PS vai avaliar pedido de fiscalização da perda da nacionalidade ao TC - como aconteceu

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou hoje as alterações ao decreto que cria um regime de apoios sociais e de ‘lay-off’ simplificado para as zonas atingidas pela tempestade “Kristin”.

Segundo um nota no ‘site’ da presidência, foi o promulgado o “decreto sobre a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin”

A primeira viagem ao estrangeiro do novo Presidente da República, António José Seguro, vai ser à capital espanhola, Madrid, nos dias 19 e 20 de abril, de acordo com o pedido de autorização que hoje deu entrada no parlamento.

“Estando prevista a minha deslocação a Madrid entre os dias 19 e 20 do próximo mês de abril, para encontro com o Rei Filipe VI, venho requerer, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1 e 163.°, alínea b) da Constituição o assentimento da Assembleia da República”, escreveu António José Seguro, na carta disponível no site da Assembleia da República.

No Parlamento, Pedro Delgado Alves, do PS, diz que se confirmou o cenário provável para a Lei da Nacionalidade. “Uma oportunidade perdida”, numa lei feita à pressão e com inconstitucionalidades, diagnostica.

Em vez de “manter a boa reputação que Portugal tem com imigrantes que aspiram a ser portugueses”, a lei vem adiar os prazos de quem já cá está e estava perto de cumprir os prazos hoje exigidos, frisa. “Crianças nascidas em território nacional, cujo período de residência dos pais vai aumentar, já frequentam as escolas e são para todos os efeitos portugueses, vão ficar com a porta fechada”.

Diz que houve uma “cedência à versão mais radical” e faltou “bom senso” até para dar resposta na lei quando o Estado demora mais a concluir os processos e para criar um regime transitório.

Quanto à nova sanção de perda de nacionalidade, mantém muitos dos problemas identificados pelo TC, criando categorias diferentes de portugueses a quem se aplica ou não, aponta. “O sistema jurídico piora significativamente e o resultado é lamentável”. “Tentámos até ao último momento reduzir os impactos negativos”.

O PS “vai avaliar” se pode pedir a fiscalização ao TC da perda da nacionalidade, independentemente do que o Presidente da República o fizer — podendo este tomar essa posição antes, admite.

Apesar de o PSD ter dito que só quer uma revisão constitucional na segunda parte da legislatura, Ventura continua a dizer que quer iniciar o processo e conversar primeiro com PSD e IL.

E desvaloriza a resposta do PSD: o processo é longo e “vai sempre demorar” e “acabar mais à frente”, mas não se pode “perder uma oportunidade histórica”.

“Hoje foi um bom exemplo de que quando se quer se resolve, o mesmo com os órgãos externos. É um sinal para futuro”.

Acrescenta que também se deu um passo de “não bloqueio” nos órgãos externos à AR, mantendo que o Chega assume o seu compromisso com o PSD “até para dar um sinal de que não vamos voltar atrás”.

“A esta hora, o assunto está praticamente fechado”, diz, referindo-se aos juízes para o Tribunal Constitucional. “Na nossa perspetiva está fechado”.

No Conselho de Estado diz que pensa que se confirma que o PS não entrará na lista de PSD e Chega.

Sobre a Lei da Nacionalidade, Ventura diz que se percebe que houve aqui um compromisso e cedências do Chega nas suas posições mais fortes e que “o PR verá aqui um compromisso nacional”. “É verdade que há uma Constituição, mas há uma vontade de um povo que tem de ter expressão”.

Diz que não lhe parece que o TC veja novos problemas e que os primeiros foram contornados sem “perder a essência”. A perda de nacionalidade é uma das alterações “mais significativas das últimas décadas”, porque acaba com um assunto tabu e isso é revolucionário.

Também diz que durante estas negociações não se colocou a hipótese de ser agora preciso reconfirmar o decreto contra a vontade do TC, se este levantar novos problemas, mas “efetivamente hoje houve uma maioria de dois terços”. “Não creio que o TC vá criar mais problemas”.

O Presidente “compreenderá” que houve uma “mudança de paradigma” e que “na AR há uma maioria”. “Não creio que seja força de bloqueio”.

“Que ninguém provoque mais esse conflito constitucional”, pede.

André Ventura fala agora no Parlamento. “Foi um bom acordo para o país, tivemos uma muito, muito longa de negociações”, resume sobre a nova Lei da Nacionalidade, acrescentando que não houve uma “cedência total” de nenhuma das partes.

A inclusão de novos crimes para a perda de nacionalidade é destacada pelo líder do Chega. “Esperemos que o TC não crie mais nenhum problema”.

Fala numa vitória para o país e num “bom prenúncio”, que mostra que “noutros grandes desafios” pode haver bom resultado. Diz que muitos membros do PSD têm tentado convencer o Governo disso. “Hoje foi a prova de como se consegue liderar a oposição mas aprovando diplomas importantes. Só depende de nós fazermos desta a legislatura mais reformista e transformadora”.

O Parlamento também aprovou, com os votos dos partidos de direita, a alteração ao Código Penal que permite retirar a nacionalidade a quem cometer certos crimes. A norma, considerada inconstitucional pelo TC e agora aperfeiçoada, contou com votos contra da esquerda. Foi aprovada com 151 votos a favor e 65 contra, ou seja, maioria de dois terços dos deputados presentes.

Desta vez só Chega e CDS aplaudem de pé.

O PS e o JPP anunciam que vão entregar declarações de voto sobre esta votação.

Já é oficial: PSD, Chega e IL aprovaram a nova Lei da Nacionalidade, depois de sociais-democratas e o partido de André Ventura terem chegado a novo acordo.

A lei teve os votos contra da esquerda e do PAN e abstenção do JPP. 152 votos a favor, 64 contra e uma abstenção, o que quer dizer que teve maioria qualificada, ou dois terços dos deputados presentes.

Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, diz que a direita ataca as “principais instituições democráticas” e que ainda bem que o TC se pode pronunciar livremente sobre as decisões do Parlamento. E diz que é adequado que esta alteração se faça no dia das mentiras, uma vez que era “mentira” que a obtenção de nacionalidade estivesse a aumentar, exceto no caso dos descendentes de judeus sefarditas.

António Rodrigues, do PSD, fala para dizer que esta discussão já foi tida e consensualizada, aprovada por uma maioria. O que está em causa é apenas acomodar o que foi apontado pelo TC e que esta é uma reforma, uma “verdadeira alteração ao regime jurídico”.

“Nada tem de ficar na mesma, a não ser que se seja de esquerda. São incapazes de uma reforma, de fazer algo de diferente”, ataca. O PS adia as reformas, frisa. “Regime transitório? Adiemos para 2028, talvez para 2033, estas alterações… O que a esquerda nos oferece é a incapacidade de ver que o mundo mudou e o Governo mudou”.

“Quem quer a mudança apoia. Quem quer continuar no lamaçal que criou estará contra”. Diz que no texto original não havia “uma única inconstitucionalidade” e que estas foram criadas no Parlamento; e decidiu o PSD “aceitar” os problemas apontados pelo TC. “Mas decidimos mudar, com coragem”.

Acusa a esquerda de “não evoluir” e de querer continuar no passado.

João Almeida, do CDS, diz que o primeiro requisito da lei tem de ser o da ligação efetiva ao país, e neste momento “é possível não se ter ligação, graças à geringonça e ao PS”. A nacionalidade, frisa, não é um direito, mas uma consequência.

“Hoje é o dia de terminarmos com o ciclo de facilitismo”, defende. “Isto não é um país qualquer”. Diz que a geringonça, o PS e o TC tiveram “falta de noção” e que este último fez “ativismo judicial”, tentando “invadir a liberdade deste Parlamento de legislar”.

Lembra que o CDS foi o primeiro partido a propor a retirada da nacionalidade a quem cometer crimes graves e não é “digno” de a ter.

Pedro Delgado Alves, do PS, acusa o PSD de no passado ter validado muitas das normas que já existiam na atual lei da Nacionalidade, acrescentando requisitos que não estavam na lei e afastando-se das convenções europeias.

“Convoca o patriotismo todo mal”, acusa. “Em vez de convocar o patriotismo em torno dos valores, é o que se alia com o nacionalismo para aprovar alterações”.

“Parece que há passagens do acórdão do TC que não leram ou ignoraram. O problema mantém-se”, avisa. O PS, recorda, e sabendo que não tem maioria, tentou “diminuir o dano e tentar que as alterações não fossem tão gravosas e danosas”, tentando aproximar-se do consenso.

“Ficámos parados à espera da ponte à espera de que alguém se dignasse” a aproximar-se, diz. “Optaram por aprovar com um partido da extrema-direita”.

É preciso, diz, ouvir as pessoas que estão à espera, estão integradas e trabalham e que preenchem os requisitos para obterem a nacionalidade, mas que graças a esta lei terão de estar mais anos à espera.

Paula Santos, do PCP, lembra que a pena acessória da perda de nacionalidade foi declarada inconstitucional por unanimidade e que o Parlamento deveria expurgá-la. Mas a direita em vez de abandonar esta proposta tenta “driblar” o TC, fazendo “entrar pela janela o que não conseguiu fazer entrar pela porta”, acusa.

“Esta absurda e inconstitucional pena acessória não tem ponta por onde se lhe pegue”, ataca.

Rui Rocha, da IL, diz que a aquisição da nacionalidade não pode ser um “mero ato de secretaria” ou “transação”, mas uma “conquista” ou um “prémio”, assim como um compromisso.

Defende a igualdade dos cidadãos, com garantias quanto ao abuso do Estado e à não discriminação. “Existe um grande consenso em três aspetos fundamentais”, frisa: o prazo de residência exigido deve ser alargado; a condenação prévia por alguns crimes deve ser impedimento para obter a nacionalidade; a condenação por determinados crimes pode implicar a perda da nacionalidade (consenso menos vasto, mas pelo menos de “70% dos deputados”, frisa).

Filipe Sousa, do JPP, diz no Parlamento que se impõe o legislador corrigir o que o TC apontou, mas não “apagar a vontade maioritária” dos deputados.

Inês Sousa Real, do PAN, diz que o Chega “insiste e teima” em relação a normas que o TC considera inconstitucionais, criticando a “pena acessória” da perda da nacionalidade. “O PAN não dá para este peditório”.

Paulo Muacho, do Livre, diz que não há necessidade de fazer alterações profundas à Lei da Nacionalidade e que a maioria de direita não quis ouvir ninguém, voltando a propor que se mantenha o prazo de cinco anos de residência para obter nacionalidade. “Não vemos como é que esta proposta pode ser constitucionalmente viável. Legislar ao sabor dos desmandos da extrema-direita tem este resultado: legislar contra a Constituição”, acusa, referindo-se à perda da nacionalidade. “Ser patriota não é relegar para segundo plano o Nobel português”, ataca.

André Ventura fala agora no Parlamento, defendendo que quem ser português tem de ter “ligação efetiva” ao país e que a esquerda tinha imposto que “qualquer um” podia ser português, na “ideia de que Portugal estava à venda”.

“Hoje conseguimos reposição de um valor fundamental: quem quer fazer parte desta comunidade, tem de dizer e sentir isto: eu amo esta comunidade e este país”.

Fala também de quem depois comete crimes e “trai essa confiança”, dizendo que o Chega alcançou “coisas importantíssimas”, conseguindo que quem cometeu crimes de associação criminosa e ligação ao tráfico de armas a possa perder.

“O PS traiu o seu país”, acusa. O Chega queria “ir mais longe”, mas “a democracia é mesmo assim” e era melhor ter consenso do que não ter nenhuma lei, e este é um passo importante, reconhece. Fica garantido que quem cometeu fraude não volta a obter nacionalidade, frisa também.

“Hoje realinhamo-nos com o melhor que tem sido feito na Europa e no mundo e transmitimos às instituições que nada pode bloquear a vontade de um povo, e ao mundo que Portugal não está à venda”.

Começa agora, no Parlamento, o debate sobre a Lei da Nacionalidade, já com acordo assegurado entre PSD e Chega e com a presença dos ministros António Leitão Amaro e Carlos Abreu Amorim. Leitão Amaro diz que o consenso de décadas sobre a nacionalidade foi “quebrado a partir de 2018” e “hoje é o dia de repor o consenso nacional, corrigindo o facilitismo”. “Os deputados têm oportunidade de corrigir os seus erros históricos”.

Falando de um processo que “já vai longo”, Leitão Amaro frisa que muitos tiveram “paciência, espírito efetivo de diálogo e respeito por todas as instituições”, mas sem nunca prescindir do reformismo. “Hoje cada deputado decide se quer realinhar Portugal com as democracias europeias e repor o consenso que valoriza o conhecimento da língua, o compromisso com os nossos valores fundamentais e o respeito pelos direitos e deveres da lei portuguesa”.

Esta é a lei “que define quem é o povo”, como comunidade cívica. “O que nos define é a comunhão de valores fundamentais, de língua e cultura, de orgulho na História e na pátria. Sim, patriotismo é que é bom, nacionalismo é que é mau — e são tão diferentes um do outro”. Nacionalismo é que é exclusão, raiva e confrontação, defende.

Frisa que o TC validou “tudo o que é essencial” e que a própria perda da nacionalidade (como possibilidade) é referida na Constituição, e que aqui apenas se querem limpar as inconstitucionalidades.

A troca de intervenções entre o bloquista Fabian Figueiredo e o ministro da Educação continuou, com o deputado a criticar o governante por ter começado o debate de hoje afirmando que há escolas com professores a mais.

Em resposta, Fernando Alexandre trouxe para discussão “como exemplo uma escola que está identificada e tem 27 professores a mais”.

Contudo, quando o deputado do Bloco lhe perguntou que escola era, Fernando Alexandre respondeu que não podia dizê-lo. “Está sob inquérito, não posso falar mais.”

O responsável pela Educação acusou ainda o deputado do Bloco de não se preocupar “com os recursos públicos”. Avançou ainda que “são várias” as escolas nesta situação.

Fernando Alexandre respondia agora em plenário ao deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo e atirou-lhe: “Felizmente a escola pública está melhor do que o senhor deputado pensa.”

A frase surgiu no seguimento de uma intervenção do bloquista, que referiu o cenário de falta de professores aparentemente pior daquilo que Fernando Alexandre diz ser real.

“Na última semana, depois de eliminarmos uma quantidade enorme de horários repetidos, o número de professores ainda em falta eram 488, sendo que apenas cerca de 260 eram horários completos, o que se traduz em 0,4% ou 0,2%”, disse.

Afirmando não estar a “desvalorizar” este número, o ministro da Educação vincou que “a realidade não se compara” ao que o deputado do BE afirmou.