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Segredo de Justiça, falta de meios e Inteligência Artificial. Os pontos essenciais dos discursos na abertura do Ano Judicial

A intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa fechou a sessão solene de abertura do ano judicial. Houve depois um momento musical do Quarteto de Cordas e da solista Regina Freire, da Orquestra Clássica do Centro.

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que a morosidade da Justiça motiva julgamentos em praça pública: “A impaciência da opinião escrita e fala prefere julgar logo do que ter de esperar umas décadas”.

O Presidente da República questionou sobre como responder a essa sensação de mal-estar social, sobretudo relacionado com a corrupção. “Cumpre manter a cabeça fria e serena; e agir consistentemente”: “Há leis já elaboradas para apertar a malha aos que surgem com património incompatível aos rendimentos de cargos políticos ou públicos? Se não existem, que se façam, mas comedidamente, com ponderação, para serem eficazes. Se há, que se apliquem essas leis”.

Marcelo Rebelo de Sousa diz que “podemos, se quisermos, tentar abrir uma nova fase” para converter o tempo moroso num mais adequado à democracia. “A mais imperfeita das democracias é sempre mais justa que a mais sofisticada das ditaduras”, conclui Marcelo.

FILIPE AMORIM/OBSERVADOR

Marcelo Rebelo de Sousa diz que a perceção da Justiça em Portugal é “muitas vezes injusta” por diminuir o mérito de milhares de agentes. E tem efeitos “num tempo em que o que parece ser se sobrepõe muitas vezes àquilo que é”.

Numa mensagem indireta ao presidente do Supremo , que acusou a comunicação social de transmitir uma imagem errada sobre a Justiça, o Presidente da República recordou que “o que parece pesa imenso e não é só assacável à comunicação social”.

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Marcelo deixou uma lista de críticas e preocupações, que incluem “a ideia de que ainda há uma justiça para ricos e outra para os pobres, a exigência de maior comunicação por parte do poder judicial, incluindo daquela justiça que é menos mediática, mas não menos relevante, no plano cível — mas também no plano administrativo, no plano fiscal e ainda no plano criminal, no que não são os processos mais intensamente vividos pela comunidade”.

O Presidente da República também falou da concentração dos cidadãos em casos específicos (mais mediáticos), generalizando as opiniões sobre eles à totalidade do sistema judicial. Mas também criticou a “crónica queixa da violação do segredo de justiça, sem resultados visíveis, a não ser a crença de que os casos aparecem nos media por um fenómeno de iluminação vindo de outra galáxia”.

O Presidente da República lembra que, no início do mandato anterior, em 2016, apelou a um “pacto” entre os protagonistas da Justiça, “convicto de que estava que os protagonistas políticos dificilmente consensualizariam naquelas circunstâncias passos claros e rápidos”.

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Hoje, passado o primeiro ano do segundo mandato, “tenho de reconhecer que ainda há muito para fazer”, até porque os desafios se multiplicaram: “Nunca tive a ilusão de que se poderia terminar com todos os processos em atraso no espaço de um ano, como ouvi dizer na década de 90 a uma representante governativo”, disse Marcelo.

O tempo da Justiça não é o da vida social, económica e política. Mas, ainda assim, “continua lenta demais”, descreve o Presidente da República. “A lentidão revela que os recursos continuam a ser ou insuficientes ou pouco efetivos”, continua Marcelo, e isso “afeta o progresso económico e social do país; e a própria perceção da Justiça”.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, começa a sua intervenção a contar uma história com seis séculos, quando o príncipe D. Pedro escreveu ao irmão, o rei D. Duarte, uma carta sobre os problemas do reino: demografia, endividamento crónico da Coroa e das pessoas; e o estado da Justiça. “Era um viajante cosmopolitana, melhor conselheiro do que político, a falar de coração para coração, ao pensador melancólico, mas criativo, dos problemas que são nossas”, contextualiza Marcelo.

Sobre Justiça, a carta dizia que ela tem duas partes: “Uma é dar a cada um o que é seu. E a outra é dar-lho sem delonga. E ainda que eu cuide que ambas em vossa terra igualmente falecem, na derradeira sou bem certo que esta afasta um grande dano em vossa terra, que em muitos feitos aqueles que tarde vencem ficam vencidos”.

Marcelo Rebelo de Sousa resumiu depois a lição: “As palavras falam por si e servem de aviso histórico, mas não de consolação cívica. Revelam constantes do passado, convidam a ações no futuro”.

A “clareza das leis” é uma preocupação de Augusto Santos Silva: “Creio adequado dizer-se que a clareza da lei é um requisito da sua boa aplicação, designadamente pelos tribunais, em todos os ramos do direito. Uma lei enxuta, concisa, legível, e peças processuais igualmente claras, além de alinhadas com o nosso tempo, são condições, se não necessárias, pelo menos muito favoráveis para que a justiça, administrada em nome do povo, seja inteligível pela opinião pública e seja eficaz para assegurar a qualquer pessoa a possibilidade de a ela recorrer, para defender direitos e interesses legalmente protegidos”, assinalou.

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Essa clareza também é “um elemento essencial da segurança jurídica indispensável ao funcionamento da economia e ao desempenho da administração pública”: “Leis e decisões judiciais claras representam um meio poderosíssimo para induzir a confiança nos contratos, agilizar procedimentos e diminuir burocracias, prevenir e combater a corrupção, facilitar o acesso à justiça e imprimir celeridade na sua administração. Geram, além do mais, substanciais reduções dos custos de contexto na realização de investimentos e enormes poupanças na despesa das famílias, das empresas e do Estado”.

O presidente da Assembleia da República entende que “temos mesmo de avançar, em conjunto, no esforço de tornar as leis mais rigorosas, mais simples e mais compreensíveis”.

O presidente da Assembleia da República Portuguesa, Augusto Santos Silva, assegurou que haverá “convergência de esforços” para garantir a celeridade da Justiça.

Santos Silva assinala a “comum vinculação que o Parlamento e tribunais incorporam face aos cidadãos”. Citando a Constituição, o presidente da Assembleia da República lembra que os tribunais são “os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo”. Do outro lado, a Assembleia da República “representa todos os cidadãos portuguesas”.Mas ambos “servem a cidadania”, sublinha Santos Silva.

“A clareza há de ser uma virtude essencial da lei, a qual deve ser bem compreendida por todos, nomeadamente pelos titulares dos direitos e liberdades. Isto é, pelas pessoas. Falo de clareza em sentido pleno, que associa a rigor e simplicidade”.

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A nova ministra da Justiça também defende a simplificação dos modelos de funcionamento processual, com uso de mecanismos eletrónicos, para acelerar as decisões. Isso envolve “não só reformas legais, mas também organizacionais e culturais”.

“É fundamental a concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. Será dado um novo impulso ao projeto de digitalização”, assegurou Catarina Samento e Castro. A nova ministra da Justiça também quer reforçar a literacia judicial da população, simplificando a comunicação das decisões.

O outro desafio apontado por Catarina Samento e Castro é o da “melhor gestão do sistema”: “A medição contínua, o recurso a inteligência artificial para análise de dados, o bom uso desse conhecimento permite ao gestor do sistema conhecer as pendências, identificar tendências, reconhecer estrangulamentos, possibilitando desenvolvimento mecanismos de alerta precoce” quando os prazos processuais estão em xeque.

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Um dos desafios que Catarina Sarmento e Castro aponta é contribuir para a melhoria do conhecimento “para a confiança e para a eficiência”. Para isso, é preciso reforçar o investimento na melhoria dos indicadores da Justiça com recurso a ferramentas eletrónicas, respeitando as regras de tratamentos de dados.

“O desafio do conhecimento, de medir mais e melhor, é fundamental ao diagnóstico e é indispensável à solução. O conhecimento ajuda a situar mais corretamente a perceção dos destinatários sobre o sistema da justiça”, aponta a ministra: “Permite afirmar que, na jurisdição comum, mantém-se a tendência de apresentação de resultados francamente favoráveis, que comparam muito positivamente”.

Catarina Sarmento e Castro admite que o grau de eficiência na Justiça não é homogéneo em todos os tribunais e em todo o tipo de litígios. É o que acontece na justiça administrativa e fiscal, aponta a ministra: “Evidenciam uma acumulação processual que urge resolver e tempos de resolução de litígios significativamente lentos”. Resolver essas questões será uma das grandes prioridades, assegura a ministra da Justiça.

Fala agora a nova ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro. “As luzes que nos iluminam não nos desviam, antes nos alinham, neste desígnio de assegurar a defesa dos direitos dos cidadãos”, começa por dizer a governante: “O que nos une é um dever partilhado. Temos todos papéis relevantes, cada um deles determinante na tarefa de conseguir um sistema de justiça que permita dar a cada um o que lhe pertence”.

“A vida lá fora nos contempla e espera que lhe devolvamos o olhar. E que isso signifique que entendamos como papel coletivo cuidar das pessoas e empresas que procuram na justiça os seus direitos”, disse a ministra. E isso passa por “fazer efetivamente acontecer”.

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O presidente do Supremo Tribunal de Justiça quer que os magistrados que saem para justiça para entrarem na política não devem regressar: “É necessário, em nome do princípio da transparência, repensar o regime das comissões de serviço de magistrados judiciais para cargos políticos ou para o exercício de funções relevantes de natureza política, tão nobres e dignas como as funções judiciais. Quando se escolhe a magistratura como profissão, essa escolha deve ter-se por definitiva. Se a vocação política despontar no percurso de magistrado, a opção por esse novo caminho não deverá permitir o regresso à judicatura”.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considerou que “uma das grandes preocupações dos tribunais comuns é o envelhecimento das magistraturas” e aponta a culpa ao acesso tardio “às Relações e ao Supremo Tribunal”: “A promoção ao Supremo verifica-se, em regra, quando já se está muito próximo da idade que permite a jubilação”. Quando os juízes saem, não entram novos em número suficiente para compensar as perdas.

“É preciso intervir já, nomeadamente através da alteração da lei de acesso ao Centro de Estudos Judiciários e do reforço da sua capacidade formativa”, sugere Henrique Araújo: “Esta é, provavelmente, a questão mais candente, mais prioritária”.

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Henrique Araújo entende que “aquilo que deveria ser o escrutínio feito através da notícia séria e rigorosa converte-se frequentemente em espalhafato mediático”.

E criticou “as repetidas e descaradas violações do segredo de justiça continuam a alimentar, impunemente, as primeiras páginas de alguns jornais; o comentário sistematicamente genérico, de crítica fácil e infundada, ocupa cada vez mais espaço comunicacional; a exposição da vida privada das pessoas a braços com processos judiciais, transforma alguns meios de comunicação numa espécie de arena da devassa”.

O presidente do Supremo Tribunal diz que “as leis não se podem fazer com pressa”: “Se a legislação tiver qualidade, ganha-se em segurança jurídica e eficácia”.

Henrique Araújo propõe a criação de um programa integrado de avaliação legislativa para medir o impacto das medidas adotadas em cada momento.

“O escrutínio de juízes e das suas decisões, ao contrário do que se tenta fazer passar, é bastante ampla. As decisões dos tribunais são escrutinadas pelos académicos e por um sistema de recursos bem abrangente. A atuação é escrutinada pelo Conselho Superior de Magistratura. Mas o maior, mais visível e impactante escrutínio, é o que é feito através da comunicação social”, aponta o juiz.

Esse escrutínio é “fundamental”, entendeu o presidente do Supremo: “A comunicação social presta um relevantíssimo serviço à comunidade e um contributo ao sistema de justiça, que põe a descoberto as suas insuficiências e falhas”.

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Mas Henrique Araújo critica, ainda assim, o “comentário jornalístico, tecido sem base concreta ou científica, meramente intuitivo, servido com farta adjetivação e carregada de generalizações”. O presidente do Supremo criticou especificamente um artigo de opinião de António Barreto no Público, onde se pode ler: “Sabemos, em poucas palavras, que a Justiça é lenta. Injusta. Socialmente desequilibrada. Cara. Parcial. Elitista. Ineficaz. Incompreensível. Complicada. Burocrática. Complacente com a corrupção. Por vezes, mesmo ela própria corrupta. Permissiva”.

Para o juiz, o artigo tece uma “descrição negativa, arrasadora” que “não coincide, felizmente, com a realidade, embora reconheçamos que alguma da adjetivação se relaciona com aspetos a melhorar”.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça entende que o debate sobre uma reforça na Justiça deve ser feita “sem preconceitos ou extremismos corporativos”. “A Justiça não pertence a grupos ou classes. A Justiça é de todos”, recorda.

Henrique Araújo só encontra um limite para essas reformas estruturais: a intocabilidade da independência do sistema judicial, para cumprir o Estado de Direito democrático.

Henrique Araújo admite que há aspetos a reformar no modelo de Justiça em Portugal. O presidente do Supremo diz que deve haver diálogo permanente entre todos os agentes forenses; e defende que “tem de haver abertura para uma alteração mais estrutural do sistema”, mesmo que isso passe pela revisão de algumas normas da Constituição.

A atual distribuição de forças políticas no Parlamento é uma “oportunidade única” para reformar o sistema de justiça. “Seria penalizador para a sociedade que, num contexto tão favorável, a doce e sedutora inércia acabasse por vencer”.