O candidato do PS a presidente do Governo dos Açores nas eleições legislativas regionais, Vasco Cordeiro, pediu hoje a mobilização dos eleitores para uma grande vitória da liberdade e da democracia contra quem quer atacar estes valores.

“(…) Apelo a que se mobilizem para que no dia 4 de fevereiro, com o voto no Partido Socialista, seja uma grande vitória da liberdade, da democracia, do respeito e da nossa autonomia face àqueles que querem, às escondidas, atacar esses valores”, afirmou Vasco Cordeiro, em Angra do Heroísmo, na Terceira, onde recordou a ilha que “tanto se afirmou na luta pela liberdade, com garra, com determinação”.

Vasco Cordeiro, cabeça de lista pelos círculos eleitorais de São Miguel e da compensação, salientou ainda a “necessidade de afirmar a transparência e a verdade nesta campanha eleitoral”, para referir que o PS “apresenta-se a estas eleições não escondendo nenhum dos seus candidatos”.

O líder do Chega/Açores, José Pacheco, defendeu hoje, na campanha para as legislativas regionais, a necessidade de dar condições de trabalho atrativas para os polícias, sublinhando estar também em causa a segurança dos cidadãos.

“Quando falamos de polícias estamos a falar do bem-estar das pessoas e da segurança das pessoas. Tem havido um crescendo de algum pequeno crime, fruto também das (drogas) sintéticas. […] Não vamos culpar a polícia. Vamos culpar os políticos que não dão ferramentas necessárias aos polícias”, sublinhou.

Após uma reunião com o Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) em Ponta Delgada, o também cabeça de lista pelos círculos de São Miguel e da compensação sugeriu, como uma possibilidade de contribuir para melhorar o trabalho no setor, “alguma delegação de competências” para o arquipélago.

O presidente do Chega, André Ventura, considera que Miguel Albuquerque deve abandonar a liderança do Governo Regional da Madeira “o mais rápido possível por uma questão de higiene política”.

Em declarações aos jornalistas na sede do Chega/Açores em Ponta Delgada, André Ventura, reiterou que é “importante que Miguel Albuquerque saísse” rapidamente e acusou o ainda líder do Governo Regional de estar a procurar, “com o conluio do PSD (…) agarrar-se ao lugar o mais possível”.

“Todos compreendemos que se Albuquerque deixa o cargo de presidente do Governo Regional, mas se mantém presidente do PSD/Madeira, é ele quem vai determinar, na verdade, quem é o próximo presidente do Governo Regional”, disse Ventura. “Se queremos um governo liberto dos interesses económicos sob suspeita que estiveram em vigor até agora, que garantia temos de que o novo presidente não está agarrado à mesma teia de interesses a que está Miguel Albuquerque?”

“Se tivermos um presidente do governo que é uma indicação deste PSD/Madeira, ele não será mais do que um fantoche nas mãos desta comissão política regional do PSD. Portanto, precisávamos de uma renovação”, afirmou ainda.

“Mas, para que essa renovação existisse, era preciso que Luís Montenegro tivesse uma coisa que se chama coragem. Que era dizer: após estas suspeitas, após a gravidade destes factos, o PSD/Madeira deve ter uma renovação profunda para permitir que uma nova geração ou uma nova classe possa tomar decisões. Isso não aconteceu”, acrescentou.

Ventura atirou também ao PAN/Madeira, acusando o partido que sustenta o executivo de Albuquerque de estar “desesperadamente a procurar sustentar um governo que já não tem nenhuma legitimidade” por uma única razão: o medo de “perder o lugar que têm no parlamento regional se houver votos outra vez na Madeira”.

“Ontem ouvimos a velha desculpa de todos os que não querem ir a eleições. É o crescimento da extrema-direita. Todos os que não querem ir a eleições têm agora uma desculpa perfeita: não vamos porque vai crescer a extrema-direita. Não vamos porque vai crescer o Chega”, afirmou ainda.

O líder do Chega pediu que Miguel Albuquerque saia o mais rapidamente possível “por uma questão de higiene política”.

“É uma questão de higienização política e de legitimidade, até, para que o processo de escolha de um sucessor não esteja contaminado por estes interesses. Qualquer sucessor escolhido neste contexto pelos mesmos será sempre um escolhido contaminado pela mesma teia, pelo mesmo processo, pelo mesmo conluio de interesses que estão sob suspeita”, afirmou.

“Justificava-se aqui uma certa higienização da classe política dominante na Madeira há muitas décadas. Lamento que haja partidos que só estão preocupados com o seu lugar no Parlamento e não percebam que é preciso devolver a palavra às pessoas”, rematou. “Cada minuto a mais de Miguel Albuquerque é um minuto a menos para o prestígio das instituições na Madeira e para o prestígio da democracia. Acho que ele próprio já devia ter percebido isso.”

O líder do CDS-PP/Madeira, Rui Barreto, parceiro de coligação do PSD no Governo Regional, defendeu hoje a exoneração imediata de Miguel Albuquerque e a indigitação de um novo executivo.

Numa declaração aos jornalistas no Funchal, sem direito a perguntas, Rui Barreto afirmou que o CDS-PP/Madeira entende que o representante da República deverá “aceitar com efeitos imediatos” a demissão do chefe do executivo, “com todos os efeitos legais daí decorrentes”.

“Perante a presente realidade, perante as suspeitas que impendem sobre a pessoa do senhor presidente do Governo Regional e que serão com certeza dirimidas em sede própria, entendemos que não estão reunidas as condições necessárias para que uma discussão e respetiva votação do Orçamento na Assembleia Regional ocorra de forma natural e na defesa dos interesses da Região Autónoma da Madeira”, declarou.

O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, formalizou hoje a sua renúncia ao cargo junto do representante da República, mas Ireneu Barreto decidiu que a mesma não produz efeitos imediatos, apesar de a ter aceite.

Miguel Albuquerque foi constituído arguido na quarta-feira, no âmbito de uma investigação a suspeitas de corrupção na Madeira, num processo que levou ainda à detenção do presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), e dois empresários ligados ao setor da construção civil.

De acordo com o artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, implica a demissão do executivo “a apresentação, pelo presidente do Governo Regional, do pedido de exoneração”.

No primeiro comentário do CDS-PP à crise política, o líder dos centristas madeirenses, também secretário regional da Economia, Mar e Pescas, disse que o mecanismo autonómico faz “única e exclusivamente” depender a confiança do Governo Regional da Assembleia Legislativa, ao contrário do que sucede na República, onde o executivo depende da avaliação e confiança do parlamento e do chefe de Estado.

“Deste modo, e no âmbito daquilo que são as competências determinadas por lei ao Presidente da República, nomeadamente o poder de dissolver as Assembleias Regionais, estando a Assembleia Legislativa Regional [da Madeira] em plenas funções, estando esta legitimamente eleita e garantindo esta a confiança necessária ao elenco governativo indicado, nenhuma razão objetiva, legal e política terá o senhor Presidente da República para exercer o seu veto político”, defendeu.

Rui Barreto considerou que esta posição salvaguarda os interesses da região, que, disse, tem registado um “crescimento económico notável”, acima da média nacional, que ultrapassou a pandemia de covid-19 e que tem enfrentado “com sucesso” a atual crise económica.

O líder do PS reuniu-se esta tarde com a Plataforma dos Sindicatos da PSP e Associações da GNR e os responsáveis das polícias saíram a garantir que Pedro Nuno Santos se comprometeu a “fazer as contas” ao impacto orçamental de uma medida que equipare o suplemento de missão com a PJ.

Segundo Bruno Pereira, presidente do sindicato de oficiais da polícia, esta foi uma “reunião histórica” onde os polícias ouviram Pedro Nuno defender que “gostaria de ver o assunto resolvido o quanto antes”. E também que quer perceber se é “acomodável” no seu compromisso eleitoral — o programa do PS deverá ser apresentado no final da próxima semana.

Quanto aos protestos, Bruno Pereira disse que vão continuar até porque ainda não existe uma “vinculação expressa do ponto de vista de concretização” dessa vontade. “Vamos manter a contestação com elevados padrões de ética e sobriedade”, assumiu.

O presidente do Chega, André Ventura, elogiou esta segunda-feira a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa de devolver ao Parlamento, sem promulgar, os dois projetos legislativos sobre a identidade de género nas escolas e sobre a possibilidade de escolha de nomes neutros (sem género).

Em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada, André Ventura lembrou que “esta foi uma das últimas prioridades do Partido Socialista na Assembleia da República” e que o Chega já tinha alertado que “esta lei, a par de inúmeras inconstitucionalidades, representava, não um avanço, mas um retrocesso civilizacional e, nalguns casos, uma verdadeira aberração”.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

“Tivemos a coragem de, perante o país, assumir a nossa posição e dizer que era uma afronta não só à nossa matriz cultural, como ao espírito de liberdade e autodeterminação que pais, encarregados de educação, escolas, professores, associações devem ter nestas matérias”, afirmou Ventura.

“Num dos casos, na legislação referente especificamente à identidade de género, ignorou-se por completo o papel das escolas. Ignoraram-se por completo as chamadas de atenção de encarregados de educação, de associações de educação, de associações escolares e daqueles que fazem o universo escolar. O resultado não podia, por isso, ser outro”, assinalou Ventura.

“Num momento em que faltam professores, num momento em que não há condições, em muitas escolas do país, para ter aulas de forma digna durante o inverno, o Partido Socialista preocupou-se em conseguir provocar, criar e desenvolver políticas de identidade de género que se traduziam em balneários mistos, em casas-de-banho mistas e outras aberrações que o país teve de suportar”, disse ainda.

O líder do Chega disse, por isso, que o Presidente da República esteve bem ao devolver “esta lei à Assembleia da República num momento em que a Assembleia da República, com a maioria absoluta do PS, já não a poderá confirmar”.

“Mesmo após chamado à atenção sobre a questão dos nomes neutros e do impacto que isto teria em terceiros, no livre desenvolvimento da personalidade dos próprios envolvidos e no papel que os pais deviam ter neste processo, o PS, refém da extrema-esquerda e com a ânsia de provocar a cultura dominante, quis avançar, sem consulta, sem maioria, sem apoio na sociedade civil, para uma medida destas”, afirmou. “Ao devolver a legislação à Assembleia da República, o senhor Presidente da República deixa claro que esta norma não entrará em vigor nesta legislatura. E deixa claro que só uma nova maioria o poderá corrigir e, eventualmente, aprovar.”

Ventura disse ainda que o Chega se compromete a, numa próxima legislatura, “afastar de vez e definitivamente estes dois diplomas do universo legislativo português” — e apelou ainda aos líderes do PSD e da Iniciativa Liberal, que classificou como “aqueles que podem vir a formar com o Chega uma maioria”, que digam “ao que vêm e o que farão com esta matéria legislativa, para sabermos com o que podemos contar”.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

O presidente demissionário do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque (PSD), pediu para ser ouvido no processo sobre suspeitas de corrupção na região, no qual foi constituído arguido, revelou hoje o seu advogado, Pedro Barosa.

“Confirmo que o doutor Miguel Albuquerque pediu para ser ouvido no processo em que foi constituído arguido”, indicou o advogado Pedro Barosa, em resposta à agência Lusa.

A informação sobre o pedido de Miguel Albuquerque para ser ouvido no processo sobre suspeitas de corrupção na região foi avançada pela CNN Portugal, referindo que já em 2021 o presidente do Governo Regional da Madeira, agora demissionário, se tinha disponibilizado para prestar declarações.

O processo foi distribuído ao juiz Jorge Bernardes de Melo, do Tribunal Central de Instrução Criminal, no Campus de Justiça, em Lisboa, onde os três suspeitos detidos neste âmbito devem começar a ser interrogados na terça-feira para serem decretadas as medidas de coação, segundo fonte judicial.

Mariana Mortágua defende ainda a mobilização do excedente orçamental para responder aos desafios no Serviço Nacional de Saúde, na Habitação ou na Administração Pública, por exemplo.

Além disso, o Bloco defende a nacionalização a longo prazo dos CTT e da REN. Numa primeira fase, a aquisição de uma posição de controlo de 16% nos CTT e o controlo do centro de gestão global da REN. As duas medidas teriam um custo de mais 130 milhões de euros.

Ainda sobre a REN, o Bloco prevê ainda uma segunda fase que passe por uma posição de controlo de 31% na empresa, algo que custaria 450 milhões.

Além disso, Mariana Mortágua quer a garantia de eletricidade no inverno. Assim, o nível mínimo de consumo básico gratuito para que “não se morra mais de frio”. (Custo: 30 milhões de euros).

E também a redução do IVA da eletricidade para 6%, algo que custaria 600 milhões de euros. A que se somaria um plano de eficiência energética avaliado em 15o milhões.

Na parte fiscal, o Bloco defende:

Imposto sobre grandes fortunas — acima de 1,6 milhões de euros. Receita prevista: 155 milhões de euros;

Imposto sobre heranças acima de 1 milhão de euros. Receita prevista: 100 milhões de euros;

O fim do benefício para residentes não habituais. Receita prevista: 1100 milhões de euros;

Aumento do IVA dos hoteis para a taxa máxima. Receita prevista: 700 milhões de euros;

Taxa Google e para empresas semelhantes. Receita prevista: 60 milhões de euros.

Redução do IRS aumentando a dedução específica. Despesa associada: 256 milhões de euros.

Na Educação, o Bloco de Esquerda mantém o compromisso de recuperar o tempo de serviço dos professores que esteve congelado, algo que custaria cerca de 300 milhões de euros.

No combate à Pobreza, Mariana Mortágua defende a comparticipação a 100% dos medicamentos para pessoas que ganhem menos que o salário mínimo nacional. (Custo: 185 milhões de euros).

Nas pensões com mais de 20 anos de desconto, o Bloco defende que sejam fixadas pelo menos acima do limiar da pobreza. (Custo de 728 milhões de euros, mas que baixaria para 578 milhões de euros em virtude da redução da despesa paga com o Complemento Solidário para Idosos).

Os interrogatórios aos arguidos no caso que motivou a crise política na Madeira só começam na manhã de terça-feira, depois de esta segunda-feira terem sido novamente adiados por questões processuais.

“Amanhã começa o primeiro interrogatório do primeiro dos arguidos a prestar declarações. Amanhã às 10h30”, disse esta tarde no Campus de Justiça o advogado Raul Soares da Veiga, que representa o empresário Avelino Farinha, um dos três detidos. Os outros dois são o presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, e o empresário Custódio Correia.

Os três estiveram esta segunda-feira no Tribunal Central de Investigação Criminal, para serem interrogados, mas o dia acabou por ser dedicado ao trabalho em torno de vários requerimentos. Segundo Soares da Veiga houve “lapsos variados” que foi preciso resolver.

O advogado salientou ainda que deverá ser conhecida em breve uma decisão judicial sobre o fim do segredo de justiça interno, que vai permitir que as partes consultem o processo.

Por outro lado, é possível que só no “final da semana” sejam conhecidas as medidas de coação, devido à complexidade do processo e ao facto de os interrogatórios só arrancarem na terça-feira.

Na Saúde, o partido coordenado por Mariana Mortágua quer avançar com uma reforma para garantir carreiras com exclusividade para os profissionais de saúde e a contratação de mais 2 mil médicos e 2 mil enfermeiros. O que teria um custo conjunto de mais de 500 milhões de euros por anos.

Em contrapartida, o Bloco acredita que pouparia 300 milhões em horas extra e 100 milhões de euros em tarefeiros.

Na Habitação, o Bloco de Esquerda propõe-se a reabilitar e a construir 80 mil habitações em quatro anos, sendo que 25% serão a custos controlado, que custará 1200 milhões de euros por ano.

Além disso, o Bloco propõe ainda limites ao alojamento local e a redução da procura de luxo.

Mariana Mortágua aponta agora as seis prioridades do Bloco de Esquerda:

• Baixar o preço da Habitação;
• Salvar o SNS;
• Respeitar os professores;
• Combater a pobreza;
• Reduzir custos energéticos;
• Justiça fiscal.

Mariana Mortágua apresenta agora as contas das principais propostas do programa do Bloco de Esquerda.

A coordenadora bloquista começa por dizer que as propostas do partido são “sensatas” e “exequíveis”, dirigindo críticas à Aliança Democrática. “As contas não batem certo. É um exercício de ilusionismo”, atira, referindo-se, por exemplo, ao compromisso da coligação de aumentar o salário médio para 1750 euros ou a criação de um 15.º mês.

No caso da descida de impostos, Mariana Mortágua defende que a criação de uma taxa máxima de IRS de 15% para os jovens até aos 35 anos ou a redução do IRC para 15% não servem quem dizem servir — servem apenas as pessoas com mais rendimentos ou as empresas com mais faturação.

“As propostas do PSD são uma ilusão. Não chegam a ninguém. Não causam uma mudança”, defende Mariana Mortágua.

O candidato da coligação PSD/CDS-PP/PPM à presidência do Governo Regional dos Açores, prometeu hoje criar um Fundo de Garantia para produtores de leite, implementar a medida Preço Açores e manter e avaliar o alargamento da Tarifa Açores.

“Com sentido estratégico, para a fileira do leite, estudaremos, em diálogo com a Federação Agrícola e com a indústria, a possibilidade, aliás inovadora, de criar um Fundo de Garantia para produtores de leite”, afirmou José Manuel Bolieiro.

Segundo o social-democrata, o fundo será ativado, “conjunturalmente, mas sempre que o preço do leite diminuir mais do que o definido como limiar mínimo de uma remuneração justa e de sustentabilidade da atividade naquele período conjuntural”.

“Em períodos em que os preços pagos à produção sejam superiores aos custos da produção, e ainda acrescidos de uma margem de lucro previamente definida, haverá contributo para este fundo, desde logo, por parte dos próprios produtores e da indústria”, explicou.

O Presidente da República promulgou hoje o novo decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, que foi aprovado após um veto por inconstitucionalidade.

A decisão do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, que desta vez prescindiu de recorrer ao Tribunal Constitucional, foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

O Presidente da República decidiu promulgar o novo decreto “considerando que a conservação dos dados de tráfego e de localização fica agora dependente de autorização judicial”, lê-se na nota.

Este decreto foi aprovado na Assembleia da República em 05 de janeiro, com votos a favor de PS, PSD e PAN, votos contra de IL, PCP, BE e Livre e a abstenção do Chega. De acordo com o portal do parlamento, foi enviado para o Palácio de Belém em 17 de janeiro.

Procurando responder aos dois anteriores juízos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, o texto acordado entre PS e PSD condiciona a conservação de dados de tráfego e de localização a um pedido de autorização judicial, que deve ser decidido em 72 horas.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu esta segunda-feira ao Parlamento sem promulgação dois projetos de lei recentemente aprovados pela Assembleia da República sobre a autodeterminação da identidade de género.

Um deles diz respeito às medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito de crianças e jovens à autodeterminação da identidade de género e a proteção das suas características sexuais (e que no debate público ficou essencialmente marcado pela questão do acesso a casas de banho garantindo a liberdade de cada um). Pode recordar aqui as especificidades deste projeto de lei.

O outro é um diploma que permite às pessoas escolher um nome neutro, eliminando a atual obrigatoriedade de os nomes próprios terem de ser identificados com o sexo masculino ou feminino. Pode ler mais sobre este projeto de lei aqui.

Relativamente ao primeiro, o Presidente da República considera que o decreto “não respeita suficientemente o papel dos pais, encarregados de educação, representantes legais e associações por eles formadas, nem clarifica as diferentes situações em função das idades”.

Marcelo quer, assim, que a Assembleia da República “pondere introduzir mais realismo numa matéria em que de pouco vale afirmar princípios que se chocam, pelo seu geometrismo abstrato, com pessoas, famílias, escolas em vez de as conquistarem para a sua causa, numa escola que tem hoje em Portugal uma natureza cada vez mais multicultural”.

O chefe de Estado escreveu mesmo uma carta de três páginas ao Parlamento elencando as razões que o levam a chumbar o projeto, frisando o problema de “lidar com crianças de 5/6 anos do mesmo modo que com adolescentes de 13/14 anos”.

Relativamente ao projeto sobre os nomes neutros, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o decreto “não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas”, por diferentes razões.

Por um lado, “pelo sublinhado dado ao chamado ‘nome neutro’, nome este que é legítimo como escolha dos progenitores, mas não deve impedir a opção por nome não neutro se for essa a vontade de quem teve essa decisão”.

Por outro lado, também não respeita a liberdade das pessoas “quando o diploma em causa vem permitir que uma pessoa, que decida mudar de género, possa fazer registar unilateralmente essa alteração em assentos de casamento dessa pessoa ou de nascimento de filhos, nomeadamente menores, sem que a pessoa com quem foi ou é casada seja consultada ou sequer informada, tal como sem que o outro progenitor ou o filho maior se possam pronunciar ou ser informados”.

Também sobre este caso, Marcelo Rebelo de Sousa escreveu uma carta ao Parlamento detalhando os pormenores dos dois pontos que considera que justificam a devolução sem promulgação do projeto de lei.