André Ventura diz que reforma aos 65 anos vai custar 1,8 mil milhões de euros ao Estado - como aconteceu

A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, negou hoje ter havido falta de diálogo na preparação do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN), como considerou a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

A CAP anunciou hoje que estaria propositadamente ausente da apresentação do PNRN, acusando o Governo de quebra de confiança por não discutir as medidas na comissão de acompanhamento.

“A CAP entende que a decisão do Governo de avançar com a apresentação pública” do PNRN “sem que as medidas nele contidas tenham sido previamente discutidas e apreciadas pela Comissão de Acompanhamento criada para esse efeito é incompreensível e institucionalmente grave”, defendeu, em comunicado.

Sobre a greve geral convocada para a próxima quarta-feira, André Ventura considera que a greve “é um direito dos trabalhadores”, e afirma que “esta é uma má reforma laboral”.

“Neste momento esta reforma laboral é má e não contará com o apoio do Chega”, disse ainda o líder do Chega, sobre a proposta do Governo.

Sobre a proposta do Chega para a redução da reforma para os 65 anos ou 40 anos de descontos, André Ventura diz, em entrevista à CNN Portugal, que o partido fez as contas: “Estamos a falar de 1,8 mil milhões de euros” de gastos a mais para o Estado, afirmando ser o equivalente a “dois anos de desperdício na saúde”.

Questionado se a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, se enganou ao avançar um custo de 2,5 mil milhões de euros para a medida, André Ventura afirma: “Tanto que se enganou como não conseguiu demonstrá-lo com alguma clareza”.

O líder do Chega assume também que a aplicação da medida poderia ser faseada, justificando que o custo extra sairia dos valores pagos pelos imigrantes à Segurança Social. “Temos um excedente na segurança social, que dizem que os imigrantes trazem, de 4 mil milhões de euros”, afirma André Ventura. “Não me parece muito se os imigrantes que chegam a Portugal, para além de todos os benefícios que têm na saúde, na habitação e no acesso a subsídios, puderem dar uma parte deste contributo para quem já cá está e começou a trabalhar mais cedo no país, possa ter uma reforma”, sugerindo que metade, “ou menos da metade”, seja destinada a pagar o custo extra das reformas antecipadas, e “para que os portugueses tenham uma idade de reforma mais digna”.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao INEM aprovou hoje a audição presencial de Dulce Salzedas, assessora da ministra da Saúde, e decidiu suspender os trabalhos entre 03 e 17 de junho para aguardar documentação em falta.

A CPI ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) aprovou por unanimidade a audição presencial de Dulce Salzedas, após um requerimento do Chega que considerou indispensável esclarecer o papel da assessora nas informações transmitidas à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, que antecederam a greve dos técnicos de emergência pré-hospitalar, no final de 2024.

A comissão aprovou igualmente, por unanimidade, a suspensão dos trabalhos entre 03 e 17 de junho, período em que se aguarda a receção de documentação solicitada e se procederá à convocatória de depoentes.

O Chega vai apresentar à comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao INEM um requerimento para contestar a decisão do presidente da Assembleia da República de não enviar à Procuradoria-Geral da República (PGR) as declarações da ministra da Saúde.

A proposta para apresentação formal do requerimento foi feita pela presidente da CPI ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e deputada do Chega, Marta Silva, que pediu ao partido que submetesse o texto “por escrito, com a argumentação que entende ser suficiente”.

O deputado Pedro Frazão aceitou a orientação, reconhecendo “a autoridade” da presidente da comissão.

A IL pediu hoje a audição parlamentar do secretário de Estado da Proteção Civil sobre o facto de ter dito que “ninguém ficará impune” se houver declarações dos bombeiros sobre o desconhecimento da sua missão no teatro de operações.

O pedido foi hoje enviado à presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, a social-democrata Paula Cardoso, e tem com primeiro signatário o ex-líder liberal Rui Rocha.

A IL escreve que está em causa uma “ameaça aos bombeiros” e que as declarações do governante “são suscetíveis de gerar dúvidas nos diversos agentes de proteção civil, em particular dos Bombeiros, sobre as consequências das respetivas intervenções públicas acerca das condições em que farão o combate aos incêndios em 2026”.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) espera “uma grande adesão” à greve de quarta-feira, contra a proposta de pacote laboral do Governo, e que os efeitos se façam sentir já hoje na recolha de resíduos.

“Os trabalhadores estão atentos, estão preocupados” não só com “as intenções do Governo, com o pacote laboral, mas também muito com o poder de compra. Há (…) muita preocupação com as dificuldades de fazer face àquilo que é necessário no dia a dia, as necessidades básicas, alimentação e habitação”, afirmou Cristina Torres.

Por isso, a presidente da direção nacional do STAL, em declarações à Lusa, disse esperar “que haja uma grande adesão dos trabalhadores da administração local e do setor empresarial local à greve convocada para amanhã [quarta-feira], que começa ainda hoje à noite”.

O Livre considerou hoje inconstitucional a suspensão, acordada por PSD e Chega, do processo da revisão constitucional, sugerindo que este adiamento servirá como “moeda de troca” do pacote laboral ou outros temas em debate.

“Hoje sabemos que o PSD e o Chega se uniram e pediram o adiamento do processo de revisão constitucional para dezembro, num processo que é altamente inédito, altamente caricato e que nos levanta imensas dúvidas constitucionais e imensas dúvidas procedimentais. Do nosso ponto de vista até é inconstitucional”, disse a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

De acordo com a deputada do Livre, a Constituição “é muito clara” sobre este tema e determina que “o processo constitucional é aberto pela apresentação de uma proposta por parte de um partido e os outros têm 30 dias para apresentar os seus projetos se quiserem ir a jogo”.

O Presidente da República destacou esta terça-feira que uma Lei das Finanças Locais “que corresponda às competências transferidas não é uma reivindicação corporativa, é uma condição de funcionamento do Estado e da qualidade da nossa democracia”.

António José Seguro saudou “com expectativa” a “iniciativa do Governo para a revisão da lei das finanças locais”, como tinha sido reiterado no mesmo evento, momentos antes, pelo primeiro-ministro.

“É igualmente urgente planear com a devida antecedência a resposta à eventual redução dos fundos europeus prevista a partir de 2028″, disse o Presidente da República, no discurso de encerramento da conferência do 138.º aniversário do Jornal de Notícias.

“É evidente para todos que a descentralização de competências tem de ser acompanhada de recursos financeiros adequados”.

A maioria dos partidos manifestou-se hoje contra as propostas do PCP e BE para a realização de um inquérito parlamentar à utilização da Base das Lajes pelos EUA, com acusações de “aproveitamento político”.

No debate sobre as propostas, que serão votadas na quarta-feira em plenário, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, começou por acusar o Governo de se comportar como “um súbdito perante os Estados Unidos da América e Israel” e defendeu que uma comissão de inquérito é o instrumento mais adequado para escrutinar a ação do Governo.

“É indispensável apurar com rigor as responsabilidades políticas e jurídicas do Governo português pela decisão de autorizar a utilização da Base das Lajes para uma guerra de agressão, que constituiu uma clara violação do direito internacional e que está a ter gravosas consequências para o povo e o país”, criticou.

O Governo elogia o “espírito construtivo” da oposição na discussão sobre a nova legislação das heranças indivisas, um assunto “sensível e complexo” mas que é “indispensável” alterar. João Valle e Azevedo, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, encerrou o curto debate parlamentar convidando os contributos da oposição, na especialidade, com “uma só condição: Não reformar não é uma opção“.

Na véspera da votação (na generalidade) sobre a proposta do Governo, Valle e Azevedo disse que o executivo se “congratula com o espírito construtivo” da discussão parlamentar, salientando que “a realidade sucessória que temos foi uma escolha” que, agora, é preciso alterar.

“O Governo não se conforma, confia nas pessoas e na liberdade”, garantiu que todas as preocupações que foram levantadas pelos partidos serão acolhidas durante a discussão na especialidade que deverá iniciar-se após a votação prevista para esta quarta-feira.

“Sem táticas, sem bloqueios e a bem do país”, o Partido Socialista promete ter uma posição construtiva no debate na especialidade sobre a nova legislação proposta pelo Governo para as heranças indivisas. Já o Chega, sem revelar, para já, o sentido de voto, questiona se o Governo não está a correr o risco de propor legislação que coloque em causa “direitos fundamentais” dos portugueses.

Sandra Ribeiro, deputada do Chega, defendeu que a crise no acesso à habitação “não pode servir de pretexto para enfraquecer direitos fundamentais dos portugueses”.

Aquilo que verdadeiramente está em causa é saber se o Estado deve ou não interferir em processos sucessórios que pertencem à esfera privada, sobre bens que são obtidos ao longo de gerações e que têm, em muitos casos, valor sentimental”, diz o Chega.

Sem revelar o sentido de voto, o Chega perguntou ao Governo se há “estudos concretos que demonstrem quantas habitações serão disponibilizadas”. “Como é que se justifica que um impacto incerto possa legitimar colocar-se em risco a propriedade privada?”, perguntou a deputada.

Já o PS remeteu a tomada de posições mais concretas para a especialidade – “lá estaremos, com seriedade”. Mas Dália Miranda, deputada socialista, considera, desde já, que “esta reforma pode e deve ser aperfeiçoada”.

“Na especialidade devem ser discutidos mecanismos como a gestão profissional de heranças”, adiantou a deputada, garantindo que o PS quer entrar nesta discussão respeitando o equilíbrio entre o direito à propriedade e, também, o direito à habitação.

“O papel do legislador é encontrar um caminho”, rematou.

O PSD afirmou hoje querer fazer a revisão da Constituição “com todos” e rejeitou as acusações de inconstitucionalidades apontadas pelo PS ao requerimento que o partido entregou com o Chega para suspender o processo até final de dezembro.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o líder parlamentar social-democrata Hugo Soares acusou ainda o Chega de ser “mais comunista do que o próprio Partido Comunista Português”, depois de André Ventura ter reclamado uma grande vitória neste processo.

“Eu ouvi o deputado André Ventura dizer que ganharam em toda a linha quando o partido Chega deu entrada de um projeto e queria que a revisão constitucional se discutisse já e entendeu, como o PSD e com bom senso, que essa discussão ficasse para o ano de 2027”, afirmou.

“O Estado não força nenhuma divisão, só estimula” que haja entendimentos entre herdeiros de propriedades indivisas, afirmou António Leitão Amaro, ministro da Presidência do Conselho de Ministros, na abertura do debate parlamentar sobre a nova lei das heranças indivisas.

Neste momento, diz Leitão Amaro, temos “herdeiros bloqueados, propriedades bloqueadas e acesso à habitação bloqueado”. “Hoje, um só herdeiro pode bloquear durante demasiado tempo todo o mercado”, o que “gera frustração nos restantes herdeiros”.

Um herdeiro pode impedir que terrenos, casas e prédios fiquem disponíveis para serem postos ao serviço de todos. Todos nós conhecemos pessoas com problemas de indivisão.
Até hoje tínhamos litígios infindáveis, com esta lei queremos criar incentivos para que se evitem os tribunais”, afirma Leitão Amaro.

A proposta legislativa está a ser debatida hoje no parlamento e deve ser votada amanhã, quarta-feira.