A ex-ministra das Finanças de Passos Coelho, Maria Luís Albuquerque, faz ainda uma última intervenção em nome do PSD. Desta vez é sobre o défice, a despesa e a forma como o governo tem chegado aqueles resultados. Segundo Maria Luís, o BCE tem feito várias “cortesias”, mas mesmo assim a despesa cresce muito.

“O governo gaba-se de convergir com a Europa, mas as médias são o que são: se retirarmos da média os países grandes o resultado é uma clara diferença: todos os países com os que nos podemos comparar cresceram muito mais do que nós, da Irlanda, ao Chipre, passando por Espanha: se a conjuntura lhes permitiu crescer muito mais, porque não crescemos nós mais também? Porque o Governo não se preocupa nem quer”, diz.

O deputado do PCP Paulo Sá elogiou os avanços que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 contém “na reposição e conquista de direitos e rendimentos”, devido também ao contributo do PCP, mas pediu mais ao Governo. Para o partido, “é preciso também que o Governo concretize compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente a contagem do tempo de serviço das carreiras especiais da Administração Pública”.

Entre estas carreiras, que o PCP pede a contagem do tempo de serviço, estão os professores, forças de segurança. O Governo tem recusado fazer uma cedência total aos professores, que exigem mais de 9 anos de tempo de serviço contado, o que os levaria a progredir na carreira e a receber o consequente aumento. O Governo aceita apenas ceder em cerca de um terço do exigido.

O deputado do PCP disse ainda que o Governo tem de cumprir os seus compromissos no que diz respeito à contratação de pessoal para garantir o funcionamento dos serviços públicos.

Mas além das questões mais específicas deste orçamento, o deputado comunista relembrou aquelas que são para o partido as questões fundamentais que afetam a capacidade do Estado de atuar. Entre elas a dívida pública, que o deputado considerou que o Governo continua a, erradamente, achar que pode gerir com operações de gestão corrente. O PCP defende também que enquanto não se romperem com constrangimentos externos, como são as regras da União Europeia, as propostas vão continuar a ser limitadas, tal como é o caso deste orçamento. Tudo isto devido “às opções do PS e do seu Governo e por imposições externas decorrentes da submissão às imposições e orientações da União Europeia e do euro”.

“São essas opções e imposições externas que não permitem que este orçamento vá mais longe na resposta aos problemas das pessoas e do país”, disse.

Telmo Correia faz a intervenção de encerramento do CDS neste primeiro dia de debate. Começa logo por dizer que o OE 2019 “é um logro” como poucas vezes se viu na Assembleia da República, mas depois centra a sua intervenção sobre as forças de segurança — trampolim para depois passar para o caso do roubo de Tancos: “o caso político com maior gravidade da história da democracia”.

Enquanto Telmo Correia falava, contudo, eram muitos os apartes vindos da bancada do Bloco de Esquerda, que ironizavam com o facto de Tancos não ser tema do Orçamento do Estado: “Qual é o artigo do OE?”, atirava Moisés Ferreira. “Já está em tempo negativo e ainda não chegou ao Orçamento”, gritava a deputada Mariana Mortágua, que ainda acrescentava “antes eram as taxas e taxinhas, agora são os casos e casinhos”.

O deputado social-democrata Carlos Silva usou o seu tempo para questionar o sentido de voto do Bloco de Esquerda quanto à proposta de Orçamento do Estado para 2019, que já é conhecido, dizendo que as opções do Governo estão a “custar recuos na economia e atrasos no progresso social”, dizendo que este é o orçamento mais baixo de sempre, que tem cativações recorde, “até agora mais de 500 milhões que na legislatura anterior”, e a maior carga fiscal de sempre.

“O Bloco de Esquerda trocou as suas convicções do passado por migalhas de poder”, disse.

Agora a intervenção de fundo do Bloco de Esquerda, a cargo do deputado José Manuel Pureza que pede ao Governo para executar o orçamentado. “A execução orçamental não pode ser uma técnica de congelamento” das políticas, disse o deputado que avisa que a “escolha vã do défice zero prejudica as escolhas certas da coesão social e da solidez da economia”.

Orçamentar e não executar pode dar direito a sorrisos no Eurogrupo, mas cada um dos 1700 milhões de euros orçamentados não executados em 2018 foi um euro que era imprescindível para substituir equipamentos obsoletos no SNS, um euro imprescindível numa ferrovia que se deteriora”.

Para o Bloco, o “país está melhor porque quem trabalha ou trabalhou tem mais rendimentos no fim do mês não é porque Mário Centeno e António Costa exibem a Bruxelas menos défice ano fim do ano”.

Além dos avisos, Pureza deixou críticas à direita que se “irrita solenemente” com a “devolução de rendimentos e conquista de direitos” e para quem “orçamento bom é orçamento que corta a despesa social, direitos dos trabalhadores, que que pune o trabalho”. “Tudo errado, tudo preconceito, nenhuma sensatez, sempre a estratégai do empobrecimento”.

A deputada social-democrata Rubina Berardo disse que o Governo “encena, dissimula” e a par das cativações, estará a reter 120 milhões de euros de transferências do orçamento que serão “devidas e prometidas” à Madeira, acusando o deputado do PS, Carlos Pereira, de ser um “figurino” no que chama de “farsa”, especialmente no que diz respeito à taxa de juro do empréstimo do programa de assistência à Madeira. O Governo reduz esta taxa de juro neste orçamento, mas cuja folga tem de ser aplicada na redução da dívida da região, o que faz com não haja qualquer folga orçamental para a região.

O PS escolheu o deputado Carlos Pereira para a intervenção de fundo. É o deputado cujo nome foi chumbado para integrar o conselho de administração da ERSE. O deputado diz que este Orçamento “não é um fim em si mesmo” e que “voltar ao passado é voltar ao tempo do medo, da falta de esperança e do obscurantismo” .

Deputado do PS Carlos Pereira renuncia a cargo no regulador da energia

“Se em 2015 encontrámos um país deprimido, esres três anos trouxeram resultados que dão esperança no futuro”, disse Carlos Pereira (eleito pela Madeira) que considera existir “uma linha a separar este Governo do anterior”: “Enquanto a direita ignorou o papel das políticas económicas na alteração do condicionalismo do mercado, o Governo PS introduziu novas opções que ofereceram às empresas condições para criarem mais emprego”.

Ao PSD e CDS acusa-os de “persistirem em meter a cabeça na areia e em procurar o cisce negro qee lhes dê uma razão impactante para o seu velho e cansado discurso”.

Nas respostas aos deputados, Hugo Soares (PSD) questiona a esquerda sobre um dos argumentos usados: “Então se Portugal está a crescer há 19 trimestres consecutivos, veja já onde começou o crescimento económico?”, atirou, referindo-se ao facto de a tendência de crescimento ter começado ainda no anterior governo.

No final, deixa um conselho aos partidos da esquerda: “Sejam tão verdadeiros a apresentar as vossas propostas eleitorais como nós fomos em 2015, e se isso acontecer pode ser que n o mesmo que aconteceu em 2015 e o senhor volte a perder as eleições”, disse, apontando para António Costa.

No PS, Jamila Madeira veio reforçar que o discurso de Hugo Soares — crítico da liderança atual do PSD — “faz mais mossa à bancada do PSD do que a que pretendia agredir, que era a do PS”. E desafiou o deputado a dizer “onde pretende cortar, na saúde, retirando os mil milhões de euros que repusemos este ano dos cortes que o Governo da direita tinha feito? Ou nos 500 milhões de euros que o SNS vai receber em 2019? Ou na sustentabilidade do sistema de Segurança Social?”.

Joana Mortágua considera “que o que é poucochinho é a intervenção” de Hugo Soares falando nas “contradições” do deputado do PSD: “Ou Portugal está igual ao que estava no tempo de Passos Coelho, o que significa que este Governo faz o mesmo que fez o seu partido e nesse caso esperaríamos que o PSD votasse a favor do Orçamento. Ou então deixou-se torvar pelas saudades que tem dos tempos passados”.

A deputada do Bloco acusou o PSD de estar “desorientado” porque “não pode dizer que o Orçamento é despesista, porque sonha com o défice zero como o ministro das Finanças, mas também não pode dizer que é austeritário, porque sabe as diferenças”. Para a deputada, só pode “haver duas críticas a este orçamento: as do que acham que o OE pode ir mais longe e os que acham que foi longe de mais. O PSD está num beco, tudo o que disse que era impossível aconteceu”, atirou ao deputado Hugo Soares.

A intervenção de Hugo Soares foi aplaudida de pé por (quase) toda a bancada do PSD: Fernando Negrão e Adão Silva optaram por ficar sentados.

Em suma, depois do ataque cerrado ao BE e PCP, o deputado social-democrata termina dizendo que o OE é “muito poucochinho”. “É uma carga fiscal no máximo para serviços públicos no mínimo”, “é uma total ausência de estratégia para o crescimento sustentado”, “é uma oportunidade desperdiçada”, “é um orçamento sem consolidação efetiva”, “é eleitoralismo, sem visão de futuro”, “é umbiguismo político”, disse, terminando dizendo que para isso o Governo não pode contar com o PSD.

Hugo Soares lembra o discurso de tomada de posse de António Costa em 2015, onde disse que ia haver um “alívio da asfixia fiscal da classe média”, sendo que hoje sabe-se que “o governo propõe a maior carga fiscal de sempre”, para concluir que “a palavra de António Costa vale pouco, muito poucochinho”.

Segundo Hugo Soares, o OE 2019 “cria novos impostos, aumenta os existentes, aumenta a despesa estrutural, e não preconiza uma única reforma capaz de transportar Portugal para níveis desejados de desenvolvimento”. Também Hugo Soares diz que se trata de um orçamento eleitoralista, “carregado de palavras de ordem para usar em ano de eleições”.

“É um OE sem ambição e sem consolidação”, diz, defendendo que o governo desistiu de crescer quando “se acorrentou ao BE e PCP”. “À geringonça sobra em conversa fiada o que falta em ambição”, diz argumentando que o governo optou por não aproveitar a boa conjuntura económica e as boas taxas de juro do BCE para crescer e reformar consideravelmente.

Resumindo: é um orçamento “efémero”, “uma espécie de orçamento pastilha elástica: para usar, gastar e deitar fora”.

Hugo Soares procura ainda colar PCP e BE ao governo, dizendo que este OE não é só do PS mas também dos partidos da esquerda. Trata-se duma escolha, diz: “O PS escolheu abandonar o centro político e juntar-se aos radicais”, disse, gerando burburinho nas bancadas. Mas foi ainda mais longe na crítica ao PCP e BE, dizendo que se deixam enganar aprovando os orçamentos do governo. E fecham os olhos porquê? “Uns porque querem ver salvos um punhado de sindicatos, outros pelas migalhas de poder”, disse.

“BE e PCP fingem ser oposição, mas amanhã, com todos os deputados de pé aprovarão o OE (falta saber se desta vez é com ou sem aplauso”, disse.

Depois de uma resposta a várias questões regionais, Mário Centeno virou-se para o PSD para questionar as diferentes reivindicações dos deputados sociais-democratas, dizendo que parece uma versão da rábula da Olívia Costureira e da Olívia Patroa. Isto porque os deputados terão uma “longuíssima lista de medidas para aumentar a despesa” e o “temos o PSD que quer reduzir os impostos”, mas também um PSD que quer que as contas sejam equilibradas.

“Das verdadeiras intenções e da análise que os senhores fazem, confesso que das perguntas que me fizeram não consegui tirar conclusões”, disse o ministro, acrescentando que espera ver alguma clarificação no decorrer do próximo mês de discussão do orçamento.

Na reta final do primeiro dia de debate, há ainda espaço para “intervenções de fundo”. Começa o PSD, que surpreendentemente deu essa função ao ex-líder parlamentar Hugo Soares.

Começa agora a última ronda de perguntas.

Ana Mesquita, do PCP, centra-se sobretudo nos direitos dos estudantes e dos bolseiros, alegando que o reforço de verba da FCT não chega para resolver os problemas dos bolseiros, bem como alegando que a redução das propinas “é um avanço” para garantir os direitos dos estudantes, mas não é tudo: “é preciso uma resposta urgente para resolver o drama da falta de alojamento”, diz. E pergunta: “O que vai ser feito já neste orçamento?”

Inês Domingues, do PSD, perguntou pelos apoios às empresas e Jorge Paulo Oliveira, também do PSD, criticou a “orgia orçamental” argumentando que “não há almoços grátis”. Seguiram-se intervenções sobre a Madeira e os Açores.

Um apanhado do debate na generalidade, do repórter fotográfico da Reuters que está a acompanhar a discussão no Parlamento.

O ministro das Finanças anunciou durante o debate que iria eliminar o aumento do imposto sobre os combustíveis que determinou em 2016, apenas sobre a gasolina, e que iria reverter esse aumento, que em 2016 foi de 6 cêntimos.

No entanto, isso não significa que o preço sobre a gasolina vá descer 6 cêntimos. O próprio ministro disse isso mesmo, quando disse que o imposto iria descer 3 cêntimos, porque para reverter o nível do imposto para os valores anteriores a este aumento, o Governo teria de reduzir o imposto em 3,8 cêntimos.