de janeiro sejam marcadas por casos como este, o candidato presidencial apoiado pelo PS assegurou que, por si, não.

O candidato presidencial André Ventura exigiu hoje que Gouveia e Melo dê explicações quanto à investigação a ajustes diretos realizados na Marinha, afirmando que os políticos têm “mais deveres” que os cidadãos porque se candidatam a cargos públicos.

“Todos os políticos têm os mesmos direitos que os outros cidadãos, mas têm mais deveres quando se candidatam a cargos públicos. É o meu caso, é o caso do Gouveia e Melo também [e] é o caso do doutor Marques Mendes”, disse.

Questionado pelos jornalistas, André Ventura salientou que “se há uma investigação judicial que mete dinheiro público e que mete ajustes tem que ser explicado pelo próprio candidato”.

O Tribunal Constitucional assinalou hoje que não lhe compete pronunciar-se sobre o facto de nos boletins de voto para as presidenciais constarem candidatos excluídos, referindo que a impressão dos boletins é encargo do Ministério da Administração Interna.

“(…) a impressão dos boletins de voto constitui encargo do Estado, através da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, competindo a execução dos mesmos boletins à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Por força do exposto, e atenta as questões colocadas, não compete ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre matéria que não faz parte das suas atribuições”, lê-se numa resposta a perguntas enviadas pela Lusa.

O candidato presidencial André Ventura defendeu hoje a alteração dos boletins para as eleições de 18 de janeiro para que se possa votar apenas nos candidatos e não haja “votos desperdiçados”.

“É nesse sentido que eu apelo, mais do que contestar, ao Governo, em articulação com o Tribunal, que resolva isto para que não haja votos inúteis e para que não haja votos perdidos”, afirmou André Ventura no início de uma arruda no centro de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira.

Em declarações aos jornalistas, o presidente do Chega lembrou que “não é por estar um aviso à entrada da escola ou do sítio onde se vota a dizer: ‘Atenção, estes três candidatos não contam’ que não há pessoas que vão votar e que o seu voto será inútil”.

A candidatura presidencial de António José Seguro contestou hoje junto do Tribunal Constitucional a inclusão nos boletins de voto dos nomes dos candidatos rejeitados, considerando “uma irregularidade grave” esta decisão da administração eleitoral.

No domingo à noite, à Lusa, fonte da candidatura de Seguro tinha criticado esta decisão, tendo agora formalizado a contestação junto do presidente do TC, qualificando esta decisão da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna como “especialmente grave” já que “do boletim de voto irão constar candidaturas não admitidas pelo tribunal podendo induzir os eleitores a votar em determinada pessoa cuja candidatura não foi admitida”.

O candidato presidencial João Cotrim Figueiredo considerou hoje que a inclusão dos nomes rejeitados pelo Tribunal Constitucional nos boletins de voto é “uma daquelas consequências infelizes de um processo eleitoral que há muito precisava de ter sido revisto”.

“Não é só das presidenciais, muitos outros atos eleitorais precisavam de ter sido revistos, há legislações eleitorais distintas para cada uma das eleições em Portugal, com regras diferentes, com procedimentos diferentes”, disse hoje, na Guarda, o candidato a Belém e ex-líder da Iniciativa Liberal.

João Cotrim Figueiredo citou o exemplo de não se poder votar por correspondência nestas eleições, ao contrário dos outros atos eleitorais.

O Governo alterou as regras de apuramento e transferência da taxa de segurança aeroportuária para evitar atrasos nos pagamentos às forças de segurança no final do ano, segundo portaria publicada hoje em Diário da República.

A taxa de segurança é arrecadada pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e distribuída às forças de segurança envolvidas na proteção dos aeroportos, como PSP e GNR.

De acordo com o Governo, o modelo anterior gerava constrangimentos operacionais, sobretudo no último trimestre, dificultando a transferência atempada das verbas em dezembro.

O diploma que fixa o aumento do salário mínimo para 920 euros em 2026 foi hoje publicado em Diário da República.

“Em execução do Acordo 2025-2028, que traduz a ambição do XXV Governo Constitucional e dos parceiros sociais em tornar o país mais próspero, em proporcionar salários mais justos, condições de trabalho dignas e empregos de qualidade, e dando continuidade à política de valorização salarial, o presente decreto-lei determina o aumento da RMMG [retribuição mínima mensal garantida] para Euro 920,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026”, lê-se no diploma publicado hoje em Diário da República.

O acordo, assinado em outubro do ano passado entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores (UGT) reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais e de modo a que atinja os 1.020 euros em 2028.

O debate e votação das medidas de desagravamento fiscal e das alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana, apresentadas pelo Governo para aumentar a oferta de habitação, estão agendados para 9 de janeiro no Parlamento.

As propostas entregues pelo Governo na Assembleia da República correspondem a pedidos de autorização legislativa que permitem ao executivo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o objetivo de fomentar a oferta de habitação a preços mais reduzidos.

Em setembro, o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) anunciou dois novos pacotes de medidas para estimular a oferta habitacional, ao abrigo do programa “Construir Portugal”.

O Governo aumentou para 758.000 euros o valor máximo do subsídio à pequena pesca, aquicultura e salicultura, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL), segundo um diploma.

“Os encargos com o pagamento dos subsídios […] são suportados pelo orçamento da DGRM [Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos], até ao montante máximo de 758 mil euros”, lê-se numa portaria assinada pelo ministro das Finanças, Miranda Sarmento, e pelo secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro.

Antes desta alteração, o valor máximo a cargo da DGRM era 650.000 euros.

O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, desejou hoje que, no próximo ano, a força que permitiu uma greve geral contra o pacote laboral “imponha de uma vez por todas a política ao serviço” de quem trabalha.

Na mensagem de Ano Novo, Paulo Raimundo começou por dirigir palavras de “confiança e esperança” a todos os que trabalham no país e aos que, “por esse mundo fora, foram à procura da vida melhor que Portugal lhes negou”, lamentando que o país atravesse um “drama no acesso à habitação e à saúde e a falta de professores” e que haja “mês a mais para o salário”.

O secretário-geral do PCP salientou, no entanto, que a “força de quem trabalhou uma vida inteira, a força do povo e a força de juventude e, acima de tudo, a força de quem produz a riqueza” é uma “força imensa, tal como demonstrou a greve geral”.

O candidato presidencial João Cotrim Figueiredo pediu hoje um “rápido esclarecimento” do caso dos ajustes diretos aprovados por Gouveia e Melo, quando era comandante Naval na Marinha, e que o Ministério Público está a investigar.

“Espero que não seja mais um daqueles casos da chamada campanha suja que alguns dos órgãos de comunicação social têm feito eco e que não sejam aquelas coincidências de aparecerem todo o tipo de suspeitas e processos que já duravam há tanto tempo e que agora rebentam precisamente no meio da campanha eleitoral e que haja rápido esclarecimento”, disse Cotrim Figueiredo aos jornalistas, na Guarda.

À margem da visita ao lar de idosos de São Silvestre, da ADM Estrela, na localidade de Vale de Estrela, a poucos quilómetros da Guarda, o candidato presidencial acrescentou que “sempre que uma destas suspeitas se levanta, o melhor que pode acontecer é que ela seja rapidamente encerrada, de um sentido ou de outro, e é nesse sentido que eu faço votos”.

Uma nova sondagem da Pitagórica para a TVI e CNN Portugal revela que num cenário de eleições legislativas, a AD continuaria à frente, a recolher 29,7% das intenções de voto. O PS surge em segundo lugar com 23,1% das intenções de voto, a reduzir a distância do partido no Governo e logo a seguir surge o Chega, com 22,6% das intenções de voto, a registar a maior subida entre todos os partidos, contando com mais 5,9 pontos percentuais em relação ao estudo de opinião de novembro.

O quarto lugar é disputado com uma percentagem de intenção de voto exatamente igual — 7,3% — entre o Livre e a Iniciativa Liberal.

O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE) admitiu hoje que “não haverá hipótese” de alterar os boletins para as eleições presidenciais e indicou que eventuais votos em candidaturas rejeitadas serão considerados nulos.

Em declarações à agência Lusa, André Wemans explicou que o processo de produção dos boletins de voto teve de ser iniciado “antes de haver decisões finais” sobre as candidaturas, para que possam ser enviados “a tempo do voto antecipado”.

O porta-voz da CNE indicou que, por isso, os boletins de voto para as eleições presidenciais de 18 de janeiro contam com nomes de candidatos que acabaram excluídos pelo Tribunal Constitucional (TC) e assinalou que estes ainda podem recorrer da decisão para o plenário do TC.

André Wemans admitiu a possibilidade de reclamações sobre a presença nos boletins de voto de candidaturas que não foram aceites, mas afirmou quem dados os prazos previstos na lei, “não haverá hipótese de alterar os boletins”.