A audição termina ao fim de duas rondas e o presidente da Parpública, Jaime Andrez, acabou por entregar à comissão de inquérito a versão que tinha da ata de 12 páginas, mesmo estando apenas assinada por 1% da TAP (a percentagem da Parpública na empresa), faltando a assinatura do Tesouro que tem 99% do capital.

A comissão de inquérito ainda vai avaliar a confidencialidade da deliberação social única que demite e fundamenta a demissão dos gestores da TAP. Jaime Andrez indicou que internamente o documento era considerado confidencial.

O Governo começou por recusar entregar a fundamentação jurídica do despedimento de Christine Oumières-Widener e Manuel Beja, invocando vários argumentos. Esta quinta-feira, o ministro das Finanças admitiu que não havia parecer jurídico para esta deliberação.

Filipe Melo do Chega confronta o gestor com o comunicado sobre a eleição de Luís Rodrigues como presidente da TAP e pergunta se o o processo de demissão dos gestores anteriores está encerrado.

Jaima Andrez começa admitir que poderá haver atos subjcatentes ao processo. “É a minha interpretação apoiada por opinião jurídica interna”. Para o presidente da Parpública, sendo uma decisão do Governo não tem que concordar, mas sim de a formalizar através de uma deliberação unânime por escrito acompanhando o acionista nessa decisão.

E diz que antes de assinar teve de verificar se o contexto desta decisão cumpre as peças que são normais numa decisão desta natureza. “Se estão identificados os factos, as violações e incumprimentos da lei e se estava avaliada a gravidade das situações para uma decisão final. Estando todas estas peças numa deliberação eu assino”.

Ao longo das respostas ao deputado do Chega, o gestor considera o processo de decisão encerrado, o que parece contrariar o que tinha dito inicialmente. Jaime Andrez explica que se estava a referir ao facto de a ata que trouxe ao Parlamento não ter a segunda assinatura (a do representante da Direção-Geral do Tesouro), mas apenas a sua. E não ao processo de destituição de Christine Ourmières-Widener e Manuel. Filipe Melo quer ver a gravação das declarações para conferir a versão inicial dada pelo gestor, o que não é considerado práticável no meio da audição.

A discussão prossegue, com o Chega a reivindicar a entrega do documento à CPI ainda hoje. “Se o documento não ficar nesta comissão hoje, a comissão está desvirtuada e passa a ser uma irrealidade”. E propõe que a mesa pode reunir-se numa sala à parte para analisar documento e classificá-lo. “Se o documento não for entregue, o Chega abandona esta audição”.

A discussão, que já dura mais do que o intervalo inicialmente proposto para a análise da ata, centra-se agora no carácter confidencial do referido documento. Jaime Andrez adianta que do ponto de vista da Parpública, trata-se de um “documento confidencial”, porque é um documento que trata de um processo em curso.

Filipe Melo contesta, porque o processo terminou a 13 de abril, sendo que no dia seguinte tomou posse o novo presidente da TAP, Luís Rodrigues. “Faça favor entregar o documento”, atirou o deputado.

O documento vai ser entregue à mesa no final da atual ronda de questões e analisado pela mesma quanto à sua confidencialidade.

No meio da intensa discussão sobre a interrupção e por quanto tempo dos trabalhos, Jaime Andrez pede para intervir para informar que afinal a ata que trouxe da deliberação acionista que demite os gestores da TAP não é a original porque só tem a sua assinatura e (não a da Direção-Geral do Tesouro). E diz que está disponível para voltar, mas quer ter a certeza de que o documento e causa é o correto.

“Sentir-me-ei mais confortado se o documento estiver assinado pelas duas entidades. Acompanhamos o acionista. Representamos apenas 1% (da TAP SGPS). Se não assinássemos teria de ser convocada uma assembleia geral” e a demissão de Christine Ourmières-Widener e de Manuel Beja não poderia ser concretizada por deliberação social unânime da TAP.

O deputado Bruno Aragão do PS pede que seja adotada a mesma regra para estas circunstâncias Se essas 12 páginas têm essa importância, requer leitura apurada e que todos tenham as mesmas condições para a partir desse documento poder colocar perguntas e rondas em fases diferentes. “Temos de ter todos as mesmas condições”.

Para Filipe Melo do Chega, valem os 20 minutos propostos pelo presidente da comissão.

Já Mariana Mortágua e Bruno Dias são sensíveis ao argumento da igualdade das circunstâncias para todos os partidos e deputados (Bernardo Blanco da IL já saiu) e propõe que a polémica ata seja discutida mais tarde depois de distribuída e analisada por todos os deputados.

O deputado do PSD, Hugo Carneiro, confrontou Jaime Andrez sobre a deliberação que confirma as destituições da CEO e do chairman da TAP, questionado se Jaime Andrez a assinou, uma vez que a Parpública ainda tem 1% da TAP.

Jaime Andrez confirma que assinou o documento, e dá origem a mais um ponto de discordância entre os deputados da comissão. “Confirmo que assinei deliberação acompanhando o acionista”.

Hugo Carneiro quer que o presidente da Parpública leia as 12 páginas do documento, assinado pelo ministério das Finanças mas não pelas Infraestruturas. Os restantes grupos parlamentares preferem que se faça um intervalo para que o documento seja distribuído aos deputados, para a sua análise.

O deputado Bruno Aragão contesta e pede que os deputados tenham oportunidade para ler o documento com tempo, e voltem a chamar Jaime Andrez caso seja necessário. “Senão fica ingerível”.

O presidente da Parpública defende que a alteração do contrato entre o Estado e os acionistas privados, negociado em 2017 pelo Governo de António Costa, não deu a David Neeleman o direito de retirar o capital colocado na empresa mais cedo do que estava previsto em 2015 — 30 anos.

Apesar de não ter estado envolvido na negociação com o empresário americano, que em 2020 conduziu à sua saída da TAP e ao pagamento pelo Estado de 55 milhões de euros a David Neeleman, o gestor diz, em resposta à deputada do Bloco Mariana Mortágua, que a Atlantic Gateway estava obrigada a manter prestações acessórias durante os 30 anos.

Ou seja, com base na leitura que fez dos contratos, o presidente da Parpública (que só entrou em funções em 2020) diz que a regra se manteve, contrariando assim a perceção transmitida esta terça-feira por Tiago Aires Mateus (à data jurista da Parpública).

Ex-administrador da TAP liga 55 milhões pagos a Neeleman com revisão da privatização feita por Governo PS

“Não vi que houvesse uma renegociação do contexto desta ordem. A regra manteve-se”. Esta posição parece também contrariar uma das conclusões da auditoria do Tribunal de Contas que em 2018 analisou esta reversão parcial da privatização de 2015.

Segundo a análise do Tribunal de Contas às consequências desse acordo, “nas situações de incumprimento ou de bloqueio, os novos acordos (celebrados em 2017) criaram o risco adicional para o Estado, de pagar, no mínimo, 217,5 milhões de euros (a capitalização efetuada pela Atlantic Gateway)”.

O gestor afirmou ainda desconhecer a origem do conflito que em 2020 levou o Estado a comprar os 22,2% da TAP a Neeleman, pagando 55 milhões de euros ao investidor para o retirar da empresa e avançar com a reestruturação.

O deputado Bruno Dias questionou ainda o presidente da Parpública sobre a escolha de Christine Ourmières-Widener para a liderança da TAP, que aconteceu pela contratação de uma head hunter, uma empresa caçadora de talentos, a Korn Ferry.

Jaime Andrez disse que esse processo foi solicitado pelo Governo “no âmbito da nossa função de assistência técnica”, e que foram consultadas outras empresas além da Korn Ferry. “Fez o seu trabalho nos prazos. Nós estivemos presentes em duas das séries de entrevistas, estive numa com três candidatos, o meu colega esteve com dois. Estivemos em todas as entrevistas, mas não nos foi pedida opinião sobre avaliação dessas entrevistas”.

“Contribuímos para a discussão, para a colocação de questões mas só isso”. Este recurso a uma empresa externa é normal, disse Jaime Andrez, “quando não temos competência suficiente contratamos um serviço para prestar essa assistência. É habitual. Fizemos esse, fizemos antes e depois”.

Jaime Andrez é confrontado por Bruno Dias, do PCP, com o conteúdo das duas audições anteriores, nas quais “a CPI tomou conhecimento de que ninguém soube de nada, para assinar acordos foi mediante instruções vinculativas por parte do Governo e deliberações do acionista”. O PCP quis saber se na presidência atual esse cenário mudou.

O presidente da Parpública diz que só pode falar do período que lhe diz respeito. “As instruções vinculativas são vinculativas do acionista. Tal como se fossem tomadas em AG. Quando temos uma decisão unânime, ela tem a mesma validade de uma AG. Isso confere mais eficiência à decisão, ela é mais rápida”, afirmou, explicando que há discussões com a Parpública mas a decisão é do Estado.

“Umas vezes intervimos mais, outras menos, sempre houve essa relação entre acionista e orgão de gestão. Naquilo em que o Estado solicitar contribuímos para uma decisão fundamentada. Não sei se se alterou porque não sei como era antes. Em algumas participadas o nosso grau de autonomia e decisão é maior”, noutras, como a TAP, não é assim.

“A TAP é uma situação muito particular. Havia a tensão do plano de reestruturação. Se não fossemos bem sucedidos seria um desastre, levaria à liquidação da empresa”.

O presidente da Parpública esclarece que o processo da privatização da TAP “está ainda muito em aberto e na fase exploratória” e não há orientações expressas de que tenha conhecimento. A Parpública está sempre envolvida nessa reflexão, mas neste momento não há decisões suficientes para poder concluir. “Mas somos ouvidos.”

Jaime Andraz assinala ainda que “é legítima uma intervenção, não é uma interferência”.

Antes, o presidente da Parpública tinha reconhecido ao deputado Bernardo Blanco que não foi feita uma análise prévia de custo/benefício antes da ajuda dada à TAP. Ainda que seja uma boa prática. Mas quando entramos na TAP, se não houvesse uma intervenção imediata e robusta seria liquidada. Defende ainda que a avaliação custo/beneficio numa empresa como a TAP não é linear. Não basta ver quanto se recebe na venda da empresa.

Jaime Andrez já está a ser ouvido. As primeiras perguntas são feitas por Bernardo Blanco da Iniciativa Liberal e centram-se no plano de reestruturação negociado com a Comissão Europeia para salvar a TAP em 2020. O presidente da Parpública diz que houve muita dificuldade em encontrar interessados privados no financiamento da empresa à data.

Indica que as negociações com Bruxelas foram muito difíceis e exigentes e foram produzidos cenários sucessivos. Destaca dois instrumentos fundamentais para Bruxelas neste processo: a partilha de perdas por vários stakeholders e o contributo dado pelo esforço interno da empresa (redução de custos e salários). Segundo contas da Comissão Europeia, citadas por Jaime Andrez, a soma total da intervenção na TAP foi de 5.000 milhões, entre a ajuda pública de 3.200 milhões, as perdas para outros parceiros (fornecedores ou financiadores) e a contribuição própria dada pela redução de custos pela empresa e pela venda de ativos e cedência de slots.

O Chega, à margem da comissão de inquérito e da audição de Fernando Medina, pediu a António Costa que pondere a continuidade do ministro das Finanças no Governo, depois de Medina ter dito não existir parecer jurídico para demissão dos ex-gestores da TAP.

Para André Ventura, em declarações à imprensa, o “Governo assumiu que mentiu e que o ministro das Finanças mentiu ao país e por isso tem de ser responsabilizado. Pedimos ao senhor primeiro-ministro que pondere muito bem, pela enésima vez, se Fernando Medina tem condições para continuar a ser ministro das finanças depois da mentira reiterada ao país e se não deveria neste momento, voltamos a apelar, a que fale ao país sobre o caos instalado no seu governo a propósito deste caso da TAP. O senhor primeiro-ministro pode fugir deste cenário, mas não vai conseguir fugir por muito tempo, porque são os seus ministros mais próximos que são apanhados a mentir”.

O líder do Chega disse ainda que foram dadas instruções aos advogados do partido, que avançou há dias numa ação popular contra o Estado, para ser pedida “responsabilidade pessoal de Fernando Medina”, já que se o Estado tiver de pagar indemnização a Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja “significa” que, na ótica do Chega, Fernando Medina foi negligente. Mas não poupa João Galamba também nesse pedido de responsabilidade pessoal por considerar que ambos foram “grosseiramente negligentes e têm de ser financeiramente responsáveis”.

Mariana Mortágua, que saiu da comissão de inquérito à TAP para questionar Fernando Medina na comissão de Orçamento e Finanças, voltou à carga com a fundamentação do despedimento da ex-CEO da transportadora, pedindo que Medina esclarecesse porque é que o próprio Governo já falou em parecer jurídico e agora desmente que ele exista.

O ministro das Finanças reitera que quando o relatório da IGF foi conhecido, o Governo “tomou a sua decisão enquanto acionista”, de iniciar o processo de despedimento “que é traduzido nesses documentos posteriores”.

“O que existe é um relatório da IGF. Existe depois a tradução do relatório da IGF no que é uma peça que, no fundo, traduz o ato do acionista relativamente ao início do processo de despedimento, aprovado em assembleia-geral da empresa, a comunicação da intenção do despedimento, existe depois resposta dos visados relativamente a essa intenção e existe depois a decisão final relativamente a esse processo. Isto é o que existe”, esclareceu.

Existiria um parecer”se tivéssemos feito um pedido de parecer” para perceber se o ato “é não legal” e “adequado” e se “cumpriu as formalidades”. Mas esse pedido não aconteceu porque, diz Medina, o relatório da IGF já era esclarecedor.

“Não há nada mais para justificar, como a senhora deputada vai constatar quando ler a documentação. Seria, aliás, surpreendente que depois do relatório da IGF houvesse argumentação muito extravagante a justificar o processo de despedimento”, afirmou.

Termina a segunda audição do dia a Mário Lobo que foi administrador da Parpública entre 2017 e 2020.

Segue-se Jaime Andrez, atual presidente da holding do Estado, para o qual foi nomeado em 2020, acompanhando todo o processo de intervenção do Estado na TAP que é centro do objeto desta comissão de inquérito.

Filipe Melo do Chega pergunta a Mário Lobo, ex-administrador da Parpública, se concorda que há uma prática de ingerência do PS na Parpública.

O gestor não se revê nesses pressupostos e diz que uma resposta sairia enviesada. E considera ainda que a perceção entra numa dimensão política “em que não me sei movimentar”.

Em respostas a Paulo Moniz sobre o papel da Parpública e do seu presidente, Mário Lobo responde que se podem discutir questões de estilo, “mas no essencial a Parpublica teria sempre este papel instrumental. É o acionista que tem de decidir o que a empresa fará.”

Sobre a TAP, e dados os contornos políticos e a dimensão da empresa, a Parpública atuava num contexto instrumental. Até admite que deveria ter sido mais envolvido, mas não foi o que aconteceu, conclui