O presidente do PSD acusou hoje PS e Chega de serem “cúmplices no medo do referendo” sobre a eutanásia e reiterou que tem dúvidas sobre o tema, dizendo que tal não é motivo de vergonha para nenhum líder partidário.

Numa publicação na rede social Twitter, Luís Montenegro partilha um título de uma entrevista de António Costa à Rádio Renascença de abril 2017, onde o secretário-geral do PS e primeiro-ministro refere: “Se fosse deputado, não tenho a certeza como votaria. Sei que não votaria contra, não sei se votaria a favor”.

“Os líderes dos partidos que têm 85% dos deputados na Assembleia da República têm dúvidas sobre a eutanásia. Não é vergonha para nenhum deles assumi-lo. Vergonha é o conluio PS/Chega que inviabiliza a auscultação do povo. PS e Chega são cúmplices no medo do referendo. O resto são desculpas de mau pagador”, escreveu Luís Montenegro no Twitter, no dia em que foi aprovado no parlamento o texto final que despenaliza a eutanásia.

As associações dos juristas e dos médicos católicos defenderam a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

Em comunicado conjunto, a Associação dos Juristas Católicos e a Associação dos Médicos Católicos Portugueses reafirmaram a sua oposição à lei que, consideram, representa uma “quebra do princípio civilizacional da proibição de matar”. As associações pedem assim a fiscalização preventiva, pelo Tribunal Constitucional, da declaração de inconstitucionalidade e o veto pelo Presidente da República.

O presidente do parlamento da Madeira apelou hoje ao Presidente da República que não promulgue o diploma da despenalização da morte medicamente assistida, considerando que está ferido de inconstitucionalidade por falta de audição das Regiões Autónomas.

Numa carta enviada a Marcelo Rebelo de Sousa, a que a Lusa teve acesso, José Manuel Rodrigues solicita que o projeto de lei “aprovado na Assembleia da República, sobre a morte medicamente assistida não punível, a denominada ‘Lei da Eutanásia’ não seja promulgado, por violação da lei e da Constituição”.

O responsável do principal órgão de governo próprio da Madeira salienta que neste processo legislativo “foram solicitados diversos pareceres escritos e, consequentemente, recebidas respostas, bem como contributos e manifestações de posições”. No entanto, diz, “não foi zelado o cumprimento de preceitos constitucionais e legais que se impunham e impõem observar”, acrescenta, apontando que “a Assembleia da República não solicitou às Regiões Autónomas o respetivo parecer”.

“Significa que o parecer das Regiões Autónomas e assim, o da Região Autónoma da Madeira, não foi tido em conta, por não ter sido sequer solicitado no processo legislativo”, enfatiza o responsável parlamentar madeirense

O Parlamento aprovou a despenalização da morte medicamente assistida com votos a favor de PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e Livre.

Também contou com o voto favorável de seis deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira, Hugo Carvalho, André Coelho Lima, Isabel Meireles, Sofia Matos e Adão Silva.

A generalidade dos deputados do PSD votaram contra, Chega, PCP e seis deputados da bancada do PS também.

O recurso do Chega e o requerimento do PSD, que pretendiam adiar a votação da despenalização da eutanásia, foram chumbados no Parlamento.

Na resposta, Pedro Delgado Alves, do PS, contesta o facto de o Chega se referir apenas a um dos diplomas que vai ser votado esta sexta-feira, ignorando todo o guião de votações, e a repete o argumento de Augusto Santos Silva, alegando que a praxe parlamentar há muito que ignora uma leitura restritiva da distribuição de guiões de votação.

Também Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, recorda que há muito se conhece tudo o que vai ser votado e quando, devidamente “publicitado”. “Este processo é intocável”, diz.

Perante a decisão de Augusto Santos Silva, André Ventura apresenta recurso e ameaça levar o caso ao Tribunal Constitucional, alegando uma violação grosseira do regimento parlamentar.

Fala agora Augusto Santos Silva. O presidente da Assembleia da República começa por responder a Ventura, dizendo que a queixa do Chega “contraria tudo o que é a praxe parlamentar” e que as regras não podem ser seguidas “ad hoc”. “Repugna-me”, diz Santos Silva. “Não aceito.”

Quanto ao requerimento apresentado pelo PSD, Santos Silva diz que vai ser votado em plenário — e o chumbo é prevísivel.

André Ventura apresentou uma reclamação junto de Augusto Silva para tentar adiar a votação da eutanásia. Alega o líder do Chega que o guião de votações chegou para lá da hora aos grupos parlamentares, violando as regras regimentais.

Joaquim Pinto Moreira, do PSD, por sua vez, voltou a argumentar que o Parlamento, ao não permitir que fosse votado o seu pedido de referendo, coloca em causa o processo, pedindo o adiamento por oito dias.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias marcou para depois da sessão plenária uma reunião da e dos coordenadores dos grupos parlamentares para dar entrada do pedido de recurso do PSD e nomear um relator do parecer.

Este parecer da comissão parlamentar é que vai ditar a base do recurso pedido pelos sociais-democratas que, mesmo sendo recusado na comissão, tem a possibilidade de recorrer para o plenário — esse sim, o último mecanismo possível.

Com a maioria absoluta do PS é de esperar que o destino dos recursos do PSD sejam os mesmos da decisão inicial de Santos Silva: a recusa da admissão do projeto de referendo à eutanásia.

Tudo isto num dia em que se voltaram a multiplicar vozes à direita contra a despenalização da eutanásia. Depois de Cavaco Silva, foi a vez de Pedro Passos Coelho juntar argumentos contra a morte medicamente assistida.

Num artigo de opinião publicado no Observador, o antigo primeiro-ministro criticou o caminho seguido pela atual maioria parlamentar e deixou um apelo ao PSD: que assuma convictamente que reverterá a decisão no futuro.

Passos critica e pressiona PSD de Montenegro a assumir posição contra a eutanásia

Sem conseguirem forçar a votação do referendo à eutanásia, os sociais-democratas perdem assim a primeira batalha do dia.

Os trabalhos parlamentares continuam e o expectável é que ao final da manhã os deputados votem a despenalização da morte medicamente assistida. Conhecidas as posições dos vários partidos, a lei da eutanásia deverá ser aprovada esta sexta-feira.

Volta a responder Pedro Delgado Alves, insistindo que o PSD não tinha margem para apresentar um pedido de referendo fora de tempo e ao arrepio de todas as normas regimentais.

O socialista termina com um “conselho de amigo” ao PSD: “Quando se está num buraco, pare-se de cavar”.

Joaquim Pinto Moreira, do PSD, volta a pedir a defesa da honra da bancada, insistindo que os sociais-democratas apresentaram legitimamente o pedido de referendo assim que o processo legislativo ficou concluindo.

Por outras palavras: o PSD escuda-se no facto de o texto final só ter ficado concluído esta semana, logo só aí seria possível apresentar um pedido de referendo.

Fala agora Pedro Delgado Alves, deputado do PS.

Para o socialista, o PSD veio recorrer “à 27ª hora” ao instrumento do referendo apenas para “impedir” o Parlamento de adiar uma votação que estava agendada.

Joaquim Pinto Moreira, do PSD, pede mais uma vez a palavra para defender a posição dos sociais-democratas e para acusar o PS e o Chega de terem firmado “um casamento por conveniência”.

Os deputados do PS indignaram-se e começaram com pateadas, enquanto Santos Silva pedia a Pinto Moreira se o podia interromper. O deputado do PSD prosseguiu por breves instantes com a intervenção para vincar que o processo legislativo da eutanásia “está ferido de legitimidade”, debaixo de palmas dos colegas de bancada e de indignação das bancadas da esquerda.

O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva vinha com resposta preparada para o PSD e diz que se pode “ser acusado de alguma coisa é de atropelar o regimento para garantir a rapidez e a transparência deste processo”.

Santos Silva fez uma linha do tempo do projeto de resolução do PSD, e esclareceu que “em Conferência de Líderes só o PSD se mostrou favorável à alteração de circunstâncias” que permitiria apresentar um novo projeto sobre algo já votado.

O presidente do Parlamento diz que “até admiti, ao arrepio do regimento, que o PSD expusesse oralmente o recurso”, logo na quarta-feira, e que “hoje de manhã tinha o recurso [por escrito] no gabinete”, que já enviou à Comissão de Assuntos Constitucionais, que tem agora 48h para se pronunciar.

Só depois desse parecer é que o PSD pode recorrer em plenário.

No arranque dos trabalhos, o deputado do PSD, Joaquim Pinto Moreira pediu a palavra para criticar Augusto Santos Silva de “não ter agido com diligência” para que os sociais-democratas pudessem apresentar o recurso sobre o projeto de referendo no plenário de hoje.

O PSD viu recusado o projeto que pede um referendo sobre a eutanásia, depois de uma reunião da Conferência de Líderes.

Para poder recorrer, o PSD tem que aguardar pelo envio do despacho de Santos Silva à Comissão de Assuntos de Constitucionais, o que ainda não aconteceu.

Pinto Moreira disse a Santos Silva que “tem que agir com equidistância e com imparcialidade”, lamentando que “neste caso em concreto não tenha despido a camisola do PS”.