Já na parte final da audição, a ex-ministra da Justiça referiu que nunca lhe foi comunicada a necessidade de reativar as torres em Vale de Judeus enquanto exerceu funções.

“Não tive notícia de que as torres fizessem falta e nunca me foi solicitado que se construíssem novas torres”, disse Catarina Sarmento e Castro, referindo que falou várias vezes com o ex-diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rui Abrunhosa.

A ex-ministra da Justiça salientou, perante os deputados, as obras que foram autorizadas pelo anterior governo nas prisões portuguesas.

“Foi preciso olhar para o estabelecimento prisional de Lisboa, que tem quase 140 anos, e que faz com que sejamos condenados pelas instâncias internacionais. [Por outro lado], hoje em Tires existe um pavilhão novo que ficou pronto –e se não está pronto, a responsabilidade é de quem está agora”, disse Catarina Sarmento e Castro, perante as críticas ruidosas dos deputados do Chega, da IL e do CDS-PP.

“Estão em obra os pavilhões em Alcoentre e em Sintra. No Linhó, o pavilhão está terminado. São obras concretas, não é um sonho. Aqui tratou-se de por as mãos à obra e ser realista”, disse a professora universitária, defendendo o legado que deixou ao atual governo.

O deputado do CDS-PP João Almeida questionou Catarina Sarmento e Castro sobre as declarações feitas hoje pelo ex-diretor-geral das prisões, Rui Abrunhosa, e quis saber se a ex-ministra sabia que “o sistema de infravermelhos” da prisão de Vale de Judeus nunca funcionou.

“Sabia que havia um sistema de vídeo com 200 câmaras, e que um guarda prisional tinha de monitorizar 200 câmaras ao mesmo tempo?”, questinou também o deputado.

João Almeida perguntou também à ex-ministra sobre a taxa de execução do plano de investimentos nas prisões (de 700 milhões de euros) e acusou a ex-ministra de ser responsável pela não aplicação no terreno do reforço de verbas na área da Justiça.

“As verbas não foram aplicadas. Isso só reforça a responsabilidade de quem tutelava a área”, disse o deputado centrista.

A deputada do PS Isabel Moreira voltou a recusar (tal como já tinha feito na audição de Francisca Van Dunem) as conclusões em relação às causas da fuga de Vale de Judeus retiradas rapidamente, numa crítica aos partidos que relacionam o incidente com as más condições da prisão e com a segurança da mesma.

“Temos dificuldade em encontrar autenticidade neste debate. A primeira prioridade é perceber o que se passou naquele dia. Não se podem aceitar nexos de causalidade. Tudo o que sejam crónicas de fugas anunciadas, dizendo que as causas estavam estabelecidas (e que os reclusos fugiram por causa das condições do estabelecimento prisional) é inaceitável”, disse Isabel Moreira.

A ex-ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro garantiu ter “olhado de forma especial” para a área das prisões, tendo aplicado um modelo plurianual de investimentos de 700 milhões de euros a 10 anos.

A atual professora universitária lembrou que fez “30 visitas a estabelecimentos prisionais”. “Eu estive lá. Tive ocasião de provar a comida em Ponta Delgada. Estive no terreno a ver as dificuldades”, salientou a ex-ministra.

Catarina Sarmento e Castro garante foi feito um reforço orçamental significativo da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em 2024, com um reforço do orçamento de 19%.

A ex-ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro, que exerceu funções entre 2022 e 2024, já está na Assembleia da República para ser ouvida sobre a fuga de Vale de Judeus.

A deputada da Iniciativa Liberal Mariana explica que o objetivo do requerimento apresentado pelo partido é perceber o “que ficou por fazer” na transição de pasta de Francisca Van Dunem e o “que foi feito” durante os últimos dois anos pelo governo anterior.

Segue-se agora a audição da antecessora de Rita Júdice, a ex-ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro, que também será ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a fuga de Vale de Judeus.

A ex-ministra da Justiça considera que, em prisões que não sejam de alta segurança, o recurso a torres de vigia para impedir a fuga de reclusos é uma solução “obsoleta”.

“No século XXI já não há prisões com torres, a não ser em prisões de alta segurança. É um sistema obsoleto”, defendeu Francisca Van Dunem.

Francisca Van Dunem salientou que os executivos de que fez parte autorizaram o investimento de 4,5 milhões de euros em sistema de videoviglância para as prisões, tal como era sugerido no relatório que foi pedido sobre o estado do sistema prisional.

“Investimos 4,5 milhões de euros entre 2016 e 2020 em todos os estabelecimentos prisionais do país”, incluindo em Vale de Judeus, sublinhou a ex-ministra.

A ex-ministra da Justiça diz que, quando tomou posse, percebeu que o corpo da guarda prisional estava “depauperado” e, por isso, o governo de que fez parte decidiu reforçar o contingente.

“Em 2017, abrimos concurso que permitiu entrada de 400 guardas prisionais. E regulárizámos os efetivos”, sublinhou Francisca Van Dunem, acrescentando que foram preenchidos mais de 380 dessas vagas.

Francisca Van Dunem reconheceu que a sobrelotação é um problema do sistema prisional mas lembrou que o governo de que fez parte tomou medidas para resolver o problema.

“A sobrelotação persegue-nos há anos. Há uma incongruência entre a estrutura da sociedade portuguesa e os níveis de encarceramento. Foi nessa altura que fizemos uma primeira intervenção penal que retirou das prisões um conjunto de pessoas que iam presas ao fim de semana. E em resultado dessa medida, a população prisional desceu de 14 para 12 mil, acabando com a sobrelotação global”, disse a ex-ministra.

O deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo está a fazer perguntas à ex-ministra da Justiça, entre as quais por que motivo há zonas do país com prisões sobrelotadas.

“Temos de perguntar por que há zonas do país claramente sobrelotadas e quem são essas pessoas. Em Portugal, cumprem-se penas três vezes superior à media europeia”, sublinhou o deputado, salientando que “um quinto da população prisional está detida por crimes relacionados com a dependência”.

Fabian Figueiredo perguntou ainda se Francisca Van Dunem considera importante reverter a fusão que foi feita dos serviços prisionais e da reinserção na atual Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

A deputada do PS Isabel Moreira defendeu, na sua intervenção, que não existem factos que indiquem que a fuga de cinco reclusos de Vale de Judeus “resulte de responsabilidades passadas”.

“Os reclusos fugiram agora e não enquanto a senhora ministra foi ministra. E são reclusos perigosos”, sublinhou a deputada socialista, acrescentando que o que é urgente é “a captura destes reclusos” e não o apuramento de responsabilidades.

Francisca Van Dunem revelou aos deputados que, antes de comparecer hoje no Parlamento, procurou informar-se junto de pessoas no sistema prisional e apurou que “o sistema de CCTV estava dotado de sensores de movimento”.

“É um mecanismo que determina que, sempre que há um movimento, há um alerta”, disse a ex-ministra da Justiça, dizendo desconhecer o que falhou no caso da fuga de Vale de Judeus. A juíza conselheira jubilada ressalvou, ainda assim, que os guardas que estão a operar o sistema de CCTV “não têm de vigiar tudo”.

Van Dunem acrescenta que o sistema instalado em Vale de Judeus prevê que, “em caso de movimento, as câmaras acionem imediatamente a câmara principal” para destacar essas imagens na sala de controlo. “Esta é a técnica normal”, diz a ex-ministra, acrescentando que saber se esse sistema funcionou, ou não, como previsto “é matéria que não está esclarecida” e justifica uma “sindicância técnica” àquele equipamento.

A ex-ministra da Justiça diz que, nos sete anos em que esteve à frente do Ministério da Justiça, “não houve uma decisão política de derrubar torres” e salientou que, quando iniciou funções (em 2015), “a prisão [de Vale de Judeus] já tinha sistema de CCTV mas não havia torres de vigia”.

Francisca van Dunem lembrou que “as torres de vigia têm uma função de vigilância periférica” e que defendeu que “é preciso saber em que medida as funções das torres foram transferidas para as câmaras de vigilância”.

Van Dunem conta que, em 2015, quando assumiu funções, “já não havia torres de vigia em vale de judeus” e que “o que existia, ao fim de muitos anos de degradação”, eram “ruínas, ferros, argamassa” de uma estrutura que representava “risco de utilização”.

Francisca Van Dunem diz que, enquanto esteve em funções, não identificou “um problema relacionado com o modelo de segurança do edifício” na prisão de Vale de Judeus e garante que a prisão não tinha falta de guardas prisionais.

“Os dados que temos apontam para que o problema não estava relacionado com o número de efetivos. Não identificámos um problema relacionado com o modelo de segurança do edifício. Não havia torres de vigia, mas havia um sistema de CCTV, mas desconhecemos as características do sistema e as suas qualidades”, disse a ex-ministra da Justiça.

A deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal (partido que apresentou o requerimento para ouvir Francisca Van Dunem), esclareceu que o partido decidiu chamar a ex-ministra da Justiça para “perceber o que motivou a necessidade do diagnóstico [feito ao sistema prisional], o que foi feito, que medidas foram tomadas e o que está por fazer para que se evite que situações como Vale de Judeus se voltem a repetir”.

Mariana Leitão lembrou que “há problemas estruturais no nosso sistema prisional e diversas fragilidades identificadas ao longo tempo”, como sobrelotação, “não existência de políticas para intervir em certas grupos de reclusos”, condições de habitabilidade degradadas, desinvestimento dos recursos humanos. E lembrou que “parte das soluções passavam pelo encerramento de prisões, construção de novas, reabilitações de três deles”