Pensões de mil euros garantem recuperação do poder de compra. Só pensões acima de 3.100 euros perderão poder de compra estima Governo - como aconteceu

“Governo vai continuar a apostar no alargamento da rede de creches e foi por isso que em 2024 eliminou barreiras que faziam com que o setor social e o privado não fizesse parte do programa ‘Creche Feliz'”, afirma ainda Clara Marques Mendes.

A secretária de Estado responde a uma questão de Mariana Vieira da Silva, deputada do PS, em relação às altas sociais. “Temos de ser inovadores em aumentar o número de vagas em cuidados continuados”, afirma, referindo que é preciso mais respostas para que as pessoas que não têm problemas de saúde, mas que não têm rede de suporte para lá da unidade hospitalar.

Clara Marques Mendes, secretária de Estado da Ação Social e Inclusão, responde a questões sobre pessoas em situação de sem abrigo.

“A estratégia que existia era complexa e não tinha objetivos concretizáveis e concretizados”, diz a governante em relação à chegada da AD ao Governo.

“Temos estado a fazer trabalho de proximidade e a dar soluções, mas os problemas não se resolvem de um dia para o outro”, diz ainda, dizendo que o Governo está a trabalhar numa “plataforma de âmbito nacional para que possamos identificar em cada momento as pessoas em situação de sem abrigo”.

O projeto “Vida”, que começará em 2026, é uma “iniciativa nova que atua na emergência, avaliação e garantir autonomia das pessoas”. A secretária do Estado diz que há “mais 45 equipas de rua”.

Responde agora às questões dos deputados o secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira. Diz, em relação a uma questão colocada pelo Livre, que os casos de despedimento coletivo “temos instituições atentas à primeira hora”, garante.

Diz ainda que a igualdade no trabalho entre homens e mulheres “tem de ser um facto” e aponta para a necessidade de continuar a apostar em medidas para diminuir o fosso.

O Governo compromete-se a olhar para a questão dos cuidadores informais que deixaram de ter acesso a outras prestações por causa da condição de recursos.

António Mendonça Mendes, deputado do PS, indicou que a AR aprovou por unanimidade o estatuto de cuidador que tem uma lei e um estatuto. “Na lei estão dentro do subsetor da ação social, que tem a ver com prestações de caráter excecional, e no artigo 10.º do estatuto o subsídio está dentro do subsistema solidariedade. A verdade é que temos vindo a notar, todos os grupos parlamentares, de que é um tema que várias pessoas que tinham acesso a outras prestações sociais, por causa da condição de recursos, deixaram de ter. É um tema que devemos endereçar”.

O deputado socialista indica que “a melhor abordagem não é de culpabilização, porque a norma foi aprovada por unanimidade”, mas pergunta se vai ser resolvido.

Rosário Palma Ramalho garantiu que “vamos olhar rapidamente para isso, embora se trate de reenquadrar, de reclassificar aquela prestação. Vamos endereçar esse tema que nos surpreendeu. Só se vieram a verificar agora os efeitos perversos”.

Sobre uma pergunta em relação à divergência de cálculo das pensões unificadas diz que a questão não é nova. “É verdade que existe essa divergência de cálculo. É uma questão que vamos aprofundar, porque as regras de cálculo são muito complexas”, afirmou Susana Filipa Lima, secretária de Estado e da Segurança Social.

Relativamente ao combate à fraude na Segurança Social, a secretária de Estado nega que este tipo de fraude não seja significativo, respondendo à intervenção de uma deputada socialista. E diz que serão aplicadas medidas de cariz inspetivo.

Rosário Palma Ramalho responde também a questões de vários deputados do Chega e PS sobre o estatuto de cuidador informal. Diz que o estatuto existente para que estes cuidadores possam descansar não funciona porque implica que a pessoa cuidada tenha que ser deslocada, bem como não há camas para estas.

Vamos criar uma bolsa de cuidadores que “permita que se faça o descanso”. “A pessoa cuidada não precisa de sair de casa e é o cuidador que é substituído”, afirma.

“Não vamos privatizar o atendimento na Segurança Social, especialmente do call center”, afirma agora a ministra e diz que os trabalhadores deste centro são “adequadamente compensados”, mesmo sendo contratados externamente, respondendo a uma questão do PS.

Responde agora ao deputado socialista Miguel Costa Matos em relação ao contributo dos imigrantes que considera muito “relevante”, mas diz que é preciso olhar bem para os dados. “Imigrantes representam 17% dos contribuintes, mas apenas 13% do valor das contribuições”, afirma ainda Rosário Palma Ramalho.

A ministra responde agora ao PCP sobre produtividade e salários. “Na produtividade estamos apenas 28% abaixo da média europeia, mas nos salários estamos 35% abaixo”, diz.

Responde a Paulo Núncio sobre uma questão em relação à consignação do IRS e diz que não está previsto neste orçamento especificamente um aumento de 1% para 1,5%, que consta no programa eleitoral da AD e “é um objetivo para a legislatura”.

Ao Chega responde, sobre a Lei da Nacionalidade, que a lei de bases da Segurança Social não é “inconstitucional”. Referindo que esta admite que se pode, ou não, fazer depender a atribuição de subsídios a imigrantes mediante o tempo de permanência. “Pensamos que impor um tempo de acesso às prestações não é o mais adequado”, disse ainda a ministra.

O artigo diz especificamente que “a lei pode, no que diz respeito a não nacionais, fazer depender o acesso à atribuição de prestações de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência legal ou de situações legalmente equiparadas.”

Maria do Rosário Palma Ramalho responde agora a várias rondas de questões das várias bancadas parlamentares. Começa pelas perguntas colocadas pelo deputado do PS, Miguel Cabrita, sobre a condicionalidade que poderá ser implementada pela Comissão Europeia entra a atribuição de fundos e a reforma do sistema de pensões.

“Trata-se de uma comunicação da Comissão Europeia e não sabemos se terá consequência”, afirma e diz que o organismo é apenas um dos atores europeus.

Responde a Isabel Mendes Lopes sobre a questão da licença da amamentação, que o governo quer que tenha um tecto de dois anos, “em linha com recomendações da OMS”. “As crianças aos dois anos com certeza que não são exclusivamente amamentadas e, portanto, sendo amamentadas de manhã e à noite já não vai interferir com o horário de trabalho”, diz.

A ministra diz que fala sobre o ponto levantado pela deputada do Livre porque “as mães são prejudicadas por direitos que lhes são dirigidas só a elas e não aos pais”.

Detalha dados do gozo da licença parental inicial de 120 dias requerido por 17.600 mães, em comparação com cerca de 4.740 pais. A média de licença pelo pai foi de apenas 35 dias. Em 2025, 12.290 mães beneficiaram da licença alargada, pais foram dois mil.

Sobre a semana de quatro dias recorda que já houve um projeto piloto na Administração Central e a ministra considera que a medida deve ser entregue às contratações coletivas. “O Estado não se deve substituir ao empregador nessa matéria”, garante a ministra.

Numa ronda de questões pelas várias bancadas parlamentares Patrícia Almeida, deputada do Chega, questiona o Governo sobre a Lei da Nacionalidade e o facto de dela ter sido “retirada a questão de receber apoios sociais ao fim de determinado tempo de descontos para a Segurança Social”.

“Queria perguntar se a ministra considera que a lei de bases da Segurança Social é inconstitucional porque a inconstitucionalidade desta medida foi um dos argumentos apontados para que esta premissa fosse retirada da Lei da Nacionalidade”, afirma a deputada.

E nota que o artigo 40.º desta lei de bases “permite que se faça depender os apoios a períodos mínimos de residência”.

O artigo diz especificamente que “a lei pode, no que diz respeito a não nacionais, fazer depender o acesso à atribuição de prestações de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência legal ou de situações legalmente equiparadas.”

Inês Sousa Real questiona a ministra sobre pensões e diz não acompanhar a diabolização dos funcionários públicos, nem ingressar numa luta entre público e privado.

Menciona ainda a falta de vagas no programa “Creche Feliz” e questiona qual é a reposta social do Governo. Ministra menciona o aumento de 10 mil vagas na resposta à parlamentar.

“A amamentação é um direito íntimo das mães”, garante a ministra, respondendo à intervenção da deputada sobre o tema.”Portugal continua a ser o país que mais protege nesta matéria”, garante.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) vai ter, em 2025, resultados líquidos superiores a 2024.

“A ação social da SCML esta totalmente reposta”, garantiu a ministra do Trabalho e Segurança Social. E vai garantindo que “o resultado líquido de 2025 é superior [em relação a 2024], tendo como objetivo de disponibilidades acima dos 100 milhões e que foi atingido”.

Paulo Núncio questionou a ministra sobre a SCML, depois da acusação: “foi muito mal gerida nos governos socialistas”.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa registou lucros de 30,2 milhões de euros no ano passado.

Santa Casa de Lisboa superou metas do plano, apesar de provisão de mais 7,5 milhões para perdas internacionais

“Para combater as baixas pensões há o CSI e aumentar o valor das pensões”, diz a deputada do BE Mariana Mortágua. Acusa o Governo de usar estrategicamente as pensões que não contam para a sua formação, com objetivos eleitorais.

“A sustentabilidade da Segurança Social não tem que ver com um sistema privado ou público”, menciona ainda Mortágua, recordando declarações de Maria Luís Albuquerque sobre os aforros europeus.

“Foi o Governo do PSD que descongelou as pensões mais baixas”, afirmou a ministra, recebendo protestos de vários deputados. “Efetivamente foi e é o Governo do AD que por várias vias, com aumento do CSI, que se somam à atualização à fórmula legal que também está a proteger os pensionistas

“Não são aumentos arbitrários. São consoante a fórmula, seríamos irresponsáveis se assim no fosse”, garante.

Paulo Núncio questiona depois as condições de acesso aos domicílios das pessoas com deficiência

“Para o Governo a questão da inclusão é fundamental”, diz a ministra. Diz que Governo encontrou uma “situação dramática em relação ao grau de execução em matéria de acessibilidades”. Diz que o Governo vai continuar a melhorar a execução

O deputado do CDS fala depois do estatuto do cuidador informal, que abrange cerca de 9 mil pessoas. A ministra diz que o Governo vai criar a bolsa de cuidadores informais. “E vamos fazê-lo a muito breve trecho”, garante a ministra.

O Governo avança com uma estimativa de aumento das pensões mais baixas (2 IAS ou seja 1.045 euros), pela atualização legal, superior em 0,5 pontos percentuais ao valor da inflação de 2025. “O que significa alguma recuperação do poder de compra para 90% dos pensionistas”.

“Apenas as pensões acima de 6 IAS é que vão perder poder de compra”, segundo cálculos do Governo.

O cálculo final depende de dados do INE, que sairão em final de novembro e dezembro.

Paulo Núncio fala agora e diz que “hoje é dia de greve da função pública”.”Claro que é, é sexta-feira”, acusa. “Até parece que a semana de quatro dias do Livre já entrou em vigor”, afirma.

“Quem não faz greve também tem direitos”, diz ainda, considerando que o “direito à greve é importante, mas não é absoluto”. Núncio questiona a ministra sobre como o Governo quer equilibrar o direito à greve com a satisfação das necessidades sociais básicas.

A ministra diz que o anteprojeto “prevê este equilíbrio”, assegurando os serviços mínimos e no segundo aspeto melhorando na redação, acrescentando o “fornecimento alimentar” e os cuidados com as crianças e pessoas idosas.

“Estamos a discutir este orçamento num quadro preocupante para não nos iludirmos com propaganda. Mantêm-se os baixos salários e as baixas pensões”, afirma o deputado do PCP, Alfredo Maia.

“Tal quadro não se coaduna com a propaganda do Governo”, acusa o democrata comunista. “O Governo vai atualizar reformas e pensões ou vai prosseguir política assistencialista em vez de incorporar a ajuda nas pensões?”, questiona, perguntando ainda se o Governo considera que o aumento do CSI é suficiente.

Rosário Palma Ramalho diz que a situação nos salários e pensões foi criadas por partidos como o PCP durante anos. Através de uma prática “de nivelamento por baixo” e “asfixiando as empresas”. “Este governo tem abordagem pragmática e tudo fazer para que as empresas possam aumentar salários”, acrescenta ministra que diz que “sem criação da riqueza não vamos lá”.

Em segundo lugar, diz que o Governo sabe que é preciso proteger os mais fracos, que sabe serem quase todos os pensionistas, mas apostando no CSI. “É a única forma, os senhores criaram uma situação tal que não temos outra opção”, diz a ministra.

Isabel Mendes Lopes continua a questionar a ministra. E fala da medida proposta pelo Livre para o alargamento da “licença a pais com filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica”. O partido vai propor o aumento desta licença.

“Não está especificamente previsto nenhum aumento, a atualização será aquela que é habitual”, diz a ministra e acrescenta que o anteprojeto estende direitos aos pais com filhos doentes”, responde a ministra.

Isabel Mendes Lopes diz que esteve reunida com associações de pessoas com deficiência e que não percebeu qual é a verba alocada a estas pessoas e aos centros de vida independente.

A ministra diz que o Governo está a “elaborar uma nova estratégia nacional para as pessoas com deficiência, que convoca vários ministérios e que será responsável pelos meios financeiros e é por isso que não encontra nada na base orçamental”.