Grupo DST diz ter sido escolhido pela PJ e Luís Neves por ter apresentado “o preço mais baixo” - como aconteceu

O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, elogiou este sábado a decisão do Presidente da República, António José Seguro, de enviar para o Tribunal Constitucional o decreto sobre o retorno de estrangeiros.

“Esse tema está muito bem decidido” pelo Presidente da República, disse José Luís Carneiro, afirmando não se querer pronunciar sobre o assunto.

O líder socialista, que falava aos jornalistas à entrada das Festas do Povo de Campo Maior, no distrito de Portalegre, limitou-se a acrescentar que concorda com a decisão presidencial.

Questionado pela agência Lusa sobre as críticas do partido Chega a este pedido de fiscalização prévia por parte do Tribunal Constitucional daquele diploma, o líder do PS também se escusou a comentar.

Também questionado pelos jornalistas sobre as polémicas que envolvem o ministro da Administração Interna, Luís Neves, o secretário-geral socialista preferiu ‘apontar baterias’ ao primeiro-ministro, Luís Montenegro.

“Peripécias, peripécias, peripécias, aquela que mais me surpreendeu nas últimas horas foi mesmo termos um primeiro-ministro que jurou a pés juntos que não ia de férias” e vê-lo “em férias com o líder parlamentar”.

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que clarifica o regime excecional de incentivo aos médicos que fazem trabalho suplementar no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Uma nota publicada na página oficial da Presidência da República na internet refere que António José Seguro promulgou o “diploma que clarifica o regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional e Saúde”.

O diploma, aprovado pelo Governo em julho, clarifica que este incentivo excecional acumula com o pagamento normal e com as regras gerais do trabalho suplementar.

O Presidente da República promulgou hoje o decreto que regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, que partiu de um projeto social-democrata e teve apenas a abstenção do CDS e a oposição do Chega.

O texto final, aprovado a 3 de julho, integrou sugestões provenientes do PS, Livre e do deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, teve os votos a favor de todas as bancadas da esquerda, além do PSD e Iniciativa Liberal.

O cidadão apátrida, de acordo com o estatuto agora aprovado em votação final global, “é toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação ou por efeito de aplicação da lei, como seu nacional”.

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o decreto que autoriza o Governo a aprovar o regime legal que permite a venda de imóveis em heranças indivisas, a pedido de um único herdeiro, segundo uma nota no site da Presidência.

Foi assim promulgado o “decreto que autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão”, bem como “a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida”.

O diploma do Governo para desbloquear a venda de imóveis em heranças indivisas a pedido de um único herdeiro foi aprovado no parlamento, em julho, em votação final global, pelo PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP.

O Governo solicitou hoje ao Conselho Nacional de Educação uma avaliação do processo de classificação eletrónica dos exames nacionais, mas o ministro Fernando Alexandre quer que o relatório aborde também a elaboração das provas, calendários e professores classificadores.

A intenção de constituir uma comissão independente para avaliar todo o processo de classificação dos exames nacionais após concluída a época especial, em setembro, já tinha sido anunciada na segunda-feira e, hoje, Fernando Alexandre revelou a quem caberá esse trabalho.

“Vamos ter uma avaliação que será feita pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) até ao final do ano”, disse o ministro durante a tarde em declarações aos jornalistas, no dia em que foram divulgados os resultados da 2.ª fase dos exames do ensino secundário.

O PCP considerou hoje que a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional o decreto sobre retorno de estrangeiros “não surpreende”, argumentando estarem em causa “violações grosseiras de direitos, liberdades e garantias”.

Esta posição foi assumida pelos comunistas numa breve nota enviada à comunicação social em reação à decisão do Presidente da República, António José Seguro, de pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros.

“A não promulgação por parte do Presidente da República da Lei dos Estrangeiros não surpreende dado se estar em presença de uma Lei cujos conteúdos contêm violações grosseiras de direitos, liberdades e garantias, como o PCP teve oportunidade de alertar”, escreve o partido.

O Ministério da Administração Interna afirmou hoje que é impossível dizer-se que o contrato para reforço da rede SIRESP tenha sido o primeiro concurso público na alçada deste ministério ganho pelo grupo DST, devido à possibilidade de subcontratação.

A Secretaria-Geral do MAI afirmou hoje em comunicado que a possibilidade de subcontratação por parte das empresas que vençam concursos para empreitadas públicas não permite afirmar que tenha sido a primeira vez que “uma determinada empresa não tenha assinado contratos, ou sido prestadora de serviços, ao conjunto global de entidades que dependem do MAI”.

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o diploma do Governo que cria a Prestação Social Única, exigindo “particular atenção na execução desta reforma” para que “ninguém seja prejudicado face à situação de que hoje beneficia”.

Em comunicado, Seguro explica ainda que promulgou o diploma “tendo presente o prazo de 31 de agosto a que o Estado português se vinculou, no âmbito do cumprimento das metas do PRR, sob pena de perder o financiamento europeu associado a essa reforma específica”.

Aplaude a simplificação, mas deixa outra nota: “Uma reforma desta dimensão deve ter como primeiro critério a proteção das pessoas. Nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social”.

José Manuel Pureza pediu a António José Seguro que intervenha junto do Governo, na sequência da ministra da Justiça ter anunciado ontem uma auditoria à Polícia Judiciária.

“Quando uma ministra manda fazer uma auditoria ao desempenho passado de um ministro do mesmo Governo, o ministro passou a última linha do aceitável e o Governo está desgovernado. É tempo de o Presidente intervir”, escreveu o coordenador do BE na rede social Bluesky.

Quando uma ministra manda fazer uma auditoria ao desempenho passado de um ministro do mesmo Governo, o ministro passou a última linha do aceitável e o Governo está desgovernado. É tempo do Presidente intervir.

— José Manuel Pureza (@jmpureza.bsky.social) 2026-08-07T11:25:56.190Z

O Presidente da República reagiu ontem à auditoria à PJ pedindo a cada titular de órgão de soberania que defenda “o estado de direito democrático e as instituições”. Além disso, Seguro exigiu que a auditoria da Inspeção-geral dos Serviços de Justiça “produza resultados o mais rapidamente possível”.

O Governo rejeitou hoje qualquer discriminação do setor social na execução do Plano de Recuperação e Resiliência, afirmando que as regras de “conclusão substancial” dependem das metas e do estado das obras, após críticas da CNIS e do PS.

Numa nota de esclarecimento enviada à Lusa, os Ministérios da Economia e da Coesão Territorial e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmam que as declarações sobre uma alegada discriminação dos equipamentos sociais “não refletem a realidade da execução do PRR”.

O esclarecimento surge depois de a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) ter enviado uma carta ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, a manifestar indignação pela exclusão dos equipamentos sociais do conceito de “conclusão substancial” previsto numa orientação técnica relativa à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) apelou esta sexta-feira ao Presidente da República que devolva ao Governo as novas regras para a educação inclusiva, aprovadas na semana passada, afirmando que as alterações ignoram os problemas identificados na consulta pública.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 30 de julho, as alterações ao regime jurídico da educação inclusiva, que tinham estado em consulta pública durante mais de duas semanas, até 17 de julho.

Apesar dos quase 200 contributos submetidos durante esse período, a Fenprof considera que a versão final do diploma “manteve intacto o projeto”, ignorando as críticas e os alertas dos representantes dos professores, bem como de outras organizações.

O Livre propôs hoje que fique definido por sorteio que entidades indicam homens ou mulheres para o Conselho para a Ação Climática (CAC) de forma a assegurar paridade de género e permitir que o órgão entre em funções.

Atualmente, a legislação define que a “designação dos membros do CAC deve assegurar uma representação paritária, não podendo integrar menos de oito elementos de cada sexo”, e o Livre, através de um projeto de lei entregue no Parlamento, quer acrescentar que passa “a ser determinado por sorteio (…) quais as [entidades] que indicam representante do sexo feminino e quais as que indicam representante do sexo masculino”.

Na exposição de motivos, o partido explica que o CAC, órgão independente que funciona junto do Parlamento com a missão de zelar pelo cumprimento da Lei de Bases do Clima, ainda não entrou em funções por, conforme um parecer emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (CCPGR), não ter sido assegurada a paridade exigida na lei “em virtude de as várias entidades envolvidas terem indicado representantes maioritariamente do sexo masculino”.

Para o Livre, “afigura-se como fundamental” que se “acolha o mais rapidamente possível a solução sugerida”, sendo por isso necessário alterar a legislação em vigor.

O grupo DST afirmou hoje ter sido escolhido na adjudicação de contratos públicos pela Polícia Judiciária e Ministério da Administração Interna “exclusivamente por ter apresentado o preço mais baixo”, rejeitando qualquer favorecimento, segundo declaração escrita enviada à Lusa.

No esclarecimento, o DST referiu que os contratos em causa resultam de “concursos públicos, com o critério de adjudicação de 100% preço. Não existe, em nenhum deles, qualquer margem de discricionariedade na avaliação das propostas. O DST foi selecionado exclusivamente por ter apresentado o preço mais baixo”.

Afirmando que disponibilizou aos órgãos de informação citados “a totalidade da documentação de suporte”, a administração do DST declarou que “nenhuma vontade política, nenhuma relação pessoal e nenhum encontro institucional altera um resultado que depende, única e exclusivamente, do valor apresentado por cada concorrente”.

O DST “rejeita, por isso, de forma inequívoca, a tentativa de, ligando entre si realidades distintas e inteiramente legítimas, sugerir um quadro de conluio que os factos não sustentam”, e acrescenta que “a acumulação de suspeitas não transforma em verdade aquilo que a documentação, disponível e verificável, contraria ponto por ponto”.

Jorge Pinto lamentou hoje que Luís Montenegro não tenha “uma palavra a dizer” sobre a auditoria à Polícia Judiciária que a ministra da Justiça ordenou à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

“Quando temos uma ministra a investigar a ação de um colega de executivo, impõe-se a pergunta: onde anda o primeiro-ministro? O governo está em auto-gestão? Já há ministros a investigar ministros sem que o PM tenha uma palavra a dizer?”, escreveu o coporta-voz do Livre na rede social Bluesky.

Quando temos uma ministra a investigar a ação de um colega de executivo, impõe-se a pergunta: onde anda o Primeiro-Ministro? O governo está em auto-gestão? Já há ministros a investigar ministros sem que o PM tenha uma palavra a dizer?

— Jorge Pinto (@jorgepinto.bsky.social) 2026-08-07T10:11:32.479Z