A audição de Fernando Medina, ministro das Finanças, terminou. Foram quase quatro horas de perguntas sobre o Orçamento do Estado para 2024.

Na sexta-feira, 27 de outubro, será ouvida Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Fernando Medina descartou a proposta do Livre – “não creio que tenha eficácia” — de agravar o IMT sobre transações de casas de luxo, no entanto diz que “não tenho rejeição em estudar propostas fundamentadas nesse sentido”.

Ainda assim diz que quando em tempos, não era ainda ministro das Finanças, propôs novo escalão do IMT para casas mais caras considera que a “experiência mostrou que não se mostrou instrumento eficaz, quem tem dinheiro para comprar caro tem dinheiro para comprar mais caro, não se traduziu em melhorias na habitação”.

E, disse, “quase que seria irónico estar disponível para fazer aumento do IMT”, além disso descarta qualquer discriminação pela nacionalidade, o que seria impossível.

Nas últimas respostas, o ministro das Finanças acusou o PSD, primeiro, de ser um partido errático, para depois mudar o termo. “Lapso meu”, e criticou: “O PSD tem neste momento a política de prometer tudo a todos em todos os momentos. IRC, IRS, tempo de professores, vamos ver o que dirá sobre os médicos. Em cada momento que se vê a não subir nas sondagens, procurar dar tudo a todos como se não houvesse o dia de amanhã. Alguns responsáveis estão preocupados com o seu dia de amanhã”.

E concluiu voltando ao IUC para dizer a Hugo Carneiro que “não vejo nenhuma capacidade para se fazer debate sério com PSD sobre IUC nem uma argumentação séria das oposições”.

Ainda ao PSD Medina afasta qualquer semelhança da descida do IRS do Governo da proposta social-democrata. “Já terá tido oportunidade de comparar as propostas do PSD e a do Governo e viu logo a diferença”, disse Medina a Hugo Carneiro, dizendo que a proposta do PSD tinha o pico nos 3.500 euros, acima do rendimento classe média onde está o pico de desagravamento da proposta do Governo.

O ministro das Finanças diz que há 96 mil beneficiários do regime fiscal preferencial para residentes não habituais que vai acabar no próximo ano. Neste universo, há 26 mil pensionistas.

Fernando Medina justifica a decisão de por fim a este regime por criar um sistema que, tendo dado o seu contributo no passado, gera agora um “sentimento de injustiça” perante às pessoas que trabalham lado a lado.

Mas assinala que o Governo não quer perder um instrumento de competitividade, mantendo a atribuição de taxas mais baixas de IRS para empregos associados a projetos abrangidos por contratos de investimento.

Medina justifica ainda o limite de 250 mil euros introduzido ao rendimento que pode beneficiar de taxas mais baixas ao abrigo do programa Regressar. Tem como objetivo por fim à injustiça criada pelo uso feito por alguns profissionais (nomeadamente futebolistas) que, pelo seu nível salarial, não precisam de nenhum benefício fiscal para tomar as suas decisões profissionais.

Fernando Medina espera pelas últimas respostas para comentar as acusações sobre a subida do Imposto Único de Circulação (IUC) e pede à oposição “seriedade” no debate.

O que está inscrito na lei do Orçamento do Estado, e em todos os textos sobre os quais o PS terá responsabilidade, é um aumento de 25 euros em 2024 no imposto de circulação pago por carros anteriores a 2007 devido à componente ambiental.

E dirigindo-se a Cotrim Figueiredo da Iniciativa Liberal comenta as simulações apresentadas pelo partido sobre subidas acumuladas de 200%, 400% ou 500% em oito, nove e dez anos.

“Quem escolhe fazer o debate sobre 2032 e não sobre 2024 só posso concluir que não está a fazer debate sério sobre a proposta”. Em segundo lugar, diz, é porque está rendido ao facto de que o PS vai continuar no Governo até 2032.

Para Medina, fazer as contas ao aumento anual do IUC a 10, 12 ou até 20 anos de ajustamento (a 25 euros por ano) “demonstra má fé. “A proposta do Governo, repete, é a do aumento de 25 euros no IUC e em 2024 e os Srs. estão a fazer uma paródia para 2032”.

Fernando Medina já responde e escolhe os temas que quer salienta. Começa por contrariar a tese defendida por vários deputados à direita de aumento da carga fiscal e até de impostos.

A afirmação muitas vezes difundida de que o Orçamento não melhora a situação fiscal dos portugueses — porque aumenta impostos indiretos é “falsa”. Medina contrapõe: Este orçamento reduz significativamente os impostos e melhora “significativamente” os rendimentos. E passa aos números:

Diminuição do IRS: 1.682 milhões

Diminuição do IRC: 305 milhões

O que dá cerca de 2000 milhões

Impostos indiretos

IVA: mais 510 milhões (incluindo o fim do IVA zero)

ISP. Mais 364 milhões (um número que o ministro resultar de um efeito contabilístico de comparação com 2023 do que da subida da taxa — sem referir o descongelamento previsto da taxa de carbono).

Conta incluindo outros impostos (IUC, Tabaco e Álcool): 1.300 milhões de euros.

A diferença entre as duas parcelas dá o desagravamento de 700 milhões de euros que Medina já tinha respondido ao Chega e que agora justifica com mais detalhe.

Cálculos ainda aos rendimentos. As prestações sociais vão ter mais 3.080 milhões — das quais dois mil milhões são relativos às pensões — e outras prestações sociais. E mais 1.500 milhões em valorizações salariais.

A soma do IRS e das prestações sociais e salários resulta em 6.302 milhçoes, o que descontando 1.300 milhões dos impostos indiretos, dá uma devolução de mais de 5.000 milhões de euros.

Está a decorrer a segunda ronda em que os deputados inscritos colocam perguntas ao ministro das Finanças. Fernando Medina responde só no final e a todos.

A Rui Tavares, Medina volta a não responder sobre o IUC nem sobre a proposta do Livre de uma sobretaxa em sede de IMT sobre transações de casas de luxo.

Responde, no entanto, sobre o fundo para o investimento, dizendo considerar que segue, aliás, uma proposta do Livre.

A Rui Tavares ainda recorda o aumento proposto para o abono de famílias e sobre a transição ecológica garante que “temos de ter ambição e consistência”, anunciando que o Ministério do Ambiente “anunciará medidas de incentivo nesse âmbito, que devem ser pensadas e apresentadas num quadro de médio prazo”.

Fernando Medina sinalizou ao PAN e a Inês Sousa Real a disponibilidade para rever as dotações no IRS das rendas e o apoio às rendas. Aliás duas medidas que foram hoje anunciadas em conselho de ministro e que o ministro das Finanças já tinha dito que haveria alterações em sede de especialidade.

Sobre outras propostas do PAN, como redução do IVA para médicos veterinários, Medina reservou-se para a discussão na especialidade.

Sem responder também diretamente a algumas questões, Medina aproveitou as respostas ao PAN para voltar a responder a Cotrim de Figueiredo sobre a entrevista ao Expresso e sobre a carga fiscal.

“Os portugueses vão pagar menos impostos. É possível num país que cresce economicamente e que os salários aumentam haver diminuição das taxas de imposto e a receita fiscal aumentar. Mais pessoas trabalharem, obviamente traz receita fiscal”.

Mariana Mortágua ainda fez um conjunto de questões, já sem resposta de Fernando Medina que tinha esgotado o seu tempo. A deputada bloquista lembrou isso mesmo que Medina tinha ocupado demasiado tempo a explicar o que eram as USF modelo B.

E ficaram por responder:

• “Há um imposto a aparecer, outro a desaparecer”, “Aparece o IUC, o qual tem evitado responder. Deixo ficar no ar. É uma má ideia. A transição ambiental não pode ser feita à custa dos mais pobres”. É, segundo Mariana Mortágua, um aumento “socialmente injusto e não faz sentido promover compra de carros novos. Espero que tenha percebido que foi uma má ideia que tiveram”.
• Desaparecem os lucros extraordinários. “Nunca explicou o desenho para aquele imposto”. Qual foi a receita, quando o Governo estimava arrecadar 100 milhões. E porque desaparece e não o alarga à banca, questiona.
• E a última pergunta sobre a TAP e a previsão da receita.

Fracasso na habitação e fracasso na saúde. Mariana Mortágua invoca uma declaração do ministro das Finanças numa entrevista ao Expresso — é um erro gastar o excedente com as reivindicações do momento — para perguntar a Medina se se arrependeu da frase perante a crise do SNS com urgências fechadas e ambulâncias paradas por falta de recursos.

“Fui eu que propus”. Aumento de juros do BCE levou Medina a baixar IRS mais que o previsto. E vem aí “boa notícia” nas rendas 

“Reafirmo o que disse”. Medina remete para declarações de responsáveis na saúde e para o “forte investimento” feito no SNS e para o crescimento “expressivo” das verbas.

O problema de carência de médicos nas urgências é mais profundo e vai mais longe, diz. E não se resolva com um simples reforço orçamental. A complexidade dos problemas passa pela formação e manutenção de médicos no SNS é um desafio comum a vários países. “A ideia de que atirarmos dinheiro para cima dos problemas resolve os problema é errada. Quem me dera. Era mais fácil para todos”.

Se não é falta de orçamento, ou é incompetência ou vontade de destruir o SNS, conclui Mariana Mortágua que arrisca ser um bocadinho de cada uma que acusa ainda o Governo de no passado ter recusado aumentar a despesa estrutural na saúde para resolver os problemas.

E questiona: “A negociação com os médicos (para as urgências) é ficção? Se não há recursos financeiros neste orçamento, essa negociação não pode ser levada a sério.”

Mariana Mortágua acusa o Governo de dar o dito por não dito e recuar na solução prometida para responder ao aumento das rendas. Perante a “catástrofe que é o maior aumento de rendas em 30 anos” só uma em 5 famílias terá direito a apoio. É um fracasso nas promessas na habitação e do controlo nas rendas”.

Medina reconhece que a frase dita pela coordenadora do Bloco é boa, “mas é meio verdade. É o maior aumento? Está a esconder que uma parte grande das famílias não sofrerá o aumento”. Medina até percebe que por posição ideológica a deputada preferisse uma atitude mais dirigida para os proprietários. E insiste que para uma parte das famílias, o aumento das rendas será de 2%.

Antes da audição de Medina, o Conselho de Ministros aprovou o apoio aos inquilinos para fazerem face ao aumento das rendas em 2024 num valor de 6,94%.

Fernando Medina assumiu ao deputado comunista Duarte Alves que o PS vai propor a alteração ao Orçamento para que a dedução em sede de IRS com rendas suba 48 euros, de 502 para 550 euros.

Não havendo travão às rendas, “criamos um apoio aplicado à generalidade dos inquilinos do país que não terão um aumento superior a 2% das suas rendas”. Além da maior dedução no IRS. Além disso, recordou Medina, com a aprovação do pacote Mais Habitação, “o que acontecerá é que os aumentos travão 2% novos contratos feitos 5 anos. O Governo tomou medidas que protegem rendimento famílias ao limitar aumento a 2%, o Estado pagará o diferencial até aos 6,94%”.

Fernando Medina, ministro das Finanças, volta a garantir que está a fazer tudo o que está ao seu alcance para executar o investimento. Até porque “acelerar o investimento público é essencial para o sucesso da estratégia económica”, garante Medina.

O ministro das Finanças garante que “não há, não haverá qualquer limitação de natureza orçamental ou procedimental que limite execução do investimento programado. Uma das demonstrações é o facto de termos abdicado do poder das cativações e de estarmos a tentar evitar teia burocrática de projetos de investimentos. E fazemos isto por convicção”.

“Considero fundamental acelerar ritmo de investimento público”, admitindo, no entanto, que “há constrangimentos que não dominamos”, como a atomizada da execução dos investimentos no terreno, os longos processos contencioso, os investimentos privados, etc.

Reconhecendo que muitas vezes haviam condicionante entre as Finanças e outros ministérios para a realização de investimento, Medina garante estar a fazer o que pode para “tentar eliminar esse tipo de bloqueios”.

Medina questiona o deputado da IL sobre a escolha de 20 anos para comparar Portugal com outros países da UE.” Porque não começam em 1995? Se quiser recuar 30 anos verá que a conta é diferente da que está a mostrar. Sofremos um choque muito grande na adesão ao euro, com o alargamento da UE a leste e a entrada da China na OMC.

Sobre a insistente comparação com a Roménia que, assinalam com alarme o Chega e a IL, está prestes a ultrapassar Portugal (em PIB per capita), Medina justifica com a circunstância de os países a leste europeu terem na altura da adesão uma mão de obra muito mais qualificado do que Portugal

“A economia portuguesa está a mudar? Acho que sim” e elogia esforços feitos no sistema educativo e científico por vários ministros (quase todos socialistas). Esta é a grande reforma que o pais pode ter.

Cotrim Figueiredo volta a carga e dá o exemplo da produtividade. Comparativamente com a União Europeia e recuando a 1995 a produtividade portuguesa é hoje inferior à média. “É inacreditável” e reafirma que o OE prevê uma carga fiscal superior (ainda que alguns impostos baixem).

João Cotrim de Figueiredo, da IL, aproveita o seu tempo de perguntas para perguntar sobre crescimento e sobre a ultrapassagem de Portugal de países mais pobres.

Ainda aproveitou para lembrar que tem chamado a atenção para o fim dos apoios europeus, tendo recebido de Medina o aplauso pela convergência.

Num debate sobre crescimento, e no qual Medina reafirmou que é para o futuro que tem insistido nos excedentes e no corte da dívida “para ter fundos disponíveis para um período mais à frente, consiga criar esse instrumentos para num cenário mais adverso consigamos não diminuir a resposta às necessidades do país, cidadãos, famílias e empresas. Seria um erro grave não começar a acautelar esse processo”.

“Não crescemos o suficiente e outros crescem mais”, atira Cotrim de Figueiredo, lembrando a Medina que não tinha respondido à pergunta. Ao que o ministro declarou: “não temos as contas, fá-la-emos e envio”.

E aproveita para responder a uma pergunta que ficou pendurada do PSD sobre as cativações.

Primeiro acusam o “Ministério das Finanças de ter mão de ferro e de cativar as verbas todas”, mas “quando transferimos esse poder para outros ministros os senhores dizem que nada mudou. Como nada mudou?”

Ou as cativações não têm interesse nenhum ou têm de concordar que são importantes e que esta passagem de poder tem importância. Foi feita uma significativa transferência de perda de poderes sem perda de instrumentos de rigor, argumentou.

Medina referiu também que não se devem confundir as cativações com outros instrumentos como a dotação provisional ou as reservas setoriais, sem contudo referir outras ferramentas — como os limites à contratação de pessoas e de serviços — que, segundo a UTAO, mantêm grande parte da despesa condicionada por autorização das Finanças.